| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1118 / 1991 |
| Date | 1991-12-05 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS. |
| native_id | 2998 |
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te do Prefeito Prefeitura Municipal de Irati LEI Nº 1118 Súmula : Autoriza o Poder Executivo a conceder reajuste salarial aos servidores municipais. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO a seguinte Lei : Art. 1º - Fica o Poder Executivo Muni- cipal autorizado a conceder reajuste de 25% ( vinte e cinco por cento ) sobre o salário vigente em outubro de 1991, aos servidores municipais, incluindo inativos e pensionistas. Art. 2º - Para fazer face as despesas resultantes da execução desta Lei, serão utilizados recursos constantes do Orçamento vigente. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 05 de dezembro de 1991. Prefeito