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norma nº 3675/2013

Tipo Lei
Número / Ano 3675 / 2013
Date 2013-06-12
EmentaINSTITUI NO ÂMBITO MUNICIPAL A REALIZAÇÃO DE PALESTRA SEMESTRAL EM TODAS AS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL E DE ENSINO MÉDIO DAS REDES MUNICIPAL, ESTADUAL E PARTICULAR DE ENSINO, ESCLARECENDO AOS ALUNOS OS PREJUÍZOS OCASIONADOS À SAÚDE DAQUELES QUE FAZEM O USO DE FUMO, ÁLCOOL E TÓXICOS EM GERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Irat
E PUBLICADO
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati — p)
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
Www.irati.pr.gov.br — janeteQirati.pr.gov.br
EM 14 /06/go!3
ÃO DE EXPEDIENTE
LEI Nº 3675 | REMISA:
Súmula: Institui no âmbito municipal a realização de palestra
Semestral em todas as escolas de ensino fundamental e ensino
médio das redes municipal, estadual e particular de ensino,
esclarecendo aos alunos Os prejuízos ocasionados à saúde
daqueles que fazem uso do fumo, álcool e tóxicos em geral, e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído em todas as Escolas de Ensino Fundamental e Ensino
Médio das Redes Municipal e Particular de Ensino, a inclusão de palestra semestral, visando
esclarecer e informar aos alunos os prejuízos ocasionados à saúde daqueles que fazem uso do
fumo, do álcool e tóxicos em geral.
Art. 2º - Poderá se contar com a participação de professores e profissionais
da área de saúde, lotados na Secretaria Municipal de Saúde do município e componentes do
Conselho Municipal de Segurança de Irati - CONSEG, como palestrantes.
Parágrafo Único - Outras autoridades ou pessoas de notório conhecimento
sobre o assunto poderão ser convidadas.
Art. 3º - Para os efeitos desta Lei, as ações necessárias para realização das
palestras nas Escolas Estaduais, se darão através de convênios e/ou termos de Cooperação que
se fizerem necessários entre o Poder Executivo e a rede estadual de ensino.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a Presente Lei no prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir da data de sua publicação, que estabelecerá as condições e critérios
necessários para a aplicação e execução desta.
Art. 5º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 12 de junho de 2013.

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