| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1106 / 1991 |
| Date | 1991-10-24 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER, EM DOAÇÃO, ÁREAS RURAIS. |
| native_id | 2988 |
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e PUBLICADO ! | | e | | ia O O, | Divisão de Expediente binete do Prefeito Prefeitura Municipal de Irati LEI Nº 1106 Súmula: Autoriza o Executivo a receber, em doação, áreas rurais. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do a Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguin te Lei : Art. 1º - Fica o Poder Executivo auto- rizado a receber, em doação, as seguintes áreas : 01. - 661,50m? - localizada em Pinheiro Machado, de proprie dade de Catarina Lazone Hanycz, com regis- tro imobiliário sob nº 24.879 - Livro 3T - Fls 58. 02. - 874,50m? - localizada em Linha Pinho, de propriedade de Dorly Rodrigues Fernandes, com matrícu- la imobiliária sob nº R-1-4822 Livro 2. Parágrafo Único - Sobre as áreas a que se refere o caput deste artigo, estão edificadas as escolas Municipais de Pinheiro Machado e Linha Pinho. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá - tió. GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 24 de outubro de 1991. Prefeito