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norma nº 1077/1991

Tipo Lei
Número / Ano 1077 / 1991
Date 1991-06-28
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRO COM O COMITÊ SOCIAL DE AJUDAS DO FUNDO AGRÁRIO DE U.U.A.R.C (UNIDO UCRANIANO AMERICANO RELIT COMITE).
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binete do Prefeito
Prefeitura Municipal de Irati
LEI Nº 1077
Súmula : Autoriza o Poder Executivo Muni-
cipal a firmar Termo de Coopera-
ção Financeiro com o Comitê So-
cial de Ajudas do Fundo Agrário
de U.U.A.R.C. (Unido Ucraniano
Americano Reliet Comite)
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do
Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL,SANCIONO a seguinte
Leis
Art. 1º - Fica autorizado ao Poder Exe-
cutivo Municipal a assinatura de Termo de Cooperação Finan-
ceiro com o Comitê Social de Ajudas do Fundo Agrário de
U.U.A.R.C., para o repasse de verba no valor de 3,5 (três
e meio) salários mínimos mensal para auxiliar o transporte
de alunos no Distrito de Itapará.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na da
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 28 de
junho de 1991.
em 06/02, 91
AVDN/MK Divisão de Expediente
-Seemal. Sulha de feat:
TERMO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRO QUE ENTRE
SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE
IRATI E OCOMITE SOCIAL DE AJUDAS DO FUN-
DO AGRÁRIO DE U.U.A.R.C. (Unido Ucrania-
no Americano Reliet Comite).
Aos 02 dias do mês de julho de 1991
de um lado, a PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI, pessoa jurídi
ca de direio público interno, inscrita no CGC - MF sob nº
75.654.574/0001-82, situado à Rua Coronel Emilio-Gomes,22,
representada pelo Prefeito Municipal, Sr. ALFREDO VAN DER
NEUT, e de outro lado, COMITE SOCIAL DE AJUDA DO FUNDO A-
GRÁRIO DE U.U.A.R.C., representado pelo Pe PEDRO BALTZAR ,
doravante denominados PREFEITURA e COMITE, resolvem cele-
brar o presente Termo de Cooperação Financeiro, de confor-
,
midade com as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:
Cláusula Primeira : Objeto - Opresente Termo de Cooperação
Financeiro tem por objetivo o repasse de verba, no valor
de 3,5 salários mínimos mensais, pela Prefeitura ao COMITE
destinado a auxiliar o transporte de alunos no Distrito de
Itapará.
Cláusula Segunda : À Prefeitura caberá liberar mensalmen-
te a referida verba para que não ocorra solução de conti -
nuidade nos serviços a serem prestados pelo Comite.
Cláusula Terceira : O prazo de vigência do presente Termo
de Cooperação Financeiro será indeterminado, sendo válido
a partir de sua assinatura.
Cláusula Quarta : A inadimplência das cláusulas tornará
este Termo insubsistente e passível de rescisão.
IgA
Ea.
2
7 SEA eras
ete do Prefeito
Prefeitura Municipal de Irati
Cláusula Quinta : Os casos omissos serão regulados pelos
dispositivos legais vigentes aplicáveis à espécie ou se as
sim acordem, por consenso entre as partes.
E, por estarem de acordo, as partes fir-
mam o presente Termo, em (04) vias de igual teor e forma ,
perante as testemunhas que subscrevem.
Irati, 02 de julho de 1991.
DE IRATI
air É
CSóestzo ALA LES: LE
COMITE SOCIAL DE AJUDAS DO FUNDO
AGRÁRIO DE U.U.A.R.C.
TESTEMUNHAS ,

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