| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3782 / 2014 |
| Date | 2014-02-18 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO ÁREA DE TERRENO CORRESPONDENTE A 707,00M²,PERTENCENTE AO SENHOR LUIZ CARLOS TREVISAN, PARA ABERTURA DE RUA. |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati -,PRJSLICADO Fones (42) 3907 3000 — 3907 3066 — Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br - janeteOirati.pr.gov.br Íí JSjoaj io LEI Nº 3782 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação área de terreno correspondente a 707,00 mº, pertencente ao senhor Luiz Carlos Trevisan, para abertura de rua. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, em doação, a área de terreno correspondente a 707,00 m?, objeto da matrícula nº 4.837 do 1º Registro de Imóveis de Irati, conforme mapa e memorial descritivo que fará parte integrante desta Lei. Parágrafo único — A área ora doada será destinada para abertura de rua. Art. 2º - As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta da municipalidade. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 18 de fevereiro de 2014.