| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1089 / 1991 |
| Date | 1991-09-12 |
| Ementa | REGULAMENTA A MOVIMENTAÇÃO DO FUNDO DE PROVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2972 |
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| PUBLICADO | | , Sama S4 Divisão de Expediente Prefeitura Municipal de Irati LEI Nº 1089 Súmula : Regulamenta a movimentação do Fundo de Previdência do Município e dá outras pro- vidências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei Art. 1º - O Fundo de Previdência do Mu nicípio de Irati, criado pela Lei Municipal nº 1072/91, de 24 de junho de 1991, terá sua movimentação disciplinada con forme disposto nesta Lei. Art. 2º - O Fundo de Previdência do Município de Irati é propriedade comum do Município e dos Servidores Municipais, enquanto servidores, ativos ou inati vos. Art. 3º - O Fundo de Previdência do Município de Irati (FPMI) será gerido pela Secretaria de Finanças, da Prefeitura Municipal. Art. 4º — Fica criada o Conselho Fis cal do Fundo de Previdência do Município de Irati - COFFP. Art. 5º - O COFFP, será composto de 05 (cinco) membros, sendo um representante do Executivo Mu- nicipal, um representante do Legislativo Municipal, um fun- cionário em atividade, um aposentado e um pensionista, sen- do os três últimos escolhidos em Assembléia Geral da Associa ção dos Servidores do Município de Irati. Art. 6º - O COFFP é o órgão encarre gado pela fiscalização e aplicação dos recursos do FPMI. Art. 7º - Mensalmente a Secretaria Municipal de Finanças fornecerá ao COFFP relatório sobre a posição dos saldos do Fundo, com detalhamento da receita e despesa do mês. | d Prefeitura Municipal de Irati Art. 8º - A aplicação do Fundo será aquela estabelecida na Lei nº 1072/91 e leis posteriores, não sendo permitida qualquer alteração neste sentido exceto se aprovada em Assembléia Geral constituída pelos servidores a- tivos ou inativos e pensionistas, por um mínimo de 80% do to tal dos servidores e pensionistas existentes. $ 1º - A Assembléia Geral somente de liberará com o quorum mínimo de 80% (oitenta por cento) do total dos servidores e pensionistas. $ 2º - A decisão tomada pela Assem - bléia aprovada conforme definido neste artigo será objeto de Projeto de Lei de iniciativa do Executivo e para sua aprova- ção será exigido o voto favorável de 2/3 dos membros da Câma ra Municipal. $ 3º - A Assembléia que indicará pe- la 1º vez, os representantes dos servidores e pensionistas do Conselho Fiscal do Fundo poderá deliberar com a presença de 50% (cinquenta por cento) dos servidores e pensionistas ' por maioria simples. Art. 9º - Correrão à conta do Fundo de Previdência do Município a. as pensões concedidas posteriormente à sanasão da Lei. b. os servidores inativos que contribuiram com o FPMI, pelo prazo mínimo de 05 anos. Art. 10 - O banco encarregado da apli cação do recurso do Fundo de Previdência do Município de Ira ti, somente fará débitos ao FPMI, mediante ordem de débito e crédito nas contas respectivas, dos valores das folhas de pagamento de inativos e pensionistas, auxílio doença ou auxi lio funeral. $ Único - As ordens de que trata es- te artigo deverão ser rubricadas pelo Presidente do COFFP. Art. 11 - A Legislação Municipal se- rá adaptada a partir da vigência da Lei Complementar, citada no $ 2º do art. 202 da Cosnti tuição Federal, que disciplina- rá a forma de compensação entre os diversos sistemas provi - denciários existentes. ete do Prefeito Prefeitura Municipal de Irati Art. 12 - Não será objeto de discus- são ou de deliberação da Câmara Municipal qualquer projeto de lei que proponha alterações nesta Lei, na Lei nº 1072/91, ou ainda, que institua benefícios a serem suportados pelo FPMI, sem que o projeto tenha sido aprovado pelo COFFP e por Assem bléia Geral da Associação dos Servidores do Município de Ira Ely $ 1º - A não observância do disposto neste artigo implicará em nulidade do projeto de lei que de- le se originar. $ 2º - Na Assembléia Geral da Associa ção dos Servidores na qual se vote alterações na legislação! previdenciária, não será permitido o voto por procuração. Art. 13 - O Prefeito Municipal regu- lamentará por Decreto e forma de constituição do COFFP, ob- servando o disposto no artigo 5º desta Lei. Art. 14 - Após constituído o Conselho Fiscal do Fundo de Previdência do Município, deverá elaborar o seu regimento interno. Art. 15 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em con- trário. GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 12 de setembro de 1991.