| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1119 / 1991 |
| Date | 1991-12-05 |
| Ementa | INSTITUI O CONSELHO E O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE IRATI. |
| native_id | 2999 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 8
PUBLICADO em 44 / 42/94 i | | | nediente inete do Prefeito Prefeitura Municipal de Irati LEI Nº 1119 Súmula : INSTITUI O CONSELHO E O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE IRATI. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei Art. 1º - Fica instituído o Conselho Municipal de Saúde, órgão deliberativo do Sistema Único de Saúde no âmbito municipal, que tem por competências as seguintes I - Acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de saúde prestados à população pelos órgãos e entidades públicas e privadas integrantes do Sistema Ú nico de Saúde no âmbito do Município. II - Formular as estratégias e contro lar a execução da Política Municipal de Saúde. III - Definir prioridade de Saúde. Iv - Enunciar as diretrizes de elabora ção do Plano Municipal de Saúde. V - Definir critérios de qualidade pa ra o funcionamento dos serviços oferecidos pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema ÚNico de Saúde no mu- nicípio:. VI - Acompanhar a programação e a gestão financeira e orçamentária, através do Fundo Muni- cipal de Saúde. nete do Prefeito Prefeitura Municipal de Irati VII - Emitir parecer quanto à localização de unidades prestadoras de serviços de saúde, públicas ou privadas, participantes do Sistema Único de Saúde no âmbi- to do Município. VIII - Definir as prioridades para a cele- bração de contratos entre o setor público e entidades priva das de prestação de serviços de saúde na definição da rede complementar do Sistema Único de Saúde conforme disposto nos parágrafos 1º e 2º do art. 199 da Constituição Federal. Art. 22º - O Conselho Municipal de Saú- de terá a seguinte composição I - Um representante da Secretaria Mu- nicipal de Saúde e Promoção Humana; II - Um representante da Secretaria Mu nicipal de Educação; III - Um representante da Secretaria Mu nicipal de Viação, Obras e Urbanismo; Iv - Um representante do Município do Setor de Habitação Popular; V - Um representante do Serviço de Vi- gilância Sanitária ou equivalente; VI - Um representante do Governo do Es tado na área da Saúde; VII - Um representante de Entidades dos Profissionais de Saúde; VIII - Um representante dos prestadores filantrópicos; Ix - Um representante dos prestadores be nefiicentes e da Previdência; X - Um representante dos trabalhadores de saúde no SUS no âmbito municipal; XI - Um representante da área da Agri- cultura Estadual ou Municipal; inete do Prefeito Prefeitura Municipal de Irati XII - Representante(s) de Sindicatos de Profissionais de estabelecimentos de saúde; XIII - Representante(s) de Associações de Moradores; XIV - Representante(s) de Sindicato de Trabalhadores; Xv - Representante(s) do Conselho Comu- nitário de Saúde; XvI - Representante(s) do Conselho Pasto zãas XVII - Representante(s) de A.P.M.; XVIII - Representante(s) das Entidades Ci vis (ACIAI, Associação dos Contadores, etc); XIX - Representante(s) de outras entida- des a serem definidas pela Assembléia Geral do C.M.s. $ 1º - O representante do Governo Muni cipal será de livre escolha do Prefeito; $ 22 - O Secretário Municipal de Saúde é membro nato do Conselho Municipal de Saúde; S$ 3º - Na ausência ou impedimento do Secretário Municipal de Saúde e Promoção Humana, assumirá a presidência do Conselho Municipal de Saúde o seu suplente. Art. 3º - Será guardada uma relação de proporcionalidade paritária entre o conjunto da representa ção dos prestadores de serviços públicos ou privados eo conjunto da representação dos usuários do Sistema Único de Saúde no âmbito do Município. S$ 1º - A representação dos profissio- nais de Saúde, Governo e prestadores de serviços, será definida por indicação conjunta das entidades representa- ete do Prefeito Prefeitura Municipal de Irati representativas das diversas categorias e não poderá dimi nuir a representação dos usuários do Sistema, que terá sem pre reservado o percentual mínimo de 50% (cinquenta por cento) do total dos membros do C.m.s. $ 2º - Os representantes da sociedade civil, previstos nos incisos XIII a XIX, do art.2º desta Lei, serão indicados pelas respectivas entidades, guardan do relação de proporcionalidade com o número de entida- des existentes em cada categoria. $ 3º - Serão os representantes do Po der Público Municipal, Estadual e prestadores de serviços e dos usuários indicados entre os delegados eleitos pe la entidade e referendados pela Conferência Municipal de Saúde. $ 4º - Será considerado como existen- te para fins de participação do C.M.S., a entidade que comprovar funcionamento ativo, conforme normas a serem es tabelecidas no Regimento Interno do C.M.S. e tiver Estatu to registrado. Art. 4º - O Conselho reger-se-á pelas seguintes disposições, no que se refere a seus membros : I - Serão substituídos mediante soli- citação da entidade representada ao Secretário Municipal de Saúde e Promoção Humana ou à Diretoria do C.M.s. II - Terão seu mandato extinto caso faltem sem motivo justificado a 03 (três) reuniões conse- cutivas ou 05 (cinco) intercaladas no período de um ano. III - Terão mandato conforme o Governo Municipal. IV - Possuem funções não remuneradas , consideradas como relevante serviço prestado à saúde da população V - Cada entidade participante indica 777 nete do Prefeito Prefeitura Municipal de Irati Art. 5º - Para melhor desempenho de suas funções, o C.M.S. poderá recorrer a pessoas e entida des mediante os seguintes critérios : I - Poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notório conhecimento para assessorar (o) C.M.S. em assuntos específicos. II - Poderão ser criadas comissões in- ternas entre as instituições e entidades-membro do C.M.s5., para promover estudos e emitir pareceres a respeito de te mas específicos. Art. 6º - O C.M.S. terá uma diretoria eleita diretamente por sua Assembléia Geral, com os seguin tes cargos e respectivas atribuições : I - Presidente; II - Vice-Presidente; III - Secretário Executivo. Parágrafo Único - O mandato da Direto ria será de 02 (dois) anos com possibilidade de recondução. Art. 7º - O C.M.S. terá seu funciona- mento regido pelas seguinte normas gerais : I - O órgão de deliberação máximo é a Assembléia Geral. II - A Assembléia Geral reunir-se-á or dinariamente a cada 02 (dois) meses e extraordinariamente quando convocada pelo Presidente ou por requerimento da maioria de seus membros. III - Cada membro do C.M.S. terá direito a um único voto na Assembléia Geral. Iv - As Assembléias Gerais serão insta- ladas com a presença da maioria dos membros do C.M.S., que deliberarão pela maioria dos votos presentes. V - As decisões do C.M.S. serão constbs tanciadas em Resoluções. 7, ete do Prefeito Prefeitura Municipal de Irati VI - O C.M.S. elaborará um Regimento In- terno após 60 (sessenta) dias da promulgação da presente Lei, no qual se disporão normas complementares para o seu funcionamento e organização. Art. 8º - As Assembléias Gerais Ordiná rias do C.M.S. deverão ter divulgação ampla e acesso assegu rado ao público. Parágrafo Único - As Resoluções do C.M.s., bem como os temas tratados em suas Assembléias, reuniões de diretoria, comissões, etc., deverão ser amplamente divul- gadas. Art. 9º - Fica o Prefeito Municipal auto rizado a regulamentar, através de Decretos, as normas neces- sárias à elaboração dos Planos de Saúde e das prestações de contas. Art. 10 - Fica instituído o FUNDO MUNI- CIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE IRATI que tem por objetivo criar condições financeiras e de gerência dos recursos des tinados ao desenvolvimento das ações de saúde no Município. Art. 11 - O Fundo Municipal de Saúde fi cará subordinado diretamente ao Secretário Municipal de Saú de em conjunto com o Conselho Municipal de Saúde. Art. 12 - A Receita do Fundo Municipal de Saúde será constituída de I - As transferências oriundas do orça- mento da Seguridade Social como decorrência do que dispõe o art.30, VIII, da Constituição Federal. II - Os rendimentos e os juros provenien tes de aplicações financeiras. III - O produto de Convênios firmados com outras entidades. *3 nete do Prefeito Prefeitura Municipal de Irati IV - Taxas de licença e fiscalização sa nitária e de higiene, multas e juros de mora por infrações às leis de Saúde e Saneamento que vierem a ser instituídas pelo Município. V - As parcelas do produto de arrecada ção de outras receitas próprias oriundas das atividades e conômicas, de prestação de serviços e de outras transferên cias que o Município tenha direito a receber por força da Lei e Convênio do setor. VI - Doações em espécie feitas direta- mente para este Fundo. VII - Participação da prefeitura Munici- pal, conforme orçamento anual, deduzidas as despesas pagas diretamente pelo Município e aprovadas pelo Conselho Muni- cipal de saúde. Parágrafo Único - As receitas descri- tas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial, mantida em agência de estabelecimento ofi cial de crédito. Art. 135 - A contabilidade do Fundo Mu nicipal de Saúde será organizada de acordo com os padrões e normas estabelecidas em legislação vigente. Parágrafo Único - A contabilidade emi- tirá balancetes mensais, onde demonstrará a situação fi- nanceira e orçamentária do Sistema de Saúde. ! Art. 14 - O total dos recursos destina dos ao Fundo Municipal de Saúde será aplicado de acordo com o orçamento anual. Art. 15 - Nos casos de insuficiência or 4 nete do Prefeito Prefeitura Municipal de Irati orçamentária, poderão ser utilizados os Créditos Adicionais Suplementares autorizados por Lei. Art. 16 - O Fundo Municipal de Saúde se rá dotado de autonomia administrativa e financeira. Art. 17 - O Conselho Municipal de Saúde regulamentará por Resolução, as atribuições e competências do Fundo Municipal de Saúde. Art. 18 - Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá- tio. GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 05 de dezembro de 1991. ALF V Prefeito