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norma nº 3673/2013

Tipo Lei
Número / Ano 3673 / 2013
Date 2013-06-10
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS E CONCEDER ISENÇÕES FISCAIS RELATIVAS À CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS VINCULADAS A PROGRAMAS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL.
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= Ea = | PUBLICADO
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação “a i
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Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 Lei
www .irati.pr.gov.br - janeteOirati.pr.gov.br | EM dy /66/do!
| DIVISÃO DE EXPEDIENTE |
| |
LEINº3673 em Ea
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênios e
conceder isenções fiscais relativas à construção de unidades
habitacionais vinculadas a Programas Habitacionais de Interesse
Social.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
convênios com a Companhia de Habitação do Paraná — Cohapar e/ou com as empresas
contratadas ou conveniadas desta, para viabilizar a construção de unidades habitacionais
de interesse social em área urbana ou rural deste município.
Art. 2º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
à Companhia de Habitação do Paraná - Cohapar e/ou às empresas contratadas ou
conveniadas desta, isenção de pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano — IPTU
incidente sobre as áreas destinadas à implantação de Programas Habitacionais de
Interesse Social, ainda que posteriormente parceladas, até que ocorra a construção e
comercialização das unidades habitacionais.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis — ITBI incidente sobre a primeira
transferência feita pela Companhia de Habitação do Paraná — Cohapar e/ou pelas
empresas contratadas ou conveniadas desta ao beneficiário titular do imóvel oriundo do
parcelamento das áreas destinadas à implantação de Programas Habitacionais de
Interesse Social.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
à Companhia de Habitação do Paraná — Cohapar e/ou às empresas contratadas ou
conveniadas desta, isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN
incidente sobre as operações relativas à construção de unidades habitacionais e obras de
infraestrutura em áreas destinadas de Programas Habitacionais de Interesse Social.
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 — CEP 84500-000 -— Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br — janeteOirati.pr.gov.br
Art. 5º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
à Companhia de Habitação do Paraná — Cohapar e/ou às empresas contratadas ou
conveniadas desta, isenção de taxas referentes à expedição de alvará de construção,
alvará de serviço autônomo e habite-se, relativas às unidades habitacionais vinculadas a
Programas Habitacionais de Interesse Social.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESO MUNICIPAL DE IRATI, em 10 de
junho de 2013.
A, R deuega
aê nicipal

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