| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1121 / 1991 |
| Date | 1991-12-06 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3001 |
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PUBLICADO Peel Seta. de + em 44 4,142 1914 1 | | | ] i nete do Prefeito Prefeitura Municipal de Irati LEI Nº 1121 Súmula : Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO a seguin- te Lei : Art. 1º - Fica o Poder Executivo auto rizado a, em nome do Município de Irati - Estado do Paraná contratar parcelamento de dívida para com o FGTS, através da Caixa Econômica Federal, na forma da Resolução nº 042/91, de 24.06.91, do Conselho Curador do FGTS, no valor de Crs 18.314.860,45 ( dezoito milhões, trezentos e quatorze mil,oi tocentos e sessenta cruzeiros e quarenta e cinco centavos ) que será acrescido de atualização monetária e demais encargos e cominações legais devidas. Art. 2º - Para a garantia do principal e acessórios, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar parcelas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Servi- ços - ICMS ( ou Fundo de Participação dos Municípios ), du- rante o prazo de vigência do parcelamento autorizado por esta Lei. Art. 3º - O prazo de vigência do par- celamento autorizado por esta Lei, não poderá ultrapassar o exercício de 1992. Art. 4º - O Poder Executivo consigna rá nos orçamentos anual e plurianual do Município, durante o prazo que vier a ser estabelecido para o parcelamento, do- tações suficientes à amortização do principal e acessórios. resultantes do cumprimento desta Lei. Prefeitura Municipal de Irati Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 06 de dezembro de 1991.