| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1083 / 1991 |
| Date | 1991-06-28 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL POR DESAPROPRIAÇÃO. |
| native_id | 2966 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 10
PUBLICADO | [em 06/07 / 94 de Expediente Prefeitura Municipal de Irati LEI Nº 1083 Súmula : Autoriza o Poder Executivo Mu- nicipal a adquirir imóvel por desapropriação. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a se- guinte Lei : Art. 1º - Fica autorizado o Poder Exe- cutivo Municipal a adquirir, por desapropriação amigável,o imóvel de propriedade de ANDRÉ DYNIEWICZ JUNIOR, com a área de 1740,00m?, conforme mapa e memorial descritivo que fa- rão parte integrante desta Lei. Art. 2º - A desapropriação deste imóvel destina-se à abertura de rua. Art. 3º - Fica o Poder Executivo Munici pal autorizado a abrir no orçamento vigente um Crédito Adi- cional Especial para atender as despesas resultantes da exe cução do art. 1º,no valor de Cr$ 626.400,00 (seiscentos e vinte e seis mil e quatrocentos cruzeiros), na seguinte do- tação : 11.02 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO 10915751.19 - PAVIMENTAÇÃO DE VIAS 4210.00 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS Art. 4º - Os recursos indicados para a cobertura do crédito autorizado no artigo anterior são os resultantes do cancelamento da seguinte dotação no orçamen- to vigente : UNIDADE ORÇAMENTÁRIA CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL 11.01 - DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO 16885341.09 EQUIPAMENTO RODOVIÁRIO NATUREZA DA DESPESA - 4120.00 - EQUIPAMENTO E MAT. PERMANENTE Valor Cr$ 626.400,00 Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 28 de ju- nho de 1991. aa rat D)9999D99)9)95959)9599)9D5D9D)D ) e an FÃ DO DDDDDDD» O FW v “ISTRO DE TITULOS E Pd PRIVATI Pelo presente instrumento particular de mandato, DEUSDÉ FERREI- RA DYNIEWICZ, brasileira, casada, professora, portadora da Cédu la de Identidade nº 716.591 (Pr) e inscrita no CPF/MF sob o nº 100.259.799-49, residente e domiciliada à rua Padre Lux, 686, ap. 12, em Ponta Grossa (Pr), nomeia e constitui seu bastante procurador a HENRIQUE DYNIEWICZ, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB-PR sob o nº 3.053, inscrito no CPF/MF sob o nº 002.610.419-91, com escritório à rua Cel. Theodoro Rosas, 871, em Ponta Grossa (Pr), ao qual confere poderes da cláusula "ad Juditia", mais os especiais de receber e dar quitação, contes- tar, desistir, transigir, produzir provas e tudo o mais O que for necessário para o fim de representar a Outorgante na desapropriação do imóvel registrado sob nº 11.472, fls. 36, li- vro 3-M, do 1º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Ira- ti (Pr), com a área de 1.740,00m?, conforme Lei 1.083 de 28 de junho de 1.991 da Prefeitura Municipal de Irati (Pr), dispensan do o Outorgante da prestação de contas. Ponta Grossa, 9 de agosto de 1.991 MME Dos É Dopuetra go DEUSDÉ FERREIRA DYNIEWICZ dali PRIVATIVO Registro de as e Focumentos DR. ADALBERTO CALDEIRA Oficial MARIA RIBEIRO « RUZ . ALRIANA COvOY Auxiliares Jurame: tadas Rua 7 de Setembro, 715 em 240770 Ponta Growa - Paraná ARAMIS DE MELO SA 1.º TABELIÃO DE NOTAS Reconheço vi adeira(s) a(s) firma(s) de: SUBESTABELECIMENTO DE PROCURAÇÃO Por este insfrumento de Subestabelecimento, subestabeleço a GETÚLIO FERREIRA BUENO, brasileiro, solteiro, contador, portador da CI- RG. nº 184,966-Pr. e do CPF=-MF, nº 004,420,469-87, residente e domicilia-. do na cidade e Comarca de Irati-Pr,, a rua Coronel Emílio Gomes, nº 362, todos os poderes que me foram outorgados neste instõumento particular de mandato, conforme consta na face deste folha, para que o mencionado su- o bestabelecido use dos mesmos, com reserva de poderes para mims Ponta Grossa, 16 de agosto de 1,991, * Reconhecida Registro de Titulos e Documentos DR, ADALBERTO CALDEIRA Oficial Mira RIBEIRO CRUZ . AGRIANA coDOY Auxiliares Juramentadas Rua 7 de Setembro, 718 240770 Ponta Grossa - Paraná REGISTRO DE TITULOS E DOCUMENTOS PRIVATIVO Ponta Grossa — Estado do Pataná Apontado nesta data sob n.º 94.851. do Protccolo a- 8 E sb 039.2 19 Ponta Grossé 5 Tiemaid Ponta Gresta Reconheço (o re). . Reconheço, = sapo). rem ecaemid Mine mea.A o O ursciE pesteteçed Ea PROCURAÇÃO Pelo presente instrumento de procuração, MARIANO DYNIEWICZ, brasileiro, casado, funcionário público estadual, - portador da Cêdula de Identidade nº 331.727(PR) e do CPF nº... 123.688.499-04 e sua mulher MARIA LUIZA DYNIEWICZ, brasileira, ão lar, portadora da Cédula de Identidade nº 1.422.519(PR) e do CPF nº 123.688.499-04, residentes e domiciliados à rua Tra- maturgo de Azevedo, 95, em Ponta Grossa (PR), nomeiam e consti- tuem seu procurador HENRIQUE DYNIEWICZ, brasileiro, casado, - advogado, inscrito na OAB-PR sob nº 3.053, portador do CPF nº 002.610.419-91, com escritório à rua Cel. Theodoro Rosas, 871, em Ponta Grossa (PR), ao qual conferem poderes da cláusula "AD- JUDITIA", mais os especiais de receber e dar quitação, contes- tar, desistir, transigir, produzir provas e tudo mais o que necessário for para o fim de representar os Outorgantes na de- sapropriação do imóvel registrado sob nº 11.472, fls.36, livro 3-M do 1º Oficio de Registro de Imóveis da Comarca de Irati-PR com área de 1.740,00m2, conforme Lei 1.083 de 28 de junho de 1991 da Prefeitura Municipal de Irati(PR). Dispensado o Outor gado de prestação de contas.- Ponta Grossa, 12 de jul Ta MARIANO DYNIEWICZ Tobon, ao Milhas LUIZA DYNIEWICZ ASELONAO 4º TABELIONATO pr A Bel, Guataçara Navarro Messias TITULAR Rua XV de Novembro, 357 - Fone (PABX) 24-71 Peraná xp pet Perená dessa Dusgonisneica SUBESTABELECIMENTO DE PROCURAÇÃO Por este instrumento de Subestabelecimento, subestabeleço a GETÚLIO FERREIRA BUENO, brasileiro, solteiro, contador, portador da CI- RG. nº 184,966-Pr. e do Ci'F-MF, nº 004,420,469-87, residente e domicilia- do na cidade e Comarca de lrati-Pr., 8 rue Coronel Emílio Gomes, nº 562, todos os poderes que me foram outorgados neste instóumento particular de mandato, conforme consta na face desta folha, para que o mencionado su- bestabelecido use dos resmos, com reserva de poderes para mim, Ponta Grossa, 16 de agosto de 1,991 E Henrique Dyni etrá e 2 Tabelião nsca “hecide ÚpLICA FEDERATIVADO pp, 1 Estado do Paraná N Comarca de IRATI REP ED mundo Mlanásio de Monáin E 2.º TABELIÃO VITALÍCIO E OFICIAL DO REGISTRO DE IMÓVEIS RUA DR. CORREIA, 277 — FONE: 22-1479 Outorgante:. HENRIQUE. DINIENICA..e. sus milher.e. outros... 1 Valor: Sré 626.400,00 (Seiscent os. e vinte e seis mil e quatrocentos cruzes Livro de Nota n.º... 124..FIs... 001... REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Bh. Ns 001 Pl Nº, Bl E Escriture de Compromisso da Compre e Vends Quitedo, Irretretevel E Irrevogêvel, a com Outorga de Procuração pelos Promitentes-Ven- dedores a; PromissôriseCompredore, ou é Terceiro por esta indics- do. Seibem quantos virem que sendo sos dez (10º dies do mês de / setembro de mil novecentos a novente e hum ( 1591 *, nesta cidsde e Comerce de Irati-Pr, no Cartório do segundo ofício de Notes, / psra onde foi este hoje distribuído, perente mim 2º Tebeliõdo, com perecerom portes entre si justos e contratados, » seber; como OoU- torgantes promitentes vendedores Srs. HENRIQUE DYNIENICZ, sdvoge- do, inscrito na 0AB-Pr nº 3053 ; CPF nº 002,610.419.91 e sus mu - lher DEUSDÊ FERREIRA DYNIEWICZ, professora, portedore de Ccinº 71 6.591. Pr e do CPF nº 100.259.799-49, brasileiros, casedos, resi - dentes e domiciliados 3 Rus Pedre Lux, 686-Aptº 12, Ponta Groess- Pr; MARIANO DYNIEMICZ, funcionário público estadusl, portsdoro de Ci nº 331.727-Pr e do CPF nº 123.688.499-04, e sus mulher MARIA / LUIZA DYNIENICZ, do ler, portadora de CI nº 1,422,519. Pr, e do / CPF nº 123.688.499-04, bresilairos, cassdos, residentes e domici- liedos 5 Rus Trameturgo de Azevedo, 95, Ponta Grossa-Pr; neste / eto representedos por seu procuredor substabelecido Sr. GETÓLIO / FERREIRA BUENO, brasileiro, solteiro, maior, contador, portedor / da CI nº 184,966-Pr e do CPF/MF nº 004,420.469-87, residente e / domiciliado nesta cidade; conforme instrumento de procureções per- ticular e substabelecimentos, com firmes reconhecides no 4º Tebe- lionsto e no 12º Tebelisô de Notes de Ponta Grosss -Pr e registre- dos no Cartório digo a no Tabslionsto Ubiraci de Ponta Grosss -Pr; registrados no Cartório Privetivo de Registro de Títulos e Docu - mentos sob os nºs 39.218 e 39.226 do 1º G-16 de Comarce de Ponta Grossa -Pr ; erquivados neste cortório; MATHEUS COLTRO, motorists aposentado, portsdor da CI nº 153.674-Pr e do CPF nº 014,907,459- 04 e sua mulher DANUTA DYNIEWICZ COLTRO, professora »posentade |, portadors do CPFnº 427.286.229-49 e de CInS 825.044-8 |, brasi - leiros, cesedos, residentes e domiciliados >» Av. Vicente Machado nº 649, nesta cidade; EMILIA BRIGIDA DYNIEWICZ, bresileire, viúva, do ler, portadores da CI nº 1.958.566-Pr e do CPF nº 678.026.489-0 4, residente e domiciliada à Av. Vicente Machado, 701, nesta cida- de; e do outro lado, como outorgada promissório compradora PREFEI- TURA MUNICIPAL DE IRATI, pesso» jurídice de direito público, com/ sede nesta cidade, > Rua Cel. Emílio Gomes, 22, inecrite no CGC / sob o nº 75,654.574/0001..92, neste sto representada por seu pre - feito Municipsl Sr. ALFREDO VAN DER NEUT, brasileiro, cessdo, co- SS E direito, se comprometem, como de fato comprometidos tem vender A por ESCRITURA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS E MENÇÃO o imóvel » seguir descrito: Um terreno urbano, situsdo à Rus Cel . Grécia prolongamento, nesta cidade de Irati.Pr, com áres de / 1.740,00 m2, com o seguinte memorial descritivo: O imóvel em / questão fez frente paro rus Cel. Grécia Prolongemento em 22,00 PA metros, em 84,00 metros confronts com antigo leito do rio des / antas, De quem da rua Cel. Grácia olhe » esquerdo confronta com terres de Ademar Rebesco em 90,00 metros. Aos fundos, confronts/ com terras de Sentos Merochi em 18,00 metros, encerrando 8 des - crição com Sreo de 1.740,00 metros quadrados . (ss” Dagoberto DA Woydzik - eagº Civil CREA 13.055-D; devidomente registredo sob / « o nº 11.472 3s fls 36 do livro 3-M do 12 Ofício de Registro de / Imóveis dest» Comarcs; adquirido por Herança é Mesção no Espólio de Andrê Dyniewicz também conhecido como André Dynisvicz Júnior, brasileiro, cessdo, filho de André e Joena Dyniewicz; fslecido / em deta ds 03 de outubro de 1986 , conforme conste da Certidõdo / de gbito da nº 951 da Oficisl de Registro Civil ELFRIDA ALVES / DOS SANTOS, desta Comarca; » outorgada promissória compradora Fá PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI, mediante o preço certo e ajustado de 6$ 626.400,00 ( seiscentos e vinte e seis mil e quatrocentos cruzeifos'; que das mãos dr» mesmas outorgesds compradora confes - som e decisrem haver recebido em moeda corrente nacional, conta- ds é achada exeta, do que dou fé, dondo-lhe, em consequêncie / plena, geral e irrevogével quitação de inteiramente pagos e s97- tisfeitos pera nunca mais repetir; que , estando quitado todo / o preço ds vends cra compromissada, fica excluído deste contrato a cléusule ou direito de arrependimento , nos termos de lei nº64 9, de ll de março de 1949, sendo este compromisso, portento, ir- revogóvel e irretrstóvel, conferido » promisséria compredore o / direito de pedir edjudicação compulsória do referido imóvel, se eles cutorgentes vendedores se recusarem ou dificultarom » outor go da respective escritura definitivos; que esta deverá ser la - vrado no mômento em que a outorgrde promíissério comprador» = exi gir ou reclambt, nas notas deste mesmo Tebelionsto, correndo to- des »s despesas por contas ds promissóris compredore; que esta |, desde j$, poderis ingrossor no imóvel. embors a título precírio/ REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL No Livro Nº... EF Ls. Nº. cerdo sujeitos so pegamento de ums multe ou pena convencional de 10% ( dez por cento / sobre o velor deste contrsto, pera pda = rios de advogado, custas e mais despesss que e compradores for obrigada a fazer. Pelos outorguntes promitentes vendedores , me ; foi dito que, por este público instrumento e nos melhores termos de Direitos, nomeiam e constituem seu bestante procuredor Sr. CE- SAR FERNANDO GASPAR FLEISCHER, brasileiro, casado, sdvogsdo, ins- crito na OAB Seçeo do Porang sob o nº 7586, e CPF nº 214,114.769- 72, residente e domicilisdo neste cidade; so qual conferem smplos gereis e ilimitados poderes pers o fim especiol de , onde com ese te se spresenter e necessário for, outorgar s escritura definiti- ve do imóvel retro descrito 8 csrecterizedo, podendo, per» tel / fim, outorger, aceiter e essinar e escriturs, trensmitir posse , seção, domínio, servidão e mais direitos, responder pela evicção / no forma de lei, descrever e carecterizer o imóvel, dendo divisss e confronteções, e demsis ceracterístices do imóvel ore compromis sedo . £ me apresenteram os seguintes documentos: Certidso Nege - tive de ônus, expedido pelo 1º Ofício de Registro de Imóveis des- ta Comarce; Certidão Negativs da Prefeitura Municipal de Irati-Pr; Certidão Negativa de feitos sjuizedos, a outorgada dispense mo - tivo pelo quel isentem o Tebeliso e o Oficial de Registro de Imó- veis de quaisquer responsabilidades gerade por esto dispense. Na conformidade do parágrafo terceiro do decreto nº 93240 de 09/09/8 6 que regulamentou a Lei nº 7433 de 18/12/85 me foi declarado do los outorgentes sob responsebilidede civil e panel não existir outras ações reeis e pessoais reipersecutórias relativas so Ed vel e de outros ônus reais incidentes sobre o mesmo e me foi di- to que assumem integrel responsabilidade pelo suprimento ce ms - dides localizeção e confrontações do imóvel objeto dests escri - tura . LEI nº 1083 Súmula; Autorizs o Poder Executivo Municipal/ e edquiriz imóvel por desapropriação. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI Estado do Paranóá, APROVOU e eu , PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art,19. Fica sutorizado o Poder Executivo Municipsl 002 Eu rentes deste compromisso quitedo, eles outorgentes vendedores fi. | vendedores fi- e adquirir , por desapropriação smigével, o imóvel de propriedade de ANDRÉ DYNIEWICZ JÚNIOR , com e área de 1740,00 m2, conforme / mepe e memorial descritivo que ferso parte integrante desta Lei . Art.2º. A desaproprieção deste imóvel destina-se » ebertura de / rua. Art.3º. Fice o Poder Executivo Municipel autorizado » sbrir no orçamento vigente um Crédito Adicional Especial pere stender / ne seguinte dotação: 11.02. Depertamento de Obras e Urbanismo 109 15751,19- Pevimentação de Vias 4210.00- Aquisição ce Imóveis Arts 49- Os recursos indicados pare 2 cobertura do crédito autorizado no artigo enterior são os resultantes do cencelsmento de seguinte dotação no orçamento vigente: Unidade Orçamentáris-11.01- Dep»r - tsmonto Rodoviério Classificação Funcionsl- 16885341.09- Equipa - mento Rodoviário Natureza da Despese- 4120.00 - Eguipamento e / Mat, Permanente valor &B$ 626.400,00 Art.5º -Este Lei entrpró em vigor ne data de sua publicação, revogadas os disposições em con- trório. GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 28 de junho da 1991, AL FREDO VAN DER NEUT « Prefeito. Pelas partes me foi dito que sceis tovam ests escriture, em seus expressos termos. E de como essim / disseram dou fé, pedirsmeme & lhes levrei esta escriturs, que de- pois de lida e schade conforme aceitem e assinam . Dispensades os testemunhas por consentimento das partes de conformidade como / provimento nº 346. Custes: (&$ 11.905,96; CPC &$ 419,04 2º Tabelido. ão Em testemunhou de verdade. Mini Pews Betire MATHEUS COLTRO DANUTA DYNIENICZ COLTRO EMILIA BRIGIDA DYNIEWICZ . GETULIG FERREIRA BUENO | GASPAR FLEISCHER ALFREDO VAN DER NEUT, E ú