| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1105 / 1991 |
| Date | 1991-10-24 |
| Ementa | ALTERA O ART. 23 DA LEI Nº 1070/91. |
| native_id | 2987 |
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em é io fa | | Divisão k Expediente | inete do Prefeito Prefeitura Municipal de Irati LEI Nº 1105 Súmula: Altera o art. 23 da Lei nº 1070/ 91. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguin- te Lei : Art.1º - O artigo 23 da Lei nº 1070/91 passa a ter a seguinte redação : " Art. 23 - A gratificação por Instrução Superior será concedida a servidor do Município, formado em Curso Universitário, correspondente a 20% (vinte por cento ) do vencimento. Parágrafo Único - Excluem-se desta gra- tificação os Cargos em Comissão e os servidores que ocupam cargos para os quais se exija formação superior e ou já usu- fruiram de outro benefício em função de seu nível superior. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor «na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 24 de outubro de 1991. Prefeito AVDN/JJ