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norma nº 1121/1991

Tipo Lei
Número / Ano 1121 / 1991
Date 1991-12-06
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PUBLICADO
Peel Seta. de +
em 44 4,142 1914
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i
nete do Prefeito
Prefeitura Municipal de Irati
LEI Nº 1121
Súmula : Autoriza o Poder Executivo a
contratar parcelamento de
dívida para com o Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço -
FGTS e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do
Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO a seguin-
te Lei :
Art. 1º - Fica o Poder Executivo auto
rizado a, em nome do Município de Irati - Estado do Paraná
contratar parcelamento de dívida para com o FGTS, através da
Caixa Econômica Federal, na forma da Resolução nº 042/91, de
24.06.91, do Conselho Curador do FGTS, no valor de Crs
18.314.860,45 ( dezoito milhões, trezentos e quatorze mil,oi
tocentos e sessenta cruzeiros e quarenta e cinco centavos )
que será acrescido de atualização monetária e demais encargos
e cominações legais devidas.
Art. 2º - Para a garantia do principal
e acessórios, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar
parcelas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Servi-
ços - ICMS ( ou Fundo de Participação dos Municípios ), du-
rante o prazo de vigência do parcelamento autorizado por
esta Lei.
Art. 3º - O prazo de vigência do par-
celamento autorizado por esta Lei, não poderá ultrapassar o
exercício de 1992.
Art. 4º - O Poder Executivo consigna
rá nos orçamentos anual e plurianual do Município, durante
o prazo que vier a ser estabelecido para o parcelamento, do-
tações suficientes à amortização do principal e acessórios.
resultantes do cumprimento desta Lei.
Prefeitura Municipal de Irati
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em
06 de dezembro de 1991.

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