| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1114 / 1991 |
| Date | 1991-11-21 |
| Ementa | ISENTA DOS IMPOSTOS MUNICIPAIS, EXPEDICIONÁRIOS DA FEB E RESPECTIVAS ESPOSAS. |
| native_id | 2994 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
PUBLICADO | inete do Prefeito Prefeitura Municipal de Irati LEI Nº 1114 Súmula : Isenta dos Impostos Munici- pais, expedicionários da FEB e respectivas esposas. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguin- te Lei Art. 1º - Ficam isentos dos Impostos Municipais, todos os expedicionários da FEB, residentes neste Município e que aqui exerçam suas atividades profissionais. Parágrafo Único - A isenção de que tra ta o caput deste artigo é extensiva às viúvas dos referidos ' expedicionários. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em con- trário. GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 21 de novembro de 1991. Prefeito AVDN/9JJ