| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1087 / 1991 |
| Date | 1991-08-30 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL POR DESAPROPRIAÇÃO DO SR. SILVESTRE MUCHA. |
| native_id | 2970 |
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2610-0 Prefeitura Municipal de Irati LEI Nº 1087 Súmula : Autoriza o Poder Executivo Muni- cipal a adquirir imóvel por desa propriação do SR. SILVESTRE MUCHA. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Pa raná, APROVOU, e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei : Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir por desapropriação amigável ou judicial, o imóvel de propriedade de Sivestre Mucha, localizado em Guami rim, neste Município, com a área de 12.100,00m? (doze mil e cem metros quadrados ), matriculado sob o nº 2924 do Registro Se Imóveis desta Comarca - 1º Ofício, cujo mapa e memorial descri tivo farão parte integrante desta Lei. Art. 2º - A desapropriação deste imóvel gSestina-se à construção de casas populares através do Projeto Mutirão Habitacional Rural. Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente um Crédito Adicional Es pecial, para atender as despesas resultantes da execução do art. 1º, no valor de Cr$1.500.000,00 ( hum milhão:e quinhentos mil À cruzeiros ), na seguinte dotação : 1t-02 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO 10573161.11 - EXECUÇÃO PROJETO PROMORAR / MUTIRÃO 4120.00 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS / DESAPROPRIAÇÃO Art. 4º - Os recursos indicados para a co bertura de crédito autorizado no artigo anterior são os resul- tantes do cancelamento da seguinte dotação no orçamento vigen- e 1101 - DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO 16885341.09 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO RODOVIÁRIO 4120 - EQUIPAMENTOS MATERIAIS PERMANENTES VALOR Cr$ 1.500.000,00 4) pompa as rosTus va Prefeitura Municipal de Irati Art. 5º - Fica, igualmente autorizado o Poder Executivo a doar a área de que trata o art.1º desta Lei, à COHAPAR, para a implantação do Projeto Mutirao/Auto Ajuda, do Programa Casa de Família. art. 6º - Fica autorizado o Poder Execu tivo Municipal a firmar convênio com a Companhia de Habita - ção do Paraná - COHAPAR, para a construção, em regime de Muti rão/Auto Ajuda, de 15 (quinze) unidades habitacionais, atra- vés do programa CASA DE FAMÍLIA, no Distrito de Guamirim. Art. 7º - O Executivo Municipal fica au torizado a outorgar à COHAPAR, procuração com poderes irrevo gáveis e irrestratáveis, para receber junto ao Banco do Esta do do Paraná S/A, ou outra entidade à qual for incumbido o encargo, a importância atribuída ao Município referente ao ICMS, até O limite do valor correspondente às obrigações não cumpridas, no caso de rescisão do Convênio. Art. 8º - Quando houver alteração, insu ficiência, mudança ou extinção do ICMS, fica o Poder Executi vo Municipal autorizado a vincular o compromisso assim esta- belecido, a qualquer outra verba ou função municipal, que será submetido à consideração da COHAPAR. q Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá - rio. GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 30 de agosto de 1991. AVDN/JJ