| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1120 / 1991 |
| Date | 1991-12-06 |
| Ementa | FIXA OS PREÇOS PÚBLICOS NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA. |
| native_id | 3000 |
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i | PUBLICADO | en pnot Alho do dolo & Ê = id2 94 en fd | 1 | ” expediente | pivisão A Expe e do Prefeito Prefeitura Municipal de Irati LEI Nº 1120 Súmula : Fixa os Preços Públicos nos termos da Lei Orgânica. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO a se- guinte Lei : Art. 1º - Os serviços municipais pa- ra os quais não cabe tributação de taxas, serão cobrados através de Preços Públicos, conforme tabela abaixo SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS FRAÇÃO DA URM 01. Expediente 0,15 02. Certidões, desde que preserve da cobrança de Preços Públicos, as Certidões que se enquadrem naquelas previstas na Constitui ção Federal - Art. 5º - inciso XXXIV - alíneas a e b. 0,15 03. Alinhamentos de Terreno 0,30 04. Numeração de prédios (s/placas) 0,30 05. Rebaixamento de meio-fio 0,,:30 06. Vistoria Geral 0,30 07. Guia de Recolhimento 03/00 08. Fotocópias 0,02 09. Cemitério Municipal I - terreno por m? Lad urnas (crianças) TB urnas (adultos) 15,00 II - Vila São João - terreno pr m? construído 0,4 não construído 0,6 10. Venda de Parafina por Kg 0,05 11. Venda de Lousas 0,012 Prefeitura Municipal de Irati te do Prefeito 12. Taxa de Embarque 0,020 13. Maria Fumaça 0,04 14. Pedalinho 0,04 15. Aluguel do Pavilhão do CTG por dia 7,60 16. Aluguel do Terreno por m? para barraca-CTG 0,2 17. Aluguel do Pavilhão do Parque Aquático por dia ARO) Art. 2º - Os cálculos serão arredon dados para a casa de Crl0,00 (dez cruzeiros), superior ao número encontrado. art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 31 de dezembro de 1991, revogadas as disposi- ções em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 06 de dezembro de 1991.