| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1080 / 1991 |
| Date | 1991-06-28 |
| Ementa | REGULAMENTA O ARTIGO 210 DO CÓDIGO DE POSTURAS. |
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ete do Prefeito Prefeitura Municipal de Irati LEI Nº 1080 Súmula : Regulamenta o artigo 210 do código de Posturas. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a Ser guinte Lei : Art. 1º - O horário de funcionamento do comércio farmacêutico e os serviços de plantões semanais das farmácias e drogarias estabelecidas no Município, passam a ser regulados pelas disposições desta Lei, em complemento a Lei que a originou. Art. 2º - Os estabelecimentos farmacêu ticos são obrigados a obedecer, em suas atividades funcio - nais, Oo horário normal estabelecido pela Prefeitura na Lei Orgânica e Código de Posturas para o comércio em geral, go zando das seguintes regalias : I - As farmácias que não estiverem in- cluídas na escala semanal de plantão, encerrarão o expedien te às 19:30 horas, e terão um período de tolerância de 30 (trinta) minutos, a fim de ultimarem o aviamento de receitas aguardado por clientes, desde que, cerrem suas portas no ho rário normal de fechamento. II - Os estabelecimentos localizados nos bairros da cidade, não entrarão na escala de plantão semanal, bem como, poderão fechar as portas a hora que bem convier. $ 1º - As farmácias que não participa- rem da escala de plantão, terão o seu funcionamento restri to ao horário comercial e normal e não gozarão das regalias previstas neste artigo. $ 2º - Caberá a Prefei tura Municipal,a divulgação na imprensa da farmácia que estiver de plantão com a elaboração e divulgação da tabela. ete do Prefeito Prefeitura Municipal de Irati Art. 3º - Para os efeitos desta Lei compreende-se como centro urbano a área da cidade com to- das as ruas centrais, os pontos onde se iniciam os bairros da cidade. Todos os bairros, inclusive os próximos da área central, ficarão fora da presente Lei. Art. 4º - Caberá à Prefeitura juntamen te com as partes interessadas e com a participação de ór- gãos correlatos ( Associações, Saúde Pública, Câmara Muni- cipal ), organizarem com a devida antecedência, a escala de plantões semanais para cada ano. O resultado e a lista- gem serão enviados ao Prefeito Municipal com antecedência de quinze dias de sua vigência, para aprovação definitiva. Art. 5º - Os novos estabelecimentos do ramo que vierem a se instalar, só entrarão na escala de plantão do ano seguinte a sua instalação. Parágrafo Único : As farmácias cen- trais que acharem por bem não participarem do PLANTÃO, es- tarão obrigadas a comunicar por escrito ao poder público , e a respeitar integralmente a tabela elaborada, bem como os horários de funcionamentos, sujeitas a imediata aplica- ção das sanções previstas no art. 13º da presente Lei. Art. 6º - Toda farmácia escalada para o plantão semanal deverá atender as seguintes disposições : a-) não fechar o estabelecimento ANTES DAS 22:00 HORAS; b-) atender a qualquer hora da noite, as pessoas que neces sitarem do atendimento profissional, obrigando-se para tanto, a COLOCAR NA SUA PORTA PRINCIPAL, em lugar bem visível, campainha para uso do público, ou cartaz com endereço e telefone do proprietário, para atendimento emergencial; c-) permanecer aberta os dias da semana, inclusive feriados, dias santos, sábados e domingos, cumprindo rigorosamen te todas as obrigações do plantão; d-) manter expostas em lugar de fácil acesso ao público,as escalas de plantão, destacando, em indicador próprio , seu próximo período de plantão. Prefeitura Municipal de Irati Art.7º - Como medida de segurança, to- das as farmácias poderão ter dispositivos nas portas comer- ciais, que permitam o atendimento noturno ao público, sem o franqueamento ao interior do estabelecimento. Poderão ainda, contratar GUARDIÃO, que ficará sempre a frente do estabele- cimento de plantão, para orientar e proteger clientes e a empresa. Art. 8º - SERÁ OBRIGATÓRIO, a colagem na porta principal de todos os estabelecimentos farmacêuti- cos, independentes de fazerem ou não o plantão, o cartaz in dicativo da farmácia de plantão durante a semana. A elabora ção deste cartaz, bem como a distribuição do mesmo, será por conta do estabelecimento interessado. Art. 9º - Os proprietários de estabele cimentos farmacêuticos, não poderão alterar os preços nor- mais de venda ao público, de qualquer produto do ramo, em razão de se encontrarem em serviço de plantão. Art. 10 - O órgão fiscalizador desta Lei, será sempre a Prefeitura Municipal de Irati, que deve- rá receber notificações e reclamações referentes ao serviço de plantão, bem como, para aplicar e receber as multas pecu niárias necessárias ao cumprimento da Lei. Os Órgãos repre- sentativos (todos) da classe farmacêutica, poderão efetuar as defesas pertinentes à classe, sempre que necessário for. Ao poder público interessa principalmente a manutenção des- te serviço de utilidade à população do município. Art. 11 - Às farmácias escaladas para o plantão semanal, não serão aplicadas sansões do art. 13, quando não puderem cumprir as suas respectivas escalas do plantão, desde que : a-) por caso fortuito ou motivo de força maior, tais como viagem súbita e urgente, doença, falecimento ou calami- dade pública, deixarem de cumprir a escala de plantão ou tiverem de cerrar as suas portas em meio do mesmo. b-) por qualquer outro motivo ponderável, como férias, ven- da do estabelecimento, balanço, não puderem prestar (o) plantão para o qual foram escaladas, havendo anuênci dos coleaas nara a troca a ser efetnada Prefeitura Municipal de Irati Parágrafo Único - Em qualquer dos ca- sos previstos nas letras "a" e "b" o proprietário ou seu proposto deverá comunicar a Prefeitura Municipal de Irati as suas razões, da seguinte forma I - na hipótese da letra "a", imediatamente; II - no caso da letra "b", com antecedência mínima de sete dias a fim de que possa se alterar-a escala de plan- tão. Caso o acordo Seja efetuado entre colegas, somen te será avisado ao Poder Público a alteração efetiva- da. Art. 12 - Na área do centro urbano, de fenida no art. 3º, será obrigatório a escala de, no mínimo, 01 (uma) farmácia de plantão semanal, pelo Poder Público,e nos bairros o horário de atendimento será a critério do pro prietário. Art. 13 - Aos proprietários de estabe lecimentos ou firmas que transgridirem quaisquer dispositi vos da presente Lei, bem como as farmácias que não cumpri- rem o plantão constante da escala, serão aplicadas, pela Prefeitura Municipal, através do órgão competente, multas de até 05 (cinco) salários mínimos fixados na forma da Le- gislação Federal, da seguinte forma : INFRAÇÃO DOS ARTIGOS MULTA 2º, I Ol(um) S.M. Vigente 5º - $ Único O2(dois) S.M. Vigente 6º Letras a-b-c-e O5S(cinco) S.M. Vigente 6º Letra d 01 (um) S.M. Vigente 8º "Caput" $ Único Ol(um) S.M. Vigente 9º "Caput" O5S(cinco) S.M. Vigente Parágrafo Único - As multas serão a- plicadas em dobro, nos casos de reincidência. Art. 14 - Aplicadas multas, com a co minação de reincidência durante o exercício, poderá o Mu- nicípio, de ofício ou atendendo pedido da maioria dos Prefeitura Municipal de Irati plantonistas, negar a renovação da licença para funciona- mento de estabelecimento que não tenha cumprido as dispo- sições dos artigos 6º letras "a", "b! e "ec! e 9º desta Lei, art. 5º - $ Único. Art. 15 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 28 de junho de 1991. Prefeito