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norma nº 1085/1991

Tipo Lei
Número / Ano 1085 / 1991
Date 1991-08-09
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL POR DESAPROPRIAÇÃO, IMÓVEL DO INSTITUTO POPULAR DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - IPAS, E ASSUMIR CONTRATO.
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Des E Sha Ao Jose
| má» /08/ o4
de Expediente h
— mi PUBLICADO
|
|
Divisão
ete do Prefeito
Prefeitura Municipal de Irati
LEI Nº 1085/91
Súmula : Autoriza o Poder Executivo Mu-
nicipal a adquirir por desapro
priação, imóvel do Instituto '
Popular de Assistência Social-
IPAS, e a assinar contrato.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do
Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte
Lei
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Exe -
cutivo Municipal a adquirir por desapropriação, amigável ou
judicial, o imóvel de propriedade do Instituto Popular de As-
sistência Social - IPAS, constituído pelo terreno e edifica -
ções onde funcionava O antigo Seminário Santa Maria, cujo me-
morial descritivo e matrícula nº 4107 do 2º ofício de Regis -
tro de Imóveis farão parte integrante desta Led
Parágrafo Primeiro - Fica o Poder Exe-
cutivo, autorizado a adquirir por desapropriação, uma área de
terras com 735.089,00 m?- equivalente a 30 alqueires, 15 li -
tros e 14.00 m?, pertencentes ao Instituto Popular de Assis -
tência Social - IPAS, condicionando-se a presente desapropria
ção, a transferência de POSSE que a desapropriada julga ter
direito em uma área contígua num total de 145.200,00 m? -equi
valente a 06 alqueires.
Parágrafo Segundo - O imóvel de que tra
ta o caput e parágrafo 1º deste artigo, será destinado ao en-
sino de 3º Grau em irati - ENSINO SUPER-OR.
Art. 2º - Para fins de indenização fica
o Executivo Municipal autorizado a firmar Contrat”r de Compro-
misso de Compra e Venda com o Instituto Popular de Assitência
Social - IPAS, incluindo os seg: intes Termos
I - O Município pagará o valor d0º Cr$
100.000.000,00 (cem milhões de cruzeiros), corrigidos pelos;
índices de Correções Oficiais do Governo Federal; em 120 pe
Prefeitura Municipal de Irati
celas mensais, com carência de 48 meses.
11 - Durante o prazo em que vigorar a
carência, o Município se compromete a pagar, a título de alu-
guel mensal o equivalente a Cr$ 170.000,00 (cento e setenta !
mil cruzeiros) corrigidos mensalmente pelos índices oficiais
do Governo Federal.
Art. 3º - Para atendimento das despesas
vecorrentes da execução do artigo anterior, no presente exer-
cício, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédi
to Adicional Especial no valor de até Cr$ 2.000.000,00 (dois
milhões de cruzeiros), na seguinte dotação orçamentária
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 07.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL 08442052-21 ATIV. À CARGO DE FECLI
3132.00 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS
Parágrafo único - A cobertura do Crédi-
to autorizado no caput deste artigo será efetuada com o cance
lamento da seguinte dotação do orçamento vigente :
11.01 “DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO
16885341.09 AQUISIÇÃO DE EQUIP. RODOVIÁRIO
“120.00 EQUIP E MATERIAL PERMANENTE
Art. 4º - Fica o Executivo Municipal au
torizádo a fazer conslar no orçamento Plurianual a ser elabo-
rado em 1992, para os exercícios de 95 e posteriores, o dis -
pêndio decorrente do presente Projeto de Lei.
Art. 52 - Esta lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em0o9* de
agosto de 1991.
NEUT
ALFRE Vi
PSD DD DDDDDHDHDHDHDHDHDDHDIDIDD
) , ú
)
)
)
Edu vonho Mumânio do Morais
2* TABELIÃO VITALÍCIO E OFICIAL DO REGISTRO DE IMÓVEIS
EDSON J. TEIXEIRA
Aux. Juramentado
MARLI KRUPEK CONÇALVES
Aux. Jucamentada
RUA Dr. CORREIA, 277 — FONE: 22.1479
Escritura de: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.
Data! MÃO, ae A A: serasa cmeascaissad de 19. 91.
outorgante : . INSTITUTO POPULAR DE ASSISTENCIA mSDEIALTIPASe...
Outorgado: MUNICIPIO DE IRATI.
Valor: CR$. 100.000,00.(Cem Milhões de Cruzeiros)...
Livro de Nota n.º .. 155 Fis. 008.
Bel. Edmundo -ianásio de Morais
CPF uva «20 479.20
2. Tabelião Vitaltcio é
Ofichal da "eçirs a vie Imóveis 1 Oficio
Esc riandos
XUIRA
CELIA &. Ci X-IRA DE MORAIS
CPF 531 885 869-49
MAI! K. GONÇALVES
COMARCA DE IRATI. PR
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
Livro Nº,.155
Fls. Nº...008
Escritura Pública de Compromisso de COMPRA E VENDA que fazem Ins-
tituto Popular de Assistencia Social- IPAS ao Municipio de Irati -
no valor de CR$ 100.000,00(Cem Milhões de Cruzeiros).Saibam quan-/
tos virem que sendo aos nove(09) dias do mês de agosto de 1.991 -
nesta Cidade e Comarca de Irati, Estado do Paraná, Cartório do se -
gundo Oficio de Notas para onde foi esta hoje distribuidca,perante-
mim 29 Tabslião,compareceram partes entre si justas e contratadase
a "saber; como outorgante promitente vendedor INSTITUTO POPULAR DE-
ASSISENCIA SOCIAL -IPAS,com sede em Ponta Crossa-Pr,na Rua Teixeira
Mendes 284, inscrita no CGC/MF sob nº 80.234,107/0001-33, neste -/
ato representada pelo Frei Moacir Busarelo,ministro Provincial, -/
brasibiro, solteiro,portador da CI nº628-340-Pr, inscrito no CPF -
sob nº. 286,650.15S-49, residente e domiciliado em Curitiba-Pr, -//
de outro lado como promitente comprador MUNICIPIO DE IRATI, com se
de administrativa a Rua Corqgnel Emilio Gomes,22, pessoa juridica-
de direito público,inscrita no CEC-MF sob nº 75.654,574/0001-82, -
neste ato rep, pelo Prefeito Municipal de Irati Sr. ALFREDO VAN -/
DER NEUT, brasileiro, casado, do vomercio,portador da CI nº 585.849
Pr, residente a domiciliado nesta Cidade; do que dou fg.E pelos -/
outorgantes promitente vendedor referido,me foi dito que à justo -
titulo e por compra feita .a Mitra do Bispado de Ponta Crossa-Pr, -
conforme registro R-1- 4,107 do livro nº 02 do 2º Ofício de Regis-
tro de Imóveis desta Comarca;. Imóvel Cadastrado no INCRA sob nº -/
709.026.054,739-3- area total 73,5ha mod. 16,0 nº de mod. 3,93 e
F.M.P. 15,0ha, livre de ônus,6 senhor e legitimo possuidor de - //
UM IMÓVEL RURAL; situado em RIOSINHO,Municipio de Irati, consti-
tuido por um prédio em alvenaria com 3 pavimentos, e lote de ter-
reno com,a area de 30 alqueires, 15 litros e 14,00m2, demais carece
teristicas e conf. constam da matrícula Nº 4,107 do livro nº 02 do
2º Ofício de Registro de Imóveis desta ComarcasQue pela presente -
dições seguintes:- 1º O preço da venda ora combinado 6 de CR$ - VA Ad
100.000,00(Cem milhões de Cruzeiros), pagamento mensal em 120(cento
e vinte) parcelas,com carência de 4B meses,corrigidos pelos Índi -
ces de correção oficial do Governo Federal, a partir de 1º de - AA
maio de 1.991; 29) Durante o prazo de carencia,(48) meses, o outor
gadb: pagará ao miar tas a titulo de aluguel comercial, o equi-
valente a CR$ 170.000,00(Cento e setenta Mil Cruzeiros),corrigidos
mensalmete de acordo com a legislação a partir da data da sssinatu
ra do presente comprímisso.39) Que todos os impostos que recaiam -
ou venham recair a partir da data do presente compromisso,mesmo que
lançadosem nome dele outorgante seré pago pelo outorgado, que se ./
“obriga a pagá-los nas epocas respectivas,422) Ele outorgante se -
obriga por si pu seus sucessores a outorgar em favor do outorga -
do ou de pessoa por este designada a respectiva escritura defini-
tiva de venda do imóvel compromissada,livre de ônus, tão logo saje-
pagos as 120 parcelas,com carência de 4B meses, correndo essas dese
pesas por conta do outorgado. 52) Que fica eleito o foro desta Co
marca para por meio de ação competente serem derimidas quaisquer -
dúvidas ou questões resultantes do presente contrato.6º) Ele outer
gante desde já cede e transfere ao outorgado toda a posse do imó -
vel compromissado, posse essa que o outomgado manterá sempre em - /
nome dele outorgante, podendo fazer o outorgado no imóvel os melho-
ramentos e benfsitorias que julgar convenientes.Pelos outorgados -
promitentes,me foi dito que aceitavem esta escritura em todos os -
seus expressos termos e me apresentarão a Lei nº 1085/91: súmula -/
Autoriza o Poder Executivo Municipal por desapropriação, imóvsl do
Instituto Popular de Assistencia Social IPAS, e a assinar contrato
A Câmara Municipal da Irati,Estado: do Paraná,aprovou e eu, PREFEITO
o antigo Seminário Santa Maria, cujo memorial descritivo e matri -
cula nº 4,107 do 2º Ofício de Registro ds Imóveis desta Comarca fa-
rão parte integrante desta lei-Paragrafo Primeiro.Fica o Poder Exa-
cutivo,autorizado adquirir por desapropriação, uma area de terras /
com 735.089,00m2- equivalentes a 30 alqueires 15 litros e 14,00 m2
pertencente ao Instituto Popular de Assistencia Social- IPAS,condi
cionando-se a presente desapropriação, a transferência de Posse -/
que a desapropriada. julga ter direito em uma area contigua num to
tal de 145.200,00m2 squivalente a 6 alqueires- Paragrafo segundo -
E. imóvel de que trata o caput e paragrofo 1º deste artigo, será-
Jestimado ao ensino de 3º Grau em Irati-Ensino Superior.Art. 29 /
Para fins de indenização fica o Executivo Municippl autorizado a -
firmar Contrato de Compromisso de Compra e Venda com o Instituto -
Popular da Assistencia Social-IPAS, incluindo os equintes termos -
E- O Municipio pagará o valor de CR$ 100.000,00(Cem Milhões de Cru
zeiros) corrigidos pelos indices de Correções Oficiais do Governo
Federal em 120 parcelas mensais,com carencia de 48 messs.II-Duran-
te o prazo em que vigorar a carência, e) Municipio se compromete a-
Dean, a titulo de aluguel mensal o equivalente aCR$ 170.000,00 -
Wcento e setenta Mil Cruzeiros) corrigidos mensalmente pelos indi-
ces Oficiais do Governo Federal. Art. 3º Para atendimento das nes-
pesas decorrentes da execução do arti6o anterior,no presente exer=-
cio,fica o executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adici
onal no valor de ate CR$ 2.000.000,00(Doíis Milhões de Cruzeiros) -
ma seguinte dotação orçamentania:Unidade Orçamentaria 07-01 Secre-
taria de Educação Classificação Funcional 08442052-21, Atívs À - /
carga de FECLI 3132.00- Outros serviços e encargos-Paragrafo Unico
A cobertura do credito autorizabno Caput deste artigo será efetua-
da com o cancelamento da seguinte dotação do orçamento vigente :-/
11,01 Departamento Rodoviario 16885341-09.Aquisição de Equip.Rodo-
Er
elaborado em 1.992,paro os exercicios de 95.0 posteriores o dispên-
dio decorrente do presente Projeto de Lei Art. S9-Esta Lei entra -
rá em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em «
contrario.Gabinete do Prefeito de Irati, em 04 de Julho de 1.991 a/
(as) Alfredo VanDer Neut-Prefeito. A pedido dgs partes lavrei esta
escritura que depois de lida,acharam-na conforme outorgaram e assi-
-nam.Em tempo,resolvem as partes, ds comum acordo, em alterar o con-
tido na clausula quarta deste instrumento que passaza a ter a se -
quinte redaçãos o outorgante se obriga por si e por seus sucesso -
res a outorgar em favor da outorgada ou de pessoa por esta ilesigna-
da a respectiva escritura definitiva de venda do imóvel compromis-
sado,em prazo a ser avençado entre as partes,estabelecendo ,ainda ,
que o presente compromisso tem caracter irrevógavel e irretratavel
obrigando assim,as partes,ou seus sucessores.Alterasse, tambem o VA A
contido na clausula sexta para que dela conste que o outorgante -/
desta já, cede e transfere a outorgada toda a posse do imóvel com
promissada, posse. esta que sera exercida diretamente pelo outorgado
e transferida a qualquer instituição, independente da anuência do -
outorgante. Acresça-se 3 mesma clausula que, por acordo entre as -
partes,se por qualquer motivo, o presente compromisso venha a ser
desfeito,as benfeitorias, quer uteis, quer necessárias, OU quer vo-
luptárias deverão ser indenizadas pelo outorgante. Eu(as) Edmundo -
Atanasio de Morais 2º Tabelião que subscrevi e dou fe,(as) Alfredo
Van Der Neut;Moacir Busarello;Trasladada na mesma data confere com
o original ao qual me reporto e dou fe.Eu 2º Tabelião que -
subscrevi e assino em público e raso.
Em testemun da verdade.
MEMORIAL DESCRITIVO:
De um terreno rural situado em Riosinho muni-
cípio de Irati - Estado do Paraná, com as seguintes di-
. -
visas e confrontaçoes,
ADQUIRENTE: Instituto Popular de Assistância
Social
ÁREA: 151.641,00m2 ou 06 alqueires + 10
litros + 591,00m2
O imóvel o «uestão tem como ponto de partida
um marco cravão na margem de um arroio e terras do insti
tuto Popular de Assistencia Social, Deste ponto, segue !
arroio abaixo confrontando com terras de Antonio Saynoski
com a distancia de 550,00 metros, cheganco na barra de um
rio.» Deste ponto, segus rio acima confrontando com terras
de Angelim Gausns com a distância de 180,0 metros, Deste
ponto deflexiona-se à direita confrontando com terras de
Angelim Gadens nos seguintss rumos e distâncias! 60900!SE
com 80,00 matros; 14230!'NE com 495,00 metrosg Deste ponto
deflexiona-se à direita confrentendo com terras do Insti-
tuto Popular de Assistência Socila no rumoo 21222'SE com
a distância de 654,00 metros chegando ao ponto onde se !
fez princípio, encerra-se com a área de 151.841,00 metros
quadrados,
Irati, 25 de junho de 1,991,
Lo
” / Wogdsik
imo coa - cama 19.085-D

open original →