| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3676 / 2013 |
| Date | 2013-06-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ''RECOMEÇAR A VIVER'', DE APOIO AS PESSOAS PORTADORES DE CÂNCER NO MUNICÍPIO DE IRATI-PR. |
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Prefeitura Municipal de Irati [GusiicaDo Departamento de Documentação 10 Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati - PR y Ai tugas Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 | www.irati.pr.gov.br - janeteOirati.pr.gov.br EM Ay [06/2013 DIVISÃO DE EXPEDIENTE eee ce mero verem mca um: LEI Nº 3676 Súmula: Dispõe sobre a criação do Programa “Recomeçar a Viver”, de apoio às pessoas portadoras de câncer no Município de Irati — PR. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído no âmbito municipal o Programa “Recomeçar a Viver”, que dispõe sobre atendimento psicológico e social aos pacientes portadores de câncer a ser ofertado pelas unidades de saúde do município. Art. 2º - O Programa tem por finalidade apoiar, orientar, tratar, reabilitar e reintegrar pacientes e ex-pacientes acometidos pelo câncer. Todo cidadão que receber diagnóstico da doença terá direito ao atendimento imediato de um assistente social e um psicólogo, os quais desenvolverão com ele um acompanhamento durante todo o tempo que estiver em tratamento e enquanto for necessário para sua reabilitação. Art. 3º - Para o desenvolvimento do programa, o mesmo contará com equipes multidisciplinares formadas por psicólogos, assistentes sociais e nutricionistas, visando oferecer: | - Amparo psicológico individual e social aos portadores de câncer; | — Local apropriado para realização de reuniões de autoajuda às pessoas que se encontram nessa condição; Ill - Exames periódicos, com a finalidade de controle ou prevenção; IV — Estimular a criação de grupos de autoajuda, formados por pacientes e voluntários, com a finalidade de orientar, ajudar e dar amparo psicológico e emocional aos portadores de câncer, na fase pré e pós-operatório; V — Acompanhamento de uma nutricionista para orientar na alimentação correta e equilibrada aos pacientes. Art. 4º - Os pacientes que já se encontram em tratamento fora do seu domicílio, seja para cirurgia, quimioterapia ou radioterapia, terão prioridade no transporte, priorizando os horários e a comodidade dos pacientes. a) Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br - janeteOirati.pr.gov.br Art. 5º - As despesas decorrentes de aplicação desta lei correrão através de dotações próprias. Art. 6º - Os psicólogos, assistentes sociais e nutricionistas necessários para aplicação da presente lei, serão pertencentes ao Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal, remanejados para atender ao programa. Art. 7º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 12 de junho de 2013. j A nd Odilon Rogério Burgath Prefeito/Municipal