br-locleg corpus explorer

← Irati (PR)

norma nº 3672/2013

Tipo Lei
Número / Ano 3672 / 2013
Date 2013-06-04
EmentaDISCIPLINA O USO DE APARELHOS SONOROS NO INTERIOR DO ÔNIBUS DE TRANSPORTE COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id296

Originating matéria

matéria 9 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR | PUBLICADO
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 |
www.irati.pr.gov.br — janeteODirati.pr.gov.br |
“EM Jo/06/3613
DIVISÃO DE EXPEDIENTE
LEI Nº 3672
Súmula: Disciplina o uso de aparelhos sonoros no interior
de ônibus de transporte coletivo e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica proibido, para fins de preservação do conforto acústico dos
usuários e combate à poluição sonora, o uso de aparelhos musicais ou sonoros, salvo
mediante auditivo pessoal (fones de ouvido) ou autorização especial solicitada aos órgãos
competentes, no interior de veículos de transporte coletivo que circulam dentro do Município.
Parágrafo único - Aplica-se a proibição contida no “caput” aos aparelhos
celulares, quando utilizados como aparelhos musicais.
Art. 2º — Quando constatada inobservância do preceituado no art. 1º, serão
adotadas, na ordem elencada, as seguintes medidas:
I- o infrator será convidado desligar o aparelho;
Il - em caso de recusa de desligar o aparelho, o infrator será convidado a se
retirar do veículo;
Ill - caso frustradas as medidas previstas nos itens | e Il, será solicitada a
intervenção policial.
Art. 3º — É obrigatória a afixação de placas, no interior dos veículos de
transporte coletivo abrangidos pela presente lei, em letras de formato e tamanho legíveis,
contendo o número da presente lei, a proibição nela contida e o telefone do órgão municipal
responsável pelo transporte no Município, com os seguintes dizeres:
“É proibido o uso de aparelhos sonoros ou musicais dentro deste recinto. Os
6
infratores serão convidados a desligar seus aparelhos e retirados do veículo.”
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br - janeteOirati.pr.gov.br
Parágrafo único - As empresas que prestam serviços de transporte coletivo
urbano no Município devem promover campanhas educativas e de divulgação dos dispositivos
desta Lei.
Art. 4º — O Executivo regulamentará a presente lei, no que couber no prazo
de 120 (cento e vinte) dias, a contar do dia de sua publicação.
Art. 5º — As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 04 de junho de 2013.

open original →