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norma nº 1107/1991

Tipo Lei
Número / Ano 1107 / 1991
Date 1991-10-24
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO IMÓVEL URBANO E DOÁ-LO A FUNDEPAR E FIRMAR CONVÊNIO.
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binete do Prefeito
Prefeitura Municipal de Irati
LEI Nº 1107
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Mu-
nicipal a receber em doação i-
móvel urbano e doá-lo a FUNDE-
PAR.e firmar Convênio.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do
Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguin
te Lei :
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Muni-
cipal autorizado a receber através de Escritura Pública de
Doação o imóvel, com a área de 10.000,00m? (dez mil metros
quadrados), localizado na Vila São João, de propriedade da
Mitra Diocesana de Ponta Grossa.
Art. 2º - Fica, ainda, o Poder Executi
vo autorizado a doar a área a que se refere o art. 1º desta
Lei à FUNDEPAR, para a construção de Escola de Ensino de
1º grau - 1º a 82 séries,e firmar Convênio.
Parágrafo Único - Caso, após doze me-
ses da doação do referido imóvel à FUNDEPAR , não se tenha
iniciado as obras, o imóvel retornará ao Patrimônio Público
Municipal.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá
rio.
GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 24
de outubro de 1991.
Prefeito
cretaria de Viação, Obras e Urbanismo
Prefeitura Municipal de Irati
« - PLANTA DE UM TERRENO URBANO SITUADO NA VILA SÃO JOÃO
“CIDADE DE IRATI: PR.
PROP MITRA DIOCESANA DE PONTA GROSSA
AREA : 10.000 m2
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IRATI 26 09 91
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