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norma nº 3782/2014

Tipo Lei
Número / Ano 3782 / 2014
Date 2014-02-18
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO ÁREA DE TERRENO CORRESPONDENTE A 707,00M²,PERTENCENTE AO SENHOR LUIZ CARLOS TREVISAN, PARA ABERTURA DE RUA.
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matéria 1043 →

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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati -,PRJSLICADO
Fones (42) 3907 3000 — 3907 3066 — Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br - janeteOirati.pr.gov.br Íí
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LEI Nº 3782
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber
em doação área de terreno correspondente a 707,00 mº,
pertencente ao senhor Luiz Carlos Trevisan, para
abertura de rua.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU
e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber,
em doação, a área de terreno correspondente a 707,00 m?, objeto da matrícula nº
4.837 do 1º Registro de Imóveis de Irati, conforme mapa e memorial descritivo que
fará parte integrante desta Lei.
Parágrafo único — A área ora doada será destinada para
abertura de rua.
Art. 2º - As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta da
municipalidade.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 18 de
fevereiro de 2014.

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