| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1117 / 1991 |
| Date | 1991-12-06 |
| Ementa | APROVA O ORÇAMENTO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE IRATI PARA O TRIÊNIO 1992/1994. |
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| PUBLICADO 1 |) | sono! Soliha de fest seo | É | em 21/42 /94 | Divisão de Expediente Es. Prefeitura Municipal de Irati LEI Nº 1117 Súmula : Aprova o Orçamento Plurianual do Município de Irati para o triênio 1992/1994. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO a seguinte Lei : Art. 1º - O Orçamento Plurianual do Muni- cípio de Irati para o triênio 1992/1994, de conformidade com o art. 165, $ 1º,da Constituição Federal estima a receita e fixa a despesa com Investimentos no período de 1992/1994 em Cr$ 1.875.719.000,00 ( um bilhão, oitocentos e setenta e cin co milhões, setecentos e dezenove mil cruzeiros ). Art. 2º - Os recuros destinados ao finan ciamento dos projetos no período provirão das seguintes fon tes 1992 1993 1994 RECURSOS PRÓPRIOS 605.519.000,00 503.100.000,00 467 .100.000,00 OUTROS RECURSOS 100.000.000,00 100.000.000,00 100.000.000,00 TOTAL 705.519.000,00 603.100.000,00 567.100.000,00 Art. 3º - Os investimentos constantes no detalhamento dos projetos serão incluídos obrigatoriamente nos Orçamentos dos exercícios de 1992, 1993 e 1994. $ 1º - No transcurso de cada exercício as importâncias consignadas para projetos e atividades discrimi- nadas nos anexos integrantes desta Lei serão ajustadas pelas ' alterações que sejam procedidas no Orçamento anual através das formas legalmente autorizadas. $ 2º - Os valores constantes dos programas de trabalho dos órgãos da Administração direta em termos de projetos e atividades nos exercícios de 1993 e 1994 serão rea justados por intermédio dos orçamentos anuais respectivos em função dos níveis gerais de preços e dos índices de desempenho obtidos nos programas a que as normas se referirem. E Dz 4 Prefeitura Municipal de Irati e do Prefeito Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em con- trário. GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 06 de dezembro de 1991. Prefeito