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norma nº 1104/1991

Tipo Lei
Número / Ano 1104 / 1991
Date 1991-10-24
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR TERRENO PARA INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIA.
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Expediente
inete do Prefeito
Prefeitura Municipal de Irati
LEI Nº 1104
Súmula : Autoriza o Poder Executivo Mu
nicipal a doar terreno para
instalação de indústria
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do
q Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a se
guinte Lei ,
Art. 1º - Fica o Poder Executivo auto-
rizado a doar área de 5.073,60 m?, localizada na Vila São
João, à Indústria Mecânica Anamarli Ltda )
para instalação de uma fábrica de reparação de máquinas |,
ferramentas, máquinas operatrizes e aparelhos industriais e
Comerciais.
Art. 2º - Fica, ainda, o Executivo Mu-
nicipal, autorizado a assinar Termo de Compromisso e ,
após 12 (doze) meses deste, Escritura de Doação, median
te cláusulas que assegurem a efetiva implantação de in-
dústria e que salvaguardem o Patrimônio Público Municipal,
na eventualidade do não funcionamento da indústria.
Art. 3º - O Município de Irati, na qua-
lidade de proprietário do imóvel com a área de 5.073,60 m?,
conforme consta no artigo 1º da presente, compromete-se
a doar, através de Escritura Pública de Doação, à empre
sa constante no artigo 1º desta Lei, dentro do prazo de
1 (um) ano, após cumpridas as seguintes condições :
I - A empresa deverá cercar a área no
prazo de 3 (três) meses após a assinatura do Termo de
Recebimento;
II - A empresa deverá manter as especi-
ficações do projeto que originou a doação;
nete do Prefeito
Prefeitura Municipal de Irati
III - A empresa deverá ter suas obras con-
cluídas e colocadas em funcionamento no prazo de 6 (seis)
meses;
IV - A empresa, em desejando mudar o ramo
de atividades, deverá ter a prévia aprovação do Município,
através da Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo e da
Câmara Municipal.
Art. 4º + Da referida Escritura Pública
de Doação, deverão constar as seguintes condições :
I'- O imóvel ora doade destina-se à im-
plantação de indústria, no ramo de atividades da donatária,
atendendo as especificações técnicas dos órgãos Federais,
Estaduais e Municipais;
II - Nos primeiros dois anos após a Escri
tura, não poderá a donatária transferir o imóvel a tercei
ros, após esse período, só poderá aliená-lo com o prévio
consentimento da Câmara Municipal;
III - Após cinco anos de efetivo funciona-
mento, poderá a donatária aliená-lo, continuando porém ,
sua destinação à exploração industrial desde que a suces-
sora tenha prévia autorização da Prefeitura através da
Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo e da Câmara Muni-
cipal;
IV -A cessação das atividades, no período
de cinco anos, implicará no retorno do imóvel ao Patrimô
nio Público Municipal.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na da
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrá-
rio.
GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 24 de
outubro de 1991. é
— Aedo]
ALF EUT
Prefeito

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