| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1116 / 1991 |
| Date | 1991-12-06 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IRATI-PR, PARA O EXERCÍCIO DE 1992. |
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PUBLICADO | o. uy em LN 7 12 /834 | Divisão de Expediente inete do Prefeito Prefeitura Municipal de Irati LEI Nº 1116 Súmula : Estima a Receita e Fixa a des- pesa do Município de Irati-Pr, para o exercício de 1992. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO a seguinte Lei Art. 1º - O Orçamento Geral do Municíi- pio de Irati, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 1992, elaborado a preços do mês de agosto de 1991, confor me a Lei de Diretrizes Orçamentárias, estima a receita e fi- xa a despesa em Cr$ 2.843.000.000,00 ( dois bilhões e oi tocen tos e quarenta e três milhões de cruzeiros ). Art. 2º - A Receita será realiazada de acordo com a Legislação específica em vigor, segundo as se- guintes estimativas I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA RECEITAS CORRENTES 2.660.000.000,00 RECEITA TRIBUTÁRIA 455.000.000,00 RECEITA PATRIMONIAL 62.100.000,00 RECEITA DE SERVIÇOS 5.000.000,00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 2.126.000.000,00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 11.900.000,00 RECEITAS DE CAPITAL 140.000.000,00 OPERAÇÕES DE CRÉDITO 100.000.000,00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 40.000.000,00 SOMA. ...... 2.800.000.000,00 II - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA FUNREBOM 20.000.000,00 FUNDO APOSENTADORIA 66.000.000,00 TRANSFERÊNCIA DA ADMINIS. DIRETA À INDIRETA 43.000.000,00 TOTAL ..:4.:2:843.000.000490"; inete do Prefeito Prefeitura Municipal de Irati Art. 3º - A despesa está fixada com a seguinte distribuição entre os órgãos : E = ADMINISTRAÇÃO DIRETA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL 122.288.000,00 PODER EXECUTIVO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO 796.000,00 GABINETE DO PREFEITO 40.255.000,00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 233.286.000,00 JUNTA DE SERVIÇO MILITAR 2.206.000,00 SECRETARIA DE FINANÇAS 93.359.000,00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 598.743.000,00 SECRETARIA DE CULTURA 48.855.000,00 SECRETARIA DE ESPORTES 37.329.000,00 SECRETARIA DE PROMOÇÃO HUMANA 432.139.000,00 SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URB. 1.144.277.000,00 SECRETARIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO 14.906.000,00 SECRETARIA DE AGRICULTURA 31.561.000,00 SOMA....2.800.000.000,00 II - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA FUNREBOM 20.000.000,00 FUNDO DE APOSENTADORIA 66.000.000,00 MENOS TRANSFERÊNCIAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA À INDIRETA 43.000.000,00 TOTAL + +++ - 2. 843..000./000,,/00 Art. 4º - Segundo as categorias econd micas a despesa está fixada com a seguinte distribuição : I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA DESPESA CORRENTES 2.094.481.000,00 DESPESA DE CUSTEIO 1.950.225.000,00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 144.256.000,00 DESPESA DE CAPITAL 705.519.000,00 INVESTIMENTOS 636.355.000,00 INVERSÕES FINANCEIRAS 8.980.000,00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 60.184.000,00 Prefeitura Municipal de Irati II - ADMINSTRAÇÃO INDIRETA FUNREBOM 20.000.000,00 FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO 66.000.000,00 MENOS TRANSFERÊNCIAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA À INDIRETA 43.000.000,00 TOTAL... 2.843.000.000,00 Art. 5º - O Executivo Municipal, funda- mentado na Constituição Federal, na Constituição do Estado do Paraná, na Lei Federal 4320, de 17 de março de 1964, fica auto rizado a : I - Abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do total da receita arrecadada no exercício de 1992, utilizando como recursos para co- bertura, quaisquer das formas definidas no $ 1º do art . 43 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964; II - Realizar operações de crédito por antecipação da Receita para atender insuficiências de Caixa, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento)do total da Receita Previs- ta, podendo para isso, vincular e caucionar valores pros venientes das cotas de participação do Município no Im- posto de Circulação de Mercadorias (ICM) e/ou do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). III - Realizar operações de crédito, dentro das normas e de ter- minações estabelecidas pelas instituições financeiras na- cionais observados os limites de capacidade de endivida - mento do Município, de acordo com as normas baixadas pelo Banco Central do Brasil, até o limite de Cr$ 100.000.000,00 ( cem milhões de cruzeiros ). Art. 6º - O Executivo Municipal, antes de iniciado o exercício de 1991, através de Decreto, deverá proceder a correção dos valoresda previsão da receita e da fixação da des- pesa constantes desta Lei, utilizando para tal, o índice oficial da inflação para o exercício de 1992, usando como critério a mé- dia da inflação dos últimos seis meses e sua tendência. L) ete do Prefeito Prefeitura Municipal de Irati Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 1992, revogadas as disposições em con- trário. GABINETE DO RPEFEITO DE IRATI, em 06 de dezembro de 1991.