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norma nº 1119/1991

Tipo Lei
Número / Ano 1119 / 1991
Date 1991-12-05
EmentaINSTITUI O CONSELHO E O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE IRATI.
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nediente
inete do Prefeito
Prefeitura Municipal de Irati
LEI Nº 1119
Súmula : INSTITUI O CONSELHO E O FUNDO
MUNICIPAL DE SAÚDE DE IRATI.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado
do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a
seguinte Lei
Art. 1º - Fica instituído o Conselho
Municipal de Saúde, órgão deliberativo do Sistema Único
de Saúde no âmbito municipal, que tem por competências
as seguintes
I - Acompanhar, avaliar e fiscalizar
os serviços de saúde prestados à população pelos órgãos
e entidades públicas e privadas integrantes do Sistema Ú
nico de Saúde no âmbito do Município.
II - Formular as estratégias e contro
lar a execução da Política Municipal de Saúde.
III - Definir prioridade de Saúde.
Iv - Enunciar as diretrizes de elabora
ção do Plano Municipal de Saúde.
V - Definir critérios de qualidade pa
ra o funcionamento dos serviços oferecidos pelos órgãos
e entidades integrantes do Sistema ÚNico de Saúde no mu-
nicípio:.
VI - Acompanhar a programação e a
gestão financeira e orçamentária, através do Fundo Muni-
cipal de Saúde.
nete do Prefeito
Prefeitura Municipal de Irati
VII - Emitir parecer quanto à localização
de unidades prestadoras de serviços de saúde, públicas ou
privadas, participantes do Sistema Único de Saúde no âmbi-
to do Município.
VIII - Definir as prioridades para a cele-
bração de contratos entre o setor público e entidades priva
das de prestação de serviços de saúde na definição da rede
complementar do Sistema Único de Saúde conforme disposto
nos parágrafos 1º e 2º do art. 199 da Constituição Federal.
Art. 22º - O Conselho Municipal de Saú-
de terá a seguinte composição
I - Um representante da Secretaria Mu-
nicipal de Saúde e Promoção Humana;
II - Um representante da Secretaria Mu
nicipal de Educação;
III - Um representante da Secretaria Mu
nicipal de Viação, Obras e Urbanismo;
Iv - Um representante do Município do
Setor de Habitação Popular;
V - Um representante do Serviço de Vi-
gilância Sanitária ou equivalente;
VI - Um representante do Governo do Es
tado na área da Saúde;
VII - Um representante de Entidades dos
Profissionais de Saúde;
VIII - Um representante dos prestadores
filantrópicos;
Ix - Um representante dos prestadores be
nefiicentes e da Previdência;
X - Um representante dos trabalhadores
de saúde no SUS no âmbito municipal;
XI - Um representante da área da Agri-
cultura Estadual ou Municipal;
inete do Prefeito
Prefeitura Municipal de Irati
XII - Representante(s) de Sindicatos de
Profissionais de estabelecimentos de saúde;
XIII - Representante(s) de Associações de
Moradores;
XIV - Representante(s) de Sindicato de
Trabalhadores;
Xv - Representante(s) do Conselho Comu-
nitário de Saúde;
XvI - Representante(s) do Conselho Pasto
zãas
XVII - Representante(s) de A.P.M.;
XVIII - Representante(s) das Entidades Ci
vis (ACIAI, Associação dos Contadores, etc);
XIX - Representante(s) de outras entida-
des a serem definidas pela Assembléia Geral do C.M.s.
$ 1º - O representante do Governo Muni
cipal será de livre escolha do Prefeito;
$ 22 - O Secretário Municipal de Saúde é
membro nato do Conselho Municipal de Saúde;
S$ 3º - Na ausência ou impedimento do
Secretário Municipal de Saúde e Promoção Humana, assumirá a
presidência do Conselho Municipal de Saúde o seu suplente.
Art. 3º - Será guardada uma relação de
proporcionalidade paritária entre o conjunto da representa
ção dos prestadores de serviços públicos ou privados eo
conjunto da representação dos usuários do Sistema Único
de Saúde no âmbito do Município.
S$ 1º - A representação dos profissio-
nais de Saúde, Governo e prestadores de serviços, será
definida por indicação conjunta das entidades representa-
ete do Prefeito
Prefeitura Municipal de Irati
representativas das diversas categorias e não poderá dimi
nuir a representação dos usuários do Sistema, que terá sem
pre reservado o percentual mínimo de 50% (cinquenta por
cento) do total dos membros do C.m.s.
$ 2º - Os representantes da sociedade
civil, previstos nos incisos XIII a XIX, do art.2º desta
Lei, serão indicados pelas respectivas entidades, guardan
do relação de proporcionalidade com o número de entida-
des existentes em cada categoria.
$ 3º - Serão os representantes do Po
der Público Municipal, Estadual e prestadores de serviços
e dos usuários indicados entre os delegados eleitos pe
la entidade e referendados pela Conferência Municipal de
Saúde.
$ 4º - Será considerado como existen-
te para fins de participação do C.M.S., a entidade que
comprovar funcionamento ativo, conforme normas a serem es
tabelecidas no Regimento Interno do C.M.S. e tiver Estatu
to registrado.
Art. 4º - O Conselho reger-se-á pelas
seguintes disposições, no que se refere a seus membros :
I - Serão substituídos mediante soli-
citação da entidade representada ao Secretário Municipal
de Saúde e Promoção Humana ou à Diretoria do C.M.s.
II - Terão seu mandato extinto caso
faltem sem motivo justificado a 03 (três) reuniões conse-
cutivas ou 05 (cinco) intercaladas no período de um ano.
III - Terão mandato conforme o Governo
Municipal.
IV - Possuem funções não remuneradas ,
consideradas como relevante serviço prestado à saúde da
população
V - Cada entidade participante indica 777
nete do Prefeito
Prefeitura Municipal de Irati
Art. 5º - Para melhor desempenho de
suas funções, o C.M.S. poderá recorrer a pessoas e entida
des mediante os seguintes critérios :
I - Poderão ser convidadas pessoas ou
instituições de notório conhecimento para assessorar (o)
C.M.S. em assuntos específicos.
II - Poderão ser criadas comissões in-
ternas entre as instituições e entidades-membro do C.M.s5.,
para promover estudos e emitir pareceres a respeito de te
mas específicos.
Art. 6º - O C.M.S. terá uma diretoria
eleita diretamente por sua Assembléia Geral, com os seguin
tes cargos e respectivas atribuições :
I - Presidente;
II - Vice-Presidente;
III - Secretário Executivo.
Parágrafo Único - O mandato da Direto
ria será de 02 (dois) anos com possibilidade de recondução.
Art. 7º - O C.M.S. terá seu funciona-
mento regido pelas seguinte normas gerais :
I - O órgão de deliberação máximo é
a Assembléia Geral.
II - A Assembléia Geral reunir-se-á or
dinariamente a cada 02 (dois) meses e extraordinariamente
quando convocada pelo Presidente ou por requerimento da
maioria de seus membros.
III - Cada membro do C.M.S. terá direito
a um único voto na Assembléia Geral.
Iv - As Assembléias Gerais serão insta-
ladas com a presença da maioria dos membros do C.M.S., que
deliberarão pela maioria dos votos presentes.
V - As decisões do C.M.S. serão constbs
tanciadas em Resoluções. 7,
ete do Prefeito
Prefeitura Municipal de Irati
VI - O C.M.S. elaborará um Regimento In-
terno após 60 (sessenta) dias da promulgação da presente
Lei, no qual se disporão normas complementares para o seu
funcionamento e organização.
Art. 8º - As Assembléias Gerais Ordiná
rias do C.M.S. deverão ter divulgação ampla e acesso assegu
rado ao público.
Parágrafo Único - As Resoluções do C.M.s.,
bem como os temas tratados em suas Assembléias, reuniões
de diretoria, comissões, etc., deverão ser amplamente divul-
gadas.
Art. 9º - Fica o Prefeito Municipal auto
rizado a regulamentar, através de Decretos, as normas neces-
sárias à elaboração dos Planos de Saúde e das prestações de
contas.
Art. 10 - Fica instituído o FUNDO MUNI-
CIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE IRATI que tem por objetivo
criar condições financeiras e de gerência dos recursos des
tinados ao desenvolvimento das ações de saúde no Município.
Art. 11 - O Fundo Municipal de Saúde fi
cará subordinado diretamente ao Secretário Municipal de Saú
de em conjunto com o Conselho Municipal de Saúde.
Art. 12 - A Receita do Fundo Municipal de
Saúde será constituída de
I - As transferências oriundas do orça-
mento da Seguridade Social como decorrência do que dispõe o
art.30, VIII, da Constituição Federal.
II - Os rendimentos e os juros provenien
tes de aplicações financeiras.
III - O produto de Convênios firmados com
outras entidades.
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Prefeitura Municipal de Irati
IV - Taxas de licença e fiscalização sa
nitária e de higiene, multas e juros de mora por infrações
às leis de Saúde e Saneamento que vierem a ser instituídas
pelo Município.
V - As parcelas do produto de arrecada
ção de outras receitas próprias oriundas das atividades e
conômicas, de prestação de serviços e de outras transferên
cias que o Município tenha direito a receber por força da
Lei e Convênio do setor.
VI - Doações em espécie feitas direta-
mente para este Fundo.
VII - Participação da prefeitura Munici-
pal, conforme orçamento anual, deduzidas as despesas pagas
diretamente pelo Município e aprovadas pelo Conselho Muni-
cipal de saúde.
Parágrafo Único - As receitas descri-
tas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em
conta especial, mantida em agência de estabelecimento ofi
cial de crédito.
Art. 135 - A contabilidade do Fundo Mu
nicipal de Saúde será organizada de acordo com os padrões
e normas estabelecidas em legislação vigente.
Parágrafo Único - A contabilidade emi-
tirá balancetes mensais, onde demonstrará a situação fi-
nanceira e orçamentária do Sistema de Saúde.
! Art. 14 - O total dos recursos destina
dos ao Fundo Municipal de Saúde será aplicado de acordo com
o orçamento anual.
Art. 15 - Nos casos de insuficiência or
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orçamentária, poderão ser utilizados os Créditos Adicionais
Suplementares autorizados por Lei.
Art. 16 - O Fundo Municipal de Saúde se
rá dotado de autonomia administrativa e financeira.
Art. 17 - O Conselho Municipal de Saúde
regulamentará por Resolução, as atribuições e competências
do Fundo Municipal de Saúde.
Art. 18 - Este Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá-
tio.
GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 05 de
dezembro de 1991.
ALF V
Prefeito

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