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norma nº 1090/1991

Tipo Lei
Número / Ano 1090 / 1991
Date 1991-09-12
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR POR DESAPROPRIAÇÃO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE CARLOS ALBARI BORA.
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inete do Prefeito
Prefeitura Municipal de Irati
LEI Nº 1090
Súmula : Autoriza o Poder Executivo Muni-
cipal a adquirir por desapropria
ção imóvel de propriedade de
CARLOS ALBARI BORA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Pa
raná, APROVOU, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte
Lei
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executi
vo Municipal a adquirir por desapropriação, amigável ou judi
cial, o imóvel de propriedade de CARLOS ALBARI BORA, locali-
zado à Rua Particular, Bairro Rio Bonito, com a área de 510,
O00m?, matriculado sob o nº 45559 do Registro de Imóveis des-
ta Comarca - 1º Ofício, cujo mapa e memorial descritivo fa-
rão parte integrante desta Lei.
Parágrafo Único - O Imóvel de que trata o
" caput " deste artigo será destinado a ampliação da Escola
João de Mattos Pessoa.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir no orçamento vigente um crédito adicional
especial para atender as despesas resultantes da execução do
art. 1º no valor de Crg 1.054.161,39 ( um milhão, cinquenta!
e quatro mil, cento e sessenta e um cruzeiros e trinta e no-
ve centavos ), na seguinte Gotação orçamentária
07.01 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
08421881.03 - EXPANSÃO DA REDE FÍSICA DE ENSINO
4210.00 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS E DESAPROPRIAÇÃO
Art. 3º - Os recursos indicados para a co
bertura do crédito autorizado no artigo anterior são os re-
sultantes do cancelamento parcial da seguinte dotação
Lis'Q - DEPTO RODOVIÁRIO
16885341.09 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO RODOVIÁRIO
4120.00 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
VALOR : Cr$ 1.054.161,39
Prefeitura Municipal de Irati
ete do Prefeito
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá-
tiO.
GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 12 de
setembro de 1991.
Prefeito

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