| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1084 / 1991 |
| Date | 1991-06-28 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR ÁREA DE TERRENO. |
| native_id | 2967 |
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| PUBLICADO | Permal. Seta do dent: & em 06 7/07/94 e me mm o o mi Divisão de Expediente Prefeitura Municipal de Irati LEI Nº 1084 Súmula : Autoriza o Poder Executivo Muni- cipal a permutar área de terreno. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Pa- raná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a Lei : seguinte Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar área de terreno localizado à Rua Pacífi- co Borges, bairro Rio Bonito, com a área de 858,00m?, de pro- priedade de HAMILTON DE JESUS FERREIRA, pela área de terreno '! localizada no loteamento Nossa Senhora da Luz ( lote nº 15 da quadra 02 ), de propriedade do patrimônio público municipal |, com a área de 460,20m?, conforme mapa e memorial descritivo que farão parte integrante desta Lei. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na da- ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 28 de junho de 1991. Prefeit AVDN/JJ