| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1101 / 1991 |
| Date | 1991-10-03 |
| Ementa | APROVA O TERMO DE AJUSTE ENTRE A CODAPAR E O MUNICÍPIO DE IRATI. |
| native_id | 2984 |
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binete do Prefeito Prefeitura Municipal de Irati LEI Nº 1101 Súmula : Aprova Termo de Ajuste entre a CODAPAR e o Município de Irati. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e Eus: PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a se- guinte Lei Art. 1º - Fica aprovado o Termo de Ajuste que entre si celebram a Companhia de Desenvolvimen- to Agropecuário do Paraná - CODAPAR, com anuência da Secre taria de Estado da Agricultura e do Abastecimento e o Mu- nicípio de Irati, para apoio na implantação do Centro de Produção Agropecuário e a viabilidade da Feira de Hortifru tigranjeiro. Art. 2º - O referido Termo de Ajuste fa rá parte integrante desta Lei. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá Tão. GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 03 de outubro de 1991. PUBLICADO Eva sto cs ALFRE “R-NEUT | Prefeito | Pena olha do te em 05/ J0/94. Divisão de Expediente FE DANA COMPANHIA AGROPECUARIA DE FOMENTO ECONÓMICO DO PARANÁ SEDE: RUA ANDRÉ DE BARROS, 671. CAIXA POSTAL, 1553 ENDEREÇO TELEGRÁFICO: PARCAFE - TELEX (041) 6123 FONE: PABX [041) 225-3838 - CEP 80010 - CURITIBA - PARANÁ CAÍ e D9 Pa É mecamiação romnto m Nº 196/91 TERMO DE AJUSTE QUE ENTRE SI FAZEM A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO AGROPE- CUÁRIO DO PARANÁ-CODAPAR, COM ANUÊN- CIA DA SECRETARIA DE ESTADO DA AGRI- CULTURA E DO ABASTECIMENTO, E O MUNI - CÍPIO DE IRATI. : COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO AGROPE- CUÁRIO DO PARANÁ-CODAPAR, pessoa juridica de direito privado- e Sociedade de Economia Mista, CGC/MF nº 76.494.459/0001-50 , com sede à Rua Andrê de Barros, 671, em Curitiba-Paraná, nes- te ato representada pelos seus Diretores: Presidente - SABINO BRASIL NUNES DE CAMPOS e de Administração e Finanças - ROMUAL DO CESLINSKI, doravante denominada CODAPAR, com anuência da SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO, neste ato representada pelo seu titular - OSMAR FERNANDES DIAS, do ravante denominada SEAB, e o MUNICÍPIO DE IRATI/-CGC/MF. no 75.654.574/0001-82, com sede à Rua Cel. Irati-Paraná, o o o Emilio Gomes, nº 11,em neste ato representado pelo seu Prefeito Munici- pal - ALFREDO VAN DER NEUT, doravante denominado MUNICÍPIO, re solvem celebrar o presente Ajuste, mediante as Cláusulas se guintes: É A ADA Es j / PRIMEIRA - Ajusta-se pelo presente Termo apoio para implantação do Centro de Produ ção Agropecuário e viahilização da Feira de Hortifrutigran - jeiros, no MUNICÍPIO. MM MA MA SEGUNDA - Para a realização plena do objetivo- proposto, compete: I - Á CODAPAR: a) concorrer com a importância de Cr$ 7.000.000,00 (sete milhões de cruzeiros), sendo que Cr$ Em 3.500.000,00 serão repassados nesta data e Cr$ 3.500.000,00 |, no mês de Julho p. futuro; 4 b)- prestar apoio administrativo pa- ra a realização do objetivo: ) COMPANHIA AGROPECUARIA DE FOMENTO ECONÔMICO DO PARANA SEDE: RUA ANDRÉ DE BARROS, 671 - CAIXA POSTAL, 1553 ENDEREÇO TELEGRÁFICO: PARCAFE . TELEX (041) 6123 FONE: PABX (041) 225.3838 - CEP 80010 . CURITIBA - PARANÁ -2- c)- obedecida a legislação pertinente, fazer cumprir as normas e diretrizes emanadas da SEAB ou de suas vinculadas; d)- fiscalizar o desenvolvimento atividades mencionadas, das II- Ao MUNICÍPIO: a)- “utilizar os recursos a "+ na aquisição d a realização do objetivo; locados pela CODAPAR e bens ou serviços destinados- PO DDIDDDDDHDHDHDHDDDIDIDD .» n b)- atender as normas e diretrizes ema » nadas da CODAPAR + da SEAB ou de suas vinculadas, que » forem pertinentes ao objetivo ; nd o - c)- Prestar informações ou fornecer re latórios quando solicitado; d)- assegurar à SEAB, se esta assim o á desejar, a participação nos trabalhos, de representante por ú ela designado; 5 E" ' e)- prestar contas da importância rece , bida à CODAPAR » Btê' 30 de outúbro de 1991 ' apôs cumpridas as determinações legais. E ! TERCEIRA - A verba referida na Clãusula Segunda ) “ne I, letra "ar, cursos de conformidade com o Plano d GRAMA PRODUTIVIDADE - SUBVENÇÃO ECON ' serã suprida com re- e Execução Integrada - PRO ÔMICA; O descumprimento a qualquer das normas | Ora ajustadas, sem prejuizo de outras- Pes egais, obriga O MUNICÍPIO rare Por os valores recebidos, corrigidos. ES COMPANHIA AGROPECUÁRIA DE FOMENTO ECONOMICO DO PARANA SEDE: RUA ANDRÉ DE BARROS, 671 - CAIXA POSTAL, 1553 ENDEREÇO TELEGRÁFICO: PARCAFE - TELEX (041) 6123 FONE: PABX (041) 225-3838 - CEP 80010 . CURITIBA - PARANÁ E QUINTA - Fica eleito o foro da Comarca de Curi tiba, Paranã, para dirimir quaisquer- dúvidas oriundas deste Termo. E, por ser a vontade das partes, la vrou-se o presente Termo em 03 (três) vias de igual teor e for ma, que vai assinado pelas partes e por duas testemunhas. Curitiba, 18 de junho de 1991 - ; CODAPAR: dll time SN asia = ( Sabinb Brasil Nunes de Campos Diretor Presidente Diretor de Admin/Finanças ANUENTE-SEAB: Osmar see cs é A Secretário de Estado O MUNICÍPIO: a DV) Alf eut Prefeito Municipal .- ' h k h h TESTEMUNHAS: l. Zi LARP/mm. Diino té dios ses É up