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norma nº 1098/1991

Tipo Lei
Número / Ano 1098 / 1991
Date 1991-09-25
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR TERRENO PARA INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIA.
native_id2981

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| LICADO
al titia. ce Late
ete do Prefeito
Prefeitura Municipal de Irati
LEI Nº 1098
Súmula : Autoriza o Poder Executivo Mu
l a doar terreno para
a
instalação de indústria
Q
A CAMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do
Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a se
guinte Lei :
Art. 1º - Fica o Poder Executivo auto-
doar área Ge 4.158,00 m?,
CÉLIA MARIZA FERREIRA
,
instalação ge indústria de artefatos de madeira e fá
s
- 2º - Fica, ainda, O Executivo Mu-
[0]
E
nicipal, autorizado a assinar Termo de Compromisso E
após 12 (doze) meses deste, Escritura de Doação, median
te cláusulas que assegurem a efetiva implantação de in-
dústria e que salvaguardem o Patrimônio Público Municipal,
na eventualidade do não funcionamento da indústria.
Art. 3º - O Município de Irati, na qua-
lidade de proprictário do imóvel com a área de 4.158200m?,
conforme consta no artigo 1º da presente, compromete-se
a doar, através de Escritura Pública de Doação, à empre
sa constante no artigo 1º desta Lei, dentro do prazo de
2(dois)anos,após cumpridas as seguintes condições :
I - A empresa deverá cercar a área no
prazo de 3 (três) meses a;ós a assinatura do Termo de
Recebimento;
II - A empresa deverá manter as especi-
ficações do projeto que origirou a doação;
ete do Prefeito
Prefeitura Municipal de Irati
III - A empresa deverá ter suas obras con-
cluídas e colocadas em funcionamento no prazo de 1 Cum)
ano;
IV - A empresa, em desejando mudar o ramo
de atividades, deverá ter a prévia aprovação do Município,
através da Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo e da
Câmara Municipal.
Art. 4º » Da referida Escritura Pública
de Doação, deverão constar as seguintes condições :
I - O imóvel ora doade destina-se à im-
plantação de indústria, no ramo de atividades da dona tária,
atendendo as especificações técnicas dos órgãos Federais,
Estaduais e Municipais;
II - Nos primeiros dois anos após a Escri
tura, não poderá a donatária transferir o imóvel a tercei
ros, após esse período, só poderá aliená-lo com o prévio
consentimento da Câmara Municipal;
III - Após cinco anos de efetivo funciona-
mento, poderá a donatária aliená-lo, continuando porém ,
sua destinação à exploração industrial desde que a suces-
sora tenha prévia autorização da Prefeitura através da
Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo e da Câmara Muni-
cipal;
IV -A cessação das atividades, no período
de cinco anos, implicará no retorno do imóvel ao Patrimô
nio Público Municipal.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na da
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrá-
Lão:.
GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 25 de
setembro de 1995. «
AL EUT
Prefeito
TN
PLANTA DO DISTRITO INDUSTRIAL
LOCALIZADO EM VILA SÃO JOÃO
- CIDADE DE IRATI -PR
PROPRIEDADE : PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI
ESCALA - 1:2000
AREA TOTAL DOS LOTES + 89.545,00 nê
AÉROCLUBE
*
8.130,00 mê
ESFER LTDA.
E JO SALVO GUBER
8
5.056,30 m2
MARILDA WAS
5.073,60 mê
5.312,50 m2 “ER
8
8
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE
LOTEAME!
JARDIM
AEROPOR
Obras é Urbanism
Prefeitura Municipal de Irati
MEMORIAL DESCRITIVOS
De um terreno urbano localizado na Vila São
= bd ' '
doan, Irali - Parana, no Lislrito Industrial, com as segiun
tes divisas e confruntaçnes,
ABJUINCNTES Célia Mariza Forreira
Ávcas 4.158,00m2
O imóvel om questão faz frente para vua nº 03
em 55,00 motrosç,
Le mjuem olha o imoval, do lado direito cenfron
ta com terras de Saulo Colaço Vaz em 79,09) metros,
À esquerda, confronta com o terreno do Grupa-
mento da Incêndio a Prefeitura Hunicipal de Irati com 110,00
matrose q
Nos Fundos, confronta com terras da Frofeitura
Runicipal dy Jrati com 44,00 metros, encerranco a presante
descrição com a área de 4.150,00 metros quadradas,
Irati, 27 de agosto ca 1,991,
Secretaria Municipal de Viação, Obras,
e Urbanismo

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