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norma nº 1089/1991

Tipo Lei
Número / Ano 1089 / 1991
Date 1991-09-12
EmentaREGULAMENTA A MOVIMENTAÇÃO DO FUNDO DE PROVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| PUBLICADO |
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Sama
S4
Divisão de Expediente
Prefeitura Municipal de Irati
LEI Nº 1089
Súmula : Regulamenta a movimentação
do Fundo de Previdência do
Município e dá outras pro-
vidências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado
do Paraná, APROVOU, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a
seguinte Lei
Art. 1º - O Fundo de Previdência do Mu
nicípio de Irati, criado pela Lei Municipal nº 1072/91, de
24 de junho de 1991, terá sua movimentação disciplinada con
forme disposto nesta Lei.
Art. 2º - O Fundo de Previdência do
Município de Irati é propriedade comum do Município e dos
Servidores Municipais, enquanto servidores, ativos ou inati
vos.
Art. 3º - O Fundo de Previdência do
Município de Irati (FPMI) será gerido pela Secretaria de
Finanças, da Prefeitura Municipal.
Art. 4º — Fica criada o Conselho Fis
cal do Fundo de Previdência do Município de Irati - COFFP.
Art. 5º - O COFFP, será composto de
05 (cinco) membros, sendo um representante do Executivo Mu-
nicipal, um representante do Legislativo Municipal, um fun-
cionário em atividade, um aposentado e um pensionista, sen-
do os três últimos escolhidos em Assembléia Geral da Associa
ção dos Servidores do Município de Irati.
Art. 6º - O COFFP é o órgão encarre
gado pela fiscalização e aplicação dos recursos do FPMI.
Art. 7º - Mensalmente a Secretaria
Municipal de Finanças fornecerá ao COFFP relatório sobre a
posição dos saldos do Fundo, com detalhamento da receita e
despesa do mês.
| d
Prefeitura Municipal de Irati
Art. 8º - A aplicação do Fundo será
aquela estabelecida na Lei nº 1072/91 e leis posteriores, não
sendo permitida qualquer alteração neste sentido exceto se
aprovada em Assembléia Geral constituída pelos servidores a-
tivos ou inativos e pensionistas, por um mínimo de 80% do to
tal dos servidores e pensionistas existentes.
$ 1º - A Assembléia Geral somente de
liberará com o quorum mínimo de 80% (oitenta por cento) do
total dos servidores e pensionistas.
$ 2º - A decisão tomada pela Assem -
bléia aprovada conforme definido neste artigo será objeto de
Projeto de Lei de iniciativa do Executivo e para sua aprova-
ção será exigido o voto favorável de 2/3 dos membros da Câma
ra Municipal.
$ 3º - A Assembléia que indicará pe-
la 1º vez, os representantes dos servidores e pensionistas
do Conselho Fiscal do Fundo poderá deliberar com a presença
de 50% (cinquenta por cento) dos servidores e pensionistas '
por maioria simples.
Art. 9º - Correrão à conta do Fundo
de Previdência do Município
a. as pensões concedidas posteriormente à sanasão da Lei.
b. os servidores inativos que contribuiram com o FPMI, pelo
prazo mínimo de 05 anos.
Art. 10 - O banco encarregado da apli
cação do recurso do Fundo de Previdência do Município de Ira
ti, somente fará débitos ao FPMI, mediante ordem de débito e
crédito nas contas respectivas, dos valores das folhas de
pagamento de inativos e pensionistas, auxílio doença ou auxi
lio funeral.
$ Único - As ordens de que trata es-
te artigo deverão ser rubricadas pelo Presidente do COFFP.
Art. 11 - A Legislação Municipal se-
rá adaptada a partir da vigência da Lei Complementar, citada
no $ 2º do art. 202 da Cosnti tuição Federal, que disciplina-
rá a forma de compensação entre os diversos sistemas provi -
denciários existentes.
ete do Prefeito
Prefeitura Municipal de Irati
Art. 12 - Não será objeto de discus-
são ou de deliberação da Câmara Municipal qualquer projeto de
lei que proponha alterações nesta Lei, na Lei nº 1072/91, ou
ainda, que institua benefícios a serem suportados pelo FPMI,
sem que o projeto tenha sido aprovado pelo COFFP e por Assem
bléia Geral da Associação dos Servidores do Município de Ira
Ely
$ 1º - A não observância do disposto
neste artigo implicará em nulidade do projeto de lei que de-
le se originar.
$ 2º - Na Assembléia Geral da Associa
ção dos Servidores na qual se vote alterações na legislação!
previdenciária, não será permitido o voto por procuração.
Art. 13 - O Prefeito Municipal regu-
lamentará por Decreto e forma de constituição do COFFP, ob-
servando o disposto no artigo 5º desta Lei.
Art. 14 - Após constituído o Conselho
Fiscal do Fundo de Previdência do Município, deverá elaborar
o seu regimento interno.
Art. 15 - Esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em con-
trário.
GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 12
de setembro de 1991.

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