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norma nº 1079/1991

Tipo Lei
Número / Ano 1079 / 1991
Date 1991-06-28
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL PARA INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIA.
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| PUBLICADO |
= Ce! dermal Selo de fude
em 06/07/91
de Expediente
Divisão
Prefeitura Municipal de Irati
LEI Nº 1079
Súmula : Autoriza o Poder Executivo a
doar imóvel para instalação
de indústria.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do
Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguin-
te Lei :
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Muni-
cipal a doar área de 2.000,00m?, localizada no Bairro Lagoa,
de propriedade do Patrimônio Público Municipal, ao Senhor
JOSÉ MARIA GRÁCIA ARAÚJO, para instalação de uma indústria
no ramo de móveis e artefatos de madeira.
Art. 2º - Fica ainda, o Executivo Muni
cipal autorizado a assinar Termo de Compromisso, e após 12
(doze) meses deste, assinar Escritura de Doação, mediante
cláusulas que assegurem a efetiva implantação de indústria e
que salvaguardem o Patrimônio Público Municipal, na eventua-
lidade do não funcionamento da indústria.
Art. 3º - O Município de Irati, na qua
lidade de proprietário do imóvel com a área de 2.000,00m? |,
conforme consta o art. 1º da presente, compromete-se a doar
através de Escritura Pública de Doação, à empresa constante
no art. 1º desta Lei, dentro do prazo de 01 (um) ano, após
cumpridas as seguintes exigências :
I - A empresa deverá cercar a área no prazo de 03 (três) '!
meses após a assinatura do Termo de Recebimento do imó
vel;
II - A empresa deverá manter as especificações de projeto
que originou a doação;
III - A empresa deverá ter suas obras concluídas e colocadas
em funcionamento no prazo de 01 (um) ano;
IV - A empresa, em desejando mudar o ramo das atividades de
verá ter a prévia autorização do Município, através da
Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo e da Câmara Mu
nicinal. Poá
n
nete do Prefeito
Prefeitura Municipal de Irati
Art. 4º - Da referida Escritura Pú-
blica de Doação, deverão constar as seguintes condições
I - O imóvel ora doado destina-se a implantação de in-
dústria, no ramo de atividades da donatária, aten-
dendo as especificações técnicas dos órgãos Fede -
rais, Estaduais e Municipais;
II - Nos primeiros dois anos, após a escritura, não po-
derá a donatária transferir o imóvel a terceiros ,
após esse período, só poderá aliená-lo, com prévio
consentimento da Câmara Municipal;
III - Após cinco anos de efetivo funcionamento, poderá a
donatária aliená-lo, continuando porém, sua desti-
nação à exploração industrial desde que, a sucesso
ra tenha prévia autorização da Prefeitura, através
da Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo e da
Câmara Municipal;
IV - A cessação das atividades, no período de cinco anos
implicará no retorno do imóvel ao Patrimônio Públi-
co Muicipal.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em con
trário.
GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 28
de junho de 1991.
NEUT
Prefeito

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