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norma nº 1082/1991

Tipo Lei
Número / Ano 1082 / 1991
Date 1991-06-28
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL POR DESAPROPRIAÇÃO.
native_id2965

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Ea
| PULLICADO
Vem 06/07/91 |
| Divisão de Expediente
pi
ete do Prefeito
Prefeitura Municipal de Irati
LEI Nº 1082
Súmula : Autoriza o Poder Executivo Muni
cipal a adquirir imóvel por de-
sapropriação.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do
Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguin
te Lei
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Munici-
pal autorizado a adquirir por desapropriação amigável, [o)
imóvel de propriedade de FLORINDO FELTRIM, com a área de
100,00 m?, conforme mapa e memorial descritivo que farão '
parte integrante desta Lei.
Art. 2º - A desapropriação deste imóvel
destina-se às obras do poço artesiano do sistema de água
do Rio do Couro.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Munici-
pal autorizado a abrir no orçamento vigente um crédito adi
cional especial para atender as despesas resultantes da
execução do art. 1º, no valor de Cr$ 10.000,00 (dez mil
cruzeiros), na seguinte dotação
1102 DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO
13764471.21 SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA
4210.00 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
Art. 4º - Os recursos indicados para a
cobertura do crédito autorizado no artigo anterior são os
resultantes do cancelamento da seguinte dotação no orçamen
to vigente
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 11.01 DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL 16885341.09 EQUIPAMENTO RODOVIÁRIO
NATUREZA DA DESPESA 4120.00 EQUIP. E MAT. PERMANENTE
Valor : Cr$ 280.000,00
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá
Tão.
GABINETE DO can sa irei em 28 de
s0ma “

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