br-locleg corpus explorer

← Irati (PR)

norma nº 1097/1991

Tipo Lei
Número / Ano 1097 / 1991
Date 1991-10-09
EmentaAPROVA OS TERMOS DE CONVÊNIOS FIRMADOS COM A FUNDAÇÃO LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA - LBA.
native_id2980

Originating matéria

matéria 9 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 23

abinete do Prefeito
Prefeitura Municipal de Irati
LEI Nº 1097
Súmula : Aprova Termos de Convênios
firmados com a Fundação Le-
gião Brasileira de Assistên
cia - LBA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do
Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguin-
te Lei :
Art. 1º - Ficam aprovados os Termos de
Convênios de nºs 28987/423/91 e 28987/431/91, celebrados en-
tre a Fundação Brasileira de Assistência - LBA e a Prefeitu-
ra Municipal de Irati, cujos termos farão parte integrante
desta Lei.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 09 de
outubro de 1991.
+ 4
<< Gns
ALF DER NEUT
Prefeit
/ )
A] +
49 | 7 am
J9 49 94
AVDN/JJ
Sa o a a a, a = SE or ei ia DA mei
as
Raglnaldo Cleon Pinto Aracheskl
Proc redor Cuelg
Mais, 734.038
“MINISTERIO DA AÇÃO SOCIAL
FUNDAÇÃO LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA
TERMO DE CONVÊNIO Nº . 28987/431/91
TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE 5
1
CELEBRAM A FUNDAÇÃO LEGIÃO BRASILEIRA
DE ASSISTENCIA , ATRAVÉS DA SUPERINTEN-
DENCIA ESTADUAL DO PARANÁ E O (< A
PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
|
A FUNDAÇÃO LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA, Instituida pelo
Governo Federal, “ex-vi” do Decreto-Lel nO 593, de 27 de malo de
1967, vinculada ao MINISTÉRIO DA AÇÃO SOCIAL, por força do Decreto no
7.244, de 10 de malo de 4990, com sede no Distrito Federal
e
Jurisdição em todo Território Nacional, doravante denominada LBA,
inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob o no
33.627.092/0020-56; neste ato representada pelo Superintendente
Estadual, SR. OSNY RIDAS ALVES, residente e domiciliado à Rua Jose
Naves da Cunha, 55 - Seminário - Curitiba - Pr., portador da C.l. no
223.757, expedida pelo Instituto de Identificação do Paraná, e do CPF
nº 002 3697 269 34, no uso da competência que lhe fol atribuida através
da Portaria nQ Ré de 03.04.94, e PREFEITURA. MUNICIPAL. DE IRATI... nuno
pad CURI I US ioS CSI UNS os es pai coin rea caia EG pi pes ce SS e » com sede na cidade de
—ARMI ua SS ais erre en Sa rd dead SS » Estado do Paraná, inscrita no
CGC sub o ne Rotis cist BA Sy Ai DÃO o 0) Ee = doravante denominada
EXECUTOR, neste ato representado (a) pelo (a) CALEREDO VAN DER NEUT O
residente e donicillado (a) Av. Vicente Machado. JO caes pgs en
portador ta) da Clos ne. .585.849-6 E expedida pelo ta
dj SE VBR o JeCJANO CPE no Libo.BS5Agos6B So
,
)
r
resolvem celebrar o presente convênio, regido pelas disposições
contidas no Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, do
Decreto-Lei nº 2.300, de 24 de novembro de 1986, e na Instrução
EE nie nº 09, de 27 de dezembro de 1990, da Secretaria da Fazenda
do que consta do Processo ne
VBB987.001.887/9L RS e a » mediante as condições estipuladas
nas seguintes cláusulas
”
Ni cega
oc o
Metr. 734, 038
O mistério DA AÇÃO BOCIAL.
FUNDAÇÃO LEGIAO DRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA
CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
omni Mae eu
CLAUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES
I - Obrlga-se a LBAI
a) examinar e aprovar os procedimentos técnicos e operacionais
para a execução do objeto deste Termos
b) promover o repasse dos recursos, de acordo com o cronograma
de desembolso flnancelro, devidamente aprovado, observada a sua
disponibilidade flInancelra e o que prescreve o artigo 18, do Decreto
nº 19, de 01.02.9145
c) coordenar e supervisionar, através da orlentação e do
controle, a execução do objeto do presente termo, avaliando seus
resultados»
d) exigir e analisar a prestação de contas referida na Cláusula
Quarta, examinando as despesas, a exata aplicação dos recursos e o
efetivo atingimento dos objetivosy
e) dar conhecimento ao EXECUTOR das nornas administrativas que
regulam a celebração de Convênios, Acordos, Ajustes ou similares com a
LBA, exigindo sua flel observação;
-
II - Obrlga-se o EXECUTORE
a) executar, direta ou indiretamente, as atividades de que
trata a Cláusula Primelra, de conformidade com o Plano de Trabalho
observados os critérios de qualidade, técnica, prazos e custos;
vem ED ma
E Ene O
Procurador C.igig
Meir, 734.038
, MINISTÉRIO DA AÇÃO SOCIAL
FUNDAÇÃO LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA
b) aplicar e gerir og recursos repassados por força desta
avença, na conformidade do Plano de Trabalho, e exclusivanente no
cumprimento do objeto de que trata a Cláusula Primeira, de forma a
alcançar os objetivos colimados com a celebração desta avença;
c) desenvolver as atividades pactuadas em consonância com as
orientações técnicas e programáticas da LBA;
d) propiciar aos técnicos credenciados pela LBA, todos os meios
e condições necessárias à fiscalização, supervisão e acompanhamento
“in loco” dos trabalhos;
8) promover o Início da execução do objeto de que culda a
Cldusula Primeira, Imediatamente após o recebimento da parcela Inicial
ou total dos recursos;
. f9º arcar como pagamento de toda e qualquer despesa excedente
aos recursos repassados por força desta avenças
9) observar, nas aquisições e contratações, os procedimentos
licitatórios vigentes, Inclusive para dispensa ou inexibllidade;
h) apresentar Relatório de Execução Físico-Financeira desta
Avença, compatível com a liberação dos recursos, na forma do Parágrafo
Segundo e/ou Terceiro da Cláusula Quintas
i) conservar atualizada a escrituração contábil dos atos e
fatos relativos à gerência e aplicação dos recursos consignados na
Cláusula Tercelras
J) prestar contas, nos termos e na forma estabelecida nos ítens
27 a 32 da IN nº 03/90, da SFN e Cláusula Sexta deste Termo;
k) abster-se de cobrar qualsquer valores aos beneficiários;
1 assumir os encargos trabalhistas, previdenciários, sociais,
fiscais e comerciais, resultantes da execução desta avença, sendo que
a Inadimplência não transfere a responsabilidade de liquidação à LBA,
nem onera o objeto estabelecido;
m) comprovar, para que se efetive o repasse dos recursos
pactuados, o cumprimento das exigências constantes da Lei de
Diretrizes Orçamentárias e do ítem 9.44 da IN nº 03, de 27.12.90, da
Secretaria da Fazenda Nacional;
nda
Pro. s310r Cabo
O rusrénto DA AÇÃO SOCIAL
FUNDAÇÃO LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA
n) requerer, quando Justificável, e com antecedência mínima de
30 € trinta ) dias, a prorrogação do seu prazo de vigência;
o) comprovar, em seu orçamento, a existência de projeto ou de
atividade a cuja dotação serão consignadas as tranferências da LBA;
p) demonstrar a existência de recursos como contrapartida, que
não será Inferior a 390% (€ trinta por cento ) do montante de recursos a
serem desembolgsados pela LDA, para cauda projeto ou atividade
respeltado o parágrafo único, do artigo 59, do Decreto nº 20, de 19 de
feverelro de 1994.
q) adotar todas as nedidas necessárias ao bom desempenho da
execução dos trabalhos.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO PLANO DE TRABALHO
O EXECUTOR se obriga a cumprir fielmente o Plano de Trabalho
por ele elaborado e devidamente aprovado pela LBA, que passa a fazer
parte Integrante deste Instrunento, independentemente de transcrição.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Integrará o Plano de Trabalho, sempre que
sua execução compreender obra ou serviço de engenharia, o projeto
básico, Independentenente de transcrição,
PARÁGRAFO SEGUNDO - em caráter excepcional, o EXECUTOR,
mediante expressa Justificativa, poderá propor eventuais reformulaçoes
do Plano de Trabalho, vedada, porém, a mudança do objeto da avenças
PARAGRAFO TERCEIRO - a proposta de reformulação será
previamente apreciada pela unidade técnica da LBA e submetida à
aprovação da autor lidade responsável pelo programa.
CLÁUSULA QUARTA - DA CLASSIFICAÇÃO DOS RECURSOS
Para execução do objeto deste ERR romena serão destinados, no
presente exercício, recursos no valor de CR$ "1.440. 000,00
é hum milhão, quatrocentos e quarenta mil cruzeiros | TUTIITO TUTTI ITS,
correndo as despesas à conta do Orçanento Geral, consignados através
do — XoxxponvaL. no Programa de Trabalho 15081048525960002 |
Elemento de Despesa .. 3440,41,00. , fonte de recursos .. 153000000 a
empenho nº 9INEQ3608... de 13/9807.
1
. Reginaldo Cleon Pinto hracheskl
Procotauor Cor
Mat, 734.039
MINISTÉRIO DA AÇÃO SOCIAI.
FUNDAÇÃO LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA
Conforme o artigo 59 e parágrafo único do Decreto nº 20 de 109
de Ffeverelro de 1991, o EXECUTOR conproneterá de seu orçamento com
dispendio de pessoal, encargos e outros, como contrapartida ao
presente projeto, um mínino de 30% do montante dos recursos a serem
desenbolsados pela LBA, '
CLAUSULA QUINTA - DA LIBERAÇÃO E DA MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS
Os recursos passados pela LBA serão Mepras Fra na conta
específica nQ - + da agência .. Ol02
DO BANCO DO BRASIL S/A | esta vinculada diretamente à execução do
objeto indicado na CLÁUSULA PRIMEIRA, obrigando-se o EXECUTOR a
mante-los na conta Indicada, para movinentação de acordo com o
*cronogramã de desembolso, em compatibilidade com o Programa de
Trabalho.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - o nontante indicado na Cláusula Quarta,
sera liberado em Q5 (cinco) parcelas, de acordo com o cronograma de
desembolso e compatível com o Programa de Trabalho, para ser aplicado
no prazo náximo de 30 ( trinta ) dias, conforme o que prescreve o art.
18, do Decreto nº 49, de 40 de Janelro de 1991, sendo a primeira no
valor de CR$ .. 160.000,00 (cento e sessenta mil cruzeiros
A q a a ca r ,e as subsequentes no
valor de CR$ ... 320.000,00. 7 Ee rn q. trezentos e vinte mil crus
zeiros RE e E SD qe VS Du
PARÁGRAFO SEGUNDO - quando a liberação dos recursos for
efetuada em até duas parcelas, o Relatório de Execução
Fisico-Financelra deverá ser apresentado no final da vigência deste
Instrumento compondo a respectiva prestação de contas;
PARAGRAFO TERCEIRO - quando a liberação dos recursos der-se em
03 (€ três ) ou mais parcelas, a tercelra ficará condicionada à
apresentação do Relatório de Execução Físico-Financeira, demonstrando
o cumprimento da etapa ou fase referente à primeira parcela liberada,
e assim sucessivamente. Após a aplicação da última parcela, será
apresentada alnda, a prestação de contas do total dos recursos
recebidos.
PARÁGRAFO QUARTO -— constatada a existência de saldo dos
recursos repassados, na data da conclusão ou extinção do objeto
pactuado, fica o EXECUTOR obrigado a restituí-lo à LBA.
há Reginaldo Ci E
' Pr
son Pinto Arscheskl
9. 1000” Celi
Meir. 734.039
MINISTÉRIO DA AÇÃO BOCIAI.
FUNDAÇÃO LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA
PARÁGRAFO QUINTO - verificadas quaisquer das hipóteses de
Inadinplência durante a execução do objeto desta avença, o repasse de
recursos Jlliberados em parcelas, flcará suspenso até que se dê o
adimplemento da obrigação.
PARÁGRAFO SEXTO - os recursos a serem liberados no próximo
exercício financeiro serão objeto de Termo Aditivo, que indicará o
crédito e o empenho para sua coberturas
PARÁGRAFO SELANO -= OU FEEALESShoBASR atender as despesas nos
disrélcios 6 soe À is dso sarau ta ca sro +» estão consignados na
na Lei nº XXXOOOOO0ODOONOUX |, de XIXXKX 7 KOCOKX 7 MNKOM |, e constarão do
orçamento anualmente, durante o prazo de execução do objeto desta
avençaos.
CLAUSULA SEXTA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
R
à prestação de contas dog recursos repassados serão Juntados os
seguintes documentos!
a) cópia do extrato da conta bancária vinculada ao presente
convênios
b) conciliação do saldo bancário, quando for o caso;
c) relação de bens adquiridos, produzidos ou construídos com os
recursos da LBA;
d) cópla deste Instrumentos
e) plano de Trabalho;
f) Relatório de Execução Físlco-Financelra, das obras e/ou
serviços realizados;
g)relação dos pagamentos efetuados com os recursos repassados
pela LBAs
h) demonstrativo de aplicação de recursos próprios se for o
caso, apresentando, Inclusive, balancete financelro e relação dos
pagamentos efetundos)
|) comprovante de recolhimento dos recursos não aplicados, à
conta Indicada pelo responsável pelo projetos
| Reginaido ata
“o
Pra. redor C
Matt, 254,039
» MINISTÉRIO DA AÇÃO SOCIAL
FUNDAÇÃO LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA
J) cópia do despacho adJudicatório das licitações, realizadas
ou Justificativa para sua dispensa, com o devido enbasamento legal;
k) cópia do termo de aceitação definitiva da obra, quando o
Instrumento objetivar a execução de obras ou serviços de engenharia.
PARÁGRAFO PRIMEIRO — as faturas, notas fiscais, recibos e
qualsquer outros documentos referentes às depesas realizadas, deverão
ser emitidos em nome do EXECUTOR, com a Identificação do número deste
Termo, mantidos em arguivo e em boa ordem, no próprio local em que
forem contabllizados, à disposição dos drgãos de controle interno e
externo, pelo prazo de 05 ( cinco ) anos, contados da aprovação da
prestação ou tomada de contas do gestor da LBA, relativa ao exercício
de concessão.
PARÁGRAFO SEGUNDO - a prestação de contas deverá ser efetuada
no prazo “de 30 ( trinta ) dias, a contar da data do vencimento do
prazo de vigência desta avença, para exame.
PARÁGRAFO TERCEIRO - na hipótese de não ser apresentada a
prestação de contas no prazo assinalado no Parágrafo Segundo desta
Cláusula a unldade responsável pelo programa assinará o prazo máximo
de 30 « trinta ) dias para sua apresentação ou recolhimento dos
recursos, com a incidência de Juros e correção monetária, a partir da
data do seu recebinento.
PARÁGRAFO QUARTO - quando [e) órgão executor integrar a
Administração Direta ou Indireta do Governo Federal, fica dispensado
de Juntar à sua prestação de contas os documentos referidos nag
alíneas bi nes “e e “nº.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA RESTITUIÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS
O EXECUTOR se compromete a restituir o valor transferido,
devidamente atualizado, segundo os índices oficiais, a partir da data
do seu recebinento, nos seguintes casos
a) inexecução do objeto desta avença, ressalvadas as hipóteses
de caso fortuito ou força malor devidamente comprovadas
b) falta de apresentação da prestação de contas, no prazo
fixado, salvo quando decorrente de caso fortuito ou de força maior,
devidamente comprovada;
e de
E ' tato So lo Lacen
o Do et did! c
Ne «a! JON Coe
Mau. 154.038
Ko) MINISTÉRIO DA AÇÃO SOCIAL
FUNDAÇÃO LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA
E) utilização dos recursos em finalidade diversa da
estabelecida.
CLÁUSULA OITAVA - DA OLOSA DAS DESPESAS
É vedado ao EXECUTORE
a) utilizar os recursos em flnalidade diversa da estabelecida
no objeto desta avença, ainda que em caráter de emergência, com
posterior coberturas
b) aplicar os recursos no mercado financeiro, salvo quando
autorizado em legislação federal específicas
c) realizar despesa com data anterlor ou posterior à vigência
desta avença, ou atribulr-lhe efeltos financelros retroativos;
R “
d) efetuar despesas a título de multas, Juros e demais
acréscimos legals, decorrentes de pagamentos ou recolhimentos fora do
prazo, bem como aquelas referentes à prestação de serviços de
consultoria, assistência técnica ou similar, por servidor da
Administração Direta ou Indireta, que pertença, esteja lotado ou em
exercício em qualquer dos órgãos convenentes;
e) prever despesas a título de taxa de administração, de
gerência ou similar, bem como para contratação de pessoal, a qualquer
título, exceto de serviços de tercelros, diretamente vinculados à
execução do objeto.
CLAUSULA NONA —- DA UTILIZAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL
A utilização temporária de pessoal, quando necessária para a
execução do objeto desta avença não conflgurará vínculo empregatício
de qualquer natureza, nem crlará qualquer tipo de obrigação
trabalhista, previdenciária ou soclal para a LBA.
CLAUSULA DÉCIMA - DOS BENS
Os bens adquiridos, produzidos ou construídos com os recursos
repassados pela LBA, e remanescentes na data da conclusão ou extinção
desta avença, serão de propr ledade da LBA, podendo ser transferidos ao
EXECUTOR, através de Terno próprio, respeltado o disposto no Inciso
IV, do artigo 415, do Decreto nº 99.658, de 30 de outubro de 1990, e
demais normas regulamentares «
' ' a
Mo
1% 1 áuOr E ai
Mau, 734.038
tu MINISTÉRIO DA AÇÃO SOCIAL
FUNDAÇÃO LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA AÇÃO PROMOCIONAL
Em toda e qualquer ação promocional relacionada com o objeto
descrito na Cldusula Prinmelra deste Terno, será obrigatórlamente
destacada a participação da LDA, observado o disposto no Parágrafo
Prinesiro, do artigo 97, da Constitulção Federal.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO CONTROLE E DA FISCALIZAÇÃO
Fica assegurada à LBA, através da unidade responsável pelo
programa, a faculdade de conservar a autoridade normativa, e o
exercício da supervisão e fiscalização sobre a execução do objeto
deste.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO
" Q -presente Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, com
antecedência mínima de 30 ( trinta ) dias do termo final de sua
vigência, e rescindido, de pleno direito, a qualquer tempo,
independentenente de interpelação Judicial ou extra-judicial, por
descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente, por
inadimplemento de qualsquer de suas cláusulas ou condições, ou pela
superveniência de norma legal ou fato que o torne material ou
formalmente inexequivel, notadamente quando constatadas as seguintes
irregular idades:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) aplicação dos recursos no mercado financeiro, salvo quando
prevista em autorização específica, contida em legislação federal;
2) falta de apresentação dos Relatórios de Execução
Fisico-Financelra e de Prestação de Contas, nos prazos e forma
estabelecidos.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - quando ocorrer a denúncia ou à rescisão,
ficam os partícipes responsáveis pelas obrigações contraídas durante o
prazo em que tenha vigido o Instrumento, creditando-se-lhes,
igualmente, os benefícios adquiridos no mesmo período.
PARÁGRAFO SEGUNDO -— fica ajustado que, na ocorrência de
quaisquer das hipóteses mencionadas no caput desta Cláusula, a LBA
suspendera, Imediatamente, todo e qualquer pagamento ao EXECUTOR,
ficando este obrigado a prestar contas dos recursos recebidos e a
devolver aqueles que não hajam sido aplicados e/ou aplicadas em
desacordo com o estipulado neste Terno, corrigidos na forma da
legislação em vigor.
ppa
« Reginaldo, Gloon Pinto *iacheski
HO 16Or Caio
mau. 734.038
9 MINISTÉRIO DA AÇÃO SOCIAL
FUNDAÇÃO LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA
PARÁGRAFO TERCEIRO - salvo motivo Justificado, o retardamento
do Início da execução do objeto desta avença, por prazo superior a 30
Co trinta ) dias corridos do recebimento dos recursos financelros,
implicará na rescisão desta avença.
CLAUSULA DÉCIMA QUARTA - DA PARALIZAÇÃO DOS TRABALHOS
Caso se verifique a paralização dos trabalhos previstos na
Cidusula Prinelra deste Termo, a LDA poderá assumir a execução, a fm
de evitar a descont Inuldade das ações desenvolvidas.
CLAUSULA DÉCIMA QUINTA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO
de O . presente Instrumento vigorará pelo prazo de
JS dias e ou o (A QUALHO O case ) meses, a partir da data da sua
assinatura podendo ser prorrogado ou alterado através de Termo
Aditivo, mediante expressa concordância das partes, solicitada até 30
C trinta > dias antes do término da vigência desta avença, ou nas
hipóteses previstas no artigo 47, do Decreto-Lel nº 2.900/06, não
podendo Implicar em modificação do objeto aprovado ou aproveitamento
do saldo remanescentes
PARAGRAFO UNICO - havendo a prorrogação de que trata esta
Cláusula, o EXECUTOR fica obrigado a remeter a LBA, a prestação de
contas dos recursos llberados à conta deste avença, na forma prevista
na Cláusula Sextas
CLAUSULA DÉCIMA SEXTA - DA PUBLICAÇÃO
A publicação deste Termo será efetuada em extrato, no Diário
Oficial da União, correndo a respectiva despesa, à conta da LBA.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS
Pactuam ainda, as seguintes condições!
a) todas as comunicações relativas ao presente Instrumento
serão consideradas como regularnente efetuadas, se entregues ou
remetidas com protocolo, por telegrama: ou telex, devidamente
conprovados por conta, nos endereços das partesp
“40—
,
. L
x Reginoida Cióvn Pino aracheski
MINISTÉRIO DA AÇÃO SOCIAL vai 7 o4 Day
FUNDAÇÃO LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA
b) as reuniões entre os representantes credenciados pelas
partes, bem como qualsquer ocorrências que possam ter implicações
neste Instrumento e ÃÁditivos, serão registrados por escrito e
assinadas pelas partes.
CLAUSULA DÉCIMA OITAVA - DO FORO
Para dirimir qualsquer questões decorrentes desta avença, aque
não possam ser resolvidas pela mediação administrativa, as partes
elegem o foro da Justiça Federal competente, por força do artigo 109
da Constitulção Federal.
E por estarem assim Jugtam e de acordo, flrmam o presente
Instrumento, em 02 € duas ) vilas de Igual teor e forma, na presença
das testemunhas abaixo nomeadas e indicadas, para que surta seus
Jurídicos e legais efeltos, em Juízo e fora dele.
Curitiba. JÊ ide agosto de 4991.
á” ; FE VA
dé
Noginatdo Cloon aPinto ,Aracheskt
Mais. 734095 *
soa)
o MINISTERIO DA AÇÃO SOCIAL
FUNDAÇÃO LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA
TERMO DE CONVÊNIO NO . 28987/123/91
TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI
CELEBRAM A FUNDAÇÃO LEGIÃO BRASILEIRA
DE ASSISTENCIA , ATRAVÉS DA GUPERINTEN-
DENCIA ESTADUAL DO PARANÁ E O << A )
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI
PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
" E
A FUNDAÇÃO LEGIÃO BRASILEIRA DE ASBISTÊNGIA, Instituida pelo
Governo Federal, “ex-vi” do Decreto-Lel nO 599, de 27 de malo de
1969, vinculada ao MINISTÉRIO DA AÇÃO SOCIAL, por força do Decreto nº
99.244, de 40 de malo de 1990, com sede no Distrito Federal e
jurisdição em todo Território Naclonal, doravante denominada LBA,
Inscrita no Cadastro Geral de Contr lbulntes sob o no
33.627 .092/0020-56; neste ato representada pelo Superintendente
Estadual, SR. OSNY RIBAS ALVES, residente e domiciliado à Rua Jose
Naves da Cunha, 55 - Seminário - Curitiba - Pr., portador da C.I. nº
223.757, expedida pelo Instituto de Identificação do Paraná, e do CPF
nº 002 369 269 34, no uso da competência que lhe fol atribuida através
da Portarla nQ 226 de 03.04.94, e a PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI
O SOME AROS, = sm. 5=fnte= = entao o too LS o 8 cipa SAO + com sede na cidade de
É Ato E a Rn E do Paraná, Inscrita no
CGC sob o no 75.,.65H4.874/0001-82 e doravante denominada
EXECUTOR, neste ato representado (a) pelo (a) ALFREDO. VAN. DER NEUT pe
residente e domiciliado (a) As Vicente Hocbaio. HO ses mrstaneo NR DE as de
portador (a) da Galo ne... 589,849-6 , expedida pelo (a)
Epi Rue ER a E sae as == ie TO E nO 150:0552199-08 0 =
resolvem celebrar o presente convênio, regido pelas disposições
contidas no Decreto nº 99.872, de 23 de dezembro de 41986, do
Decreto-Lel nº 2.300, de 24 de novembro de 4906, e na Instrução
Normativa nº 03, de 27 de dezembro de 1990, da Secretaria da Fazenda
Nacdonaa do que consta do Processo nº
-28987001878/91 nn » mediante as condições estipuladas
nas seguintes cldusulast
a
Reglastdo toan Pi into aba
Mai, “snagd
ka MINISTÉRIO DA AÇÃO BOCIAL
FUNDAÇÃO LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Const ul objeto do presente Instrumento Q atendimento a 130 (cen-
to e trin ah lanças em regime de 08 horas diarias.
“enbudo para a atividade EGO O CIDADÃO E AvERaNgAC= Ein ACcnançã
CLAUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES
I - Obriga-se a LBA:
a) examinar e aprovar os procedimentos técnicos e operacionais
para a execução do objeto deste Termos
b) promover o repasse dos recursos, de ucordo com o cronograma
de desembolso flInancelro, devidamente aprovado, observada a sua
disponibilidade flInancelra e o que prescreve o artigo 18, do Decreto
nº 19, de 01.02.94;
c) coordenar e supervisionar, através da orlentação e do
controle, a execução do objeto do presente termo, avaliando seus
resultados;
d) exlgir e analisar a prestação de contas referida na Cláusula
Quarta, examinando as despesas, a exata aplicação dos recursos e o
efetivo atingimento dos objetivos;
e) dar conhecimento ao EXECUTOR das normas administrativas que
regulam a celebração de Convênios, Acordos, Ajustes ou similares com a
LBA, exigindo sua fiel observação;
II - Obriga-se o EXECUTOR:
a) executar, direta ou indiretamente, as atividades de que
trata a Cldusula Primelra, de conformidade com o Plano de Trabalho
observados os critérios de qualidade, técnica, prazos e custos;
Pra. seuor Cielo
Más, 734.038
q E ocdsE
À Reginaido Cleon ro eai
MINISTÉRIO DA AÇÃO SOCIAL
FUNDAÇÃO LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA
b) aplicar e gerlr os recursos repassados por força desta
avença, na conformidade do Plano de Trabalho, e exclusivamente no
cumprimento do objeto de que trata a Cláusula Primeira, de forna a
alcançar os objetivos colimados com a celebração desta avença;
c) desenvolver as atividades pactuadas em consonância com as
orientações técnicas e prograndticas da LBA;
d) propiciar aos técnicos credenciados pela LBA, todos os meios
e condições necessárias à fiscalização, supervisão e acompanhamento
“in loco” dos trabalhos;
e) promover o início da execução do objeto de que cuida a
Cldusula Primeira, Imediatamente após o recebimento da parcela Inicial
ou total dos recursos;
f9 arcar como pagamento de toda e qualquer despesa escedente
aos recursos repassados por força desta avenças
9) observar, nas aquisições e contratações, os procedimentos
licitatórios vigentes, Inclusive para dispensa ou inexibllidade;
h) apresentar Relatório de Execução Físico-Financelra desta
Avença, compatível com a liberação dos recursos, na forna do Parágrafo
Segundo e/ou Terceiro da Cláusula Quintas
i) conservar atualizada a escrituração contábil dos atos e
fatos relativos à gerência e aplicação dos recursos consignados na
Cláusula Terceira;
j) prestar contas, nos ternos e na forma estabelecida nos ítens
27 a 32 da IN nº 03/90, da SFN e Cláusula Sexta deste Termo;
k) abster-se de cobrar qualsquer valores aos beneficiárioss
1 assumir os encargos trabalhistas, previdenciários, sociais,
fiscais e comerciais, resultantes da execução desta avença, sendo que
a inadimplência não transfere a responsabilidade de liquidação à LBA,
nem onera o objeto estabelecidos
m) comprovar , para que se efetive o repasse dos recursos
pactuados, o cumprimento das exigências constantes da Lei de
Diretrizes Orçanentárias e do item 9.141 da IN nº 03, de 27.12.90, da
Secretaria da Fazenda Naclonal;
é pc AS E
10. tado! Ceia
Meu. 734.039
CS MINISTÉRIO DA AÇÃO SOCIAL
FUNDAÇÃO LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA
n) requerer, quando Justificável, e com antecedência mínina de
30 ( trinta ) dias, a prorrogação do seu prazo de vigência;
o) comprovar, em seu orçamento, a existência de projeto ou de
atividade a cuja dotação serão consignadas as tranferências da LBAs
Pp) demonstrar a existência de recursos como contrapartida, que
não será Inferior a 30% ( trinta por cento ) do montante de recursos a
serem desembolsados pela LBA, para cada projeto ou atividade
respeltado o parágrafo único, do artigo s9, do Decreto nº 20, de 149 de
fevereiro de 1994,
q) adotar todas as medidas necessárias ao bom desempenho da
execução dos trabalhosa
CLÁUSULA TERCEIRA - DO PLANO DE TRABALHO
E +
O EXECUTOR se obriga a cumprir fielmente o Plano de Trabalho
por ele elaborado e devidamente aprovado pela LBA, que passa a fazer
parte Integrante deste Instrumento, Independentenente de transcrição.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Integrará o Plano de Trabalho, sempre que
sua execução compreender obra ou serviço de engenharia, o projeto
básico, Independentemente de transcrição.
PARÁGRAFO SEGUNDO - em cardter excepcional, o EXECUTOR,
mediante expressa Justificativa, poderá propor eventuais reformulações
do Plano de Trabalho, vedada, porém, a mudança do objeto da avença.
PARÁGRAFO TERCEIRO - a proposta de reformulação será
previamente apreciada pela unidade técnica da LBA e submetida &
aprovação da autor idade responsável pelo programa.
CLÁUSULA QUARTA - DA CLASSIFICAÇÃO DOS RECURSOS
Para execução do objeto deste Instrumento, serão destinados, no
presente exercício, recursos no valor de CR$ . 3:042.000,00
correndo as despesas à conta do Orçamento Geral, consignados através
do ocooxnonaxxx no Programa de Trabalho . 1508]048325930001.
Elenento de Despesa .... 3440.41.00 r fonte de recursos
empenho nº . 91NEQ3603.... de .13/..08./...9).
a
Reginaldo Cioun Pinto srachuskl
p
D /as0 à 08
mau, 754.034
"MINISTÉRIO DA AÇÃO SOCIAL
FUNDAÇÃO LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA
Conforme o artigo 59 e parágrafo único do Decreto nº 20 de 40
de FTfeverelro de 4994, o EXECUTOR comprometerá de seu orçamento com
dispendio de pessoal, encargos e outros, como contrapartida ao
presente projeto, um mínino de 30% do montante dos recursos a serem
desenbolsados pela LBA, .
CLÁUSULA QUINTA - DA LIBERAÇÃO E DA MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS
Os recursos passados pela LBA serão depositados na conta
específica nO — » da agência . OI82...
DO BANCO DO BRASIL S/A esta vinculada diretamente à execução do
objeto Indicado na CLAUSULA PRIMEIRA, obrlgando-se o EXECUTOR a
mante-los na conta indicada, para movimentação de acordo com o
«cronograma de desenbolso, em compatibilidade com o Programa de
Trabalho.
PARAGRAF O PRIM IRO, -= o montante indicado na Cláusula Quarta,
será liberado em 05 toinco) | parcelas, de acordo com o cronograma de
desembolso e compatível com o Programa de Trabalho, para ser aplicado
no prazo máximo de 30 ( trinta ) dias, conforme o que prescreve o art.
18, do Decreto nº 149, de 10 de Janelro de 4994, sendo a primeira no
valor de CR$ . 338.000,00... a (trezentos trinta e oito mil.
O DE Ge a rm d. e as subsequentes no
valor de CR$ . 676.000,00 TT. (seiscentos setenta e seis
mil cruzeiros ds
PARÁGRAFO SEGUNDO -— quando a liberação dos recursos for
efetuada em até duas parcelas, o Relatório de Execução
Fislco-Financelra deverá ser apresentado no final da vigência deste
Instrunento compondo a respectiva prestação de contas;
PARAGRAFO TERCEIRO - quando a liberação dos recursos der-se em
03 € três ) ou mais parcelas, a tercelra ficará condicionada à
apresentação do Relatório de Execução Físlco-Financeira, demonstrando
o cumprimento da etapa ou fase referente à primeira parcela liberada,
e assim sucessivamente. Após a aplicação da última parcela, será
apresentada ainda, a prestação de contas do total dos recursos
recebidos.
PARÁGRAFO QUARTO -— constatada a existência de saldo dos
recursos repassados, na data da conclusão ou extinção do objeto
pactuado, fica o EXECUTOR obrigado a restituí-lo à LBA.
Regiróido Ci
p.
to Aracheskl
19 “e.
mei, 444.038
MINISTÉRIO DA AÇÃO BOCIAI.
FUNDAÇÃO LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA
PARÁGRAFO QUINTO - verificadas qualsquer das hipóteses de
inadinplência durante a execução do objeto desta avença, o repasse de
recursos liberados em parcelas, flcará suspenso até que se dê o
adimplemento da obrigação.
PARÁGRAFO SEXTO - os recursos a serem liberados no próximo
exercício financelro' serão objeto de Termo Aditivo, que Indicará o
crédito e o empenho para sua coberturas
PARÁGRAFO ATA RANA) = os FESULISSbo ASR atender as despesas nos
e
exercícios de SM nd D gone dv estão consignados na
na Lei nº XXXKRAKNOOO0ODOUX | de XXXXXX , XKXKXX /XRWOX , e constarão do
orçamento anualmente, durante o prazo de execução do objeto desta
avenção
CLÁUSULA SEXTA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
à prestação de contas dos recursos repassados serão Juntados os
seguintes documentos:
a) cópia do extrato da conta bancária vinculada ao presente
convênios
b) conciliação do saldo bancário, quando for o caso;
c) relação de bens adquiridos, produzidos ou construídos com os
recursos da LBA;
d) cópla deste Instrunentos
e) plano de Trabalhos
f) Relatório de Execução Físico-Financelra, das obras e/ou
serviços realizados?
g)relação dos pagamentos efetuados com os recursos repassados
pela LBA;
h) demonstrativo de aplicação de recursos próprios se for a
caso, apresentando, Inclusive, balancete financelro e relação dos
paganentos efetundosp
i) comprovante de recolhimento dos recursos não aplicados, à
conta indicada pelo responsável pelo projetos,
o bm
Regi Fra Pinto À nd
+ Pro-cedor o 60
Matt, 134.038
MINISTÉRIO DA AÇÃO SOCIAL
FUNDAÇÃO LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA
J) cópia do despacho adJjudicatório das licitações, realizadas
ou justificativa para sua dispensa, com o devido embasamento legal;
k) cópia do terno de aceitação definitiva da obra, quando o
Instrumento obJjetivar a execução de obras ou serviços de engenhar la.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - as faturas, notas fiscals, recibos e
quaisquer outros documentos referentes às depesas realizadas, deverão
ser embtidos em nome do EXECUTOR, com a Identificação do número deste
Termo, mantidos em arquivo E em boa ordem, no próprio Jocal em que
forem contabilizados, à disposição dos drgã&os de controle Interno e
externo, pelo prazo de 05 ( cinco ) anos, contados da aprovação da
prestação ou tomada de contas do gestor da LBA, relativa ao exercício
de concessão.
PARÁGRAFO SEGUNDO - a prestação de contas deverá ser efetuada
no prazo de 390 ( trinta ) dias, a contar da data do vencinento do
prazo de vigência desta avença, para exane.
PARÁGRAFO TERCEIRO - na hipótese de não ser apresentada a
prestação de contas no Prazo assinalado no Parágrafo Segundo desta
Cldusula a unidade responsável pelo prograna assinará o prazo máximo
de 30 ( trinta ) dias para sua apresentação ou recolhimento dos
recursos, com a incidência de juros e correção monetária, a partir da
data do seu recebinentos
PARÁGRAFO QUARTO - quando o órgão executor integrar a
Administração Direta ou Indireta do Governo Federal, fica dispensado
de juntar à sua prestação de contas os documentos referidos nas
al íncas [ad ad bd o des 2 qui e dé 7 pia
CLAUSULA SÉTIMA - DA RESTITUIÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS
O EXECUTOR se compromete a restituir o valor transferido,
devidamente atualizado, segundo os índices oficiais, a partir da data
do seu recebimento, nos seguintes casos:
a) inexecução do objeto desta avença, ressalvadas as hipóteses
de caso fortuito ou força maior devidamente comprovada;
b) falta de apresentação da prestação de contas, no prazo
fixado, salvo quando decorrente de caso fortuito ou de força maior,
devidamente comprovadas
A , UR a:
Pro. tecor Cueio
Mau, 734.639
P MINISTÉRIO DA AÇÃO BOCIAL
FUNDAÇÃO LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA
c) utilização dos recursos em finalidade diversa da
estabelecidas
CLÁUSULA OITAVA - DA GLOSA DAS DESPESAS
É vedado ao EXECUTORES
a) utilizar os recursos em finalidade diversa da estabelecida
no objeto desta avença, ainda que em caráter de emergência, com
posterior coberturas
b) aplicar os recursos no mercado financeiro, salvo quando
autor izado em legislação federal específicas
c) realizar despesa com data anterior ou posterior à vigência
desta avença, ou atribulr-lhe efeltos fInancelros retroativos;
" c
d) efetuar despesas a título de multas, Juros e demais
acréscimos legals, decorrentes de pagamentos ou recolhimentos fora do
prazo, bem como aquelas referentes à prestação de serviços de
consultoria, assistência técnica ou similar, por servidor da
Administração Direta ou Indireta, que pertença, esteja lotado ou em
exercício em qualquer dos órgãos convenentess
e) prever despesas a título de taxa de administração, de
gerência ou similar, bem como para contratação de pessoal, a qualquer
título, exceto de serviços de terceiros, diretamente vinculados à
execução do objeto.
CLÁUSULA NONA —- DA UTILIZAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL
A utilização temporária de pessoal, quando necessária para a
execução do objeto desta avença não configurará vínculo empregatício
de qualquer natureza, nem criará qualquer tipo de obrigação
trabalhista, previdenciária ou soclal para a LBA.
CLAUSULA DÉCIMA - DOS BENS
Os bens adquiridos, produzidos ou construídos com os recursos
repassados pela LBA, e remanescentes na data da conclusão ou extinção
destn nvença, nerÃo de propr ledade da LDA, podendo ser transferidos aa
EXECUTOR, através de Terno próprio, respeltado o disposto no Inciso
IV, do artigo 15, do Decreto nº 99.658, de 30 de outubro de 1990, e
demals nornas regulamentares.
cui flino
Reginsido Cison Pinto a
Pd sia WE)
mais, 134630
MINISTÉRIO DA AÇÃO SOCIAL
FUNDAÇÃO LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA AÇÃO PROMOCIONAL
Em toda e qualquer ação pronoclonal relacionada com o objeto
descrito na Cláusula Primelra deste Termo, será obrigatdr lamente
destacada a participação da LHA, observado o disposto no Parágrafo
Primeiro, do artigo 37, da Constitulção Federal.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO CONTROLE E DA FISCALIZAÇÃO
Fica assegurada à LBA, através da unidade responsável pelo
programa, a faculdade de conservar a autoridade normativa, e o
exercício da supervisão e fiscalização sobre a execução do objeto
deste.
CLAUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO
. O presente Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, com
antecedência mínina de 390 (trinta ) dias do termo final de sua
vigência, e rescindido, de pleno direito, a qualquer tempo,
independentemente de interpelação judicial ou extra-judicial, por
descumpr inento das normas estabelecidas na legislação vigente, por
Inadimplenento de qualsquer de suas cláusulas ou condições, ou pela
supervenlência de norma legal ou fato que o torne material ou
formalmente Inexequiível, notadamente quando constatadas as seguintes
irregular idades:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) aplicação dos recursos no mercado financelro, salvo quando
prevista em autorização específica, contida em legislação federal;
E) falta de apresentação dos Relatórios de Execução
Fisico-Financelra e de Prestação de Contas, nos prazos e forma
estabelecidos.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - quando ocorrer a denúncia ou a rescisão,
ficam os partícipes responsáveis pelas obrigações contraídas durante o
prazo em que tenha vigido o Instrumento, creditando-se-lhes,
igualnente, os benefícios adquiridos no mesmo periodo.
PARÁGRAFO SEGUNDO -— fica ajustado que, na ocorrência de
quaisquer das hipóteses mencionadas no caput desta Cláusula, a LBA
suspendera, imediatamente, todo e qualquer, pagamento ao EXECUTOR,
ficando este obrigado a prestar contas dos recursos recebidos e a
devolver aqueles que não hajam sido aplicados e/ou aplicadas em
desacordo con o estipulado neste Terno, corrigidos na forma da
legislação em vigora
11 Pinto drdcheski
» Couio
«104.030
2 MINISTÉRIO DA AÇÃO SOCIAL
FUNDAÇÃO LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA
PARÁGRAFO TERCEIRO - salvo motivo Justificado, o retardamento
do Início da execução do objeto desta avença, por prazo superior a 30
Co trinta 9) dias corridos do recebimento dos recursos financelros,
implicará na rescisão desta avenças
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA PARALIZAÇÃO DOS TRABALHOS
Caso se verifique a paralização dos trabalhos previstos na
Cldusula Primelra deste Termo, a LBA poderá assumir a execução, a fim
de evitar a descontinuldade das ações desenvolvidas.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO
ú O . presente Instrumento vigorará pelo prazo de
eli sdas A QU tm e qiubro....... » meses, a partir da data da sua
assinatura podendo ser prorrogado ou alterado através de Termo
Aditivo, mediante expressa concordância das partes, solicitada até 30
C trinta 9 dias antes do término da vigência desta avença, ou nas
hipóteses previstas no artigo 47, do Decreto-Lel nº 2.900/06, não
podendo Implicar em modificação do objeto aprovado ou aproveitamento
do saldo remanescente.
PARAGRAFO UNICO - havendo a prorrogação de que trata esta
Cláusula, o EXECUTOR fica obrigado a reneter a LBA, a prestação de
contas dos recursos lIberudos à conta devte avença, na forma prevista
na Cláusula Sextas
CLAUSULA DECIMA SEXTA - DA PUBLICAÇÃO
A publicação deste Termo será efetuada em extrato, no Diário
Oficial da União, correndo a respectiva despesa, à conta da LBA.
CLAUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS
Pactumm mina, am meguintem condiçõmsa
a) todas as comunicações relativas ao presente Instrunento
serão consideradas como regularmente efetuadas, se entregues ou
remetidas com protocolo, por telegrama ou telex, devidamente
comprovados por conta, nos endereços das partes
-40-
LR “
idas. 154.038
No MINISTÉRIO DA AÇÃO SOCIAL
FUNDAÇÃO LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA
b) as reuniões entre os representantes credenciados pelas
partes, bem como qualsquer ocorrências que possam ter implicações
neste Instrunento e Aditivos, serão registrados por escrito e
assinadas pelas partes.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DO FORO
Para dirimir qualsquer questões decorrentes desta avença, que
não possam ser resolvidas pela mediação administrativa, as partes
elegem o foro da Justiça Federal competente, por força do artigo 109
da Constitulção Federals
E por estarem assim Justas e de acordo, flrmam o presente
Instrunento, em 02 ( duas ) vilas de Igual teor e forma, na presença
das testemunhas abaixo nomeadas e indicadas, para que surta seus
Jurídicos e legais efeltos, em Juízo e fora dele.
Curitiba, saltos 108 Soc ET xoi o de 19914.

open original →