| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1115 / 1991 |
| Date | 1991-11-21 |
| Ementa | APROVA O PROJETO DE REMODELAÇÃO DA PRAÇA DA BANDEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2995 |
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A) 30,41 ,94 PUBLICADO | | [em | Divisão de Expediente Prefeitura Municipal de Irati LEI Nº 1115 Súmula : Aprova o Projeto de Remodela- ção da Praça da Bandeira e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do S Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguin- te Lei : Art. 1º - Aprova o projeto de Remodela ção da Praça da Bandeira, parte integrante desta Lei. Art. 2º - Autoriza o Executivo Munici- pal a executar a referida obra, preservando-se o aspecto-his tórico-artístico e aspecto paisagístico com as remodelações necessárias para embelezamento e melhor utilização do logra- douro. Art. 3º - Autoriza o Executivo a : I - deslocar os bustos históricos e o mastro do Pavilhão '! Nacional, dentro da mesma área do logradouro em questão; II - construir um palco para atividades artísticas e ou eventos cívicos/artísticos/culturais (coreto); III - executar uma obra de cunho artístico. Art. 4º - Autoriza, ainda, o executivo a executar, dentro da área de 194,66m?, uma edificação arqui tetônica composta por : I - boxes para atividades públicas artísticas, culturais e agrícolas; II- espaço coberto; III- sanitários de uso ao público, bem como aos usuários dos boxes; IV - mini-lanchonete, cuja concessão observará os termos da Lei Orgânica e da Lei (licitação). inete do Prefeito Prefeitura Municipal de Irati Parágrafo Único - As edificações enu- meradas no caput deste artigo, serão destinados à exposições, feira artesanal e outros eventos públicos, observando a le - gislação concernente à matéria. Art. 5º - Fica incorporado ao logra- douro, a rua frontal ao Correio, com a área de 595,00m? que será destinada ao uso exclusivo de pedestres/estilo calçadão. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá - Fios GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 21 de novembro de 1991.