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← Irati (PR)

norma nº 1118/1991

Tipo Lei
Número / Ano 1118 / 1991
Date 1991-12-05
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
native_id2998

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.96 · pages: 1

te do Prefeito
Prefeitura Municipal de Irati
LEI Nº 1118
Súmula : Autoriza o Poder Executivo a
conceder reajuste salarial
aos servidores municipais.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do
Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO a seguinte
Lei :
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Muni-
cipal autorizado a conceder reajuste de 25% ( vinte e cinco
por cento ) sobre o salário vigente em outubro de 1991, aos
servidores municipais, incluindo inativos e pensionistas.
Art. 2º - Para fazer face as despesas
resultantes da execução desta Lei, serão utilizados recursos
constantes do Orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 05 de
dezembro de 1991.
Prefeito

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