br-locleg corpus explorer

← Irati (PR)

norma nº 1105/1991

Tipo Lei
Número / Ano 1105 / 1991
Date 1991-10-24
EmentaALTERA O ART. 23 DA LEI Nº 1070/91.
native_id2987

Originating matéria

matéria 9 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

em é io fa |
| Divisão k Expediente |
inete do Prefeito
Prefeitura Municipal de Irati
LEI Nº 1105
Súmula: Altera o art. 23 da Lei nº 1070/
91.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do
Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguin-
te Lei :
Art.1º - O artigo 23 da Lei nº 1070/91
passa a ter a seguinte redação :
" Art. 23 - A gratificação por Instrução
Superior será concedida a servidor do Município, formado em
Curso Universitário, correspondente a 20% (vinte por cento )
do vencimento.
Parágrafo Único - Excluem-se desta gra-
tificação os Cargos em Comissão e os servidores que ocupam
cargos para os quais se exija formação superior e ou já usu-
fruiram de outro benefício em função de seu nível superior.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor «na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 24 de
outubro de 1991.
Prefeito
AVDN/JJ

open original →