br-locleg corpus explorer

← Irati (PR)

norma nº 1120/1991

Tipo Lei
Número / Ano 1120 / 1991
Date 1991-12-06
EmentaFIXA OS PREÇOS PÚBLICOS NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA.
native_id3000

Originating matéria

matéria 9 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2

i
| PUBLICADO | en
pnot Alho do dolo & Ê
=
id2 94
en fd
|
1
| ” expediente
| pivisão A Expe
e do Prefeito
Prefeitura Municipal de Irati
LEI Nº 1120
Súmula : Fixa os Preços Públicos nos
termos da Lei Orgânica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado
do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO a se-
guinte Lei :
Art. 1º - Os serviços municipais pa-
ra os quais não cabe tributação de taxas, serão cobrados
através de Preços Públicos, conforme tabela abaixo
SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS FRAÇÃO DA URM
01. Expediente 0,15
02. Certidões, desde que preserve da cobrança
de Preços Públicos, as Certidões que se
enquadrem naquelas previstas na Constitui
ção Federal - Art. 5º - inciso XXXIV -
alíneas a e b. 0,15
03. Alinhamentos de Terreno 0,30
04. Numeração de prédios (s/placas) 0,30
05. Rebaixamento de meio-fio 0,,:30
06. Vistoria Geral 0,30
07. Guia de Recolhimento 03/00
08. Fotocópias 0,02
09. Cemitério Municipal
I - terreno por m? Lad
urnas (crianças) TB
urnas (adultos) 15,00
II - Vila São João - terreno pr m?
construído 0,4
não construído 0,6
10. Venda de Parafina por Kg 0,05
11. Venda de Lousas 0,012
Prefeitura Municipal de Irati
te do Prefeito
12. Taxa de Embarque 0,020
13. Maria Fumaça 0,04
14. Pedalinho 0,04
15. Aluguel do Pavilhão do CTG por dia 7,60
16. Aluguel do Terreno por m? para barraca-CTG 0,2
17. Aluguel do Pavilhão do Parque Aquático por dia ARO)
Art. 2º - Os cálculos serão arredon
dados para a casa de Crl0,00 (dez cruzeiros), superior ao
número encontrado.
art. 3º - Esta Lei entrará em vigor
a partir de 31 de dezembro de 1991, revogadas as disposi-
ções em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 06
de dezembro de 1991.

open original →