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norma nº 1087/1991

Tipo Lei
Número / Ano 1087 / 1991
Date 1991-08-30
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL POR DESAPROPRIAÇÃO DO SR. SILVESTRE MUCHA.
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2610-0
Prefeitura Municipal de Irati
LEI Nº 1087
Súmula : Autoriza o Poder Executivo Muni-
cipal a adquirir imóvel por desa
propriação do SR. SILVESTRE MUCHA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Pa
raná, APROVOU, e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte
Lei :
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a adquirir por desapropriação amigável ou judicial,
o imóvel de propriedade de Sivestre Mucha, localizado em Guami
rim, neste Município, com a área de 12.100,00m? (doze mil e cem
metros quadrados ), matriculado sob o nº 2924 do Registro Se
Imóveis desta Comarca - 1º Ofício, cujo mapa e memorial descri
tivo farão parte integrante desta Lei.
Art. 2º - A desapropriação deste imóvel
gSestina-se à construção de casas populares através do Projeto
Mutirão Habitacional Rural.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir no orçamento vigente um Crédito Adicional Es
pecial, para atender as despesas resultantes da execução do art.
1º, no valor de Cr$1.500.000,00 ( hum milhão:e quinhentos mil
À cruzeiros ), na seguinte dotação :
1t-02 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO
10573161.11 - EXECUÇÃO PROJETO PROMORAR / MUTIRÃO
4120.00 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS / DESAPROPRIAÇÃO
Art. 4º - Os recursos indicados para a co
bertura de crédito autorizado no artigo anterior são os resul-
tantes do cancelamento da seguinte dotação no orçamento vigen-
e
1101 - DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO
16885341.09 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO RODOVIÁRIO
4120 - EQUIPAMENTOS MATERIAIS PERMANENTES
VALOR Cr$ 1.500.000,00
4)
pompa as rosTus va
Prefeitura Municipal de Irati
Art. 5º - Fica, igualmente autorizado o
Poder Executivo a doar a área de que trata o art.1º desta Lei,
à COHAPAR, para a implantação do Projeto Mutirao/Auto Ajuda,
do Programa Casa de Família.
art. 6º - Fica autorizado o Poder Execu
tivo Municipal a firmar convênio com a Companhia de Habita -
ção do Paraná - COHAPAR, para a construção, em regime de Muti
rão/Auto Ajuda, de 15 (quinze) unidades habitacionais, atra-
vés do programa CASA DE FAMÍLIA, no Distrito de Guamirim.
Art. 7º - O Executivo Municipal fica au
torizado a outorgar à COHAPAR, procuração com poderes irrevo
gáveis e irrestratáveis, para receber junto ao Banco do Esta
do do Paraná S/A, ou outra entidade à qual for incumbido o
encargo, a importância atribuída ao Município referente ao
ICMS, até O limite do valor correspondente às obrigações não
cumpridas, no caso de rescisão do Convênio.
Art. 8º - Quando houver alteração, insu
ficiência, mudança ou extinção do ICMS, fica o Poder Executi
vo Municipal autorizado a vincular o compromisso assim esta-
belecido, a qualquer outra verba ou função municipal, que
será submetido à consideração da COHAPAR.
q Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá -
rio.
GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 30 de
agosto de 1991.
AVDN/JJ

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