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norma nº 1083/1991

Tipo Lei
Número / Ano 1083 / 1991
Date 1991-06-28
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL POR DESAPROPRIAÇÃO.
native_id2966

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[em 06/07 / 94
de Expediente
Prefeitura Municipal de Irati
LEI Nº 1083
Súmula : Autoriza o Poder Executivo Mu-
nicipal a adquirir imóvel por
desapropriação.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do
Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a se-
guinte Lei :
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Exe-
cutivo Municipal a adquirir, por desapropriação amigável,o
imóvel de propriedade de ANDRÉ DYNIEWICZ JUNIOR, com a área
de 1740,00m?, conforme mapa e memorial descritivo que fa-
rão parte integrante desta Lei.
Art. 2º - A desapropriação deste imóvel
destina-se à abertura de rua.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Munici
pal autorizado a abrir no orçamento vigente um Crédito Adi-
cional Especial para atender as despesas resultantes da exe
cução do art. 1º,no valor de Cr$ 626.400,00 (seiscentos e
vinte e seis mil e quatrocentos cruzeiros), na seguinte do-
tação :
11.02 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO
10915751.19 - PAVIMENTAÇÃO DE VIAS
4210.00 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
Art. 4º - Os recursos indicados para a
cobertura do crédito autorizado no artigo anterior são os
resultantes do cancelamento da seguinte dotação no orçamen-
to vigente :
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL
11.01 - DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO
16885341.09 EQUIPAMENTO RODOVIÁRIO
NATUREZA DA DESPESA - 4120.00 - EQUIPAMENTO E MAT. PERMANENTE
Valor Cr$ 626.400,00
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 28 de ju-
nho de 1991. aa rat
D)9999D99)9)95959)9599)9D5D9D)D
)
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FÃ DO DDDDDDD»
O FW v
“ISTRO DE TITULOS E Pd
PRIVATI
Pelo presente instrumento particular de mandato, DEUSDÉ FERREI-
RA DYNIEWICZ, brasileira, casada, professora, portadora da Cédu
la de Identidade nº 716.591 (Pr) e inscrita no CPF/MF sob o nº
100.259.799-49, residente e domiciliada à rua Padre Lux, 686,
ap. 12, em Ponta Grossa (Pr), nomeia e constitui seu bastante
procurador a HENRIQUE DYNIEWICZ, brasileiro, casado, advogado,
inscrito na OAB-PR sob o nº 3.053, inscrito no CPF/MF sob o nº
002.610.419-91, com escritório à rua Cel. Theodoro Rosas, 871,
em Ponta Grossa (Pr), ao qual confere poderes da cláusula "ad
Juditia", mais os especiais de receber e dar quitação, contes-
tar, desistir, transigir, produzir provas e tudo o mais O que
for necessário para o fim de representar a Outorgante na
desapropriação do imóvel registrado sob nº 11.472, fls. 36, li-
vro 3-M, do 1º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Ira-
ti (Pr), com a área de 1.740,00m?, conforme Lei 1.083 de 28 de
junho de 1.991 da Prefeitura Municipal de Irati (Pr), dispensan
do o Outorgante da prestação de contas.
Ponta Grossa, 9 de agosto de 1.991
MME Dos É Dopuetra go
DEUSDÉ FERREIRA DYNIEWICZ
dali PRIVATIVO
Registro de as e Focumentos
DR. ADALBERTO CALDEIRA
Oficial
MARIA RIBEIRO « RUZ .
ALRIANA COvOY
Auxiliares Jurame: tadas
Rua 7 de Setembro, 715 em 240770
Ponta Growa - Paraná
ARAMIS DE MELO SA
1.º TABELIÃO DE NOTAS
Reconheço vi adeira(s) a(s) firma(s) de:
SUBESTABELECIMENTO DE PROCURAÇÃO
Por este insfrumento de Subestabelecimento, subestabeleço
a GETÚLIO FERREIRA BUENO, brasileiro, solteiro, contador, portador da CI-
RG. nº 184,966-Pr. e do CPF=-MF, nº 004,420,469-87, residente e domicilia-.
do na cidade e Comarca de Irati-Pr,, a rua Coronel Emílio Gomes, nº 362,
todos os poderes que me foram outorgados neste instõumento particular de
mandato, conforme consta na face deste folha, para que o mencionado su- o
bestabelecido use dos mesmos, com reserva de poderes para mims
Ponta Grossa, 16 de agosto de 1,991,
* Reconhecida
Registro de Titulos e Documentos
DR, ADALBERTO CALDEIRA
Oficial
Mira RIBEIRO CRUZ .
AGRIANA coDOY
Auxiliares Juramentadas
Rua 7 de Setembro, 718 240770
Ponta Grossa - Paraná
REGISTRO DE TITULOS E DOCUMENTOS
PRIVATIVO
Ponta Grossa — Estado do Pataná
Apontado nesta data sob n.º 94.851.
do Protccolo a- 8 E sb 039.2 19
Ponta Grossé 5 Tiemaid Ponta Gresta
Reconheço (o re). . Reconheço, = sapo). rem ecaemid Mine
mea.A o O ursciE pesteteçed Ea
PROCURAÇÃO
Pelo presente instrumento de procuração, MARIANO
DYNIEWICZ, brasileiro, casado, funcionário público estadual, -
portador da Cêdula de Identidade nº 331.727(PR) e do CPF nº...
123.688.499-04 e sua mulher MARIA LUIZA DYNIEWICZ, brasileira,
ão lar, portadora da Cédula de Identidade nº 1.422.519(PR) e
do CPF nº 123.688.499-04, residentes e domiciliados à rua Tra-
maturgo de Azevedo, 95, em Ponta Grossa (PR), nomeiam e consti-
tuem seu procurador HENRIQUE DYNIEWICZ, brasileiro, casado, -
advogado, inscrito na OAB-PR sob nº 3.053, portador do CPF nº
002.610.419-91, com escritório à rua Cel. Theodoro Rosas, 871,
em Ponta Grossa (PR), ao qual conferem poderes da cláusula "AD-
JUDITIA", mais os especiais de receber e dar quitação, contes-
tar, desistir, transigir, produzir provas e tudo mais o que
necessário for para o fim de representar os Outorgantes na de-
sapropriação do imóvel registrado sob nº 11.472, fls.36, livro
3-M do 1º Oficio de Registro de Imóveis da Comarca de Irati-PR
com área de 1.740,00m2, conforme Lei 1.083 de 28 de junho de
1991 da Prefeitura Municipal de Irati(PR). Dispensado o Outor
gado de prestação de contas.-
Ponta Grossa, 12 de jul
Ta MARIANO DYNIEWICZ
Tobon, ao
Milhas LUIZA DYNIEWICZ
ASELONAO 4º TABELIONATO
pr A Bel, Guataçara Navarro Messias
TITULAR
Rua XV de Novembro, 357 - Fone (PABX) 24-71
Peraná
xp pet
Perená
dessa Dusgonisneica
SUBESTABELECIMENTO DE PROCURAÇÃO
Por este instrumento de Subestabelecimento, subestabeleço
a GETÚLIO FERREIRA BUENO, brasileiro, solteiro, contador, portador da CI-
RG. nº 184,966-Pr. e do Ci'F-MF, nº 004,420,469-87, residente e domicilia-
do na cidade e Comarca de lrati-Pr., 8 rue Coronel Emílio Gomes, nº 562,
todos os poderes que me foram outorgados neste instóumento particular de
mandato, conforme consta na face desta folha, para que o mencionado su-
bestabelecido use dos resmos, com reserva de poderes para mim,
Ponta Grossa, 16 de agosto de 1,991
E
Henrique Dyni etrá e
2 Tabelião
nsca
“hecide
ÚpLICA FEDERATIVADO pp, 1
Estado do Paraná N Comarca de IRATI
REP
ED mundo Mlanásio de Monáin E
2.º TABELIÃO VITALÍCIO E OFICIAL DO REGISTRO DE IMÓVEIS
RUA DR. CORREIA, 277 — FONE: 22-1479
Outorgante:. HENRIQUE. DINIENICA..e. sus milher.e. outros...
1
Valor: Sré 626.400,00 (Seiscent os. e vinte e seis mil e quatrocentos cruzes
Livro de Nota n.º... 124..FIs... 001...
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
Bh. Ns 001
Pl Nº, Bl E
Escriture de Compromisso da Compre e Vends Quitedo, Irretretevel
E Irrevogêvel, a com Outorga de Procuração pelos Promitentes-Ven-
dedores a; PromissôriseCompredore, ou é Terceiro por esta indics-
do. Seibem quantos virem que sendo sos dez (10º dies do mês de /
setembro de mil novecentos a novente e hum ( 1591 *, nesta cidsde
e Comerce de Irati-Pr, no Cartório do segundo ofício de Notes, /
psra onde foi este hoje distribuído, perente mim 2º Tebeliõdo, com
perecerom portes entre si justos e contratados, » seber; como OoU-
torgantes promitentes vendedores Srs. HENRIQUE DYNIENICZ, sdvoge-
do, inscrito na 0AB-Pr nº 3053 ; CPF nº 002,610.419.91 e sus mu -
lher DEUSDÊ FERREIRA DYNIEWICZ, professora, portedore de Ccinº 71
6.591. Pr e do CPF nº 100.259.799-49, brasileiros, casedos, resi -
dentes e domiciliados 3 Rus Pedre Lux, 686-Aptº 12, Ponta Groess-
Pr; MARIANO DYNIEMICZ, funcionário público estadusl, portsdoro de
Ci nº 331.727-Pr e do CPF nº 123.688.499-04, e sus mulher MARIA /
LUIZA DYNIENICZ, do ler, portadora de CI nº 1,422,519. Pr, e do /
CPF nº 123.688.499-04, bresilairos, cassdos, residentes e domici-
liedos 5 Rus Trameturgo de Azevedo, 95, Ponta Grossa-Pr; neste /
eto representedos por seu procuredor substabelecido Sr. GETÓLIO /
FERREIRA BUENO, brasileiro, solteiro, maior, contador, portedor /
da CI nº 184,966-Pr e do CPF/MF nº 004,420.469-87, residente e /
domiciliado nesta cidade; conforme instrumento de procureções per-
ticular e substabelecimentos, com firmes reconhecides no 4º Tebe-
lionsto e no 12º Tebelisô de Notes de Ponta Grosss -Pr e registre-
dos no Cartório digo a no Tabslionsto Ubiraci de Ponta Grosss -Pr;
registrados no Cartório Privetivo de Registro de Títulos e Docu -
mentos sob os nºs 39.218 e 39.226 do 1º G-16 de Comarce de Ponta
Grossa -Pr ; erquivados neste cortório; MATHEUS COLTRO, motorists
aposentado, portsdor da CI nº 153.674-Pr e do CPF nº 014,907,459-
04 e sua mulher DANUTA DYNIEWICZ COLTRO, professora »posentade |,
portadors do CPFnº 427.286.229-49 e de CInS 825.044-8 |, brasi -
leiros, cesedos, residentes e domiciliados >» Av. Vicente Machado
nº 649, nesta cidade; EMILIA BRIGIDA DYNIEWICZ, bresileire, viúva,
do ler, portadores da CI nº 1.958.566-Pr e do CPF nº 678.026.489-0
4, residente e domiciliada à Av. Vicente Machado, 701, nesta cida-
de; e do outro lado, como outorgada promissório compradora PREFEI-
TURA MUNICIPAL DE IRATI, pesso» jurídice de direito público, com/
sede nesta cidade, > Rua Cel. Emílio Gomes, 22, inecrite no CGC /
sob o nº 75,654.574/0001..92, neste sto representada por seu pre -
feito Municipsl Sr. ALFREDO VAN DER NEUT, brasileiro, cessdo, co-
SS E
direito, se comprometem, como de fato comprometidos tem vender A
por ESCRITURA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS E MENÇÃO o
imóvel » seguir descrito: Um terreno urbano, situsdo à Rus Cel .
Grécia prolongamento, nesta cidade de Irati.Pr, com áres de /
1.740,00 m2, com o seguinte memorial descritivo: O imóvel em /
questão fez frente paro rus Cel. Grécia Prolongemento em 22,00 PA
metros, em 84,00 metros confronts com antigo leito do rio des /
antas, De quem da rua Cel. Grácia olhe » esquerdo confronta com
terres de Ademar Rebesco em 90,00 metros. Aos fundos, confronts/
com terras de Sentos Merochi em 18,00 metros, encerrando 8 des -
crição com Sreo de 1.740,00 metros quadrados . (ss” Dagoberto DA
Woydzik - eagº Civil CREA 13.055-D; devidomente registredo sob / «
o nº 11.472 3s fls 36 do livro 3-M do 12 Ofício de Registro de /
Imóveis dest» Comarcs; adquirido por Herança é Mesção no Espólio
de Andrê Dyniewicz também conhecido como André Dynisvicz Júnior,
brasileiro, cessdo, filho de André e Joena Dyniewicz; fslecido /
em deta ds 03 de outubro de 1986 , conforme conste da Certidõdo /
de gbito da nº 951 da Oficisl de Registro Civil ELFRIDA ALVES /
DOS SANTOS, desta Comarca; » outorgada promissória compradora Fá
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI, mediante o preço certo e ajustado
de 6$ 626.400,00 ( seiscentos e vinte e seis mil e quatrocentos
cruzeifos'; que das mãos dr» mesmas outorgesds compradora confes -
som e decisrem haver recebido em moeda corrente nacional, conta-
ds é achada exeta, do que dou fé, dondo-lhe, em consequêncie /
plena, geral e irrevogével quitação de inteiramente pagos e s97-
tisfeitos pera nunca mais repetir; que , estando quitado todo /
o preço ds vends cra compromissada, fica excluído deste contrato
a cléusule ou direito de arrependimento , nos termos de lei nº64
9, de ll de março de 1949, sendo este compromisso, portento, ir-
revogóvel e irretrstóvel, conferido » promisséria compredore o /
direito de pedir edjudicação compulsória do referido imóvel, se
eles cutorgentes vendedores se recusarem ou dificultarom » outor
go da respective escritura definitivos; que esta deverá ser la -
vrado no mômento em que a outorgrde promíissério comprador» = exi
gir ou reclambt, nas notas deste mesmo Tebelionsto, correndo to-
des »s despesas por contas ds promissóris compredore; que esta |,
desde j$, poderis ingrossor no imóvel. embors a título precírio/
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
No
Livro Nº...
EF Ls. Nº.
cerdo sujeitos so pegamento de ums multe ou pena convencional de
10% ( dez por cento / sobre o velor deste contrsto, pera pda =
rios de advogado, custas e mais despesss que e compradores for
obrigada a fazer. Pelos outorguntes promitentes vendedores , me ;
foi dito que, por este público instrumento e nos melhores termos
de Direitos, nomeiam e constituem seu bestante procuredor Sr. CE-
SAR FERNANDO GASPAR FLEISCHER, brasileiro, casado, sdvogsdo, ins-
crito na OAB Seçeo do Porang sob o nº 7586, e CPF nº 214,114.769-
72, residente e domicilisdo neste cidade; so qual conferem smplos
gereis e ilimitados poderes pers o fim especiol de , onde com ese
te se spresenter e necessário for, outorgar s escritura definiti-
ve do imóvel retro descrito 8 csrecterizedo, podendo, per» tel /
fim, outorger, aceiter e essinar e escriturs, trensmitir posse ,
seção, domínio, servidão e mais direitos, responder pela evicção /
no forma de lei, descrever e carecterizer o imóvel, dendo divisss
e confronteções, e demsis ceracterístices do imóvel ore compromis
sedo . £ me apresenteram os seguintes documentos: Certidso Nege -
tive de ônus, expedido pelo 1º Ofício de Registro de Imóveis des-
ta Comarce; Certidão Negativs da Prefeitura Municipal de Irati-Pr;
Certidão Negativa de feitos sjuizedos, a outorgada dispense mo -
tivo pelo quel isentem o Tebeliso e o Oficial de Registro de Imó-
veis de quaisquer responsabilidades gerade por esto dispense. Na
conformidade do parágrafo terceiro do decreto nº 93240 de 09/09/8
6 que regulamentou a Lei nº 7433 de 18/12/85 me foi declarado do
los outorgentes sob responsebilidede civil e panel não existir
outras ações reeis e pessoais reipersecutórias relativas so Ed
vel e de outros ônus reais incidentes sobre o mesmo e me foi di-
to que assumem integrel responsabilidade pelo suprimento ce ms -
dides localizeção e confrontações do imóvel objeto dests escri -
tura . LEI nº 1083 Súmula; Autorizs o Poder Executivo Municipal/
e edquiriz imóvel por desapropriação. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
Estado do Paranóá, APROVOU e eu , PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a
seguinte Lei: Art,19. Fica sutorizado o Poder Executivo Municipsl
002
Eu
rentes deste compromisso quitedo, eles outorgentes vendedores fi. | vendedores fi-
e adquirir , por desapropriação smigével, o imóvel de propriedade
de ANDRÉ DYNIEWICZ JÚNIOR , com e área de 1740,00 m2, conforme /
mepe e memorial descritivo que ferso parte integrante desta Lei .
Art.2º. A desaproprieção deste imóvel destina-se » ebertura de /
rua. Art.3º. Fice o Poder Executivo Municipel autorizado » sbrir
no orçamento vigente um Crédito Adicional Especial pere stender /
ne seguinte dotação: 11.02. Depertamento de Obras e Urbanismo 109
15751,19- Pevimentação de Vias 4210.00- Aquisição ce Imóveis Arts
49- Os recursos indicados pare 2 cobertura do crédito autorizado
no artigo enterior são os resultantes do cencelsmento de seguinte
dotação no orçamento vigente: Unidade Orçamentáris-11.01- Dep»r -
tsmonto Rodoviério Classificação Funcionsl- 16885341.09- Equipa -
mento Rodoviário Natureza da Despese- 4120.00 - Eguipamento e /
Mat, Permanente valor &B$ 626.400,00 Art.5º -Este Lei entrpró em
vigor ne data de sua publicação, revogadas os disposições em con-
trório. GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 28 de junho da 1991, AL
FREDO VAN DER NEUT « Prefeito. Pelas partes me foi dito que sceis
tovam ests escriture, em seus expressos termos. E de como essim /
disseram dou fé, pedirsmeme & lhes levrei esta escriturs, que de-
pois de lida e schade conforme aceitem e assinam . Dispensades os
testemunhas por consentimento das partes de conformidade como /
provimento nº 346. Custes: (&$ 11.905,96; CPC &$ 419,04
2º Tabelido. ão
Em testemunhou de verdade.
Mini Pews Betire
MATHEUS COLTRO DANUTA DYNIENICZ COLTRO
EMILIA BRIGIDA DYNIEWICZ . GETULIG FERREIRA BUENO
|
GASPAR FLEISCHER
ALFREDO VAN DER NEUT, E ú

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