| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1086 / 1991 |
| Date | 1991-08-30 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO ASSUMIR OBRIGAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Irati LEI Nº 1086 Súmula : Autoriza o Poder Executivo Mu- nicipal a firmar Convênio assu mir obrigações e dá outras pro vidências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU, e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguin- te Lei : Art. 1º - Fica autorizado o Poder Execu tivo Municipal a firmar Convênio com a Companhia de Habitação do Laraná - COHAPAR, para a construção, em regime de MUTIRÃO/ AUTO AJUDA, de 15 (quinze) unidades habitacionais, através do Programa CASA DE FAMÍLIA, no Distrito de Gonçalves Júnior. Art. 2º - O Executivo Municipal fica au torizado a outorgar à Companhia de Habitação do Paraná - CO- HAPAR, procuração com poderes irrevogáveis e irretratáveis , para receber junto ao Banco do Estado do Paraná S/A, ou ou- tra entidade à qual for incumbido o encargo, a importância ' atribuída ao Município referente ao ICMS, até o limite do va lor correspondente às obrigações não cumpridas, no caso da rescisão do Convênio. Art.3º - Quando houver alteração, insu- ficiência, mudança ou extinção do ICMS, fica o Poder Executi vo Municipal autorizado a vincular o compromisso assim esta- belecido, a qualquer outra verba ou função municipal, que se rá submetido à consideração da Companhia de Habitação do Pa- raná - COHAPAR. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 30 de prefeito . agosto de 1991. AVDN/ II