| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3675 / 2013 |
| Date | 2013-06-12 |
| Ementa | INSTITUI NO ÂMBITO MUNICIPAL A REALIZAÇÃO DE PALESTRA SEMESTRAL EM TODAS AS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL E DE ENSINO MÉDIO DAS REDES MUNICIPAL, ESTADUAL E PARTICULAR DE ENSINO, ESCLARECENDO AOS ALUNOS OS PREJUÍZOS OCASIONADOS À SAÚDE DAQUELES QUE FAZEM O USO DE FUMO, ÁLCOOL E TÓXICOS EM GERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Irat E PUBLICADO Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati — p) Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 Www.irati.pr.gov.br — janeteQirati.pr.gov.br EM 14 /06/go!3 ÃO DE EXPEDIENTE LEI Nº 3675 | REMISA: Súmula: Institui no âmbito municipal a realização de palestra Semestral em todas as escolas de ensino fundamental e ensino médio das redes municipal, estadual e particular de ensino, esclarecendo aos alunos Os prejuízos ocasionados à saúde daqueles que fazem uso do fumo, álcool e tóxicos em geral, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído em todas as Escolas de Ensino Fundamental e Ensino Médio das Redes Municipal e Particular de Ensino, a inclusão de palestra semestral, visando esclarecer e informar aos alunos os prejuízos ocasionados à saúde daqueles que fazem uso do fumo, do álcool e tóxicos em geral. Art. 2º - Poderá se contar com a participação de professores e profissionais da área de saúde, lotados na Secretaria Municipal de Saúde do município e componentes do Conselho Municipal de Segurança de Irati - CONSEG, como palestrantes. Parágrafo Único - Outras autoridades ou pessoas de notório conhecimento sobre o assunto poderão ser convidadas. Art. 3º - Para os efeitos desta Lei, as ações necessárias para realização das palestras nas Escolas Estaduais, se darão através de convênios e/ou termos de Cooperação que se fizerem necessários entre o Poder Executivo e a rede estadual de ensino. Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a Presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de sua publicação, que estabelecerá as condições e critérios necessários para a aplicação e execução desta. Art. 5º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 12 de junho de 2013.