| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1098 / 1991 |
| Date | 1991-09-25 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR TERRENO PARA INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIA. |
| native_id | 2981 |
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| LICADO al titia. ce Late ete do Prefeito Prefeitura Municipal de Irati LEI Nº 1098 Súmula : Autoriza o Poder Executivo Mu l a doar terreno para a instalação de indústria Q A CAMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a se guinte Lei : Art. 1º - Fica o Poder Executivo auto- doar área Ge 4.158,00 m?, CÉLIA MARIZA FERREIRA , instalação ge indústria de artefatos de madeira e fá s - 2º - Fica, ainda, O Executivo Mu- [0] E nicipal, autorizado a assinar Termo de Compromisso E após 12 (doze) meses deste, Escritura de Doação, median te cláusulas que assegurem a efetiva implantação de in- dústria e que salvaguardem o Patrimônio Público Municipal, na eventualidade do não funcionamento da indústria. Art. 3º - O Município de Irati, na qua- lidade de proprictário do imóvel com a área de 4.158200m?, conforme consta no artigo 1º da presente, compromete-se a doar, através de Escritura Pública de Doação, à empre sa constante no artigo 1º desta Lei, dentro do prazo de 2(dois)anos,após cumpridas as seguintes condições : I - A empresa deverá cercar a área no prazo de 3 (três) meses a;ós a assinatura do Termo de Recebimento; II - A empresa deverá manter as especi- ficações do projeto que origirou a doação; ete do Prefeito Prefeitura Municipal de Irati III - A empresa deverá ter suas obras con- cluídas e colocadas em funcionamento no prazo de 1 Cum) ano; IV - A empresa, em desejando mudar o ramo de atividades, deverá ter a prévia aprovação do Município, através da Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo e da Câmara Municipal. Art. 4º » Da referida Escritura Pública de Doação, deverão constar as seguintes condições : I - O imóvel ora doade destina-se à im- plantação de indústria, no ramo de atividades da dona tária, atendendo as especificações técnicas dos órgãos Federais, Estaduais e Municipais; II - Nos primeiros dois anos após a Escri tura, não poderá a donatária transferir o imóvel a tercei ros, após esse período, só poderá aliená-lo com o prévio consentimento da Câmara Municipal; III - Após cinco anos de efetivo funciona- mento, poderá a donatária aliená-lo, continuando porém , sua destinação à exploração industrial desde que a suces- sora tenha prévia autorização da Prefeitura através da Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo e da Câmara Muni- cipal; IV -A cessação das atividades, no período de cinco anos, implicará no retorno do imóvel ao Patrimô nio Público Municipal. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na da ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrá- Lão:. GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 25 de setembro de 1995. « AL EUT Prefeito TN PLANTA DO DISTRITO INDUSTRIAL LOCALIZADO EM VILA SÃO JOÃO - CIDADE DE IRATI -PR PROPRIEDADE : PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI ESCALA - 1:2000 AREA TOTAL DOS LOTES + 89.545,00 nê AÉROCLUBE * 8.130,00 mê ESFER LTDA. E JO SALVO GUBER 8 5.056,30 m2 MARILDA WAS 5.073,60 mê 5.312,50 m2 “ER 8 8 PREFEITURA MUNICIPAL DE LOTEAME! JARDIM AEROPOR Obras é Urbanism Prefeitura Municipal de Irati MEMORIAL DESCRITIVOS De um terreno urbano localizado na Vila São = bd ' ' doan, Irali - Parana, no Lislrito Industrial, com as segiun tes divisas e confruntaçnes, ABJUINCNTES Célia Mariza Forreira Ávcas 4.158,00m2 O imóvel om questão faz frente para vua nº 03 em 55,00 motrosç, Le mjuem olha o imoval, do lado direito cenfron ta com terras de Saulo Colaço Vaz em 79,09) metros, À esquerda, confronta com o terreno do Grupa- mento da Incêndio a Prefeitura Hunicipal de Irati com 110,00 matrose q Nos Fundos, confronta com terras da Frofeitura Runicipal dy Jrati com 44,00 metros, encerranco a presante descrição com a área de 4.150,00 metros quadradas, Irati, 27 de agosto ca 1,991, Secretaria Municipal de Viação, Obras, e Urbanismo