| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1081 / 1991 |
| Date | 1991-06-28 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL POR DESAPROPRIAÇÃO. |
| native_id | 2964 |
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——— | PUBLICADO | ! ) | | em Ob , 07% / 31 Prefeitura Municipal de Irati Divisão de Expediente LEI Nº 1081 main Súmula Autoriza o Poder Executivo Muni- cipal a adquirir imóvel por desa propriação. E A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguin te Lei r Art. 1º = Fica autorizado o Poder Executi vo Municipal a adquirir por desapropriação amigável o imóvel de propriedade de CANDIDO MANEIRA, com a área de 100,00m? conforme descrição de memorial do imóvel e o mapa, que rão parte integrante desta Lei. fa- Alto, 129! e À desapropriação deste imóvel ! destina-se ao reservatório de água na localidade de Rio do Couro. Art. 3º - Fica o Poder Executivo Munici - pal autorizado a abrir no orçamento vigente um crédito adi- Cional especial para atender as despesas resultantes da exe cução do art. 1º, no valor de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzei ros), na seguinte dotação 1102 DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISNO 13764471,21 SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA 4210.00 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS Art. 4º - Os recursos indicados para a co bertura do crédito autorizado no artigo anterior são os re- sultantes do cancelamento da seguinte dotação do Orçamento vigente UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 1101 DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL 16885341.09 EQUIPAMENTO RODOVIÁRIO NATUREZA DA DESPESA 4120.00 EQUIP. e MAT. PERMANENTE Valor : Cr$ 280.000,00 Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na da ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 28 de junho de 1991. E Mar