| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1103 / 1991 |
| Date | 1991-10-02 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A COHAPAR, ASSUMIR OBRIGAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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abinete do Prefeito Prefeitura Municipal de Irati rita aa eee cer rm LEI Nº 1103 PUBLICADO | Súmula : Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio Pemal Lola de ab. | com a COHAPAR, assumir obri em 05 , JO , 91 ' gações e dá outras providên Divisão de Expediente cias. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a se- guinte Lei Art. 1º - Fica autorizado o Poder Exe- cutivo Municipal a firmar Convênio com a Companhia de Habi tação do Paraná - COHAPAR, para a construção e/ou conclu- são de obras, em regime de mutirão Auto Ajuda de unidades habitacionais, através do Programa Casa de Família - Proje to Mutirão. Art. 2º - O Executivo Municipal fica autorizado a outorgar à COHAPAR, procuração com poderes ir revogáveis e irretratáveis, para receber junto ao Banco do Estado do Paraná S/A, ou outra entidade à qual for in- cumbido o encargo, a importância atribuída ao Município re ferente ao ICMS, até o limite do valor correspondente às obrigações não cumpridas, no caso de rescisão do Convênio. Art. 3º - Quando houver alteração , in suficiência, mudança ou extinção do ICMS, fica o Poder Exe cutivo Municipal autorizado a vincular o compromisso as- sim estabelecido, ao FPM (Fundo de Participação do Municíi pio). Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçao, revogadas as disposições em con- trário. GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 02 de outubro de 1991. LM NEUT EA