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norma nº 1081/1991

Tipo Lei
Número / Ano 1081 / 1991
Date 1991-06-28
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL POR DESAPROPRIAÇÃO.
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Prefeitura Municipal de Irati
Divisão de Expediente
LEI Nº 1081
main
Súmula Autoriza o Poder Executivo Muni-
cipal a adquirir imóvel por desa
propriação. E
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do
Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguin
te Lei r
Art. 1º = Fica autorizado o Poder Executi
vo Municipal a adquirir por desapropriação amigável o imóvel
de propriedade de CANDIDO MANEIRA, com a área de 100,00m?
conforme descrição de memorial do imóvel e o mapa, que
rão parte integrante desta Lei.
fa-
Alto, 129! e À desapropriação deste imóvel !
destina-se ao reservatório de água na localidade de Rio do
Couro.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Munici -
pal autorizado a abrir no orçamento vigente um crédito adi-
Cional especial para atender as despesas resultantes da exe
cução do art. 1º, no valor de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzei
ros), na seguinte dotação
1102 DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISNO
13764471,21 SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA
4210.00 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
Art. 4º - Os recursos indicados para a co
bertura do crédito autorizado no artigo anterior são os re-
sultantes do cancelamento da seguinte dotação do Orçamento
vigente
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 1101 DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL 16885341.09 EQUIPAMENTO RODOVIÁRIO
NATUREZA DA DESPESA 4120.00 EQUIP. e MAT. PERMANENTE
Valor : Cr$ 280.000,00
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na da
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 28 de
junho de 1991. E Mar

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