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norma nº 1123/1991

Tipo Lei
Número / Ano 1123 / 1991
Date 1991-12-11
EmentaDISPÕE SOBRE A TAXA PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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as | PULbLicADO
9
ai 24 4A2 184
Divisão «& Expediente
binete do Prefeito
Prefeitura Municipal de Irati
LEI Nº 1123 / 91
Súmula : DISPÕE SOBRE A TAXA PELO EXER
CÍCIO DO PODER DE POLÍCIA, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do
Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguin
te Lei
Art. 1º - A taxa pelo exercício do Poder
de Polícia é devida em decorrência da atividade da Adminis-
tração Pública que, no exercício regular do Poder de Polícia
do Município, regula a prática do ato ou a abstenção de fa-
to em razão dos interesses públicos concernentes à segurança
à higiene, à saúde, à ordem, aos costumes, à localização de
estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de
serviços, ao exercício de atividade dependente de concessão
ou permissão do Poder Público, à disciplina das construções
e desenvolvimento urbanístico, à estética da cidade, à tran-
quilidade pública, ou ao respeito à propriedade e aos direi
tos individuais ou coletivos.
Parágrafo Único - No exercício da ação
reguladora a que se refere este artigo as autoridades munici
pais, visando conciliar a atividade pretendida com o planeja
mento físico e com o desenvolvimento sócio-econômico do Muni
cípio, levarão em conta, entre outros, os seguintes aspectos:
I - o ramo de atividade a ser exercida;
II - a localização do estabelecimento se
for o caso;
III - os benefícios resultantes para a co-
munidade.
Rd
Tls.2
inete do Prefeito
Prefeitura Municipal de Irati
Art. 2º - A taxa referida no artigo an
terior será exigida nos casos
I - licença para localização e de vigi-
lância sanitária;
II - verificação e funcionamento regular
com relação às atividades que exijam vigilância sanitária,
visando a preservação da saúde pública;
III - exercício de atividade eventual ou
ambulante;
Iv - execução de obras, arruamento e lo-
teamento;
V - ocupação de área em vias e logradou
ros públicos;
VI - abate de animais;
VII
vistoria de segurança contra incên-
dios.
Art. 3º - Nenhuma pessoa, física ou ju-
rídica, que opere no ramo da produção, industrialização ou
prestação de serviços, poderá iniciar suas atividades no Mu
nicípio, sejam elas permanentes, intermitentes ou temporári
as, exercidas ou não em estabelecimentos fixos, sem prévia
licença da Prefeitura.
Art. 4º - O fato gerador da Taxa de Ve-
rificação de Funcionamento regular e vigilância sanitária é
a inspeção dos estabelecimentos que a administração promove
rá anualmente, com a finalidade de avaliar as condições de
funcionamento do local.
Art. 5º - Será exigida a renovação de
licença de localização sempre que ocorrer a mudança de ramo
de atividade, modificação das características de estabele-
cimento ou transferência de local.
a EO
inete do Prefeito
Prefeitura Municipal de Irati
Art. 6º - O contribuinte das taxas pode
rá ter o seu estabelecimento fechado pela Prefeitura, quan-
do deixar de obedecer as notificações ou intimações do ór
gão fazendário.
Art. 7º - O contribuinte que sistemati-
camente recusar-se a exibir à fiscalização livros e documen
tos fiscais, embaraçar ou procurar iludir por qualquer meio,
a apuração de tributos, terá a licença e inscrição de seu
estabelecimento suspensas ou cassadas, sem prejuízo de comi-
nação das penalidades cabíveis.
Art. 8º - Nenhuma das atividades relacio
nadas no art. 2º desta Lei, poderá ser iniciada sem a con-
cessão da respectiva licença e o pagamento da taxa devida.
Art. 9º - As taxas serão cobradas, confor
me o estabelecido na Tabela I, anexa.
Art. 10 - A cobrança da taxa será feita
por meio de guia, conhecimento ou autenticação mecânica.
Art. 11 - A cassação, restrição ou qual
quer outra modificação nos termos, prazos, locais ou quais-
quer elementos da licença não exoneram o contribuinte do pa
gamento da taxa respectiva nem dão direito a restituição do
que houver sido pago.
Art. 12 - Ficam isentos do pagamento da
taxa de Poder de Polícia os seguintes atos ou atividades :
I - a execução de obras em imóveis de
propriedade da União, Estados, Distrito Federal e Município,
exceto no caso de imóvel em regime de enfiteuse ou aforamen
to, quando a taxa será devida pelo titular ou domínio útil;
AM
fIs.4
binete do Prefeito
Prefeitura Municipal de Irati
II - a publicidade em placas indicativas
de rumo ou direção colocadas em estradas municipais;
III - a publicidade de caráter patriótico
concernente à segurança nacional e a referente às campanhas
eleitorais;
IV - a ocupação de área e logradouro pú-
blico por :
a) feiras de livros, exposições, concer
tos , retretas e demais atividades de caráter cultural ou
científico;
b) exposição, palestras, conferências ,
pregações e demais atividades de cunho notoriamente religio
so;
c) candidatos e representantes de parti
dos políticos, durante o período de campanha, observada a
legislação em vigor.
V - as obras públicas de qualquer natu
reza;
VI - o funcionamento de quaisquer das re
partições dos órgãos de administração ou das autarquias Fe
derais, Estaduais e Municipais;
VII - os loteamentos e arruamentos promo-
vidos pelo Poder Público;
VIII - qualquer atividade da Empresa Brasi
leira de Correios e Telégrafos;
IX - as associações, fundações e entida-
des de caráter beneficente, filantrópico, caritativo e reli
gioso, desde que
a) não remunerem seus dirigentes e não
distribuam lucros a qualquer título;
b) apliquem integralmente os seus recur
sos na manutenção e desenvolvimento dos objetivos sociais.
$ 1º - Os órgãos da Administração Públi
ca ou por ela instituídos gozarão de isenção da referida
taxa. O di
TIS
nete do Prefeito
Prefeitura Municipal de Irati
S 2º - Ficam excluídas da mencionada
isenção as empresas públicas e sociedades de economia mista.
Art. 13 - A falta de pagamento da Taxa
de Localização e Vigilância Sanitária assim como o seu pa-
gamento insuficiente acarretará a aplicação da multa de 100%
(cem por cento) sobre o valor da taxa, observadas as seguin
tes reduções
I - 60% (sessenta por cento) do seu va
lor quando o pagamento do crédito tributário ocorrer até
30 (trinta) dias a contar da notificação do lançamento;
II - 40% (quarenta por cento) do seu va
lor quando o pagamento do crédito tributário ocorrer até
60 (sessenta) dias a contar da notificação do lançamento.
$ 1º - Incidirá sobre os créditos tri-
butários a Taxa Referencial Diária - TRD prevista pelo art.
9º da Lei Federal nº 8177, de 12-03-1991, tendo-se por ter-
mo inicial o mês seguinte ao que ocorrer a infração.
$ 2º - Em caso de não pagamento no âmbi
to administrativo, os créditos serão inscritos na Dívida Ati
va do Município e sua cobrança judicial será processada pe
lo setor competente do Município.
Art. 14 - Nas normas de Procedimento Ad-
ministrativo Fiscal para apuração da infração, lançamento do
ofício, imposição de multa e restituição do indébito concer-
nente à Taxa de Vigilância Sanitária e Localização, assim
como a forma de inscrição dos correspondentes créditos tri-
butários em Dívida Ativa do Município e de sua cobrança, se-
rão estabelecidos por Decreto Executivo.
Art. 15 - Os recursos financeiros prove-
nientes da arrecadação das taxas de localização e de vigilân
cia sanitária serão depositados em sub-conta especial vincula
TLsi6
binete do Prefeito
Prefeitura Municipal de Irati
vinculada à conta do Fundo Municipal de Saúde e movimenta-
dos, sob a fiscalização dos respectivos Conselhos de Saúde,
para a realização das finalidades do serviço de Vigilância
Sanitária.
Art. 16 - A fiscalização do cumprimen-
to das obrigações tributárias concernentes à Taxa de Locali
zação e Vigilância Sanitária compete às autoridades do Sis:
ttema Único de Saúde.
Art. 17 - Os procedimentos específicos
para aprovação de projetos e expedição de Habite-se (certã,
ficado de conclusão de obras) a que se refere os incisos I,
alínea "a" e II, alínea "a! do Anexo 3, cuja área total
construída for inferior a 70m? (setenta metros quadrados),
gozarão de isenção da referida taxa.
Art. 18 - Será concedido um desconto de
até 50% (trinta por cento), para pagamento à vista, das ta-
xas de Localização e de Vigilância Sanitária.
Art. 19 - Os valores expressos em BIN
na Legislação Tributária vigente serão convertidos para URM
Unidade de Referência do Município, à razão de 22 BTN por
URM.
Art. 20 - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação e produzirá seus efeitos a partir de
lº de janeiro de 1992, revogados os artigos 2º, 3º, 6º ao 15
da Lei nº 621 de 29-12-84 e demais disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 11 de
dezembro de 1991.
Prefeito
PLS
ete do Prefeito
Prefeitura Municipal de Irati
ANEXO 1
GRUPO I
FRAÇÃO URM
- Indústrias de correlatos 6,00
- Indústrias de medicamentos 6,00
- Indústrias de agrotóxicos 6,00
- Indústrias de produtos biológicos 6,00
- Banco de Olhos 6,00
- Bancos de sangue, serviço de hemoterapia, agência
transfusional e posto de coletas 6,00
- Hospitais 20,00
- UTI (Unidade de Terapia Intensiva) 6,00
- Hemodiálise 6,00
- Solução nutritiva parenteral 6,00
- Indústria de produtos dietéticos 6,00
- Conservas de produtos de origem animal 3,00
- Embutidos 3100
- Matadouros ( todas as espécies ) 6,00
- Produtos alimentícios infantis 3,00
- Produtos de mar (indústrias elaboradoras de pesca
dos congelados, defumados e similares) 3,00
- Refeições industriais 3,00
- Sub-produtos lácteos 3,00
- Usinas pasteurizados e processadoras de leite 3,00
- Vacas mecânicas 31400
- Cozinhas industriais 6,00
- Cozinhas e lactários de hospitais, maternidade e
casas de saúde 6,00
- Serviços de alimentação para meios de transporte
(comissárias aéreas, alimentação em navios, trens,
ônibus, etc) 3,00
fls.8
ete do Prefeito
Prefeitura Municipal de Irati
GRUPO II
FRAÇÃO URM
- Conservas de produtos de origem vegetal 6,00
- Desidratadores de carne 6,00
- Fábrica de doces e de produtos de confeitaria 6,00
- Massas frescas e produtos derivados semi-processados
perecíveis 6,00
- Sorvetes e similares 6,00
- Granjas produtoras de ovos (armazenamento) e mel 2 0
- Fábrica de aditivos (enzimas, edulcorantes,etc) 2,00
- Outras fábricas de alimentos 6,00
- Gelatinas, pudins e pós para sobremesa e sorvetes 2,00
- Gelo 2:00
- Gorduras e azeites (fabricação, refinação e enva
sadoras) 3,00
- Marmeladas, doces e xaropes ] 2,00
- Massas secas 2,00
- Açougues e casas de carnes 4,00
- Casas de frios (laticínios e embutidos) 6,00
- Confeitarias 6,00
- Cozinhas de clubes sociais, hotéis, pensões, eré
ches e similares 2,00
- Depósitos de produtos perecíveis 6,00
- Feiras livres com venda de carnes, pescados e
outros produtos de origem animal e mistos, comér-
cio ambulante destes gêneros alimentícios 2,00
- Lanchonetes, pastelarias, petiscarias e serv-car 4,00
- Padarias 6,00
- Peixarias (distribuidoras de pescados e mariscos) 3,00
- Quiosques e comestíveis perecíveis 3,00
- Restaurantes e pizzarias 6,00
- Supermercados, mercados e mercearias com venda
de produtos perecíveis 15,00
- Sorveterias 2.00
- Entrepostos de resfriamento de leite 6,00
fis
Prefeitura Municipal de Irati
FRAÇÃO DA URM
- Entrepostos de distribuição de carnes 6,00
- Outros afins 2,00
- Indústrias de cosméticos, perfumes e produtos de
higiene 2,00
- Indústrias de insumos farmacêuticos 2,00
- Indústrias de domissanitários 2:,00
- Indústrias de produtos veterinários 2,00
- Dispensário de medicamentos 25/00
- Distribuidora de medicamentos 2,00
- Farmácias e drogarias 6,00
- Farmácias hospitalares 2.00
- Postos de medicamentos 2,00
- Ambulatório médico 2,00
- Ambulatório veterinário 2,00
- Clínicas e radiodiagnóstico médico 6,00
- Clínicas veterinárias 6,00
- Laboratório de análise clínica / Posto de Coleta
de amostra 6,00
- Laboratório de patologia clínica (setor de radio
imuno-ensaio) 6,00
- Clínicas odontológicas / setor de radiologia oral 3,00
- Desinsetizadoras e desratizadoras 2:00
- Laboratórios de prótese dentária 2:00
- Clínica de medicina nuclear 2,00
- Clínica de radioterapia 2,00
- Laboratório de radioimunoensaio 2,00
- Clínicas médicas 2,00
- Gabinete de sauna 2/00)
- Indústrias de baterias 6,00
- Atividades de acupuntura 6,00
- Locais de venda e depósito de cola de sapateiro 6,00
- Institutos de beleza, pedicures, manicures 2,00
- Balneários, estações de água, etc 2,00
- Indústria Química 2,00
- Indústria de sabões 6,00
/
AL
18.0
ete do Prefeito
Prefeitura Municipal de Irati
GRUPO III
FRAÇÃO DA URM
- Amido e derivados 4,00
- Bebidas alcoólicas 4,00
- Bebidas analcoólicas, sucos e outras 4,00
- Biscoitos e bolachas 2,00
- Cacau, chocolates e sucedâneos 2,00
- Condimentos, molhos e especiarias 2,00
- Confeitos, caramelos, bombons e similares 2,00
- Desidratadoras de vegetais 2,00
- Farinha (moinhos) e similares 2,00
- Retiradoras e envasadoras de açúcar 2:00
- Torrefadoras de café 2,00
- Armazéns, supermercados e mercearias com venda
de produtos perecíveis 6,00
- Casa de alimentos naturais 2,00
- Indústria de embalagens 2,00
- Clínicas de fisioterapia e/ou reabilitação 2,00
- Úticas 2,00
- Artigo dentário 2,00
- Artigo ortopédico 2,00
- Gabinete de massagens 2,00
- Consultórios de eletrólise 2,00
- Asilos e creches 2,00
GRUPO IV
- Cerealistas, depósitos de beneficiadores de grãos 10,00
- Bares e boites 4,00
- Depósito de bebidas 6,00
- Depósito de frutas e verduras 6:00
- Envasadoras de chás e cafés, condimentos e
especiarias 6,00
- Feiras livres e comércio ambulante de alimentos
não perecíveis 2,00
- Quiosques e comestíveis não perecíveis 2,00
- Quitandas, casas de frutas e verduras 2,00
- Veículos de transporte e distribuição de alimentos 2,00
ASA
ete do Prefeito
Prefeitura Municipal de Irati
Distribuidora de cosméticos, perfumes e produtos
de higiene
Consultório médico
Consultório veterinário
Outros afins
GRUPO V E VI
- Indústria de material elétrico e de comunicação
Indústria de material de transporte
Indústria de madeiras
Indústria de mobiliário
Indústria de papel e papelão
Indústria de borracha
Indústria de couro, peles e produtos similares
Indústria têxtil
Indústria de vestuário, calçados e artefatos de
tecido
Indústria de fumo
Indústria de editorial e gráfica
Indústria diversa
Indústria de utilidade pública
Indústria de construção
Agricultura e criação de animal
Serviço de transporte
Serviço de comunicações
Serviço de reparação, manutenção e conservação
Serviços pessoais
Serviços comerciais
Serviços diversos
Escritórios centrais e regionais de gerência e
administração
Entidades financeiras
Comércio atacadista (exceto produtos de interesse
à saúde)
2,00
2,00
2,00
2,00
5,00
5,00
5,00
5,00
5,00
5,00
5,00
5,00
3,00
10,00
3,00
3,00
3,00
10,00
5,00
2,00
2,00
2:00
2,00
2,00
2,00
2,00
2,00
Tia dA
Fls .12
ete do Prefeito
Prefeitura Municipal de Irati
- Comércio varejista (exceto produtos de interesse
à saúde) 2,00
- Comércio, incorporação e loteamento e administração
de imóveis 2,00
- Atividade não especificada ou não classificada 2,00
- Cooperativas 2,00
- Fundações, entidades e associações de fins não
lucrativos 2,00
- Administração Pública Direta e Autárquica 2,00
- Consultório de psicologia 2,00
Irati, 11 de dezembro de 1991.
TIss13
ete do Prefeito
Prefeitura Municipal de Irati
ANEXO II
TAXAS PARA EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA
I - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EVENTUAL OU AMBULANTE
A Everncual, DOF GlO «nspamésida do mam amem ave nm sms
b. Ambulante, por ano ....... é seita rms o iasinid co pico Dica corsair to were ss
II - EXECUÇÃO DE OBRAS, LOTEAMENTOS E ARRUAMENTOS
a. Construção e Habite-se
Construção
Ae Om rea srorve rir nd neo ixo ate Dara PE SDS
o TA TITO TT TIETE PO PN
Por mº excedente ...evsus E TE e im e qi edi
Habite-se
Demolição pesar ssmaaes EE SE TE SRA SO BLIDE
Alteração, aplicar ttabela de construção .......
Execução de loteamento ou arruamento
- aprovação “de plantas por 100 m? ou fração ...
- alteração de plantas por 100 m? ou fração ...
III - OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM VIAS OU LOGRADOUROS PÚBLICOS
Veículos de qualquer tipo, por dia ...............
Circos, feiras ou exposições, por dia ............
Parques de Diversões, por dia ......... era teto pra car cd »
Outras ocuoações, por dia ...... EUSSRESES E PRE RE E
IV - ABATE DE ANIMAIS
Gado bovino, por cabeça ............ AR asficREs oE leste oiro»
Suínos e outros de pequeno porte, por cabeça .svwss
AVES, .oseio se ss ec im festas sendo rei oo eNNeraces 6zerU caro (8: d (Oro EO ejIO Tan ás BIS EIS GAS
FRAÇÃO DA URM
0,2
10,0
isento
LO
0,02
0,5
0,5:
isento

open original →