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norma nº 1114/1991

Tipo Lei
Número / Ano 1114 / 1991
Date 1991-11-21
EmentaISENTA DOS IMPOSTOS MUNICIPAIS, EXPEDICIONÁRIOS DA FEB E RESPECTIVAS ESPOSAS.
native_id2994

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PUBLICADO |
inete do Prefeito
Prefeitura Municipal de Irati
LEI Nº 1114
Súmula : Isenta dos Impostos Munici-
pais, expedicionários da FEB
e respectivas esposas.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do
Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguin-
te Lei
Art. 1º - Ficam isentos dos Impostos
Municipais, todos os expedicionários da FEB, residentes neste
Município e que aqui exerçam suas atividades profissionais.
Parágrafo Único - A isenção de que tra
ta o caput deste artigo é extensiva às viúvas dos referidos '
expedicionários.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em con-
trário.
GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 21
de novembro de 1991.
Prefeito
AVDN/9JJ

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