br-locleg corpus explorer

← Irati (PR)

norma nº 1108/1991

Tipo Lei
Número / Ano 1108 / 1991
Date 1991-10-23
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL PARA IMPLANTAÇÃO DE PROJETO MUTIRÃO HABITACIONAL RURAL.
native_id2990

Originating matéria

matéria 9 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.71 · pages: 3

|
| PUBLICADO
.s |
|
|
| emOM /30 f
'
| Divisão de Expediente
jinete do Prefeito
Prefeitura Municipal de Irati
LEI Nº 1108
Súmula : Autoriza o Poder Executivo Mu-
nicipal a doar imóvel para im-
plantação de Projeto Mutirão
Habitacional Rural.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do
” Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguin-
te Lei :
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Munici
pal autorizado a doar à COHAPAR - Companhia de Habitação do
Paraná, a área de 25.440,00m?, cujo Mapa e Memorial Descriti
vo fazem parte integrante desta Lei, para a implantação de
Projeto Mutirão Habitacional Rural.
Parágrafo Único - No instrumento de doa
ção, constará, obrigatóriamente, cláusula de Reversão ao Pa-
trimônio Público Municipal, transcorrido o prazo de 02 (dois)
anos contados da data de escritura sem que tenha sido inicia
da as obras.
Art. 2º - Fica autorizado a renunciar ao
estabelecido pelo art. 4º, Parágrafo 12, Inciso I da Lei Fe-
deral nº 6766 de 19 de dezembro de 1979, que prevê a doação
de 35% (trinta e cinco por cento) da área total a ser lotea-
da ao Município.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá -
Tão.
GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 23 de
outubro de 1991.
“DER NEUT
Prefeito
500 "0bb “52 = Dex
Hd-HDA * Jum senDóvo Op ojysig ou ogis
esco +
potiep jade
Ficiciluia Mulicipal ue ins See E pe q
07asnt
-
MEMORIAL DESCRITIVO:
“De uma área de terras urbanas, sito no Distrito de Gonçal
ves Júnior; Município de Irati - Paraná:
Área: 25.440,00 metros quadrados
PPP. Parte de um marco cravado na interseção da área da !
Igreja Polonesa e Rua Sem Nome, segue pela rua Sem Nome com O ru-
mo 659271 36"SE e distância de 116,00 m até outra rua Sem Nome,
daí deflete à direita e segue por esta com o rumo 26905'35"s0 e
distância de 90,01 m até a divisa com o cemitério; daí segue divi
dindo com este com o rumo 23230'38"S0 e distância de B3,33m até!
a divisa com Carlos Augusto Berger; daí deflete à direita e divi-
de com este tom o rumo 62214!31"N0 182P0 metros até uma estradi-
nha que passa pelo cemitério Polonês; daí deflete à direita divi-
dindo com a estradinha com o rumo 24914!23"NE e distancia de 80,33
metros até a divisa com terras da Igreja Polonesa; daí divide com
esta com os rumos 67223! 36"5E 59,99m e 30808! 25"NE B1,07 m até o
ponto de partidas
Irati; 29 de Janeiro de 1,988,
alBEsio DA LUZ/|
a dé der, l
PROT| N.s 24.092 —
CREA - SC
FOHAPAR - CURITIBA
SECRETARIA DE E VIAÇAO, OBRAS E URBANISMO

open original →