| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1092 / 1991 |
| Date | 1991-09-13 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO ASSUMIR OBRIGAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2975 |
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assis e do Prefeito Prefeitura Municipal de Irati Súmula : Autoriza o Poder Executivo Muni pal a firmar Convênio, assumir obrigações e dá outras providên cias. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguin te Lei Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executi vo Municipal a firmar Convênio com a Companhia de Habi tação do Paraná - COHAPAR, para a construção, em regime de Muti- rão/Auto Ajuda, de 29 (vintte e nove) unidades habitacionais, através do Programa CASA DE FAMÍLIA, no Bairro Rio Bonito - Loteamento Estanislau Podgurski. Art. 2º - O Executivo Municipal fica auto rizado a outorgar à Companhia de Habitação do Paraná - COHA PAR, procuraçao com poderes irrevogáveis e irretratáveis , para receber junto ao Banco do Estado do Paraná S/A, ou ou- tra entidade a qual for incumbido o encargo, a importância atribuída ao Município referente ao ICMs, até o limite do valor correspondente às obrigações não cumpridas, no caso de rescisão do convênio . Art. 3º - Quando houver alteração, insufi ciência, mudança ou extinção do ICMs, fica o Poder Executi- vo Municipal autorizado a vincular o compromisso assim esta belecido, a qualquer outra verba ou função municipal, que será submetido à consideração da Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na da ta de sua publicaçao, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 13 de se / Agudo) ALFR R NEUT termbro de 1991.