| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1111 / 1991 |
| Date | 1991-11-12 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR POR DESAPROPRIAÇÃO, IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO SENHOR AMBRÓSIO CALISTRATO ANDREASSA. |
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sa » i E PU ACADO | | | | fmsal Fla da ate em 23/1414 , 94 Prefeitura Municipal de Irati Divisão de Expediente ete do Prefeito LEI :-Nº-1111 /-91 Súmula : Autoriza o Poder Executivo Mu nicipal a adquirir por desapro priação, imóvel de propriedade do senhor AMBRÓSIO CALISTRATO ANDREASSA. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguin- te Lei Art. 1º - Fica autorizado o Poder Exe- cutivo Municipal a adquirir por desapropriação, amigável ou judicial, o imóvel de propriedade de AMBRÓSIO CALISTRATO AN DREASSA, cujo memorial descritivo e mapa farão parte integran te desta Lei. Parágrafo Único - O imóvel de que trata o caput deste artigo será destinado à construção de uma escola de 1º a 48 séries, no Bairro Alto São Francisco. Art. 2º - Fica o Poder Executivo Munici- pal autorizado a abrir no orçamento vigente um crédito adicio nal especial para atender as despesas resultantes da execição do art. 1º, no valor de Cr$ 1.500.000,00 (hum milhão e qui- nhentos mil cruzeiros), na seguinte dotação UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 07.01 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROJETO - ATIVIDADES - 08421881.03 - EXPANSÃO DA REDE FÍSICA DE ENSINO 4210.00 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS E DESA PROPRIAÇÃO ........ «Cr$ 1.500.000,00 (Hum milhão e quinhentos mil cruzeiros) = N w inete do Prefeito Prefeitura Municipal de Irati Art. 3º - Os recursos destinados para a cobertura do crédito autorizado no artigo anterior são os resultantes do cancelamento da seguinte dotação do Orça mento vigente UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 07.01 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROJETO - ATIVIDADES - 08421881.03 - EXPANSÃO DA REDE FÍ SICA DE ENSINO 4.110.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES Art. 4º - Fica o Poder Executivo Muni cipal autorizado a firmar Convênio com a Fundação Educacio nal do Estado do Paraná, visando a obtenção de recursos pa ra a construção da referida escola, bem como, proceder a doação da área de que trata o artigo 1º deste Lei à FUNDE- PAR. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá Tio. GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 12 de novembro de 1991. Sul Prefeito AVDN/MB RANRARANRARA Cezar Pabis GÊ Es - E - / ai / nl / " / ., / [8 lides Ped “o Novak /8 Euclides Pedroso - / A / / - AN / / [ = , ! À » / 1000 Ê) - e, / a / f / norte mtonio Alves de /8 / Oliveira R / Neris sea E = Ê «=. prolong. da Rua I9 de Dezembro PURO sw planta esc. |:500 TARIA DE VIAÇÃO OBRAS E URBANISMO , 4 Pb e = Prefeitura Municipal de Irati MEMORIAL DESCRITIVO De um terreno urbano situado no Prol. da rua 19! de Dezembro, na cidade de Irati, Estado do Paraná, com as seguin tes divisas e confrontações: Proprietário: AMBROSIO CALISTRATO ANDREASSA Área: 1.464, 00m2. O imóvel em questão é de formato irregular, faz! frente em 20,00 metros, pelo alinhamento predial do Prol. da rua 19 de Dezembro. De quem olha do lado direito confronta em 40,00" e 33,00 metros, com terras de Euclides Pedroso. Nos fundos con- fronta em 30,00 metros com terras de Cezar Pabis. Do lado esquer do confronta em 20,00 metros e 10,00 metros, com terras de Anto- ) nio Alves de Oliveira, confronta com terras de João Novak em 39, O0 metros, encerrando a presente descrição com área de 1.464,00 metros quadrados, Irati,22 de outubro de 1.991 Ene.cra Cura Ss. 085. B