| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1108 / 1991 |
| Date | 1991-10-23 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL PARA IMPLANTAÇÃO DE PROJETO MUTIRÃO HABITACIONAL RURAL. |
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| | PUBLICADO .s | | | | emOM /30 f ' | Divisão de Expediente jinete do Prefeito Prefeitura Municipal de Irati LEI Nº 1108 Súmula : Autoriza o Poder Executivo Mu- nicipal a doar imóvel para im- plantação de Projeto Mutirão Habitacional Rural. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do ” Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguin- te Lei : Art. 1º - Fica o Poder Executivo Munici pal autorizado a doar à COHAPAR - Companhia de Habitação do Paraná, a área de 25.440,00m?, cujo Mapa e Memorial Descriti vo fazem parte integrante desta Lei, para a implantação de Projeto Mutirão Habitacional Rural. Parágrafo Único - No instrumento de doa ção, constará, obrigatóriamente, cláusula de Reversão ao Pa- trimônio Público Municipal, transcorrido o prazo de 02 (dois) anos contados da data de escritura sem que tenha sido inicia da as obras. Art. 2º - Fica autorizado a renunciar ao estabelecido pelo art. 4º, Parágrafo 12, Inciso I da Lei Fe- deral nº 6766 de 19 de dezembro de 1979, que prevê a doação de 35% (trinta e cinco por cento) da área total a ser lotea- da ao Município. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá - Tão. GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 23 de outubro de 1991. “DER NEUT Prefeito 500 "0bb “52 = Dex Hd-HDA * Jum senDóvo Op ojysig ou ogis esco + potiep jade Ficiciluia Mulicipal ue ins See E pe q 07asnt - MEMORIAL DESCRITIVO: “De uma área de terras urbanas, sito no Distrito de Gonçal ves Júnior; Município de Irati - Paraná: Área: 25.440,00 metros quadrados PPP. Parte de um marco cravado na interseção da área da ! Igreja Polonesa e Rua Sem Nome, segue pela rua Sem Nome com O ru- mo 659271 36"SE e distância de 116,00 m até outra rua Sem Nome, daí deflete à direita e segue por esta com o rumo 26905'35"s0 e distância de 90,01 m até a divisa com o cemitério; daí segue divi dindo com este com o rumo 23230'38"S0 e distância de B3,33m até! a divisa com Carlos Augusto Berger; daí deflete à direita e divi- de com este tom o rumo 62214!31"N0 182P0 metros até uma estradi- nha que passa pelo cemitério Polonês; daí deflete à direita divi- dindo com a estradinha com o rumo 24914!23"NE e distancia de 80,33 metros até a divisa com terras da Igreja Polonesa; daí divide com esta com os rumos 67223! 36"5E 59,99m e 30808! 25"NE B1,07 m até o ponto de partidas Irati; 29 de Janeiro de 1,988, alBEsio DA LUZ/| a dé der, l PROT| N.s 24.092 — CREA - SC FOHAPAR - CURITIBA SECRETARIA DE E VIAÇAO, OBRAS E URBANISMO