| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3672 / 2013 |
| Date | 2013-06-04 |
| Ementa | DISCIPLINA O USO DE APARELHOS SONOROS NO INTERIOR DO ÔNIBUS DE TRANSPORTE COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR | PUBLICADO Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 | www.irati.pr.gov.br — janeteODirati.pr.gov.br | “EM Jo/06/3613 DIVISÃO DE EXPEDIENTE LEI Nº 3672 Súmula: Disciplina o uso de aparelhos sonoros no interior de ônibus de transporte coletivo e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º — Fica proibido, para fins de preservação do conforto acústico dos usuários e combate à poluição sonora, o uso de aparelhos musicais ou sonoros, salvo mediante auditivo pessoal (fones de ouvido) ou autorização especial solicitada aos órgãos competentes, no interior de veículos de transporte coletivo que circulam dentro do Município. Parágrafo único - Aplica-se a proibição contida no “caput” aos aparelhos celulares, quando utilizados como aparelhos musicais. Art. 2º — Quando constatada inobservância do preceituado no art. 1º, serão adotadas, na ordem elencada, as seguintes medidas: I- o infrator será convidado desligar o aparelho; Il - em caso de recusa de desligar o aparelho, o infrator será convidado a se retirar do veículo; Ill - caso frustradas as medidas previstas nos itens | e Il, será solicitada a intervenção policial. Art. 3º — É obrigatória a afixação de placas, no interior dos veículos de transporte coletivo abrangidos pela presente lei, em letras de formato e tamanho legíveis, contendo o número da presente lei, a proibição nela contida e o telefone do órgão municipal responsável pelo transporte no Município, com os seguintes dizeres: “É proibido o uso de aparelhos sonoros ou musicais dentro deste recinto. Os 6 infratores serão convidados a desligar seus aparelhos e retirados do veículo.” Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br - janeteOirati.pr.gov.br Parágrafo único - As empresas que prestam serviços de transporte coletivo urbano no Município devem promover campanhas educativas e de divulgação dos dispositivos desta Lei. Art. 4º — O Executivo regulamentará a presente lei, no que couber no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar do dia de sua publicação. Art. 5º — As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 04 de junho de 2013.