| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1090 / 1991 |
| Date | 1991-09-12 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR POR DESAPROPRIAÇÃO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE CARLOS ALBARI BORA. |
| native_id | 2973 |
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inete do Prefeito Prefeitura Municipal de Irati LEI Nº 1090 Súmula : Autoriza o Poder Executivo Muni- cipal a adquirir por desapropria ção imóvel de propriedade de CARLOS ALBARI BORA. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Pa raná, APROVOU, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executi vo Municipal a adquirir por desapropriação, amigável ou judi cial, o imóvel de propriedade de CARLOS ALBARI BORA, locali- zado à Rua Particular, Bairro Rio Bonito, com a área de 510, O00m?, matriculado sob o nº 45559 do Registro de Imóveis des- ta Comarca - 1º Ofício, cujo mapa e memorial descritivo fa- rão parte integrante desta Lei. Parágrafo Único - O Imóvel de que trata o " caput " deste artigo será destinado a ampliação da Escola João de Mattos Pessoa. Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente um crédito adicional especial para atender as despesas resultantes da execução do art. 1º no valor de Crg 1.054.161,39 ( um milhão, cinquenta! e quatro mil, cento e sessenta e um cruzeiros e trinta e no- ve centavos ), na seguinte Gotação orçamentária 07.01 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 08421881.03 - EXPANSÃO DA REDE FÍSICA DE ENSINO 4210.00 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS E DESAPROPRIAÇÃO Art. 3º - Os recursos indicados para a co bertura do crédito autorizado no artigo anterior são os re- sultantes do cancelamento parcial da seguinte dotação Lis'Q - DEPTO RODOVIÁRIO 16885341.09 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO RODOVIÁRIO 4120.00 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE VALOR : Cr$ 1.054.161,39 Prefeitura Municipal de Irati ete do Prefeito Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá- tiO. GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 12 de setembro de 1991. Prefeito