| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1093 / 1991 |
| Date | 1991-09-13 |
| Ementa | CONCEDE AUMENTO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS ESTATUTÁRIOS. |
| native_id | 2976 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
PUBLICADO 1 a = 1 Agua. Ibi , 09 em <d Divisão d Expediente e do Prefeito Prefeitura Municipal de Irati LEI Nº 1093 Súmula : Concede aumento aos servido- res municipais estatutários. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, PROVOU, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguin te Lei Art. 1º - Fica o Poder Executivo Muni- cipal autorizado a conceder aumento aos servidores munici- pais estatutários, de conformidade com os respectivos Gru- pos Ocupacionais 1. Grupo Ocupacional Magistério - 20% (vinte por cento); 2. Demais Grupos Ocupacionais - 10% (dez por cento). art. 2º - Os valores vigentes no mês de agosto, com os acréscimos a que se refere O art. 1º des- ta Lei, serão sempre corrigidos de acordo com os percentuais concedidos ao pessoal sob regime de CLT, nos termos da Le- gislação Federal vigente. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá- rio e retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de 1991. GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 13 de setembro de 1991. NEUT numas