| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1082 / 1991 |
| Date | 1991-06-28 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL POR DESAPROPRIAÇÃO. |
| native_id | 2965 |
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Ea | PULLICADO Vem 06/07/91 | | Divisão de Expediente pi ete do Prefeito Prefeitura Municipal de Irati LEI Nº 1082 Súmula : Autoriza o Poder Executivo Muni cipal a adquirir imóvel por de- sapropriação. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguin te Lei Art. 1º - Fica o Poder Executivo Munici- pal autorizado a adquirir por desapropriação amigável, [o) imóvel de propriedade de FLORINDO FELTRIM, com a área de 100,00 m?, conforme mapa e memorial descritivo que farão ' parte integrante desta Lei. Art. 2º - A desapropriação deste imóvel destina-se às obras do poço artesiano do sistema de água do Rio do Couro. Art. 3º - Fica o Poder Executivo Munici- pal autorizado a abrir no orçamento vigente um crédito adi cional especial para atender as despesas resultantes da execução do art. 1º, no valor de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros), na seguinte dotação 1102 DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO 13764471.21 SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA 4210.00 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS Art. 4º - Os recursos indicados para a cobertura do crédito autorizado no artigo anterior são os resultantes do cancelamento da seguinte dotação no orçamen to vigente UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 11.01 DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL 16885341.09 EQUIPAMENTO RODOVIÁRIO NATUREZA DA DESPESA 4120.00 EQUIP. E MAT. PERMANENTE Valor : Cr$ 280.000,00 Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá Tão. GABINETE DO can sa irei em 28 de s0ma “