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norma nº 1106/1991

Tipo Lei
Número / Ano 1106 / 1991
Date 1991-10-24
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER, EM DOAÇÃO, ÁREAS RURAIS.
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e PUBLICADO !
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ia O O,
| Divisão de Expediente
binete do Prefeito
Prefeitura Municipal de Irati
LEI Nº 1106
Súmula: Autoriza o Executivo a receber,
em doação, áreas rurais.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do
a Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguin
te Lei :
Art. 1º - Fica o Poder Executivo auto-
rizado a receber, em doação, as seguintes áreas :
01. - 661,50m? - localizada em Pinheiro Machado, de proprie
dade de Catarina Lazone Hanycz, com regis-
tro imobiliário sob nº 24.879 - Livro 3T -
Fls 58.
02. - 874,50m? - localizada em Linha Pinho, de propriedade
de Dorly Rodrigues Fernandes, com matrícu-
la imobiliária sob nº R-1-4822 Livro 2.
Parágrafo Único - Sobre as áreas a que
se refere o caput deste artigo, estão edificadas as escolas
Municipais de Pinheiro Machado e Linha Pinho.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá -
tió.
GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 24 de
outubro de 1991.
Prefeito

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