| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1079 / 1991 |
| Date | 1991-06-28 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL PARA INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIA. |
| native_id | 2962 |
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| PUBLICADO | = Ce! dermal Selo de fude em 06/07/91 de Expediente Divisão Prefeitura Municipal de Irati LEI Nº 1079 Súmula : Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel para instalação de indústria. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguin- te Lei : Art. 1º - Fica o Poder Executivo Muni- cipal a doar área de 2.000,00m?, localizada no Bairro Lagoa, de propriedade do Patrimônio Público Municipal, ao Senhor JOSÉ MARIA GRÁCIA ARAÚJO, para instalação de uma indústria no ramo de móveis e artefatos de madeira. Art. 2º - Fica ainda, o Executivo Muni cipal autorizado a assinar Termo de Compromisso, e após 12 (doze) meses deste, assinar Escritura de Doação, mediante cláusulas que assegurem a efetiva implantação de indústria e que salvaguardem o Patrimônio Público Municipal, na eventua- lidade do não funcionamento da indústria. Art. 3º - O Município de Irati, na qua lidade de proprietário do imóvel com a área de 2.000,00m? |, conforme consta o art. 1º da presente, compromete-se a doar através de Escritura Pública de Doação, à empresa constante no art. 1º desta Lei, dentro do prazo de 01 (um) ano, após cumpridas as seguintes exigências : I - A empresa deverá cercar a área no prazo de 03 (três) '! meses após a assinatura do Termo de Recebimento do imó vel; II - A empresa deverá manter as especificações de projeto que originou a doação; III - A empresa deverá ter suas obras concluídas e colocadas em funcionamento no prazo de 01 (um) ano; IV - A empresa, em desejando mudar o ramo das atividades de verá ter a prévia autorização do Município, através da Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo e da Câmara Mu nicinal. Poá n nete do Prefeito Prefeitura Municipal de Irati Art. 4º - Da referida Escritura Pú- blica de Doação, deverão constar as seguintes condições I - O imóvel ora doado destina-se a implantação de in- dústria, no ramo de atividades da donatária, aten- dendo as especificações técnicas dos órgãos Fede - rais, Estaduais e Municipais; II - Nos primeiros dois anos, após a escritura, não po- derá a donatária transferir o imóvel a terceiros , após esse período, só poderá aliená-lo, com prévio consentimento da Câmara Municipal; III - Após cinco anos de efetivo funcionamento, poderá a donatária aliená-lo, continuando porém, sua desti- nação à exploração industrial desde que, a sucesso ra tenha prévia autorização da Prefeitura, através da Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo e da Câmara Municipal; IV - A cessação das atividades, no período de cinco anos implicará no retorno do imóvel ao Patrimônio Públi- co Muicipal. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em con trário. GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 28 de junho de 1991. NEUT Prefeito