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norma nº 1094/1991

Tipo Lei
Número / Ano 1094 / 1991
Date 1991-09-13
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL POR DESAPROPRIAÇÃO.
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Divisão de Expediente
nete do Prefeito
Prefeitura Municipal de Irati
LEI Nº 1094
Súmula : Autoriza o Poder Executivo a
adquirir imóvel por desapro-
priação.
A CAMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do
Paraná, APROVOU, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a se-
guinte Lei
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Exe-
cutivo Municipal a adquirir, por desapropriação amigável, o
imóvel de propriedade de PAULO EDUARDO DANYLYSYN, com a
área de 36.905,00m?, conforme mapa e memorial descritivo que
farão parte integrante desta Lei.
Art. 2º - A desapropriação deste imó-
vel destina-se a ampliação do CTG Municipal.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Muni-
cipal autorizado a abrir no orçamento vigente um Crédito Adi
cional Especial para atender as despesas resultantes da exe
cução do art. 12, no valor de Cr$ 1.847.814,00 (um milhão ,
oitocentos e quarenta e sete mil, oitocentos e quatorze mil
cruzeiros), na seguinte dotação
SECRETARIA DE AGRICULTURA
04181111.32 - Exposições agropecuárias
4210.00 - Aquisição de Imóveis
Art. 4º - Os recursos indicados para a
cobertura do crédito autorizado no artigo anterior são os
resultantes do cancelamento da seguinte dotação no Orçamen-
to vigente
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 11.01 - DEPTO RODOVIÁRIO
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL - 16885341.09 - EQUIPAMENTO RODOVIÁRIO
NATUREZA DE DESPESA - 4120.00 - EQUIPAMENTO E MAT. PERMANENTE
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contraíio.
GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 13
de setembro de 1991. f
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