| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1075 / 1991 |
| Date | 1991-06-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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nete do Prefeito Prefeitura Municipal de Irati LEI Nº 1075 / 91 Súmula : Dispõe sobre as diretrizes orça mentárias para o ano de 1992 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a se- guinte Lei : Art. 1º —- Ficam estabelecidos nos e(=50) mos desta Lei, as diretrizes gerais para a elaboração de Orçamento do Município relativo ao Exercício Financeiro de 1992. Art. 2º - No projeto de Lei Urçamentá - ria, as receitas e as despesas serão orçadas segundo os preços vigentes em agosto de 1991. Parágrafo Único - A Lei Orçamentária I - Corrigirá os valores do Projeto de Lei segundo a variação de preços prevista para o período compreendido entre os meses de agosto e de dezembro de 1991, explicitando os critérios adotados. II - Estimará os valores da receita es fd xará os valores da despesa de acordo com a variação de preços prevista para o exercício de 1992, ou com outro cri tério que estabeleça Art. 3º - Não poderão ser incluídas des pesas com aquisição, início de obras para construção ou ampliação, novas locações ou arrendamentos de imóveis, para administração pública, ressalvadas as relacionadas com as prioridades estabelecidas nos anexos desta Lei e expressamente especificadas na Lei Orçamentária. Prefeitura Municipal de Irati Art. 4º = A Lei Orçamentária, bem como suas alterações, não destinará recursos para a execução direta, pela Administração Pública Municipal, de projetos e atividades típicos das Administrações Públicas Federais e Estaduais, ressalvando-se aqueles autorizados especifi- camente por Lei. Art. 5º - Não poderão ser fixadas despe sas sem que estejam definidas as fontes de recursos. Art. 6º - O montante das despesas não deverá ser superior ao das receitas. Parágrafo Único - As despesas poderão, em caráter excepcional, no decorrer do exercício, superar as receitas desde que o excesso de despesas seja financia do por operações de crédito nos termos do artigo L67,1IL, da Constituição Federal. Art. 7º - Para efeito do disposto no art. 169, parágrafo único, da Constituição Federal, fica estabelecido que as despesas com pessoal e encargos so- Ciais não poderão exceder o limite estabelecido no [= e 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Art. 8º - As despesas com custeio admi- nistrativo e operacional não poderão ter aumento superior à variação do índice oficial de inflação em relação a des pesa projetada do exercício de 1991, salvo no caso de comprovada insuficiência decorrente de expansão patrimoni nial, incremento físico de serviços à comunidade ou de novas atribuições recebidas no exercício de 1991 ou no decorrer de 1992. Parágrafo Único - Para efeito de cálcu- lo, ficam excluídas do artigo as despesas indicadas nos artigos 5º, 4º, 7º e 8º, parágrafo único desta Lel. Prefeitura Municipal de Irati Art. 9º - Na fixação das despesas serão observadas as prioridades constantes do Anexo I desta Lei. Art. 10 - Ficam estipulados os seguintes limites para a elaboração da proposta orçamentária do Po- der Legislativo I - As despesas com pessoal e encargos observarão ao disposto no art. 7º. II - As despesas com custeio administra- tivo e operacional, exclusivo com pessoal e encargos, obe decerão ao disposto nos arts. 5º, 4º, 7º e 8º desta Lei. Art. 11 - O Poder Executivo enviará E] Câmara Municipal, até três meses antes do encerramento do atual exercício financeiro, Projetos de Lei dispondo so- bre alterações na legislação de tributos, especialmente so bre: I - Redução das isenções e incentivos fiscais. II - Revisão do imposto sobre a proprie- dade predial e territorial urbana, buscando aumentar sua seletividade e gravar discriminadamente as propriedades ur banas sem uso, de forma a obter um acréscimo de arrecada- ção. III - Redução nos prazos de apuração, ar recadação e recolhimento dos tributos municipais, com [o) objetivo de preservar os respectivos valores. Iv - Aperfeiçoamento nos critérios para a correção dos créditos do Município recebidos em atraso. Art. 12 - Na Lei Orçamentária anual, a discriminação na despesa far-se-á por categoria de progra mação, indicando-se, pelo menos, para cada uma, no seu me nor nível, a natureza da despesa, obedecendo a classifica ção constante na Legislação vigente. S1iº - A classificação a que se refere este artigo, corresponde aos agrupamentos e elementos de natureza da despesa conforme definir a Lei Orçamentária. /] $ 2º - A Lei Orçamentária incluirá, A tre outros, demonstrativos : Prefeitura Municipal de Irati I - Da receita que obedecerá ao previs to no art. 2º, parágrafo primeiro, da Lei 4320, de 17 de março de 1964; II - Da natureza da despesa, para cada órgão. S 3º - Além do disposto no caput deste artigo, resumo geral das despesas será apresentado obede cendo forma semelhante a prevista no anexo Z';- da Lei nº 4320, de 17 de março de 1964. $ 4º - As categorias de programação de que trata o caput deste artigo, serão identificadas por projetos e atividades, os quais serão integrados por tíi- tulo e descrição que caracterize as respectivas metas ou a ação pública esperada. $ 5º - As propostas de modificações no Projeto de Lei Orçamentária, bem como nos projetos de créditos adicionais, a que se refere o art. 166, da Cons tituição Federal, serão apresentados com a forma, o ní- vel de detalhamento, os demonstrativos e as informações estabelecidas para o orçamento, nesta Lei, especialmente nos parágrafos anteriores deste artigo. Art. 13 - Os créditos adicionais terão forma, o nível de detalhamento, os demonstrativos e as informações estabelecidas nesta Lei, para o orçamento,es pecialmente no seu art. 12, bem como a indicação dos re- cursos correspondentes. Art. 14 - Se o projeto de Lei Orçamen- tária não for aprovado até o término da sessão legislati va, a Câmara Municipal será, de imediato, convocada ex- traordinariamente pelo seu Presidente até que o projeto seja aprovado. Prefeitura Municipal de Irati Parágrafo Único - Caso o Projeto de Lei Orçamentária não seja aprovado até 31 de dezembro de 1991, sua programação poderá ser executada até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação para a manutenção, em cada mês, atualizada na forma prevista no art.2º, pará grafo único, inciso I, desta Lei, até que seja aprovado pela Câmara Municipal, vedado o início de qualquer proje- to novo. Art. 15 - Na ausência do plano pluria - nual, os projetos compatíveis com o definido no Anexo I desta Lei, serão considerados prioritários para efeito do cumprimento das normas fixadas na Constituição Federal. Art. 16 - O Poder Executivo, no prazo de vinte dias após a publicação da Lei Orçamentária, divulga rá, por unidade orçamentária de cada órgão, fundo e enti- dade que integram o orçamento de que trata esta Lei, os quadros de detalhamento da despesa, especificando para ca da categoria de programação, no seu menor nível, os elemen tos da despesa e os respectivos desdobramentos, com os va lores corrigidos e fixados na forma do que dispõe o art. 2º desta Lei. Art. 17 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em con- trário. GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em Za de junho de 1991. Prefeito Prefeitura Municipal de Irati ANEXO 1 PRIORIDADES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO PARA fo) EXERCÍCIO DE 1992, POR ÁREAS DE AÇÃO GOVERNAMEN- TALs ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO Manutenção das atividades das unidades orçamentárias admi nistrativas. Racionalização do fluxo de papéis. Treinamento e aperfeiçoamento de Recursos Humanos. Ampliação e integração dos Sistemas de Processamento de Dados . Aperfeiçoamento dos processos de arrecadação. Renovação da frota de veículos automotores. Implantação do Plano Diretor do Município. Aceleração nos processos de cobrança executiva. Reforma e adequação dos próprios municipais. Aquisição de mobiliário e equipamentos. Aquisição de telefones. AGRICULTURA, PECUÁRIA E RECURSOS NATURAIS "==" SIDI O sttUitovVO NALURAÁILO Implantação de proejto de reflorestamento. Incrementação dos programas de mudaas e sementes. Aquisição de veículo para fomento agrícola. Incentivo a produção de hortifrutigranjeiros. Construção de feira de hortigranjeiro. Aperfeiçoamento das atividades de extensão rural. Execução festas hortigranjeiros. inete do Prefeito Prefeitura Municipal de Irati EDUCAÇÃO E CULTURA Aprimoramento dos programas de complementação alimentar de estudantes. Manutenção e expansão da rede física do ensino municipal. Aquisição de livros para biblioteca. Manutenção de creches. Construção Biblioteca Municipal. Reparos em unidades escolares. Reconstrução de unidades escolares. Aquisição de ônibus escolar. Construção de área para biblioteca pública. Construção de concha acústica. Racionalização e melhoria no transporte escolar. Programs de erradicação do analfabetismo. Manutenção das atividades já existentes no setor. ESPORTE Construção e manutenção de canchas esportivas polivalentes. Construção de canchas de areia. Construção de parques infantis. Programa de incentivo ao esporte amador. Manutenção das atividades já existentes no setor. Centro Esportivo - Parque Aquático. SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL Construção de Pronto Socorro Municipal. Desenvolvimento do projeto de centros integrados de aten- dimento. Reparos em posto de saúde. Execução da política do Sistema Único de Saúde (SUDS) Aquisição de Equipamentos. Implantação de programas de Medicina Preventiva. Construção de Posto de Saúde para Nhapindazal, Bairro Vila Nova e Canisianas. Manutenção das atividades já existentes no setor. ete do Prefeito Prefeitura Municipal de Irati SANEAMENTO Programa de saneamento básico na zona urbana e rural. Canalização, retificação desassoreamento de arroios no pe rímetro urbano. Construção de módulos sanitários. URBANISMO Extensão e manutenção da rede de iluminação pública. Arborização de ruas e parques. Construção de capela mortuária. Construção de pontes: Recuperação do Rio das Antas. Limpeza e urbanização das vias públicas. Ampliação, melhoria e conservação da pavimentação, e sina lização de vias urbanas. Recuperação e iluminação de praças. Usina de compostagem de lixo. HABITAÇÃO Implantação dos projetos de habitações de baixo custo. INDÚSTRIA , COMÉRCIO E TURISMO Aquisição de área. Consolidação e manutenção do Distrito Industrial de Irati. Assessoria ao empresariado. Ações para atrair novas indústrias. Implantação de escola profissionalizante. Incentivo a implantação de agro-indústrias. Cursos de aperfeiçoamento. Desenvolvimento de feiras de exposição. PREVIDÊNCIA SOCIAL Instituição do sistema de previdência social ao servidor público. nete do Prefeito Prefeitura Municipal de Irati TRANSPORTE Execução de obras do Plano Rodoviário Mmicipal. Manutenção das atividades já existentes. Reforma Rodoviária Municipal.