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norma nº 1101/1991

Tipo Lei
Número / Ano 1101 / 1991
Date 1991-10-03
EmentaAPROVA O TERMO DE AJUSTE ENTRE A CODAPAR E O MUNICÍPIO DE IRATI.
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binete do Prefeito
Prefeitura Municipal de Irati
LEI Nº 1101
Súmula : Aprova Termo de Ajuste entre
a CODAPAR e o Município de
Irati.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do
Paraná, APROVOU e Eus: PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a se-
guinte Lei
Art. 1º - Fica aprovado o Termo de
Ajuste que entre si celebram a Companhia de Desenvolvimen-
to Agropecuário do Paraná - CODAPAR, com anuência da Secre
taria de Estado da Agricultura e do Abastecimento e o Mu-
nicípio de Irati, para apoio na implantação do Centro de
Produção Agropecuário e a viabilidade da Feira de Hortifru
tigranjeiro.
Art. 2º - O referido Termo de Ajuste fa
rá parte integrante desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá
Tão.
GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 03 de
outubro de 1991.
PUBLICADO Eva sto cs ALFRE “R-NEUT
| Prefeito
| Pena olha do te
em 05/ J0/94.
Divisão de Expediente
FE
DANA
COMPANHIA AGROPECUARIA DE FOMENTO ECONÓMICO DO PARANÁ
SEDE: RUA ANDRÉ DE BARROS, 671. CAIXA POSTAL, 1553
ENDEREÇO TELEGRÁFICO: PARCAFE - TELEX (041) 6123
FONE: PABX [041) 225-3838 - CEP 80010 - CURITIBA - PARANÁ
CAÍ
e D9 Pa
É
mecamiação
romnto
m Nº 196/91 TERMO DE AJUSTE QUE ENTRE SI FAZEM A
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO AGROPE-
CUÁRIO DO PARANÁ-CODAPAR, COM ANUÊN-
CIA DA SECRETARIA DE ESTADO DA AGRI-
CULTURA E DO ABASTECIMENTO, E O MUNI
- CÍPIO DE IRATI.
: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO AGROPE-
CUÁRIO DO PARANÁ-CODAPAR, pessoa juridica de direito privado-
e Sociedade de Economia Mista, CGC/MF nº 76.494.459/0001-50 ,
com sede à Rua Andrê de Barros, 671, em Curitiba-Paraná, nes-
te ato representada pelos seus Diretores: Presidente - SABINO
BRASIL NUNES DE CAMPOS e de Administração e Finanças - ROMUAL
DO CESLINSKI, doravante denominada CODAPAR, com anuência da
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO, neste
ato representada pelo seu titular - OSMAR FERNANDES DIAS, do
ravante denominada SEAB, e o MUNICÍPIO DE IRATI/-CGC/MF. no
75.654.574/0001-82, com sede à Rua Cel.
Irati-Paraná,
o o o
Emilio Gomes, nº 11,em
neste ato representado pelo seu Prefeito Munici-
pal - ALFREDO VAN DER NEUT, doravante denominado MUNICÍPIO,
re
solvem celebrar o presente Ajuste, mediante as Cláusulas
se
guintes: É
A ADA
Es j
/ PRIMEIRA - Ajusta-se pelo presente Termo apoio
para implantação do Centro de Produ
ção Agropecuário e viahilização da Feira de Hortifrutigran -
jeiros, no MUNICÍPIO.
MM MA MA
SEGUNDA - Para a realização plena do objetivo-
proposto, compete:
I - Á CODAPAR:
a) concorrer com a importância de
Cr$ 7.000.000,00 (sete milhões de cruzeiros), sendo que Cr$
Em 3.500.000,00 serão repassados nesta data e Cr$ 3.500.000,00 |,
no mês de Julho p. futuro;
4 b)- prestar apoio administrativo pa-
ra a realização do objetivo: )
COMPANHIA AGROPECUARIA DE FOMENTO ECONÔMICO DO PARANA
SEDE: RUA ANDRÉ DE BARROS, 671 - CAIXA POSTAL, 1553
ENDEREÇO TELEGRÁFICO: PARCAFE . TELEX (041) 6123
FONE: PABX (041) 225.3838 - CEP 80010 . CURITIBA - PARANÁ
-2-
c)- obedecida a legislação pertinente,
fazer cumprir as normas e diretrizes emanadas da SEAB ou
de
suas vinculadas;
d)-
fiscalizar o desenvolvimento
atividades mencionadas,
das
II- Ao MUNICÍPIO:
a)- “utilizar os recursos a
"+ na aquisição d
a realização do objetivo;
locados pela
CODAPAR
e bens ou serviços destinados-
PO DDIDDDDDHDHDHDHDDDIDIDD
.»
n b)- atender as normas e diretrizes ema
» nadas da CODAPAR + da SEAB ou de suas vinculadas, que
» forem pertinentes ao objetivo ;
nd
o
-
c)-
Prestar informações ou fornecer re
latórios quando solicitado;
d)- assegurar à SEAB, se esta assim o
á desejar, a participação nos trabalhos, de representante por
ú ela designado; 5
E"
' e)- prestar contas da importância rece
, bida à CODAPAR » Btê' 30 de outúbro de 1991 '
apôs cumpridas as determinações legais. E
! TERCEIRA -
A verba referida na Clãusula Segunda
) “ne I, letra "ar,
cursos de conformidade com o Plano d
GRAMA PRODUTIVIDADE - SUBVENÇÃO ECON
'
serã suprida com re-
e Execução Integrada - PRO
ÔMICA;
O descumprimento a qualquer das normas
| Ora ajustadas, sem prejuizo de outras-
Pes egais, obriga O MUNICÍPIO
rare
Por os valores recebidos, corrigidos.
ES
COMPANHIA AGROPECUÁRIA DE FOMENTO ECONOMICO DO PARANA
SEDE: RUA ANDRÉ DE BARROS, 671 - CAIXA POSTAL, 1553
ENDEREÇO TELEGRÁFICO: PARCAFE - TELEX (041) 6123
FONE: PABX (041) 225-3838 - CEP 80010 . CURITIBA - PARANÁ
E
QUINTA - Fica eleito o foro da Comarca de Curi
tiba, Paranã, para dirimir quaisquer-
dúvidas oriundas deste Termo.
E, por ser a vontade das partes, la
vrou-se o presente Termo em 03 (três) vias de igual teor e for
ma, que vai assinado pelas partes e por duas testemunhas.
Curitiba, 18 de junho de 1991
- ;
CODAPAR:
dll time SN asia =
( Sabinb Brasil Nunes de Campos
Diretor Presidente Diretor de Admin/Finanças
ANUENTE-SEAB:
Osmar see cs é A
Secretário de Estado
O
MUNICÍPIO: a
DV)
Alf eut
Prefeito Municipal .- '
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TESTEMUNHAS:
l. Zi
LARP/mm.
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