br-locleg corpus explorer

← Irati (PR)

norma nº 1103/1991

Tipo Lei
Número / Ano 1103 / 1991
Date 1991-10-02
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A COHAPAR, ASSUMIR OBRIGAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2985

Originating matéria

matéria 9 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1

abinete do Prefeito
Prefeitura Municipal de Irati
rita aa eee cer rm LEI Nº 1103
PUBLICADO | Súmula : Autoriza o Poder Executivo
Municipal a firmar Convênio
Pemal Lola de ab. | com a COHAPAR, assumir obri
em 05 , JO , 91 ' gações e dá outras providên
Divisão
de Expediente cias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do
Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a se-
guinte Lei
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Exe-
cutivo Municipal a firmar Convênio com a Companhia de Habi
tação do Paraná - COHAPAR, para a construção e/ou conclu-
são de obras, em regime de mutirão Auto Ajuda de unidades
habitacionais, através do Programa Casa de Família - Proje
to Mutirão.
Art. 2º - O Executivo Municipal fica
autorizado a outorgar à COHAPAR, procuração com poderes ir
revogáveis e irretratáveis, para receber junto ao Banco
do Estado do Paraná S/A, ou outra entidade à qual for in-
cumbido o encargo, a importância atribuída ao Município re
ferente ao ICMS, até o limite do valor correspondente às
obrigações não cumpridas, no caso de rescisão do Convênio.
Art. 3º - Quando houver alteração , in
suficiência, mudança ou extinção do ICMS, fica o Poder Exe
cutivo Municipal autorizado a vincular o compromisso as-
sim estabelecido, ao FPM (Fundo de Participação do Municíi
pio).
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicaçao, revogadas as disposições em con-
trário.
GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 02
de outubro de 1991.
LM
NEUT
EA

open original →