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norma nº 1086/1991

Tipo Lei
Número / Ano 1086 / 1991
Date 1991-08-30
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO ASSUMIR OBRIGAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Irati
LEI Nº 1086
Súmula : Autoriza o Poder Executivo Mu-
nicipal a firmar Convênio assu
mir obrigações e dá outras pro
vidências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do
Paraná, APROVOU, e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguin-
te Lei :
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Execu
tivo Municipal a firmar Convênio com a Companhia de Habitação
do Laraná - COHAPAR, para a construção, em regime de MUTIRÃO/
AUTO AJUDA, de 15 (quinze) unidades habitacionais, através do
Programa CASA DE FAMÍLIA, no Distrito de Gonçalves Júnior.
Art. 2º - O Executivo Municipal fica au
torizado a outorgar à Companhia de Habitação do Paraná - CO-
HAPAR, procuração com poderes irrevogáveis e irretratáveis ,
para receber junto ao Banco do Estado do Paraná S/A, ou ou-
tra entidade à qual for incumbido o encargo, a importância '
atribuída ao Município referente ao ICMS, até o limite do va
lor correspondente às obrigações não cumpridas, no caso da
rescisão do Convênio.
Art.3º - Quando houver alteração, insu-
ficiência, mudança ou extinção do ICMS, fica o Poder Executi
vo Municipal autorizado a vincular o compromisso assim esta-
belecido, a qualquer outra verba ou função municipal, que se
rá submetido à consideração da Companhia de Habitação do Pa-
raná - COHAPAR.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 30 de
prefeito .
agosto de 1991.
AVDN/ II

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