br-locleg corpus explorer

← Irati (PR)

norma nº 3676/2013

Tipo Lei
Número / Ano 3676 / 2013
Date 2013-06-12
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ''RECOMEÇAR A VIVER'', DE APOIO AS PESSOAS PORTADORES DE CÂNCER NO MUNICÍPIO DE IRATI-PR.
native_id299

Originating matéria

matéria 9 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2

Prefeitura Municipal de Irati [GusiicaDo
Departamento de Documentação
10
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati - PR y Ai tugas
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 |
www.irati.pr.gov.br - janeteOirati.pr.gov.br EM Ay [06/2013
DIVISÃO DE EXPEDIENTE
eee ce mero verem mca um:
LEI Nº 3676
Súmula: Dispõe sobre a criação do Programa “Recomeçar
a Viver”, de apoio às pessoas portadoras de câncer no
Município de Irati — PR.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no âmbito municipal o Programa “Recomeçar a
Viver”, que dispõe sobre atendimento psicológico e social aos pacientes portadores de
câncer a ser ofertado pelas unidades de saúde do município.
Art. 2º - O Programa tem por finalidade apoiar, orientar, tratar, reabilitar
e reintegrar pacientes e ex-pacientes acometidos pelo câncer. Todo cidadão que receber
diagnóstico da doença terá direito ao atendimento imediato de um assistente social e um
psicólogo, os quais desenvolverão com ele um acompanhamento durante todo o tempo que
estiver em tratamento e enquanto for necessário para sua reabilitação.
Art. 3º - Para o desenvolvimento do programa, o mesmo contará com
equipes multidisciplinares formadas por psicólogos, assistentes sociais e nutricionistas,
visando oferecer:
| - Amparo psicológico individual e social aos portadores de câncer;
| — Local apropriado para realização de reuniões de autoajuda às pessoas que se encontram
nessa condição;
Ill - Exames periódicos, com a finalidade de controle ou prevenção;
IV — Estimular a criação de grupos de autoajuda, formados por pacientes e voluntários, com a
finalidade de orientar, ajudar e dar amparo psicológico e emocional aos portadores de câncer,
na fase pré e pós-operatório;
V — Acompanhamento de uma nutricionista para orientar na alimentação correta e equilibrada
aos pacientes.
Art. 4º - Os pacientes que já se encontram em tratamento fora do seu
domicílio, seja para cirurgia, quimioterapia ou radioterapia, terão prioridade no transporte,
priorizando os horários e a comodidade dos pacientes.
a)
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br - janeteOirati.pr.gov.br
Art. 5º - As despesas decorrentes de aplicação desta lei correrão
através de dotações próprias.
Art. 6º - Os psicólogos, assistentes sociais e nutricionistas necessários
para aplicação da presente lei, serão pertencentes ao Quadro de Pessoal da Prefeitura
Municipal, remanejados para atender ao programa.
Art. 7º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 12 de junho de
2013.
j
A nd
Odilon Rogério Burgath
Prefeito/Municipal

open original →