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norma nº 1084/1991

Tipo Lei
Número / Ano 1084 / 1991
Date 1991-06-28
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR ÁREA DE TERRENO.
native_id2967

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matéria 9 →

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|
PUBLICADO |
Permal. Seta do dent: &
em 06 7/07/94
e me mm o o mi
Divisão de Expediente
Prefeitura Municipal de Irati
LEI Nº 1084
Súmula : Autoriza o Poder Executivo Muni-
cipal a permutar área de terreno.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Pa-
raná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a
Lei :
seguinte
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a permutar área de terreno localizado à Rua Pacífi-
co Borges, bairro Rio Bonito, com a área de 858,00m?, de pro-
priedade de HAMILTON DE JESUS FERREIRA, pela área de terreno '!
localizada no loteamento Nossa Senhora da Luz ( lote nº 15 da
quadra 02 ), de propriedade do patrimônio público municipal |,
com a área de 460,20m?, conforme mapa e memorial descritivo que
farão parte integrante desta Lei.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na da-
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 28 de
junho de 1991.
Prefeit
AVDN/JJ

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