| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1094 / 1991 |
| Date | 1991-09-13 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL POR DESAPROPRIAÇÃO. |
| native_id | 2977 |
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Divisão de Expediente nete do Prefeito Prefeitura Municipal de Irati LEI Nº 1094 Súmula : Autoriza o Poder Executivo a adquirir imóvel por desapro- priação. A CAMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a se- guinte Lei Art. 1º - Fica autorizado o Poder Exe- cutivo Municipal a adquirir, por desapropriação amigável, o imóvel de propriedade de PAULO EDUARDO DANYLYSYN, com a área de 36.905,00m?, conforme mapa e memorial descritivo que farão parte integrante desta Lei. Art. 2º - A desapropriação deste imó- vel destina-se a ampliação do CTG Municipal. Art. 3º - Fica o Poder Executivo Muni- cipal autorizado a abrir no orçamento vigente um Crédito Adi cional Especial para atender as despesas resultantes da exe cução do art. 12, no valor de Cr$ 1.847.814,00 (um milhão , oitocentos e quarenta e sete mil, oitocentos e quatorze mil cruzeiros), na seguinte dotação SECRETARIA DE AGRICULTURA 04181111.32 - Exposições agropecuárias 4210.00 - Aquisição de Imóveis Art. 4º - Os recursos indicados para a cobertura do crédito autorizado no artigo anterior são os resultantes do cancelamento da seguinte dotação no Orçamen- to vigente UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 11.01 - DEPTO RODOVIÁRIO CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL - 16885341.09 - EQUIPAMENTO RODOVIÁRIO NATUREZA DE DESPESA - 4120.00 - EQUIPAMENTO E MAT. PERMANENTE Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contraíio. GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 13 de setembro de 1991. f goi IA VD) ALF EU