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norma nº 1111/1991

Tipo Lei
Número / Ano 1111 / 1991
Date 1991-11-12
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR POR DESAPROPRIAÇÃO, IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO SENHOR AMBRÓSIO CALISTRATO ANDREASSA.
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em 23/1414 , 94
Prefeitura Municipal de Irati
Divisão de Expediente
ete do Prefeito
LEI :-Nº-1111 /-91
Súmula : Autoriza o Poder Executivo Mu
nicipal a adquirir por desapro
priação, imóvel de propriedade
do senhor AMBRÓSIO CALISTRATO
ANDREASSA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do
Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguin-
te Lei
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Exe-
cutivo Municipal a adquirir por desapropriação, amigável ou
judicial, o imóvel de propriedade de AMBRÓSIO CALISTRATO AN
DREASSA, cujo memorial descritivo e mapa farão parte integran
te desta Lei.
Parágrafo Único - O imóvel de que trata o
caput deste artigo será destinado à construção de uma escola
de 1º a 48 séries, no Bairro Alto São Francisco.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Munici-
pal autorizado a abrir no orçamento vigente um crédito adicio
nal especial para atender as despesas resultantes da execição
do art. 1º, no valor de Cr$ 1.500.000,00 (hum milhão e qui-
nhentos mil cruzeiros), na seguinte dotação
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 07.01 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
PROJETO - ATIVIDADES - 08421881.03 - EXPANSÃO DA REDE FÍSICA
DE ENSINO
4210.00 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS E DESA
PROPRIAÇÃO ........ «Cr$ 1.500.000,00
(Hum milhão e quinhentos mil cruzeiros)
=
N
w
inete do Prefeito
Prefeitura Municipal de Irati
Art. 3º - Os recursos destinados para
a cobertura do crédito autorizado no artigo anterior são
os resultantes do cancelamento da seguinte dotação do Orça
mento vigente
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 07.01 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
PROJETO - ATIVIDADES - 08421881.03 - EXPANSÃO DA REDE FÍ
SICA DE ENSINO
4.110.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Muni
cipal autorizado a firmar Convênio com a Fundação Educacio
nal do Estado do Paraná, visando a obtenção de recursos pa
ra a construção da referida escola, bem como, proceder a
doação da área de que trata o artigo 1º deste Lei à FUNDE-
PAR.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá
Tio.
GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 12
de novembro de 1991.
Sul
Prefeito
AVDN/MB
RANRARANRARA
Cezar Pabis
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«=. prolong. da Rua I9 de Dezembro
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TARIA DE VIAÇÃO OBRAS E URBANISMO , 4
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= Prefeitura Municipal de Irati
MEMORIAL DESCRITIVO
De um terreno urbano situado no Prol. da rua 19!
de Dezembro, na cidade de Irati, Estado do Paraná, com as seguin
tes divisas e confrontações:
Proprietário: AMBROSIO CALISTRATO ANDREASSA
Área: 1.464, 00m2.
O imóvel em questão é de formato irregular, faz!
frente em 20,00 metros, pelo alinhamento predial do Prol. da rua
19 de Dezembro. De quem olha do lado direito confronta em 40,00"
e 33,00 metros, com terras de Euclides Pedroso. Nos fundos con-
fronta em 30,00 metros com terras de Cezar Pabis. Do lado esquer
do confronta em 20,00 metros e 10,00 metros, com terras de Anto-
) nio Alves de Oliveira, confronta com terras de João Novak em 39,
O0 metros, encerrando a presente descrição com área de 1.464,00
metros quadrados,
Irati,22 de outubro de 1.991
Ene.cra Cura Ss. 085. B

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