| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1097 / 1991 |
| Date | 1991-10-09 |
| Ementa | APROVA OS TERMOS DE CONVÊNIOS FIRMADOS COM A FUNDAÇÃO LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA - LBA. |
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abinete do Prefeito Prefeitura Municipal de Irati LEI Nº 1097 Súmula : Aprova Termos de Convênios firmados com a Fundação Le- gião Brasileira de Assistên cia - LBA. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguin- te Lei : Art. 1º - Ficam aprovados os Termos de Convênios de nºs 28987/423/91 e 28987/431/91, celebrados en- tre a Fundação Brasileira de Assistência - LBA e a Prefeitu- ra Municipal de Irati, cujos termos farão parte integrante desta Lei. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 09 de outubro de 1991. + 4 << Gns ALF DER NEUT Prefeit / ) A] + 49 | 7 am J9 49 94 AVDN/JJ Sa o a a a, a = SE or ei ia DA mei as Raglnaldo Cleon Pinto Aracheskl Proc redor Cuelg Mais, 734.038 “MINISTERIO DA AÇÃO SOCIAL FUNDAÇÃO LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA TERMO DE CONVÊNIO Nº . 28987/431/91 TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE 5 1 CELEBRAM A FUNDAÇÃO LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTENCIA , ATRAVÉS DA SUPERINTEN- DENCIA ESTADUAL DO PARANÁ E O (< A PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. | A FUNDAÇÃO LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA, Instituida pelo Governo Federal, “ex-vi” do Decreto-Lel nO 593, de 27 de malo de 1967, vinculada ao MINISTÉRIO DA AÇÃO SOCIAL, por força do Decreto no 7.244, de 10 de malo de 4990, com sede no Distrito Federal e Jurisdição em todo Território Nacional, doravante denominada LBA, inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob o no 33.627.092/0020-56; neste ato representada pelo Superintendente Estadual, SR. OSNY RIDAS ALVES, residente e domiciliado à Rua Jose Naves da Cunha, 55 - Seminário - Curitiba - Pr., portador da C.l. no 223.757, expedida pelo Instituto de Identificação do Paraná, e do CPF nº 002 3697 269 34, no uso da competência que lhe fol atribuida através da Portaria nQ Ré de 03.04.94, e PREFEITURA. MUNICIPAL. DE IRATI... nuno pad CURI I US ioS CSI UNS os es pai coin rea caia EG pi pes ce SS e » com sede na cidade de —ARMI ua SS ais erre en Sa rd dead SS » Estado do Paraná, inscrita no CGC sub o ne Rotis cist BA Sy Ai DÃO o 0) Ee = doravante denominada EXECUTOR, neste ato representado (a) pelo (a) CALEREDO VAN DER NEUT O residente e donicillado (a) Av. Vicente Machado. JO caes pgs en portador ta) da Clos ne. .585.849-6 E expedida pelo ta dj SE VBR o JeCJANO CPE no Libo.BS5Agos6B So , ) r resolvem celebrar o presente convênio, regido pelas disposições contidas no Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, do Decreto-Lei nº 2.300, de 24 de novembro de 1986, e na Instrução EE nie nº 09, de 27 de dezembro de 1990, da Secretaria da Fazenda do que consta do Processo ne VBB987.001.887/9L RS e a » mediante as condições estipuladas nas seguintes cláusulas ” Ni cega oc o Metr. 734, 038 O mistério DA AÇÃO BOCIAL. FUNDAÇÃO LEGIAO DRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO omni Mae eu CLAUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES I - Obrlga-se a LBAI a) examinar e aprovar os procedimentos técnicos e operacionais para a execução do objeto deste Termos b) promover o repasse dos recursos, de acordo com o cronograma de desembolso flnancelro, devidamente aprovado, observada a sua disponibilidade flInancelra e o que prescreve o artigo 18, do Decreto nº 19, de 01.02.9145 c) coordenar e supervisionar, através da orlentação e do controle, a execução do objeto do presente termo, avaliando seus resultados» d) exigir e analisar a prestação de contas referida na Cláusula Quarta, examinando as despesas, a exata aplicação dos recursos e o efetivo atingimento dos objetivosy e) dar conhecimento ao EXECUTOR das nornas administrativas que regulam a celebração de Convênios, Acordos, Ajustes ou similares com a LBA, exigindo sua flel observação; - II - Obrlga-se o EXECUTORE a) executar, direta ou indiretamente, as atividades de que trata a Cláusula Primelra, de conformidade com o Plano de Trabalho observados os critérios de qualidade, técnica, prazos e custos; vem ED ma E Ene O Procurador C.igig Meir, 734.038 , MINISTÉRIO DA AÇÃO SOCIAL FUNDAÇÃO LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA b) aplicar e gerir og recursos repassados por força desta avença, na conformidade do Plano de Trabalho, e exclusivanente no cumprimento do objeto de que trata a Cláusula Primeira, de forma a alcançar os objetivos colimados com a celebração desta avença; c) desenvolver as atividades pactuadas em consonância com as orientações técnicas e programáticas da LBA; d) propiciar aos técnicos credenciados pela LBA, todos os meios e condições necessárias à fiscalização, supervisão e acompanhamento “in loco” dos trabalhos; 8) promover o Início da execução do objeto de que culda a Cldusula Primeira, Imediatamente após o recebimento da parcela Inicial ou total dos recursos; . f9º arcar como pagamento de toda e qualquer despesa excedente aos recursos repassados por força desta avenças 9) observar, nas aquisições e contratações, os procedimentos licitatórios vigentes, Inclusive para dispensa ou inexibllidade; h) apresentar Relatório de Execução Físico-Financeira desta Avença, compatível com a liberação dos recursos, na forma do Parágrafo Segundo e/ou Terceiro da Cláusula Quintas i) conservar atualizada a escrituração contábil dos atos e fatos relativos à gerência e aplicação dos recursos consignados na Cláusula Tercelras J) prestar contas, nos termos e na forma estabelecida nos ítens 27 a 32 da IN nº 03/90, da SFN e Cláusula Sexta deste Termo; k) abster-se de cobrar qualsquer valores aos beneficiários; 1 assumir os encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais, resultantes da execução desta avença, sendo que a Inadimplência não transfere a responsabilidade de liquidação à LBA, nem onera o objeto estabelecido; m) comprovar, para que se efetive o repasse dos recursos pactuados, o cumprimento das exigências constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do ítem 9.44 da IN nº 03, de 27.12.90, da Secretaria da Fazenda Nacional; nda Pro. s310r Cabo O rusrénto DA AÇÃO SOCIAL FUNDAÇÃO LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA n) requerer, quando Justificável, e com antecedência mínima de 30 € trinta ) dias, a prorrogação do seu prazo de vigência; o) comprovar, em seu orçamento, a existência de projeto ou de atividade a cuja dotação serão consignadas as tranferências da LBA; p) demonstrar a existência de recursos como contrapartida, que não será Inferior a 390% (€ trinta por cento ) do montante de recursos a serem desembolgsados pela LDA, para cauda projeto ou atividade respeltado o parágrafo único, do artigo 59, do Decreto nº 20, de 19 de feverelro de 1994. q) adotar todas as nedidas necessárias ao bom desempenho da execução dos trabalhos. CLÁUSULA TERCEIRA - DO PLANO DE TRABALHO O EXECUTOR se obriga a cumprir fielmente o Plano de Trabalho por ele elaborado e devidamente aprovado pela LBA, que passa a fazer parte Integrante deste Instrunento, independentemente de transcrição. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Integrará o Plano de Trabalho, sempre que sua execução compreender obra ou serviço de engenharia, o projeto básico, Independentenente de transcrição, PARÁGRAFO SEGUNDO - em caráter excepcional, o EXECUTOR, mediante expressa Justificativa, poderá propor eventuais reformulaçoes do Plano de Trabalho, vedada, porém, a mudança do objeto da avenças PARAGRAFO TERCEIRO - a proposta de reformulação será previamente apreciada pela unidade técnica da LBA e submetida à aprovação da autor lidade responsável pelo programa. CLÁUSULA QUARTA - DA CLASSIFICAÇÃO DOS RECURSOS Para execução do objeto deste ERR romena serão destinados, no presente exercício, recursos no valor de CR$ "1.440. 000,00 é hum milhão, quatrocentos e quarenta mil cruzeiros | TUTIITO TUTTI ITS, correndo as despesas à conta do Orçanento Geral, consignados através do — XoxxponvaL. no Programa de Trabalho 15081048525960002 | Elemento de Despesa .. 3440,41,00. , fonte de recursos .. 153000000 a empenho nº 9INEQ3608... de 13/9807. 1 . Reginaldo Cleon Pinto hracheskl Procotauor Cor Mat, 734.039 MINISTÉRIO DA AÇÃO SOCIAI. FUNDAÇÃO LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA Conforme o artigo 59 e parágrafo único do Decreto nº 20 de 109 de Ffeverelro de 1991, o EXECUTOR conproneterá de seu orçamento com dispendio de pessoal, encargos e outros, como contrapartida ao presente projeto, um mínino de 30% do montante dos recursos a serem desenbolsados pela LBA, ' CLAUSULA QUINTA - DA LIBERAÇÃO E DA MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS Os recursos passados pela LBA serão Mepras Fra na conta específica nQ - + da agência .. Ol02 DO BANCO DO BRASIL S/A | esta vinculada diretamente à execução do objeto indicado na CLÁUSULA PRIMEIRA, obrigando-se o EXECUTOR a mante-los na conta Indicada, para movinentação de acordo com o *cronogramã de desembolso, em compatibilidade com o Programa de Trabalho. PARÁGRAFO PRIMEIRO - o nontante indicado na Cláusula Quarta, sera liberado em Q5 (cinco) parcelas, de acordo com o cronograma de desembolso e compatível com o Programa de Trabalho, para ser aplicado no prazo náximo de 30 ( trinta ) dias, conforme o que prescreve o art. 18, do Decreto nº 49, de 40 de Janelro de 1991, sendo a primeira no valor de CR$ .. 160.000,00 (cento e sessenta mil cruzeiros A q a a ca r ,e as subsequentes no valor de CR$ ... 320.000,00. 7 Ee rn q. trezentos e vinte mil crus zeiros RE e E SD qe VS Du PARÁGRAFO SEGUNDO - quando a liberação dos recursos for efetuada em até duas parcelas, o Relatório de Execução Fisico-Financelra deverá ser apresentado no final da vigência deste Instrumento compondo a respectiva prestação de contas; PARAGRAFO TERCEIRO - quando a liberação dos recursos der-se em 03 (€ três ) ou mais parcelas, a tercelra ficará condicionada à apresentação do Relatório de Execução Físico-Financeira, demonstrando o cumprimento da etapa ou fase referente à primeira parcela liberada, e assim sucessivamente. Após a aplicação da última parcela, será apresentada alnda, a prestação de contas do total dos recursos recebidos. PARÁGRAFO QUARTO -— constatada a existência de saldo dos recursos repassados, na data da conclusão ou extinção do objeto pactuado, fica o EXECUTOR obrigado a restituí-lo à LBA. há Reginaldo Ci E ' Pr son Pinto Arscheskl 9. 1000” Celi Meir. 734.039 MINISTÉRIO DA AÇÃO BOCIAI. FUNDAÇÃO LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA PARÁGRAFO QUINTO - verificadas quaisquer das hipóteses de Inadinplência durante a execução do objeto desta avença, o repasse de recursos Jlliberados em parcelas, flcará suspenso até que se dê o adimplemento da obrigação. PARÁGRAFO SEXTO - os recursos a serem liberados no próximo exercício financeiro serão objeto de Termo Aditivo, que indicará o crédito e o empenho para sua coberturas PARÁGRAFO SELANO -= OU FEEALESShoBASR atender as despesas nos disrélcios 6 soe À is dso sarau ta ca sro +» estão consignados na na Lei nº XXXOOOOO0ODOONOUX |, de XIXXKX 7 KOCOKX 7 MNKOM |, e constarão do orçamento anualmente, durante o prazo de execução do objeto desta avençaos. CLAUSULA SEXTA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS R à prestação de contas dog recursos repassados serão Juntados os seguintes documentos! a) cópia do extrato da conta bancária vinculada ao presente convênios b) conciliação do saldo bancário, quando for o caso; c) relação de bens adquiridos, produzidos ou construídos com os recursos da LBA; d) cópla deste Instrumentos e) plano de Trabalho; f) Relatório de Execução Físlco-Financelra, das obras e/ou serviços realizados; g)relação dos pagamentos efetuados com os recursos repassados pela LBAs h) demonstrativo de aplicação de recursos próprios se for o caso, apresentando, Inclusive, balancete financelro e relação dos pagamentos efetundos) |) comprovante de recolhimento dos recursos não aplicados, à conta Indicada pelo responsável pelo projetos | Reginaido ata “o Pra. redor C Matt, 254,039 » MINISTÉRIO DA AÇÃO SOCIAL FUNDAÇÃO LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA J) cópia do despacho adJudicatório das licitações, realizadas ou Justificativa para sua dispensa, com o devido enbasamento legal; k) cópia do termo de aceitação definitiva da obra, quando o Instrumento objetivar a execução de obras ou serviços de engenharia. PARÁGRAFO PRIMEIRO — as faturas, notas fiscais, recibos e qualsquer outros documentos referentes às depesas realizadas, deverão ser emitidos em nome do EXECUTOR, com a Identificação do número deste Termo, mantidos em arguivo e em boa ordem, no próprio local em que forem contabllizados, à disposição dos drgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05 ( cinco ) anos, contados da aprovação da prestação ou tomada de contas do gestor da LBA, relativa ao exercício de concessão. PARÁGRAFO SEGUNDO - a prestação de contas deverá ser efetuada no prazo “de 30 ( trinta ) dias, a contar da data do vencimento do prazo de vigência desta avença, para exame. PARÁGRAFO TERCEIRO - na hipótese de não ser apresentada a prestação de contas no prazo assinalado no Parágrafo Segundo desta Cláusula a unldade responsável pelo programa assinará o prazo máximo de 30 « trinta ) dias para sua apresentação ou recolhimento dos recursos, com a incidência de Juros e correção monetária, a partir da data do seu recebinento. PARÁGRAFO QUARTO - quando [e) órgão executor integrar a Administração Direta ou Indireta do Governo Federal, fica dispensado de Juntar à sua prestação de contas os documentos referidos nag alíneas bi nes “e e “nº. CLÁUSULA SÉTIMA - DA RESTITUIÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS O EXECUTOR se compromete a restituir o valor transferido, devidamente atualizado, segundo os índices oficiais, a partir da data do seu recebinento, nos seguintes casos a) inexecução do objeto desta avença, ressalvadas as hipóteses de caso fortuito ou força malor devidamente comprovadas b) falta de apresentação da prestação de contas, no prazo fixado, salvo quando decorrente de caso fortuito ou de força maior, devidamente comprovada; e de E ' tato So lo Lacen o Do et did! c Ne «a! JON Coe Mau. 154.038 Ko) MINISTÉRIO DA AÇÃO SOCIAL FUNDAÇÃO LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA E) utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida. CLÁUSULA OITAVA - DA OLOSA DAS DESPESAS É vedado ao EXECUTORE a) utilizar os recursos em flnalidade diversa da estabelecida no objeto desta avença, ainda que em caráter de emergência, com posterior coberturas b) aplicar os recursos no mercado financeiro, salvo quando autorizado em legislação federal específicas c) realizar despesa com data anterlor ou posterior à vigência desta avença, ou atribulr-lhe efeltos financelros retroativos; R “ d) efetuar despesas a título de multas, Juros e demais acréscimos legals, decorrentes de pagamentos ou recolhimentos fora do prazo, bem como aquelas referentes à prestação de serviços de consultoria, assistência técnica ou similar, por servidor da Administração Direta ou Indireta, que pertença, esteja lotado ou em exercício em qualquer dos órgãos convenentes; e) prever despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar, bem como para contratação de pessoal, a qualquer título, exceto de serviços de tercelros, diretamente vinculados à execução do objeto. CLAUSULA NONA —- DA UTILIZAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL A utilização temporária de pessoal, quando necessária para a execução do objeto desta avença não conflgurará vínculo empregatício de qualquer natureza, nem crlará qualquer tipo de obrigação trabalhista, previdenciária ou soclal para a LBA. CLAUSULA DÉCIMA - DOS BENS Os bens adquiridos, produzidos ou construídos com os recursos repassados pela LBA, e remanescentes na data da conclusão ou extinção desta avença, serão de propr ledade da LBA, podendo ser transferidos ao EXECUTOR, através de Terno próprio, respeltado o disposto no Inciso IV, do artigo 415, do Decreto nº 99.658, de 30 de outubro de 1990, e demais normas regulamentares « ' ' a Mo 1% 1 áuOr E ai Mau, 734.038 tu MINISTÉRIO DA AÇÃO SOCIAL FUNDAÇÃO LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA AÇÃO PROMOCIONAL Em toda e qualquer ação promocional relacionada com o objeto descrito na Cldusula Prinmelra deste Terno, será obrigatórlamente destacada a participação da LDA, observado o disposto no Parágrafo Prinesiro, do artigo 97, da Constitulção Federal. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO CONTROLE E DA FISCALIZAÇÃO Fica assegurada à LBA, através da unidade responsável pelo programa, a faculdade de conservar a autoridade normativa, e o exercício da supervisão e fiscalização sobre a execução do objeto deste. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO " Q -presente Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, com antecedência mínima de 30 ( trinta ) dias do termo final de sua vigência, e rescindido, de pleno direito, a qualquer tempo, independentenente de interpelação Judicial ou extra-judicial, por descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de qualsquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal ou fato que o torne material ou formalmente inexequivel, notadamente quando constatadas as seguintes irregular idades: a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho; b) aplicação dos recursos no mercado financeiro, salvo quando prevista em autorização específica, contida em legislação federal; 2) falta de apresentação dos Relatórios de Execução Fisico-Financelra e de Prestação de Contas, nos prazos e forma estabelecidos. PARÁGRAFO PRIMEIRO - quando ocorrer a denúncia ou à rescisão, ficam os partícipes responsáveis pelas obrigações contraídas durante o prazo em que tenha vigido o Instrumento, creditando-se-lhes, igualmente, os benefícios adquiridos no mesmo período. PARÁGRAFO SEGUNDO -— fica ajustado que, na ocorrência de quaisquer das hipóteses mencionadas no caput desta Cláusula, a LBA suspendera, Imediatamente, todo e qualquer pagamento ao EXECUTOR, ficando este obrigado a prestar contas dos recursos recebidos e a devolver aqueles que não hajam sido aplicados e/ou aplicadas em desacordo com o estipulado neste Terno, corrigidos na forma da legislação em vigor. ppa « Reginaldo, Gloon Pinto *iacheski HO 16Or Caio mau. 734.038 9 MINISTÉRIO DA AÇÃO SOCIAL FUNDAÇÃO LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA PARÁGRAFO TERCEIRO - salvo motivo Justificado, o retardamento do Início da execução do objeto desta avença, por prazo superior a 30 Co trinta ) dias corridos do recebimento dos recursos financelros, implicará na rescisão desta avença. CLAUSULA DÉCIMA QUARTA - DA PARALIZAÇÃO DOS TRABALHOS Caso se verifique a paralização dos trabalhos previstos na Cidusula Prinelra deste Termo, a LDA poderá assumir a execução, a fm de evitar a descont Inuldade das ações desenvolvidas. CLAUSULA DÉCIMA QUINTA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO de O . presente Instrumento vigorará pelo prazo de JS dias e ou o (A QUALHO O case ) meses, a partir da data da sua assinatura podendo ser prorrogado ou alterado através de Termo Aditivo, mediante expressa concordância das partes, solicitada até 30 C trinta > dias antes do término da vigência desta avença, ou nas hipóteses previstas no artigo 47, do Decreto-Lel nº 2.900/06, não podendo Implicar em modificação do objeto aprovado ou aproveitamento do saldo remanescentes PARAGRAFO UNICO - havendo a prorrogação de que trata esta Cláusula, o EXECUTOR fica obrigado a remeter a LBA, a prestação de contas dos recursos llberados à conta deste avença, na forma prevista na Cláusula Sextas CLAUSULA DÉCIMA SEXTA - DA PUBLICAÇÃO A publicação deste Termo será efetuada em extrato, no Diário Oficial da União, correndo a respectiva despesa, à conta da LBA. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS Pactuam ainda, as seguintes condições! a) todas as comunicações relativas ao presente Instrumento serão consideradas como regularnente efetuadas, se entregues ou remetidas com protocolo, por telegrama: ou telex, devidamente conprovados por conta, nos endereços das partesp “40— , . L x Reginoida Cióvn Pino aracheski MINISTÉRIO DA AÇÃO SOCIAL vai 7 o4 Day FUNDAÇÃO LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA b) as reuniões entre os representantes credenciados pelas partes, bem como qualsquer ocorrências que possam ter implicações neste Instrumento e ÃÁditivos, serão registrados por escrito e assinadas pelas partes. CLAUSULA DÉCIMA OITAVA - DO FORO Para dirimir qualsquer questões decorrentes desta avença, aque não possam ser resolvidas pela mediação administrativa, as partes elegem o foro da Justiça Federal competente, por força do artigo 109 da Constitulção Federal. E por estarem assim Jugtam e de acordo, flrmam o presente Instrumento, em 02 € duas ) vilas de Igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo nomeadas e indicadas, para que surta seus Jurídicos e legais efeltos, em Juízo e fora dele. Curitiba. JÊ ide agosto de 4991. á” ; FE VA dé Noginatdo Cloon aPinto ,Aracheskt Mais. 734095 * soa) o MINISTERIO DA AÇÃO SOCIAL FUNDAÇÃO LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA TERMO DE CONVÊNIO NO . 28987/123/91 TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A FUNDAÇÃO LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTENCIA , ATRAVÉS DA GUPERINTEN- DENCIA ESTADUAL DO PARANÁ E O << A ) PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. " E A FUNDAÇÃO LEGIÃO BRASILEIRA DE ASBISTÊNGIA, Instituida pelo Governo Federal, “ex-vi” do Decreto-Lel nO 599, de 27 de malo de 1969, vinculada ao MINISTÉRIO DA AÇÃO SOCIAL, por força do Decreto nº 99.244, de 40 de malo de 1990, com sede no Distrito Federal e jurisdição em todo Território Naclonal, doravante denominada LBA, Inscrita no Cadastro Geral de Contr lbulntes sob o no 33.627 .092/0020-56; neste ato representada pelo Superintendente Estadual, SR. OSNY RIBAS ALVES, residente e domiciliado à Rua Jose Naves da Cunha, 55 - Seminário - Curitiba - Pr., portador da C.I. nº 223.757, expedida pelo Instituto de Identificação do Paraná, e do CPF nº 002 369 269 34, no uso da competência que lhe fol atribuida através da Portarla nQ 226 de 03.04.94, e a PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI O SOME AROS, = sm. 5=fnte= = entao o too LS o 8 cipa SAO + com sede na cidade de É Ato E a Rn E do Paraná, Inscrita no CGC sob o no 75.,.65H4.874/0001-82 e doravante denominada EXECUTOR, neste ato representado (a) pelo (a) ALFREDO. VAN. DER NEUT pe residente e domiciliado (a) As Vicente Hocbaio. HO ses mrstaneo NR DE as de portador (a) da Galo ne... 589,849-6 , expedida pelo (a) Epi Rue ER a E sae as == ie TO E nO 150:0552199-08 0 = resolvem celebrar o presente convênio, regido pelas disposições contidas no Decreto nº 99.872, de 23 de dezembro de 41986, do Decreto-Lel nº 2.300, de 24 de novembro de 4906, e na Instrução Normativa nº 03, de 27 de dezembro de 1990, da Secretaria da Fazenda Nacdonaa do que consta do Processo nº -28987001878/91 nn » mediante as condições estipuladas nas seguintes cldusulast a Reglastdo toan Pi into aba Mai, “snagd ka MINISTÉRIO DA AÇÃO BOCIAL FUNDAÇÃO LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO Const ul objeto do presente Instrumento Q atendimento a 130 (cen- to e trin ah lanças em regime de 08 horas diarias. “enbudo para a atividade EGO O CIDADÃO E AvERaNgAC= Ein ACcnançã CLAUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES I - Obriga-se a LBA: a) examinar e aprovar os procedimentos técnicos e operacionais para a execução do objeto deste Termos b) promover o repasse dos recursos, de ucordo com o cronograma de desembolso flInancelro, devidamente aprovado, observada a sua disponibilidade flInancelra e o que prescreve o artigo 18, do Decreto nº 19, de 01.02.94; c) coordenar e supervisionar, através da orlentação e do controle, a execução do objeto do presente termo, avaliando seus resultados; d) exlgir e analisar a prestação de contas referida na Cláusula Quarta, examinando as despesas, a exata aplicação dos recursos e o efetivo atingimento dos objetivos; e) dar conhecimento ao EXECUTOR das normas administrativas que regulam a celebração de Convênios, Acordos, Ajustes ou similares com a LBA, exigindo sua fiel observação; II - Obriga-se o EXECUTOR: a) executar, direta ou indiretamente, as atividades de que trata a Cldusula Primelra, de conformidade com o Plano de Trabalho observados os critérios de qualidade, técnica, prazos e custos; Pra. seuor Cielo Más, 734.038 q E ocdsE À Reginaido Cleon ro eai MINISTÉRIO DA AÇÃO SOCIAL FUNDAÇÃO LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA b) aplicar e gerlr os recursos repassados por força desta avença, na conformidade do Plano de Trabalho, e exclusivamente no cumprimento do objeto de que trata a Cláusula Primeira, de forna a alcançar os objetivos colimados com a celebração desta avença; c) desenvolver as atividades pactuadas em consonância com as orientações técnicas e prograndticas da LBA; d) propiciar aos técnicos credenciados pela LBA, todos os meios e condições necessárias à fiscalização, supervisão e acompanhamento “in loco” dos trabalhos; e) promover o início da execução do objeto de que cuida a Cldusula Primeira, Imediatamente após o recebimento da parcela Inicial ou total dos recursos; f9 arcar como pagamento de toda e qualquer despesa escedente aos recursos repassados por força desta avenças 9) observar, nas aquisições e contratações, os procedimentos licitatórios vigentes, Inclusive para dispensa ou inexibllidade; h) apresentar Relatório de Execução Físico-Financelra desta Avença, compatível com a liberação dos recursos, na forna do Parágrafo Segundo e/ou Terceiro da Cláusula Quintas i) conservar atualizada a escrituração contábil dos atos e fatos relativos à gerência e aplicação dos recursos consignados na Cláusula Terceira; j) prestar contas, nos ternos e na forma estabelecida nos ítens 27 a 32 da IN nº 03/90, da SFN e Cláusula Sexta deste Termo; k) abster-se de cobrar qualsquer valores aos beneficiárioss 1 assumir os encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais, resultantes da execução desta avença, sendo que a inadimplência não transfere a responsabilidade de liquidação à LBA, nem onera o objeto estabelecidos m) comprovar , para que se efetive o repasse dos recursos pactuados, o cumprimento das exigências constantes da Lei de Diretrizes Orçanentárias e do item 9.141 da IN nº 03, de 27.12.90, da Secretaria da Fazenda Naclonal; é pc AS E 10. tado! Ceia Meu. 734.039 CS MINISTÉRIO DA AÇÃO SOCIAL FUNDAÇÃO LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA n) requerer, quando Justificável, e com antecedência mínina de 30 ( trinta ) dias, a prorrogação do seu prazo de vigência; o) comprovar, em seu orçamento, a existência de projeto ou de atividade a cuja dotação serão consignadas as tranferências da LBAs Pp) demonstrar a existência de recursos como contrapartida, que não será Inferior a 30% ( trinta por cento ) do montante de recursos a serem desembolsados pela LBA, para cada projeto ou atividade respeltado o parágrafo único, do artigo s9, do Decreto nº 20, de 149 de fevereiro de 1994, q) adotar todas as medidas necessárias ao bom desempenho da execução dos trabalhosa CLÁUSULA TERCEIRA - DO PLANO DE TRABALHO E + O EXECUTOR se obriga a cumprir fielmente o Plano de Trabalho por ele elaborado e devidamente aprovado pela LBA, que passa a fazer parte Integrante deste Instrumento, Independentenente de transcrição. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Integrará o Plano de Trabalho, sempre que sua execução compreender obra ou serviço de engenharia, o projeto básico, Independentemente de transcrição. PARÁGRAFO SEGUNDO - em cardter excepcional, o EXECUTOR, mediante expressa Justificativa, poderá propor eventuais reformulações do Plano de Trabalho, vedada, porém, a mudança do objeto da avença. PARÁGRAFO TERCEIRO - a proposta de reformulação será previamente apreciada pela unidade técnica da LBA e submetida & aprovação da autor idade responsável pelo programa. CLÁUSULA QUARTA - DA CLASSIFICAÇÃO DOS RECURSOS Para execução do objeto deste Instrumento, serão destinados, no presente exercício, recursos no valor de CR$ . 3:042.000,00 correndo as despesas à conta do Orçamento Geral, consignados através do ocooxnonaxxx no Programa de Trabalho . 1508]048325930001. Elenento de Despesa .... 3440.41.00 r fonte de recursos empenho nº . 91NEQ3603.... de .13/..08./...9). a Reginaldo Cioun Pinto srachuskl p D /as0 à 08 mau, 754.034 "MINISTÉRIO DA AÇÃO SOCIAL FUNDAÇÃO LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA Conforme o artigo 59 e parágrafo único do Decreto nº 20 de 40 de FTfeverelro de 4994, o EXECUTOR comprometerá de seu orçamento com dispendio de pessoal, encargos e outros, como contrapartida ao presente projeto, um mínino de 30% do montante dos recursos a serem desenbolsados pela LBA, . CLÁUSULA QUINTA - DA LIBERAÇÃO E DA MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS Os recursos passados pela LBA serão depositados na conta específica nO — » da agência . OI82... DO BANCO DO BRASIL S/A esta vinculada diretamente à execução do objeto Indicado na CLAUSULA PRIMEIRA, obrlgando-se o EXECUTOR a mante-los na conta indicada, para movimentação de acordo com o «cronograma de desenbolso, em compatibilidade com o Programa de Trabalho. PARAGRAF O PRIM IRO, -= o montante indicado na Cláusula Quarta, será liberado em 05 toinco) | parcelas, de acordo com o cronograma de desembolso e compatível com o Programa de Trabalho, para ser aplicado no prazo máximo de 30 ( trinta ) dias, conforme o que prescreve o art. 18, do Decreto nº 149, de 10 de Janelro de 4994, sendo a primeira no valor de CR$ . 338.000,00... a (trezentos trinta e oito mil. O DE Ge a rm d. e as subsequentes no valor de CR$ . 676.000,00 TT. (seiscentos setenta e seis mil cruzeiros ds PARÁGRAFO SEGUNDO -— quando a liberação dos recursos for efetuada em até duas parcelas, o Relatório de Execução Fislco-Financelra deverá ser apresentado no final da vigência deste Instrunento compondo a respectiva prestação de contas; PARAGRAFO TERCEIRO - quando a liberação dos recursos der-se em 03 € três ) ou mais parcelas, a tercelra ficará condicionada à apresentação do Relatório de Execução Físlco-Financeira, demonstrando o cumprimento da etapa ou fase referente à primeira parcela liberada, e assim sucessivamente. Após a aplicação da última parcela, será apresentada ainda, a prestação de contas do total dos recursos recebidos. PARÁGRAFO QUARTO -— constatada a existência de saldo dos recursos repassados, na data da conclusão ou extinção do objeto pactuado, fica o EXECUTOR obrigado a restituí-lo à LBA. Regiróido Ci p. to Aracheskl 19 “e. mei, 444.038 MINISTÉRIO DA AÇÃO BOCIAI. FUNDAÇÃO LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA PARÁGRAFO QUINTO - verificadas qualsquer das hipóteses de inadinplência durante a execução do objeto desta avença, o repasse de recursos liberados em parcelas, flcará suspenso até que se dê o adimplemento da obrigação. PARÁGRAFO SEXTO - os recursos a serem liberados no próximo exercício financelro' serão objeto de Termo Aditivo, que Indicará o crédito e o empenho para sua coberturas PARÁGRAFO ATA RANA) = os FESULISSbo ASR atender as despesas nos e exercícios de SM nd D gone dv estão consignados na na Lei nº XXXKRAKNOOO0ODOUX | de XXXXXX , XKXKXX /XRWOX , e constarão do orçamento anualmente, durante o prazo de execução do objeto desta avenção CLÁUSULA SEXTA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS à prestação de contas dos recursos repassados serão Juntados os seguintes documentos: a) cópia do extrato da conta bancária vinculada ao presente convênios b) conciliação do saldo bancário, quando for o caso; c) relação de bens adquiridos, produzidos ou construídos com os recursos da LBA; d) cópla deste Instrunentos e) plano de Trabalhos f) Relatório de Execução Físico-Financelra, das obras e/ou serviços realizados? g)relação dos pagamentos efetuados com os recursos repassados pela LBA; h) demonstrativo de aplicação de recursos próprios se for a caso, apresentando, Inclusive, balancete financelro e relação dos paganentos efetundosp i) comprovante de recolhimento dos recursos não aplicados, à conta indicada pelo responsável pelo projetos, o bm Regi Fra Pinto À nd + Pro-cedor o 60 Matt, 134.038 MINISTÉRIO DA AÇÃO SOCIAL FUNDAÇÃO LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA J) cópia do despacho adJjudicatório das licitações, realizadas ou justificativa para sua dispensa, com o devido embasamento legal; k) cópia do terno de aceitação definitiva da obra, quando o Instrumento obJjetivar a execução de obras ou serviços de engenhar la. PARÁGRAFO PRIMEIRO - as faturas, notas fiscals, recibos e quaisquer outros documentos referentes às depesas realizadas, deverão ser embtidos em nome do EXECUTOR, com a Identificação do número deste Termo, mantidos em arquivo E em boa ordem, no próprio Jocal em que forem contabilizados, à disposição dos drgã&os de controle Interno e externo, pelo prazo de 05 ( cinco ) anos, contados da aprovação da prestação ou tomada de contas do gestor da LBA, relativa ao exercício de concessão. PARÁGRAFO SEGUNDO - a prestação de contas deverá ser efetuada no prazo de 390 ( trinta ) dias, a contar da data do vencinento do prazo de vigência desta avença, para exane. PARÁGRAFO TERCEIRO - na hipótese de não ser apresentada a prestação de contas no Prazo assinalado no Parágrafo Segundo desta Cldusula a unidade responsável pelo prograna assinará o prazo máximo de 30 ( trinta ) dias para sua apresentação ou recolhimento dos recursos, com a incidência de juros e correção monetária, a partir da data do seu recebinentos PARÁGRAFO QUARTO - quando o órgão executor integrar a Administração Direta ou Indireta do Governo Federal, fica dispensado de juntar à sua prestação de contas os documentos referidos nas al íncas [ad ad bd o des 2 qui e dé 7 pia CLAUSULA SÉTIMA - DA RESTITUIÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS O EXECUTOR se compromete a restituir o valor transferido, devidamente atualizado, segundo os índices oficiais, a partir da data do seu recebimento, nos seguintes casos: a) inexecução do objeto desta avença, ressalvadas as hipóteses de caso fortuito ou força maior devidamente comprovada; b) falta de apresentação da prestação de contas, no prazo fixado, salvo quando decorrente de caso fortuito ou de força maior, devidamente comprovadas A , UR a: Pro. tecor Cueio Mau, 734.639 P MINISTÉRIO DA AÇÃO BOCIAL FUNDAÇÃO LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA c) utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecidas CLÁUSULA OITAVA - DA GLOSA DAS DESPESAS É vedado ao EXECUTORES a) utilizar os recursos em finalidade diversa da estabelecida no objeto desta avença, ainda que em caráter de emergência, com posterior coberturas b) aplicar os recursos no mercado financeiro, salvo quando autor izado em legislação federal específicas c) realizar despesa com data anterior ou posterior à vigência desta avença, ou atribulr-lhe efeltos fInancelros retroativos; " c d) efetuar despesas a título de multas, Juros e demais acréscimos legals, decorrentes de pagamentos ou recolhimentos fora do prazo, bem como aquelas referentes à prestação de serviços de consultoria, assistência técnica ou similar, por servidor da Administração Direta ou Indireta, que pertença, esteja lotado ou em exercício em qualquer dos órgãos convenentess e) prever despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar, bem como para contratação de pessoal, a qualquer título, exceto de serviços de terceiros, diretamente vinculados à execução do objeto. CLÁUSULA NONA —- DA UTILIZAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL A utilização temporária de pessoal, quando necessária para a execução do objeto desta avença não configurará vínculo empregatício de qualquer natureza, nem criará qualquer tipo de obrigação trabalhista, previdenciária ou soclal para a LBA. CLAUSULA DÉCIMA - DOS BENS Os bens adquiridos, produzidos ou construídos com os recursos repassados pela LBA, e remanescentes na data da conclusão ou extinção destn nvença, nerÃo de propr ledade da LDA, podendo ser transferidos aa EXECUTOR, através de Terno próprio, respeltado o disposto no Inciso IV, do artigo 15, do Decreto nº 99.658, de 30 de outubro de 1990, e demals nornas regulamentares. cui flino Reginsido Cison Pinto a Pd sia WE) mais, 134630 MINISTÉRIO DA AÇÃO SOCIAL FUNDAÇÃO LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA AÇÃO PROMOCIONAL Em toda e qualquer ação pronoclonal relacionada com o objeto descrito na Cláusula Primelra deste Termo, será obrigatdr lamente destacada a participação da LHA, observado o disposto no Parágrafo Primeiro, do artigo 37, da Constitulção Federal. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO CONTROLE E DA FISCALIZAÇÃO Fica assegurada à LBA, através da unidade responsável pelo programa, a faculdade de conservar a autoridade normativa, e o exercício da supervisão e fiscalização sobre a execução do objeto deste. CLAUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO . O presente Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, com antecedência mínina de 390 (trinta ) dias do termo final de sua vigência, e rescindido, de pleno direito, a qualquer tempo, independentemente de interpelação judicial ou extra-judicial, por descumpr inento das normas estabelecidas na legislação vigente, por Inadimplenento de qualsquer de suas cláusulas ou condições, ou pela supervenlência de norma legal ou fato que o torne material ou formalmente Inexequiível, notadamente quando constatadas as seguintes irregular idades: a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho; b) aplicação dos recursos no mercado financelro, salvo quando prevista em autorização específica, contida em legislação federal; E) falta de apresentação dos Relatórios de Execução Fisico-Financelra e de Prestação de Contas, nos prazos e forma estabelecidos. PARÁGRAFO PRIMEIRO - quando ocorrer a denúncia ou a rescisão, ficam os partícipes responsáveis pelas obrigações contraídas durante o prazo em que tenha vigido o Instrumento, creditando-se-lhes, igualnente, os benefícios adquiridos no mesmo periodo. PARÁGRAFO SEGUNDO -— fica ajustado que, na ocorrência de quaisquer das hipóteses mencionadas no caput desta Cláusula, a LBA suspendera, imediatamente, todo e qualquer, pagamento ao EXECUTOR, ficando este obrigado a prestar contas dos recursos recebidos e a devolver aqueles que não hajam sido aplicados e/ou aplicadas em desacordo con o estipulado neste Terno, corrigidos na forma da legislação em vigora 11 Pinto drdcheski » Couio «104.030 2 MINISTÉRIO DA AÇÃO SOCIAL FUNDAÇÃO LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA PARÁGRAFO TERCEIRO - salvo motivo Justificado, o retardamento do Início da execução do objeto desta avença, por prazo superior a 30 Co trinta 9) dias corridos do recebimento dos recursos financelros, implicará na rescisão desta avenças CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA PARALIZAÇÃO DOS TRABALHOS Caso se verifique a paralização dos trabalhos previstos na Cldusula Primelra deste Termo, a LBA poderá assumir a execução, a fim de evitar a descontinuldade das ações desenvolvidas. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO ú O . presente Instrumento vigorará pelo prazo de eli sdas A QU tm e qiubro....... » meses, a partir da data da sua assinatura podendo ser prorrogado ou alterado através de Termo Aditivo, mediante expressa concordância das partes, solicitada até 30 C trinta 9 dias antes do término da vigência desta avença, ou nas hipóteses previstas no artigo 47, do Decreto-Lel nº 2.900/06, não podendo Implicar em modificação do objeto aprovado ou aproveitamento do saldo remanescente. PARAGRAFO UNICO - havendo a prorrogação de que trata esta Cláusula, o EXECUTOR fica obrigado a reneter a LBA, a prestação de contas dos recursos lIberudos à conta devte avença, na forma prevista na Cláusula Sextas CLAUSULA DECIMA SEXTA - DA PUBLICAÇÃO A publicação deste Termo será efetuada em extrato, no Diário Oficial da União, correndo a respectiva despesa, à conta da LBA. CLAUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS Pactumm mina, am meguintem condiçõmsa a) todas as comunicações relativas ao presente Instrunento serão consideradas como regularmente efetuadas, se entregues ou remetidas com protocolo, por telegrama ou telex, devidamente comprovados por conta, nos endereços das partes -40- LR “ idas. 154.038 No MINISTÉRIO DA AÇÃO SOCIAL FUNDAÇÃO LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA b) as reuniões entre os representantes credenciados pelas partes, bem como qualsquer ocorrências que possam ter implicações neste Instrunento e Aditivos, serão registrados por escrito e assinadas pelas partes. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DO FORO Para dirimir qualsquer questões decorrentes desta avença, que não possam ser resolvidas pela mediação administrativa, as partes elegem o foro da Justiça Federal competente, por força do artigo 109 da Constitulção Federals E por estarem assim Justas e de acordo, flrmam o presente Instrunento, em 02 ( duas ) vilas de Igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo nomeadas e indicadas, para que surta seus Jurídicos e legais efeltos, em Juízo e fora dele. Curitiba, saltos 108 Soc ET xoi o de 19914.