| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1077 / 1991 |
| Date | 1991-06-28 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRO COM O COMITÊ SOCIAL DE AJUDAS DO FUNDO AGRÁRIO DE U.U.A.R.C (UNIDO UCRANIANO AMERICANO RELIT COMITE). |
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binete do Prefeito Prefeitura Municipal de Irati LEI Nº 1077 Súmula : Autoriza o Poder Executivo Muni- cipal a firmar Termo de Coopera- ção Financeiro com o Comitê So- cial de Ajudas do Fundo Agrário de U.U.A.R.C. (Unido Ucraniano Americano Reliet Comite) A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL,SANCIONO a seguinte Leis Art. 1º - Fica autorizado ao Poder Exe- cutivo Municipal a assinatura de Termo de Cooperação Finan- ceiro com o Comitê Social de Ajudas do Fundo Agrário de U.U.A.R.C., para o repasse de verba no valor de 3,5 (três e meio) salários mínimos mensal para auxiliar o transporte de alunos no Distrito de Itapará. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na da ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 28 de junho de 1991. em 06/02, 91 AVDN/MK Divisão de Expediente -Seemal. Sulha de feat: TERMO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI E OCOMITE SOCIAL DE AJUDAS DO FUN- DO AGRÁRIO DE U.U.A.R.C. (Unido Ucrania- no Americano Reliet Comite). Aos 02 dias do mês de julho de 1991 de um lado, a PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI, pessoa jurídi ca de direio público interno, inscrita no CGC - MF sob nº 75.654.574/0001-82, situado à Rua Coronel Emilio-Gomes,22, representada pelo Prefeito Municipal, Sr. ALFREDO VAN DER NEUT, e de outro lado, COMITE SOCIAL DE AJUDA DO FUNDO A- GRÁRIO DE U.U.A.R.C., representado pelo Pe PEDRO BALTZAR , doravante denominados PREFEITURA e COMITE, resolvem cele- brar o presente Termo de Cooperação Financeiro, de confor- , midade com as cláusulas e condições a seguir estabelecidas: Cláusula Primeira : Objeto - Opresente Termo de Cooperação Financeiro tem por objetivo o repasse de verba, no valor de 3,5 salários mínimos mensais, pela Prefeitura ao COMITE destinado a auxiliar o transporte de alunos no Distrito de Itapará. Cláusula Segunda : À Prefeitura caberá liberar mensalmen- te a referida verba para que não ocorra solução de conti - nuidade nos serviços a serem prestados pelo Comite. Cláusula Terceira : O prazo de vigência do presente Termo de Cooperação Financeiro será indeterminado, sendo válido a partir de sua assinatura. Cláusula Quarta : A inadimplência das cláusulas tornará este Termo insubsistente e passível de rescisão. IgA Ea. 2 7 SEA eras ete do Prefeito Prefeitura Municipal de Irati Cláusula Quinta : Os casos omissos serão regulados pelos dispositivos legais vigentes aplicáveis à espécie ou se as sim acordem, por consenso entre as partes. E, por estarem de acordo, as partes fir- mam o presente Termo, em (04) vias de igual teor e forma , perante as testemunhas que subscrevem. Irati, 02 de julho de 1991. DE IRATI air É CSóestzo ALA LES: LE COMITE SOCIAL DE AJUDAS DO FUNDO AGRÁRIO DE U.U.A.R.C. TESTEMUNHAS ,