| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1107 / 1991 |
| Date | 1991-10-24 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO IMÓVEL URBANO E DOÁ-LO A FUNDEPAR E FIRMAR CONVÊNIO. |
| native_id | 2989 |
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binete do Prefeito Prefeitura Municipal de Irati LEI Nº 1107 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Mu- nicipal a receber em doação i- móvel urbano e doá-lo a FUNDE- PAR.e firmar Convênio. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguin te Lei : Art. 1º - Fica o Poder Executivo Muni- cipal autorizado a receber através de Escritura Pública de Doação o imóvel, com a área de 10.000,00m? (dez mil metros quadrados), localizado na Vila São João, de propriedade da Mitra Diocesana de Ponta Grossa. Art. 2º - Fica, ainda, o Poder Executi vo autorizado a doar a área a que se refere o art. 1º desta Lei à FUNDEPAR, para a construção de Escola de Ensino de 1º grau - 1º a 82 séries,e firmar Convênio. Parágrafo Único - Caso, após doze me- ses da doação do referido imóvel à FUNDEPAR , não se tenha iniciado as obras, o imóvel retornará ao Patrimônio Público Municipal. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá rio. GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 24 de outubro de 1991. Prefeito cretaria de Viação, Obras e Urbanismo Prefeitura Municipal de Irati « - PLANTA DE UM TERRENO URBANO SITUADO NA VILA SÃO JOÃO “CIDADE DE IRATI: PR. PROP MITRA DIOCESANA DE PONTA GROSSA AREA : 10.000 m2 O o 9 | | o | frag À o IRATI 26 09 91 Desebeno Wagdusr sua Pr. rms ca ama