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norma nº 1080/1991

Tipo Lei
Número / Ano 1080 / 1991
Date 1991-06-28
EmentaREGULAMENTA O ARTIGO 210 DO CÓDIGO DE POSTURAS.
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ete do Prefeito
Prefeitura Municipal de Irati
LEI Nº 1080
Súmula : Regulamenta o artigo 210 do
código de Posturas.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do
Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a Ser
guinte Lei :
Art. 1º - O horário de funcionamento
do comércio farmacêutico e os serviços de plantões semanais
das farmácias e drogarias estabelecidas no Município, passam
a ser regulados pelas disposições desta Lei, em complemento
a Lei que a originou.
Art. 2º - Os estabelecimentos farmacêu
ticos são obrigados a obedecer, em suas atividades funcio -
nais, Oo horário normal estabelecido pela Prefeitura na Lei
Orgânica e Código de Posturas para o comércio em geral, go
zando das seguintes regalias :
I - As farmácias que não estiverem in-
cluídas na escala semanal de plantão, encerrarão o expedien
te às 19:30 horas, e terão um período de tolerância de 30
(trinta) minutos, a fim de ultimarem o aviamento de receitas
aguardado por clientes, desde que, cerrem suas portas no ho
rário normal de fechamento.
II - Os estabelecimentos localizados nos
bairros da cidade, não entrarão na escala de plantão semanal,
bem como, poderão fechar as portas a hora que bem convier.
$ 1º - As farmácias que não participa-
rem da escala de plantão, terão o seu funcionamento restri
to ao horário comercial e normal e não gozarão das regalias
previstas neste artigo.
$ 2º - Caberá a Prefei tura Municipal,a
divulgação na imprensa da farmácia que estiver de plantão
com a elaboração e divulgação da tabela.
ete do Prefeito
Prefeitura Municipal de Irati
Art. 3º - Para os efeitos desta Lei
compreende-se como centro urbano a área da cidade com to-
das as ruas centrais, os pontos onde se iniciam os bairros
da cidade. Todos os bairros, inclusive os próximos da área
central, ficarão fora da presente Lei.
Art. 4º - Caberá à Prefeitura juntamen
te com as partes interessadas e com a participação de ór-
gãos correlatos ( Associações, Saúde Pública, Câmara Muni-
cipal ), organizarem com a devida antecedência, a escala
de plantões semanais para cada ano. O resultado e a lista-
gem serão enviados ao Prefeito Municipal com antecedência
de quinze dias de sua vigência, para aprovação definitiva.
Art. 5º - Os novos estabelecimentos do
ramo que vierem a se instalar, só entrarão na escala de
plantão do ano seguinte a sua instalação.
Parágrafo Único : As farmácias cen-
trais que acharem por bem não participarem do PLANTÃO, es-
tarão obrigadas a comunicar por escrito ao poder público ,
e a respeitar integralmente a tabela elaborada, bem como
os horários de funcionamentos, sujeitas a imediata aplica-
ção das sanções previstas no art. 13º da presente Lei.
Art. 6º - Toda farmácia escalada para
o plantão semanal deverá atender as seguintes disposições :
a-) não fechar o estabelecimento ANTES DAS 22:00 HORAS;
b-) atender a qualquer hora da noite, as pessoas que neces
sitarem do atendimento profissional, obrigando-se para
tanto, a COLOCAR NA SUA PORTA PRINCIPAL, em lugar bem
visível, campainha para uso do público, ou cartaz com
endereço e telefone do proprietário, para atendimento
emergencial;
c-) permanecer aberta os dias da semana, inclusive feriados,
dias santos, sábados e domingos, cumprindo rigorosamen
te todas as obrigações do plantão;
d-) manter expostas em lugar de fácil acesso ao público,as
escalas de plantão, destacando, em indicador próprio ,
seu próximo período de plantão.
Prefeitura Municipal de Irati
Art.7º - Como medida de segurança, to-
das as farmácias poderão ter dispositivos nas portas comer-
ciais, que permitam o atendimento noturno ao público, sem o
franqueamento ao interior do estabelecimento. Poderão ainda,
contratar GUARDIÃO, que ficará sempre a frente do estabele-
cimento de plantão, para orientar e proteger clientes e a
empresa.
Art. 8º - SERÁ OBRIGATÓRIO, a colagem
na porta principal de todos os estabelecimentos farmacêuti-
cos, independentes de fazerem ou não o plantão, o cartaz in
dicativo da farmácia de plantão durante a semana. A elabora
ção deste cartaz, bem como a distribuição do mesmo, será
por conta do estabelecimento interessado.
Art. 9º - Os proprietários de estabele
cimentos farmacêuticos, não poderão alterar os preços nor-
mais de venda ao público, de qualquer produto do ramo, em
razão de se encontrarem em serviço de plantão.
Art. 10 - O órgão fiscalizador desta
Lei, será sempre a Prefeitura Municipal de Irati, que deve-
rá receber notificações e reclamações referentes ao serviço
de plantão, bem como, para aplicar e receber as multas pecu
niárias necessárias ao cumprimento da Lei. Os Órgãos repre-
sentativos (todos) da classe farmacêutica, poderão efetuar
as defesas pertinentes à classe, sempre que necessário for.
Ao poder público interessa principalmente a manutenção des-
te serviço de utilidade à população do município.
Art. 11 - Às farmácias escaladas para
o plantão semanal, não serão aplicadas sansões do art. 13,
quando não puderem cumprir as suas respectivas escalas do
plantão, desde que :
a-) por caso fortuito ou motivo de força maior, tais como
viagem súbita e urgente, doença, falecimento ou calami-
dade pública, deixarem de cumprir a escala de plantão ou
tiverem de cerrar as suas portas em meio do mesmo.
b-) por qualquer outro motivo ponderável, como férias, ven-
da do estabelecimento, balanço, não puderem prestar (o)
plantão para o qual foram escaladas, havendo anuênci
dos coleaas nara a troca a ser efetnada
Prefeitura Municipal de Irati
Parágrafo Único - Em qualquer dos ca-
sos previstos nas letras "a" e "b" o proprietário ou seu
proposto deverá comunicar a Prefeitura Municipal de Irati
as suas razões, da seguinte forma
I - na hipótese da letra "a", imediatamente;
II - no caso da letra "b", com antecedência mínima de sete
dias a fim de que possa se alterar-a escala de plan-
tão. Caso o acordo Seja efetuado entre colegas, somen
te será avisado ao Poder Público a alteração efetiva-
da.
Art. 12 - Na área do centro urbano, de
fenida no art. 3º, será obrigatório a escala de, no mínimo,
01 (uma) farmácia de plantão semanal, pelo Poder Público,e
nos bairros o horário de atendimento será a critério do pro
prietário.
Art. 13 - Aos proprietários de estabe
lecimentos ou firmas que transgridirem quaisquer dispositi
vos da presente Lei, bem como as farmácias que não cumpri-
rem o plantão constante da escala, serão aplicadas, pela
Prefeitura Municipal, através do órgão competente, multas
de até 05 (cinco) salários mínimos fixados na forma da Le-
gislação Federal, da seguinte forma :
INFRAÇÃO DOS ARTIGOS MULTA
2º, I Ol(um) S.M. Vigente
5º - $ Único O2(dois) S.M. Vigente
6º Letras a-b-c-e O5S(cinco) S.M. Vigente
6º Letra d 01 (um) S.M. Vigente
8º "Caput" $ Único Ol(um) S.M. Vigente
9º "Caput" O5S(cinco) S.M. Vigente
Parágrafo Único - As multas serão a-
plicadas em dobro, nos casos de reincidência.
Art. 14 - Aplicadas multas, com a co
minação de reincidência durante o exercício, poderá o Mu-
nicípio, de ofício ou atendendo pedido da maioria dos
Prefeitura Municipal de Irati
plantonistas, negar a renovação da licença para funciona-
mento de estabelecimento que não tenha cumprido as dispo-
sições dos artigos 6º letras "a", "b! e "ec! e 9º desta
Lei, art. 5º - $ Único.
Art. 15 - Esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 28
de junho de 1991.
Prefeito

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