br-locleg corpus explorer

← Irati (PR)

norma nº 1092/1991

Tipo Lei
Número / Ano 1092 / 1991
Date 1991-09-13
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO ASSUMIR OBRIGAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2975

Originating matéria

matéria 9 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

assis
e do Prefeito
Prefeitura Municipal de Irati
Súmula : Autoriza o Poder Executivo Muni
pal a firmar Convênio, assumir
obrigações e dá outras providên
cias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do
Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguin
te Lei
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executi
vo Municipal a firmar Convênio com a Companhia de Habi tação
do Paraná - COHAPAR, para a construção, em regime de Muti-
rão/Auto Ajuda, de 29 (vintte e nove) unidades habitacionais,
através do Programa CASA DE FAMÍLIA, no Bairro Rio Bonito -
Loteamento Estanislau Podgurski.
Art. 2º - O Executivo Municipal fica auto
rizado a outorgar à Companhia de Habitação do Paraná - COHA
PAR, procuraçao com poderes irrevogáveis e irretratáveis ,
para receber junto ao Banco do Estado do Paraná S/A, ou ou-
tra entidade a qual for incumbido o encargo, a importância
atribuída ao Município referente ao ICMs, até o limite do
valor correspondente às obrigações não cumpridas, no caso
de rescisão do convênio .
Art. 3º - Quando houver alteração, insufi
ciência, mudança ou extinção do ICMs, fica o Poder Executi-
vo Municipal autorizado a vincular o compromisso assim esta
belecido, a qualquer outra verba ou função municipal, que
será submetido à consideração da Companhia de Habitação do
Paraná - COHAPAR.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na da
ta de sua publicaçao, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 13 de se
/
Agudo)
ALFR R NEUT
termbro de 1991.

open original →