| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1099 / 1991 |
| Date | 1991-09-01 |
| Ementa | REGULAMENTA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS AOS FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO DE IRATI, DE QUE TRATA A LEI Nº 1072/91. |
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PUBLICADO cce ss 4» 7 | : Bet... Mus. dad nm | od a Dé Pavel, | E | em 34 / 30 1 Ba. Divisão de Expediente binete do Prefeit Prefeitura Municipal de Irati LEI Nº 1099 Súmula : Regulamenta a concessão de benefícios previdenciários '! aos funcionários do Município de Irati, de que trata a Lei nº 1072/91. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO a seguinte Lei : CAPÍTULO ÚNICO DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Os benefícios previdenciários instituídos pela Lei nº 1072/91, são regulamentados conforme o disposto na presente Lei. Art. 2º - Para efeito desta Lei consi- dera-se : I - SEGURADO : O servidor municipal inativo ou que exerce atividade remunerada, sob regime estatutário, em cargo de provimento efetivo ou comissão, e o pensionista. II - DEPENDENTE : a- o cônjuge e os filhos de qualquer condição, com idade inferior a dezoito anos e sem limite de idade desde que sofram de moléstia que os impossibilitem a traba- lhar; b- filhos até 24 anos desde que estejam matriculados e frequentando curso universitário e não disponham de fonte de renda ; Rs Prefeitura Municipal de Irati c- pai e/ou mãe: inválida, sem renda ou bens; d- os irmãos de qualquer condição menores de 18 anos solteiros, ou inválidos, que não possuam renda pa ra sobreviver. $ 1º - Equiparam-se aos filhos, nas condições das letras "a" e "pb", mediante declaração escri- ta do funcionário : - enteado; II - menor, que por determinação judicial, se ache sob sua guarda; III - o menor que se ache sob sua tutela e não possua bens suficientes para o próprio sustento e educação. $ 2º - Somente inexistindo esposa e/ ou esposo com direito aos benefícios, a pessoa poderá me- diante declaração escrita dp funcionário como filho deste, habilitar-se ao benefício. $ 3º - Não sendo o funcionário civil mente casado, será designada a pessoa com quem tenha co-ha bitado maritalmente, por mais de cinco anos, após declara- ção judicial. $ 4º - Mediante declaração escrita '! do funcionário, os dependentes constantes das letras "c" e "a", deste artigo, poderão concorrer com o cônjuge ou com pessoa designada na forma do $ 3º, salvo existirem filhos com direito aos benefícios. $ 5º - Para efeito deste artigo, a invalidez deverá ser verificada por uma junta médica indi cada pela Prefeitura Municipal. Art. 3º - A dependência econômica ' das pessoas indicadas no caput do art. 2º deverá ser de- clarada ou comprovada pelo próprio funcionário junto ao Departamento de Pessoal da' Prefeitura Municipal e consta- rá de sua ficha funcional. Prefeitura Municipal de Irati Art. 4º - Perde a condição de depen- dente o conjuge desquitado sem direito a alimentos, ou que voluntariamente tenha abandonado o lar há mais de 05 anos, ou que mesmo por tempo inferior, o tenha abandonado e a ele se recuse a voltar, desde que essa situação haja sido reconhecida por sentença judicial transitada em julga do. Art. 5º - A inscrição dos dependen- tes será feita pelo próprio funcionário junto ao Departa- mento de Pessoal, mediante apresentação de certidão de nascimento, casamento ou documento equivalente que prove a dependência econômica da pessoa, as quais constarão da Declaração de Dependência Econômica, em formulário pró- prio, fornecido pelo Departamento de Pessoal. Art. 6º - Ocorrendo o falecimento '! do funcionário sem que este tenha feito a inscrição pre- vista no art. 5º, os dependentes poderão promove-la, me- diante requerimento dirigido ao Prefeito Municipal, ane- xando documentação comprobatória da dependência econômica. $ Único - O Prefeito Municipal só poderá deferir o requerimento, após o parecer favorável da Assessoria Jurídica da Prefeitura. Art. 7º - O cancelamento da inscri- ção do cônhjuge será admitida em face de certidão de des- quite ou divórcio, em que não tenham sido assegurados ali mentos, certidão de anulação de casamento, prova de óbito ou sentença final que reconheça a situação prevista no final do art. 4º. $ Único - Nos demais casos de depen dência, o cancelamento será feito através de certidão de óbito ou ao completar a idade limite estabelecida. DOS BENEFÍCIOS A, binete do Prefeito Prefeitura Municipal de Irati Art. 8º - Os benefícios assegurados pela previdência municipal consistem : I - quanto aos segurados a- aposentadoria por invalidez b- aposentadoria por velhice c- aposentadoria por tempo de serviço II - quanto aos dependentes : a- pensão b- auxílio funeral $ Único - As obrigações do Município definidas nos artigos 157, 158 e 142 da Lei nº 1045/91,pas sam a partir desta Lei a serem suportadas pelo FPMR. Art. 9º - O servidor passará a gozar dos benefícios previstos no art. 8º desta Lei, a partir do 61º mês de ingresso no regime estatutário ( Estatuto dos Funcionários Civis do MUnicípio de Irati - Lei nº 1045/91). $ Único - Independem de período de carência a- a concessão de aposentadoria por invalidez ao segurado que após ingressar no Regime Estatutário, seja acometi- do de tuberculose ativa, lepra, alienação mental, neo- plasia maligna, cegueira, paralisia irreversível, car- diopatia grave, doença de Parkson ou estado avançado de Paget ( osteite deformante ); b- aposentadoria por invalidez, resultante de acidente de trabalho; c- concessão de auxílio-funeral. Art. 10 - A APOSENTADORIA POR INVA- LIDEZ será paga ao servidor que for considerado incapaz ou insuscetível de reabilitação para o exercício de ativi dade no serviço público municipal. $ 1º - Os proventos de aposentadoria serão : 57) ete do Prefeito Prefeitura Municipal de Irati I - integrais, quando o funcionário a- contar tempo de serviço bastante para a aposentado- ria voluntária, art. 14 desta Lei. b- se invalidar por acidente em serviço, por moléstia profissional, em decorrência das doenças de que trata o $ Único do art. 9º da presente Lei ou ain- da, por moléstia que a Lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada. II - proporcionais ao tempo de serviço nos demais casos. $ 2º - Quando no exame médico for constatada incapacidade definitiva, a aposentadoria por invalidez será devida a contar do 31º ( trigésimo primeiro) dia do afastamento da atividade. $ 3º - A partir dos 55 ( cinquenta e cinco ) anos de idade o servidor ficará dispensado dos exa mes para fins de verificação de incapacidade e dos trata - mentos para reabilitação profissional. Art. 11 - A aposentadoria por invali dez será mantida enquanto a incapacidade do segurado permane cer nas condições do art. 10, ficando o mesmo obrigado a submeter-se aos exames a qualquer tempo que forem julgados necessários para verificação da persistência, ou não dessas condições. Art. 12 - Verificada a recuperação da capacidade para o trabalho, o aposentado por invalidez deve rá retornar ao trabalho e terá sua aposentadoria cancelada. Art. 13 - A APOSENTADORIA POR VELHICE será devida ao servidor que, após 60 (sessenta) meses vincu lado ao regime estatutário do Município, com proventos pro- porcionais ao tempo de serviço : a- venha a complétar 65 (sessenta e cinco) anos se homens e 60 (sessenta) anos se mulher; b- compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de idade se ho- mem e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se mulher. Pd Prefeitura Municipal de Irati $ 1º - A data do início da aposenta- doria por velhice será a da entrada do pedido ou a de afas tamento da atividade se posterior aquela. $ 2º - A aposentadoria por invalidez do servidor que completar a idade mencionada neste artigo será automaticamente concertida em aposentadoria por velhi ce. Art. 14 - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, será devida a servidor que completar : a- 35 (trinta e cinco) anos de efetivo exercício se homem e aos 30 (trinta) anos se mulher com proventos inte- grais; b- aos 30 (trinta) anos de efetivo exercício em função do magistério, se professor, e aos 25 (vinte e cinco) anos se professora, com proventos integrais; c- aos 30 (trinta) anos de serviço, se homem e aos 25 (vin te e cinco) anos se mulher, com proventos proporcionais. $ 1º - Para apuração do tempo de ser viço para a aposentadoria prevista neste artigo, será obe- decido o disposto nos artigos 71 a 75 da Lei nº 1045/91. $ 2º - A aposentadoria será concedi- da a pedido do interessado mediante requerimento dirigido ao Prefeito Municipal; instruído com todos os documentos comprobatórios do tempo de serviço. $ 3º - O servidor aguardará em exer- cício o deferimento da aposentadoria e a publicação do ato que a concedeu. Art. 15 - É assegurado ao cônjuge e aos filhos do funcionário ou funcionária que vier a falecer em acidente de trabalho o direito de perceberem mensalmente uma pensão correspondente a 100% (cem por cento) da remune- ração do mês anterior ao seu falecimento e aos que vierem a falecer por morte natural, 80% (oitenta por cento) da remu- neração do mês anterior ao seu falecimento. Prefeitura Municipal de Irati $ 1º - A pensão, que acompanhará os aumentos de vencimentos e suas alterações, será paga : a- metade ao cônjuge; b- metade aos filhos até atingirem a maioridade e sem limi- te de idade, desde que sofram de moléstia que os impossi bilitem de trabalhar; c- proporcionalmente aos demais dependentes que se habilitem nos termos do $ 2º, do art. 2º desta Lei. $ 2º - Perderão o direito à pensão pre vista neste artigo, o pensionista que contrair nupcias, os filhos que atingirem a maioridade ou possuam recursos próprios para a sua subsistência. $ 3º - Somente na falta dos dependentes mencionados nas letras "a" e "b" deste artigo, poderão os demais habilitar-se a pensão. $ 4º - A cota da pensão prevista neste artigo extingue-se : a- pela morte do pensionista; b- para o pensionista do sexo feminino pelo casamento; c- para o filho, filha, irmão e irmã quando não sendo inváli- dos completarem 18 anos; d- para dependentes designados, quando completarem 18 anos; e- para pensionista inválido quando cessar a invalidez do dependente que deverá ser verificada em exame médico à car go da Prefeitura Municipal. $ 5º - A medida que forem se extinguin- do os dependentes, a conta deles reverterá sucessivamente a- queles que ainda tiverem direito a pensão. $ 6º - Com a extinção do último pensio- nista a pensão ficará suprida. Art. 16 - O pensionista inválido está obrigado, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se aos exames que forem determinados pelo Departamento de Pessoal da Prefeitura. A ete do Prefeito Prefeitura Municipal de Irati Art. 17 - Após a morte presumida do funcionário, declarada pela autoridade judiciaria competen te, depois de 06 (seis) meses de ausência, será concedida uma pensão provisória, na forma estabelecida no artigo 15 desta Lei. Art. 18 - AUXÍLIO-FUNERAL será conce dido à família do funcionário falecido, ainda que, ao tem- po de sua morte estivesse ele em disponibilidade ou aposen tado no valor correspondente a um mês de vencimento ou re- muneração. $ 1º - Em caso de acumulação, o auxi lio-funeral será pago somente em razão do cargo de maior vencimento ao servidor. $ 2º - Quando não houver pessoa da família do funcionário no local de falecimento, o auxílio- funeral será pago a quem promover o enterro, mediante pro- va das despesas. $ 3º - O pagamento do auxílio-fune- ral obedecerá a processo sumaríssimo, concluído no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da apresentação do atestado de óbito, incorrendo em pena de suspensão o responsável pe lo retardamento. Art. 19 - Esta Lei vigorará a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º setembro de 1991, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 01 7/7777 ALF R NEUT de outubro de 1991. Prefeito