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norma nº 1099/1991

Tipo Lei
Número / Ano 1099 / 1991
Date 1991-09-01
EmentaREGULAMENTA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS AOS FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO DE IRATI, DE QUE TRATA A LEI Nº 1072/91.
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Divisão de Expediente
binete do Prefeit
Prefeitura Municipal de Irati
LEI Nº 1099
Súmula : Regulamenta a concessão de
benefícios previdenciários '!
aos funcionários do Município
de Irati, de que trata a Lei
nº 1072/91.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do
Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO a seguinte
Lei :
CAPÍTULO ÚNICO
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Os benefícios previdenciários
instituídos pela Lei nº 1072/91, são regulamentados conforme
o disposto na presente Lei.
Art. 2º - Para efeito desta Lei consi-
dera-se :
I - SEGURADO : O servidor municipal inativo ou que exerce
atividade remunerada, sob regime estatutário,
em cargo de provimento efetivo ou comissão, e
o pensionista.
II - DEPENDENTE :
a- o cônjuge e os filhos de qualquer condição, com idade
inferior a dezoito anos e sem limite de idade desde
que sofram de moléstia que os impossibilitem a traba-
lhar;
b- filhos até 24 anos desde que estejam matriculados e
frequentando curso universitário e não disponham de
fonte de renda ;
Rs
Prefeitura Municipal de Irati
c- pai e/ou mãe: inválida, sem renda ou bens;
d- os irmãos de qualquer condição menores de 18 anos
solteiros, ou inválidos, que não possuam renda pa
ra sobreviver.
$ 1º - Equiparam-se aos filhos, nas
condições das letras "a" e "pb", mediante declaração escri-
ta do funcionário :
- enteado;
II - menor, que por determinação judicial, se ache sob sua
guarda;
III - o menor que se ache sob sua tutela e não possua bens
suficientes para o próprio sustento e educação.
$ 2º - Somente inexistindo esposa e/
ou esposo com direito aos benefícios, a pessoa poderá me-
diante declaração escrita dp funcionário como filho deste,
habilitar-se ao benefício.
$ 3º - Não sendo o funcionário civil
mente casado, será designada a pessoa com quem tenha co-ha
bitado maritalmente, por mais de cinco anos, após declara-
ção judicial.
$ 4º - Mediante declaração escrita '!
do funcionário, os dependentes constantes das letras "c" e
"a", deste artigo, poderão concorrer com o cônjuge ou com
pessoa designada na forma do $ 3º, salvo existirem filhos
com direito aos benefícios.
$ 5º - Para efeito deste artigo, a
invalidez deverá ser verificada por uma junta médica indi
cada pela Prefeitura Municipal.
Art. 3º - A dependência econômica '
das pessoas indicadas no caput do art. 2º deverá ser de-
clarada ou comprovada pelo próprio funcionário junto ao
Departamento de Pessoal da' Prefeitura Municipal e consta-
rá de sua ficha funcional.
Prefeitura Municipal de Irati
Art. 4º - Perde a condição de depen-
dente o conjuge desquitado sem direito a alimentos, ou
que voluntariamente tenha abandonado o lar há mais de 05
anos, ou que mesmo por tempo inferior, o tenha abandonado
e a ele se recuse a voltar, desde que essa situação haja
sido reconhecida por sentença judicial transitada em julga
do.
Art. 5º - A inscrição dos dependen-
tes será feita pelo próprio funcionário junto ao Departa-
mento de Pessoal, mediante apresentação de certidão de
nascimento, casamento ou documento equivalente que prove
a dependência econômica da pessoa, as quais constarão da
Declaração de Dependência Econômica, em formulário pró-
prio, fornecido pelo Departamento de Pessoal.
Art. 6º - Ocorrendo o falecimento '!
do funcionário sem que este tenha feito a inscrição pre-
vista no art. 5º, os dependentes poderão promove-la, me-
diante requerimento dirigido ao Prefeito Municipal, ane-
xando documentação comprobatória da dependência econômica.
$ Único - O Prefeito Municipal só
poderá deferir o requerimento, após o parecer favorável da
Assessoria Jurídica da Prefeitura.
Art. 7º - O cancelamento da inscri-
ção do cônhjuge será admitida em face de certidão de des-
quite ou divórcio, em que não tenham sido assegurados ali
mentos, certidão de anulação de casamento, prova de óbito
ou sentença final que reconheça a situação prevista no
final do art. 4º.
$ Único - Nos demais casos de depen
dência, o cancelamento será feito através de certidão de
óbito ou ao completar a idade limite estabelecida.
DOS BENEFÍCIOS
A,
binete do Prefeito
Prefeitura Municipal de Irati
Art. 8º - Os benefícios assegurados
pela previdência municipal consistem :
I - quanto aos segurados
a- aposentadoria por invalidez
b- aposentadoria por velhice
c- aposentadoria por tempo de serviço
II - quanto aos dependentes :
a- pensão
b- auxílio funeral
$ Único - As obrigações do Município
definidas nos artigos 157, 158 e 142 da Lei nº 1045/91,pas
sam a partir desta Lei a serem suportadas pelo FPMR.
Art. 9º - O servidor passará a gozar
dos benefícios previstos no art. 8º desta Lei, a partir do
61º mês de ingresso no regime estatutário ( Estatuto dos
Funcionários Civis do MUnicípio de Irati - Lei nº 1045/91).
$ Único - Independem de período de
carência
a- a concessão de aposentadoria por invalidez ao segurado
que após ingressar no Regime Estatutário, seja acometi-
do de tuberculose ativa, lepra, alienação mental, neo-
plasia maligna, cegueira, paralisia irreversível, car-
diopatia grave, doença de Parkson ou estado avançado de
Paget ( osteite deformante );
b- aposentadoria por invalidez, resultante de acidente de
trabalho;
c- concessão de auxílio-funeral.
Art. 10 - A APOSENTADORIA POR INVA-
LIDEZ será paga ao servidor que for considerado incapaz
ou insuscetível de reabilitação para o exercício de ativi
dade no serviço público municipal.
$ 1º - Os proventos de aposentadoria
serão : 57)
ete do Prefeito
Prefeitura Municipal de Irati
I - integrais, quando o funcionário
a- contar tempo de serviço bastante para a aposentado-
ria voluntária, art. 14 desta Lei.
b- se invalidar por acidente em serviço, por moléstia
profissional, em decorrência das doenças de que
trata o $ Único do art. 9º da presente Lei ou ain-
da, por moléstia que a Lei indicar com base nas
conclusões da medicina especializada.
II - proporcionais ao tempo de serviço nos demais casos.
$ 2º - Quando no exame médico for
constatada incapacidade definitiva, a aposentadoria por
invalidez será devida a contar do 31º ( trigésimo primeiro)
dia do afastamento da atividade.
$ 3º - A partir dos 55 ( cinquenta e
cinco ) anos de idade o servidor ficará dispensado dos exa
mes para fins de verificação de incapacidade e dos trata -
mentos para reabilitação profissional.
Art. 11 - A aposentadoria por invali
dez será mantida enquanto a incapacidade do segurado permane
cer nas condições do art. 10, ficando o mesmo obrigado a
submeter-se aos exames a qualquer tempo que forem julgados
necessários para verificação da persistência, ou não dessas
condições.
Art. 12 - Verificada a recuperação da
capacidade para o trabalho, o aposentado por invalidez deve
rá retornar ao trabalho e terá sua aposentadoria cancelada.
Art. 13 - A APOSENTADORIA POR VELHICE
será devida ao servidor que, após 60 (sessenta) meses vincu
lado ao regime estatutário do Município, com proventos pro-
porcionais ao tempo de serviço :
a- venha a complétar 65 (sessenta e cinco) anos se homens e
60 (sessenta) anos se mulher;
b- compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de idade se ho-
mem e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se mulher.
Pd
Prefeitura Municipal de Irati
$ 1º - A data do início da aposenta-
doria por velhice será a da entrada do pedido ou a de afas
tamento da atividade se posterior aquela.
$ 2º - A aposentadoria por invalidez
do servidor que completar a idade mencionada neste artigo
será automaticamente concertida em aposentadoria por velhi
ce.
Art. 14 - APOSENTADORIA POR TEMPO DE
SERVIÇO, será devida a servidor que completar :
a- 35 (trinta e cinco) anos de efetivo exercício se homem
e aos 30 (trinta) anos se mulher com proventos inte-
grais;
b- aos 30 (trinta) anos de efetivo exercício em função do
magistério, se professor, e aos 25 (vinte e cinco) anos
se professora, com proventos integrais;
c- aos 30 (trinta) anos de serviço, se homem e aos 25 (vin
te e cinco) anos se mulher, com proventos proporcionais.
$ 1º - Para apuração do tempo de ser
viço para a aposentadoria prevista neste artigo, será obe-
decido o disposto nos artigos 71 a 75 da Lei nº 1045/91.
$ 2º - A aposentadoria será concedi-
da a pedido do interessado mediante requerimento dirigido
ao Prefeito Municipal; instruído com todos os documentos
comprobatórios do tempo de serviço.
$ 3º - O servidor aguardará em exer-
cício o deferimento da aposentadoria e a publicação do ato
que a concedeu.
Art. 15 - É assegurado ao cônjuge e
aos filhos do funcionário ou funcionária que vier a falecer
em acidente de trabalho o direito de perceberem mensalmente
uma pensão correspondente a 100% (cem por cento) da remune-
ração do mês anterior ao seu falecimento e aos que vierem a
falecer por morte natural, 80% (oitenta por cento) da remu-
neração do mês anterior ao seu falecimento.
Prefeitura Municipal de Irati
$ 1º - A pensão, que acompanhará os
aumentos de vencimentos e suas alterações, será paga :
a- metade ao cônjuge;
b- metade aos filhos até atingirem a maioridade e sem limi-
te de idade, desde que sofram de moléstia que os impossi
bilitem de trabalhar;
c- proporcionalmente aos demais dependentes que se habilitem
nos termos do $ 2º, do art. 2º desta Lei.
$ 2º - Perderão o direito à pensão pre
vista neste artigo, o pensionista que contrair nupcias, os
filhos que atingirem a maioridade ou possuam recursos próprios
para a sua subsistência.
$ 3º - Somente na falta dos dependentes
mencionados nas letras "a" e "b" deste artigo, poderão os
demais habilitar-se a pensão.
$ 4º - A cota da pensão prevista neste
artigo extingue-se :
a- pela morte do pensionista;
b- para o pensionista do sexo feminino pelo casamento;
c- para o filho, filha, irmão e irmã quando não sendo inváli-
dos completarem 18 anos;
d- para dependentes designados, quando completarem 18 anos;
e- para pensionista inválido quando cessar a invalidez do
dependente que deverá ser verificada em exame médico à car
go da Prefeitura Municipal.
$ 5º - A medida que forem se extinguin-
do os dependentes, a conta deles reverterá sucessivamente a-
queles que ainda tiverem direito a pensão.
$ 6º - Com a extinção do último pensio-
nista a pensão ficará suprida.
Art. 16 - O pensionista inválido está
obrigado, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se
aos exames que forem determinados pelo Departamento de Pessoal
da Prefeitura. A
ete do Prefeito
Prefeitura Municipal de Irati
Art. 17 - Após a morte presumida do
funcionário, declarada pela autoridade judiciaria competen
te, depois de 06 (seis) meses de ausência, será concedida
uma pensão provisória, na forma estabelecida no artigo 15
desta Lei.
Art. 18 - AUXÍLIO-FUNERAL será conce
dido à família do funcionário falecido, ainda que, ao tem-
po de sua morte estivesse ele em disponibilidade ou aposen
tado no valor correspondente a um mês de vencimento ou re-
muneração.
$ 1º - Em caso de acumulação, o auxi
lio-funeral será pago somente em razão do cargo de maior
vencimento ao servidor.
$ 2º - Quando não houver pessoa da
família do funcionário no local de falecimento, o auxílio-
funeral será pago a quem promover o enterro, mediante pro-
va das despesas.
$ 3º - O pagamento do auxílio-fune-
ral obedecerá a processo sumaríssimo, concluído no prazo
de 48 (quarenta e oito) horas da apresentação do atestado
de óbito, incorrendo em pena de suspensão o responsável pe
lo retardamento.
Art. 19 - Esta Lei vigorará a partir
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º
setembro de 1991, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 01
7/7777
ALF R NEUT
de outubro de 1991.
Prefeito

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