| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1085 / 1991 |
| Date | 1991-08-09 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL POR DESAPROPRIAÇÃO, IMÓVEL DO INSTITUTO POPULAR DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - IPAS, E ASSUMIR CONTRATO. |
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Des E Sha Ao Jose | má» /08/ o4 de Expediente h — mi PUBLICADO | | Divisão ete do Prefeito Prefeitura Municipal de Irati LEI Nº 1085/91 Súmula : Autoriza o Poder Executivo Mu- nicipal a adquirir por desapro priação, imóvel do Instituto ' Popular de Assistência Social- IPAS, e a assinar contrato. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei Art. 1º - Fica autorizado o Poder Exe - cutivo Municipal a adquirir por desapropriação, amigável ou judicial, o imóvel de propriedade do Instituto Popular de As- sistência Social - IPAS, constituído pelo terreno e edifica - ções onde funcionava O antigo Seminário Santa Maria, cujo me- morial descritivo e matrícula nº 4107 do 2º ofício de Regis - tro de Imóveis farão parte integrante desta Led Parágrafo Primeiro - Fica o Poder Exe- cutivo, autorizado a adquirir por desapropriação, uma área de terras com 735.089,00 m?- equivalente a 30 alqueires, 15 li - tros e 14.00 m?, pertencentes ao Instituto Popular de Assis - tência Social - IPAS, condicionando-se a presente desapropria ção, a transferência de POSSE que a desapropriada julga ter direito em uma área contígua num total de 145.200,00 m? -equi valente a 06 alqueires. Parágrafo Segundo - O imóvel de que tra ta o caput e parágrafo 1º deste artigo, será destinado ao en- sino de 3º Grau em irati - ENSINO SUPER-OR. Art. 2º - Para fins de indenização fica o Executivo Municipal autorizado a firmar Contrat”r de Compro- misso de Compra e Venda com o Instituto Popular de Assitência Social - IPAS, incluindo os seg: intes Termos I - O Município pagará o valor d0º Cr$ 100.000.000,00 (cem milhões de cruzeiros), corrigidos pelos; índices de Correções Oficiais do Governo Federal; em 120 pe Prefeitura Municipal de Irati celas mensais, com carência de 48 meses. 11 - Durante o prazo em que vigorar a carência, o Município se compromete a pagar, a título de alu- guel mensal o equivalente a Cr$ 170.000,00 (cento e setenta ! mil cruzeiros) corrigidos mensalmente pelos índices oficiais do Governo Federal. Art. 3º - Para atendimento das despesas vecorrentes da execução do artigo anterior, no presente exer- cício, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédi to Adicional Especial no valor de até Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros), na seguinte dotação orçamentária UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 07.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL 08442052-21 ATIV. À CARGO DE FECLI 3132.00 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS Parágrafo único - A cobertura do Crédi- to autorizado no caput deste artigo será efetuada com o cance lamento da seguinte dotação do orçamento vigente : 11.01 “DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO 16885341.09 AQUISIÇÃO DE EQUIP. RODOVIÁRIO “120.00 EQUIP E MATERIAL PERMANENTE Art. 4º - Fica o Executivo Municipal au torizádo a fazer conslar no orçamento Plurianual a ser elabo- rado em 1992, para os exercícios de 95 e posteriores, o dis - pêndio decorrente do presente Projeto de Lei. Art. 52 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em0o9* de agosto de 1991. NEUT ALFRE Vi PSD DD DDDDDHDHDHDHDHDHDDHDIDIDD ) , ú ) ) ) Edu vonho Mumânio do Morais 2* TABELIÃO VITALÍCIO E OFICIAL DO REGISTRO DE IMÓVEIS EDSON J. TEIXEIRA Aux. Juramentado MARLI KRUPEK CONÇALVES Aux. Jucamentada RUA Dr. CORREIA, 277 — FONE: 22.1479 Escritura de: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Data! MÃO, ae A A: serasa cmeascaissad de 19. 91. outorgante : . INSTITUTO POPULAR DE ASSISTENCIA mSDEIALTIPASe... Outorgado: MUNICIPIO DE IRATI. Valor: CR$. 100.000,00.(Cem Milhões de Cruzeiros)... Livro de Nota n.º .. 155 Fis. 008. Bel. Edmundo -ianásio de Morais CPF uva «20 479.20 2. Tabelião Vitaltcio é Ofichal da "eçirs a vie Imóveis 1 Oficio Esc riandos XUIRA CELIA &. Ci X-IRA DE MORAIS CPF 531 885 869-49 MAI! K. GONÇALVES COMARCA DE IRATI. PR REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Livro Nº,.155 Fls. Nº...008 Escritura Pública de Compromisso de COMPRA E VENDA que fazem Ins- tituto Popular de Assistencia Social- IPAS ao Municipio de Irati - no valor de CR$ 100.000,00(Cem Milhões de Cruzeiros).Saibam quan-/ tos virem que sendo aos nove(09) dias do mês de agosto de 1.991 - nesta Cidade e Comarca de Irati, Estado do Paraná, Cartório do se - gundo Oficio de Notas para onde foi esta hoje distribuidca,perante- mim 29 Tabslião,compareceram partes entre si justas e contratadase a "saber; como outorgante promitente vendedor INSTITUTO POPULAR DE- ASSISENCIA SOCIAL -IPAS,com sede em Ponta Crossa-Pr,na Rua Teixeira Mendes 284, inscrita no CGC/MF sob nº 80.234,107/0001-33, neste -/ ato representada pelo Frei Moacir Busarelo,ministro Provincial, -/ brasibiro, solteiro,portador da CI nº628-340-Pr, inscrito no CPF - sob nº. 286,650.15S-49, residente e domiciliado em Curitiba-Pr, -// de outro lado como promitente comprador MUNICIPIO DE IRATI, com se de administrativa a Rua Corqgnel Emilio Gomes,22, pessoa juridica- de direito público,inscrita no CEC-MF sob nº 75.654,574/0001-82, - neste ato rep, pelo Prefeito Municipal de Irati Sr. ALFREDO VAN -/ DER NEUT, brasileiro, casado, do vomercio,portador da CI nº 585.849 Pr, residente a domiciliado nesta Cidade; do que dou fg.E pelos -/ outorgantes promitente vendedor referido,me foi dito que à justo - titulo e por compra feita .a Mitra do Bispado de Ponta Crossa-Pr, - conforme registro R-1- 4,107 do livro nº 02 do 2º Ofício de Regis- tro de Imóveis desta Comarca;. Imóvel Cadastrado no INCRA sob nº -/ 709.026.054,739-3- area total 73,5ha mod. 16,0 nº de mod. 3,93 e F.M.P. 15,0ha, livre de ônus,6 senhor e legitimo possuidor de - // UM IMÓVEL RURAL; situado em RIOSINHO,Municipio de Irati, consti- tuido por um prédio em alvenaria com 3 pavimentos, e lote de ter- reno com,a area de 30 alqueires, 15 litros e 14,00m2, demais carece teristicas e conf. constam da matrícula Nº 4,107 do livro nº 02 do 2º Ofício de Registro de Imóveis desta ComarcasQue pela presente - dições seguintes:- 1º O preço da venda ora combinado 6 de CR$ - VA Ad 100.000,00(Cem milhões de Cruzeiros), pagamento mensal em 120(cento e vinte) parcelas,com carência de 4B meses,corrigidos pelos Índi - ces de correção oficial do Governo Federal, a partir de 1º de - AA maio de 1.991; 29) Durante o prazo de carencia,(48) meses, o outor gadb: pagará ao miar tas a titulo de aluguel comercial, o equi- valente a CR$ 170.000,00(Cento e setenta Mil Cruzeiros),corrigidos mensalmete de acordo com a legislação a partir da data da sssinatu ra do presente comprímisso.39) Que todos os impostos que recaiam - ou venham recair a partir da data do presente compromisso,mesmo que lançadosem nome dele outorgante seré pago pelo outorgado, que se ./ “obriga a pagá-los nas epocas respectivas,422) Ele outorgante se - obriga por si pu seus sucessores a outorgar em favor do outorga - do ou de pessoa por este designada a respectiva escritura defini- tiva de venda do imóvel compromissada,livre de ônus, tão logo saje- pagos as 120 parcelas,com carência de 4B meses, correndo essas dese pesas por conta do outorgado. 52) Que fica eleito o foro desta Co marca para por meio de ação competente serem derimidas quaisquer - dúvidas ou questões resultantes do presente contrato.6º) Ele outer gante desde já cede e transfere ao outorgado toda a posse do imó - vel compromissado, posse essa que o outomgado manterá sempre em - / nome dele outorgante, podendo fazer o outorgado no imóvel os melho- ramentos e benfsitorias que julgar convenientes.Pelos outorgados - promitentes,me foi dito que aceitavem esta escritura em todos os - seus expressos termos e me apresentarão a Lei nº 1085/91: súmula -/ Autoriza o Poder Executivo Municipal por desapropriação, imóvsl do Instituto Popular de Assistencia Social IPAS, e a assinar contrato A Câmara Municipal da Irati,Estado: do Paraná,aprovou e eu, PREFEITO o antigo Seminário Santa Maria, cujo memorial descritivo e matri - cula nº 4,107 do 2º Ofício de Registro ds Imóveis desta Comarca fa- rão parte integrante desta lei-Paragrafo Primeiro.Fica o Poder Exa- cutivo,autorizado adquirir por desapropriação, uma area de terras / com 735.089,00m2- equivalentes a 30 alqueires 15 litros e 14,00 m2 pertencente ao Instituto Popular de Assistencia Social- IPAS,condi cionando-se a presente desapropriação, a transferência de Posse -/ que a desapropriada. julga ter direito em uma area contigua num to tal de 145.200,00m2 squivalente a 6 alqueires- Paragrafo segundo - E. imóvel de que trata o caput e paragrofo 1º deste artigo, será- Jestimado ao ensino de 3º Grau em Irati-Ensino Superior.Art. 29 / Para fins de indenização fica o Executivo Municippl autorizado a - firmar Contrato de Compromisso de Compra e Venda com o Instituto - Popular da Assistencia Social-IPAS, incluindo os equintes termos - E- O Municipio pagará o valor de CR$ 100.000,00(Cem Milhões de Cru zeiros) corrigidos pelos indices de Correções Oficiais do Governo Federal em 120 parcelas mensais,com carencia de 48 messs.II-Duran- te o prazo em que vigorar a carência, e) Municipio se compromete a- Dean, a titulo de aluguel mensal o equivalente aCR$ 170.000,00 - Wcento e setenta Mil Cruzeiros) corrigidos mensalmente pelos indi- ces Oficiais do Governo Federal. Art. 3º Para atendimento das nes- pesas decorrentes da execução do arti6o anterior,no presente exer=- cio,fica o executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adici onal no valor de ate CR$ 2.000.000,00(Doíis Milhões de Cruzeiros) - ma seguinte dotação orçamentania:Unidade Orçamentaria 07-01 Secre- taria de Educação Classificação Funcional 08442052-21, Atívs À - / carga de FECLI 3132.00- Outros serviços e encargos-Paragrafo Unico A cobertura do credito autorizabno Caput deste artigo será efetua- da com o cancelamento da seguinte dotação do orçamento vigente :-/ 11,01 Departamento Rodoviario 16885341-09.Aquisição de Equip.Rodo- Er elaborado em 1.992,paro os exercicios de 95.0 posteriores o dispên- dio decorrente do presente Projeto de Lei Art. S9-Esta Lei entra - rá em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em « contrario.Gabinete do Prefeito de Irati, em 04 de Julho de 1.991 a/ (as) Alfredo VanDer Neut-Prefeito. A pedido dgs partes lavrei esta escritura que depois de lida,acharam-na conforme outorgaram e assi- -nam.Em tempo,resolvem as partes, ds comum acordo, em alterar o con- tido na clausula quarta deste instrumento que passaza a ter a se - quinte redaçãos o outorgante se obriga por si e por seus sucesso - res a outorgar em favor da outorgada ou de pessoa por esta ilesigna- da a respectiva escritura definitiva de venda do imóvel compromis- sado,em prazo a ser avençado entre as partes,estabelecendo ,ainda , que o presente compromisso tem caracter irrevógavel e irretratavel obrigando assim,as partes,ou seus sucessores.Alterasse, tambem o VA A contido na clausula sexta para que dela conste que o outorgante -/ desta já, cede e transfere a outorgada toda a posse do imóvel com promissada, posse. esta que sera exercida diretamente pelo outorgado e transferida a qualquer instituição, independente da anuência do - outorgante. Acresça-se 3 mesma clausula que, por acordo entre as - partes,se por qualquer motivo, o presente compromisso venha a ser desfeito,as benfeitorias, quer uteis, quer necessárias, OU quer vo- luptárias deverão ser indenizadas pelo outorgante. Eu(as) Edmundo - Atanasio de Morais 2º Tabelião que subscrevi e dou fe,(as) Alfredo Van Der Neut;Moacir Busarello;Trasladada na mesma data confere com o original ao qual me reporto e dou fe.Eu 2º Tabelião que - subscrevi e assino em público e raso. Em testemun da verdade. MEMORIAL DESCRITIVO: De um terreno rural situado em Riosinho muni- cípio de Irati - Estado do Paraná, com as seguintes di- . - visas e confrontaçoes, ADQUIRENTE: Instituto Popular de Assistância Social ÁREA: 151.641,00m2 ou 06 alqueires + 10 litros + 591,00m2 O imóvel o «uestão tem como ponto de partida um marco cravão na margem de um arroio e terras do insti tuto Popular de Assistencia Social, Deste ponto, segue ! arroio abaixo confrontando com terras de Antonio Saynoski com a distancia de 550,00 metros, cheganco na barra de um rio.» Deste ponto, segus rio acima confrontando com terras de Angelim Gausns com a distância de 180,0 metros, Deste ponto deflexiona-se à direita confrontando com terras de Angelim Gadens nos seguintss rumos e distâncias! 60900!SE com 80,00 matros; 14230!'NE com 495,00 metrosg Deste ponto deflexiona-se à direita confrentendo com terras do Insti- tuto Popular de Assistência Socila no rumoo 21222'SE com a distância de 654,00 metros chegando ao ponto onde se ! fez princípio, encerra-se com a área de 151.841,00 metros quadrados, Irati, 25 de junho de 1,991, Lo ” / Wogdsik imo coa - cama 19.085-D