| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1104 / 1991 |
| Date | 1991-10-24 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR TERRENO PARA INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIA. |
| native_id | 2986 |
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Expediente inete do Prefeito Prefeitura Municipal de Irati LEI Nº 1104 Súmula : Autoriza o Poder Executivo Mu nicipal a doar terreno para instalação de indústria A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do q Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a se guinte Lei , Art. 1º - Fica o Poder Executivo auto- rizado a doar área de 5.073,60 m?, localizada na Vila São João, à Indústria Mecânica Anamarli Ltda ) para instalação de uma fábrica de reparação de máquinas |, ferramentas, máquinas operatrizes e aparelhos industriais e Comerciais. Art. 2º - Fica, ainda, o Executivo Mu- nicipal, autorizado a assinar Termo de Compromisso e , após 12 (doze) meses deste, Escritura de Doação, median te cláusulas que assegurem a efetiva implantação de in- dústria e que salvaguardem o Patrimônio Público Municipal, na eventualidade do não funcionamento da indústria. Art. 3º - O Município de Irati, na qua- lidade de proprietário do imóvel com a área de 5.073,60 m?, conforme consta no artigo 1º da presente, compromete-se a doar, através de Escritura Pública de Doação, à empre sa constante no artigo 1º desta Lei, dentro do prazo de 1 (um) ano, após cumpridas as seguintes condições : I - A empresa deverá cercar a área no prazo de 3 (três) meses após a assinatura do Termo de Recebimento; II - A empresa deverá manter as especi- ficações do projeto que originou a doação; nete do Prefeito Prefeitura Municipal de Irati III - A empresa deverá ter suas obras con- cluídas e colocadas em funcionamento no prazo de 6 (seis) meses; IV - A empresa, em desejando mudar o ramo de atividades, deverá ter a prévia aprovação do Município, através da Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo e da Câmara Municipal. Art. 4º + Da referida Escritura Pública de Doação, deverão constar as seguintes condições : I'- O imóvel ora doade destina-se à im- plantação de indústria, no ramo de atividades da donatária, atendendo as especificações técnicas dos órgãos Federais, Estaduais e Municipais; II - Nos primeiros dois anos após a Escri tura, não poderá a donatária transferir o imóvel a tercei ros, após esse período, só poderá aliená-lo com o prévio consentimento da Câmara Municipal; III - Após cinco anos de efetivo funciona- mento, poderá a donatária aliená-lo, continuando porém , sua destinação à exploração industrial desde que a suces- sora tenha prévia autorização da Prefeitura através da Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo e da Câmara Muni- cipal; IV -A cessação das atividades, no período de cinco anos, implicará no retorno do imóvel ao Patrimô nio Público Municipal. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na da ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrá- rio. GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 24 de outubro de 1991. é — Aedo] ALF EUT Prefeito