| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1123 / 1991 |
| Date | 1991-12-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A TAXA PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3003 |
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as | PULbLicADO 9 ai 24 4A2 184 Divisão «& Expediente binete do Prefeito Prefeitura Municipal de Irati LEI Nº 1123 / 91 Súmula : DISPÕE SOBRE A TAXA PELO EXER CÍCIO DO PODER DE POLÍCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguin te Lei Art. 1º - A taxa pelo exercício do Poder de Polícia é devida em decorrência da atividade da Adminis- tração Pública que, no exercício regular do Poder de Polícia do Município, regula a prática do ato ou a abstenção de fa- to em razão dos interesses públicos concernentes à segurança à higiene, à saúde, à ordem, aos costumes, à localização de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços, ao exercício de atividade dependente de concessão ou permissão do Poder Público, à disciplina das construções e desenvolvimento urbanístico, à estética da cidade, à tran- quilidade pública, ou ao respeito à propriedade e aos direi tos individuais ou coletivos. Parágrafo Único - No exercício da ação reguladora a que se refere este artigo as autoridades munici pais, visando conciliar a atividade pretendida com o planeja mento físico e com o desenvolvimento sócio-econômico do Muni cípio, levarão em conta, entre outros, os seguintes aspectos: I - o ramo de atividade a ser exercida; II - a localização do estabelecimento se for o caso; III - os benefícios resultantes para a co- munidade. Rd Tls.2 inete do Prefeito Prefeitura Municipal de Irati Art. 2º - A taxa referida no artigo an terior será exigida nos casos I - licença para localização e de vigi- lância sanitária; II - verificação e funcionamento regular com relação às atividades que exijam vigilância sanitária, visando a preservação da saúde pública; III - exercício de atividade eventual ou ambulante; Iv - execução de obras, arruamento e lo- teamento; V - ocupação de área em vias e logradou ros públicos; VI - abate de animais; VII vistoria de segurança contra incên- dios. Art. 3º - Nenhuma pessoa, física ou ju- rídica, que opere no ramo da produção, industrialização ou prestação de serviços, poderá iniciar suas atividades no Mu nicípio, sejam elas permanentes, intermitentes ou temporári as, exercidas ou não em estabelecimentos fixos, sem prévia licença da Prefeitura. Art. 4º - O fato gerador da Taxa de Ve- rificação de Funcionamento regular e vigilância sanitária é a inspeção dos estabelecimentos que a administração promove rá anualmente, com a finalidade de avaliar as condições de funcionamento do local. Art. 5º - Será exigida a renovação de licença de localização sempre que ocorrer a mudança de ramo de atividade, modificação das características de estabele- cimento ou transferência de local. a EO inete do Prefeito Prefeitura Municipal de Irati Art. 6º - O contribuinte das taxas pode rá ter o seu estabelecimento fechado pela Prefeitura, quan- do deixar de obedecer as notificações ou intimações do ór gão fazendário. Art. 7º - O contribuinte que sistemati- camente recusar-se a exibir à fiscalização livros e documen tos fiscais, embaraçar ou procurar iludir por qualquer meio, a apuração de tributos, terá a licença e inscrição de seu estabelecimento suspensas ou cassadas, sem prejuízo de comi- nação das penalidades cabíveis. Art. 8º - Nenhuma das atividades relacio nadas no art. 2º desta Lei, poderá ser iniciada sem a con- cessão da respectiva licença e o pagamento da taxa devida. Art. 9º - As taxas serão cobradas, confor me o estabelecido na Tabela I, anexa. Art. 10 - A cobrança da taxa será feita por meio de guia, conhecimento ou autenticação mecânica. Art. 11 - A cassação, restrição ou qual quer outra modificação nos termos, prazos, locais ou quais- quer elementos da licença não exoneram o contribuinte do pa gamento da taxa respectiva nem dão direito a restituição do que houver sido pago. Art. 12 - Ficam isentos do pagamento da taxa de Poder de Polícia os seguintes atos ou atividades : I - a execução de obras em imóveis de propriedade da União, Estados, Distrito Federal e Município, exceto no caso de imóvel em regime de enfiteuse ou aforamen to, quando a taxa será devida pelo titular ou domínio útil; AM fIs.4 binete do Prefeito Prefeitura Municipal de Irati II - a publicidade em placas indicativas de rumo ou direção colocadas em estradas municipais; III - a publicidade de caráter patriótico concernente à segurança nacional e a referente às campanhas eleitorais; IV - a ocupação de área e logradouro pú- blico por : a) feiras de livros, exposições, concer tos , retretas e demais atividades de caráter cultural ou científico; b) exposição, palestras, conferências , pregações e demais atividades de cunho notoriamente religio so; c) candidatos e representantes de parti dos políticos, durante o período de campanha, observada a legislação em vigor. V - as obras públicas de qualquer natu reza; VI - o funcionamento de quaisquer das re partições dos órgãos de administração ou das autarquias Fe derais, Estaduais e Municipais; VII - os loteamentos e arruamentos promo- vidos pelo Poder Público; VIII - qualquer atividade da Empresa Brasi leira de Correios e Telégrafos; IX - as associações, fundações e entida- des de caráter beneficente, filantrópico, caritativo e reli gioso, desde que a) não remunerem seus dirigentes e não distribuam lucros a qualquer título; b) apliquem integralmente os seus recur sos na manutenção e desenvolvimento dos objetivos sociais. $ 1º - Os órgãos da Administração Públi ca ou por ela instituídos gozarão de isenção da referida taxa. O di TIS nete do Prefeito Prefeitura Municipal de Irati S 2º - Ficam excluídas da mencionada isenção as empresas públicas e sociedades de economia mista. Art. 13 - A falta de pagamento da Taxa de Localização e Vigilância Sanitária assim como o seu pa- gamento insuficiente acarretará a aplicação da multa de 100% (cem por cento) sobre o valor da taxa, observadas as seguin tes reduções I - 60% (sessenta por cento) do seu va lor quando o pagamento do crédito tributário ocorrer até 30 (trinta) dias a contar da notificação do lançamento; II - 40% (quarenta por cento) do seu va lor quando o pagamento do crédito tributário ocorrer até 60 (sessenta) dias a contar da notificação do lançamento. $ 1º - Incidirá sobre os créditos tri- butários a Taxa Referencial Diária - TRD prevista pelo art. 9º da Lei Federal nº 8177, de 12-03-1991, tendo-se por ter- mo inicial o mês seguinte ao que ocorrer a infração. $ 2º - Em caso de não pagamento no âmbi to administrativo, os créditos serão inscritos na Dívida Ati va do Município e sua cobrança judicial será processada pe lo setor competente do Município. Art. 14 - Nas normas de Procedimento Ad- ministrativo Fiscal para apuração da infração, lançamento do ofício, imposição de multa e restituição do indébito concer- nente à Taxa de Vigilância Sanitária e Localização, assim como a forma de inscrição dos correspondentes créditos tri- butários em Dívida Ativa do Município e de sua cobrança, se- rão estabelecidos por Decreto Executivo. Art. 15 - Os recursos financeiros prove- nientes da arrecadação das taxas de localização e de vigilân cia sanitária serão depositados em sub-conta especial vincula TLsi6 binete do Prefeito Prefeitura Municipal de Irati vinculada à conta do Fundo Municipal de Saúde e movimenta- dos, sob a fiscalização dos respectivos Conselhos de Saúde, para a realização das finalidades do serviço de Vigilância Sanitária. Art. 16 - A fiscalização do cumprimen- to das obrigações tributárias concernentes à Taxa de Locali zação e Vigilância Sanitária compete às autoridades do Sis: ttema Único de Saúde. Art. 17 - Os procedimentos específicos para aprovação de projetos e expedição de Habite-se (certã, ficado de conclusão de obras) a que se refere os incisos I, alínea "a" e II, alínea "a! do Anexo 3, cuja área total construída for inferior a 70m? (setenta metros quadrados), gozarão de isenção da referida taxa. Art. 18 - Será concedido um desconto de até 50% (trinta por cento), para pagamento à vista, das ta- xas de Localização e de Vigilância Sanitária. Art. 19 - Os valores expressos em BIN na Legislação Tributária vigente serão convertidos para URM Unidade de Referência do Município, à razão de 22 BTN por URM. Art. 20 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá seus efeitos a partir de lº de janeiro de 1992, revogados os artigos 2º, 3º, 6º ao 15 da Lei nº 621 de 29-12-84 e demais disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 11 de dezembro de 1991. Prefeito PLS ete do Prefeito Prefeitura Municipal de Irati ANEXO 1 GRUPO I FRAÇÃO URM - Indústrias de correlatos 6,00 - Indústrias de medicamentos 6,00 - Indústrias de agrotóxicos 6,00 - Indústrias de produtos biológicos 6,00 - Banco de Olhos 6,00 - Bancos de sangue, serviço de hemoterapia, agência transfusional e posto de coletas 6,00 - Hospitais 20,00 - UTI (Unidade de Terapia Intensiva) 6,00 - Hemodiálise 6,00 - Solução nutritiva parenteral 6,00 - Indústria de produtos dietéticos 6,00 - Conservas de produtos de origem animal 3,00 - Embutidos 3100 - Matadouros ( todas as espécies ) 6,00 - Produtos alimentícios infantis 3,00 - Produtos de mar (indústrias elaboradoras de pesca dos congelados, defumados e similares) 3,00 - Refeições industriais 3,00 - Sub-produtos lácteos 3,00 - Usinas pasteurizados e processadoras de leite 3,00 - Vacas mecânicas 31400 - Cozinhas industriais 6,00 - Cozinhas e lactários de hospitais, maternidade e casas de saúde 6,00 - Serviços de alimentação para meios de transporte (comissárias aéreas, alimentação em navios, trens, ônibus, etc) 3,00 fls.8 ete do Prefeito Prefeitura Municipal de Irati GRUPO II FRAÇÃO URM - Conservas de produtos de origem vegetal 6,00 - Desidratadores de carne 6,00 - Fábrica de doces e de produtos de confeitaria 6,00 - Massas frescas e produtos derivados semi-processados perecíveis 6,00 - Sorvetes e similares 6,00 - Granjas produtoras de ovos (armazenamento) e mel 2 0 - Fábrica de aditivos (enzimas, edulcorantes,etc) 2,00 - Outras fábricas de alimentos 6,00 - Gelatinas, pudins e pós para sobremesa e sorvetes 2,00 - Gelo 2:00 - Gorduras e azeites (fabricação, refinação e enva sadoras) 3,00 - Marmeladas, doces e xaropes ] 2,00 - Massas secas 2,00 - Açougues e casas de carnes 4,00 - Casas de frios (laticínios e embutidos) 6,00 - Confeitarias 6,00 - Cozinhas de clubes sociais, hotéis, pensões, eré ches e similares 2,00 - Depósitos de produtos perecíveis 6,00 - Feiras livres com venda de carnes, pescados e outros produtos de origem animal e mistos, comér- cio ambulante destes gêneros alimentícios 2,00 - Lanchonetes, pastelarias, petiscarias e serv-car 4,00 - Padarias 6,00 - Peixarias (distribuidoras de pescados e mariscos) 3,00 - Quiosques e comestíveis perecíveis 3,00 - Restaurantes e pizzarias 6,00 - Supermercados, mercados e mercearias com venda de produtos perecíveis 15,00 - Sorveterias 2.00 - Entrepostos de resfriamento de leite 6,00 fis Prefeitura Municipal de Irati FRAÇÃO DA URM - Entrepostos de distribuição de carnes 6,00 - Outros afins 2,00 - Indústrias de cosméticos, perfumes e produtos de higiene 2,00 - Indústrias de insumos farmacêuticos 2,00 - Indústrias de domissanitários 2:,00 - Indústrias de produtos veterinários 2,00 - Dispensário de medicamentos 25/00 - Distribuidora de medicamentos 2,00 - Farmácias e drogarias 6,00 - Farmácias hospitalares 2.00 - Postos de medicamentos 2,00 - Ambulatório médico 2,00 - Ambulatório veterinário 2,00 - Clínicas e radiodiagnóstico médico 6,00 - Clínicas veterinárias 6,00 - Laboratório de análise clínica / Posto de Coleta de amostra 6,00 - Laboratório de patologia clínica (setor de radio imuno-ensaio) 6,00 - Clínicas odontológicas / setor de radiologia oral 3,00 - Desinsetizadoras e desratizadoras 2:00 - Laboratórios de prótese dentária 2:00 - Clínica de medicina nuclear 2,00 - Clínica de radioterapia 2,00 - Laboratório de radioimunoensaio 2,00 - Clínicas médicas 2,00 - Gabinete de sauna 2/00) - Indústrias de baterias 6,00 - Atividades de acupuntura 6,00 - Locais de venda e depósito de cola de sapateiro 6,00 - Institutos de beleza, pedicures, manicures 2,00 - Balneários, estações de água, etc 2,00 - Indústria Química 2,00 - Indústria de sabões 6,00 / AL 18.0 ete do Prefeito Prefeitura Municipal de Irati GRUPO III FRAÇÃO DA URM - Amido e derivados 4,00 - Bebidas alcoólicas 4,00 - Bebidas analcoólicas, sucos e outras 4,00 - Biscoitos e bolachas 2,00 - Cacau, chocolates e sucedâneos 2,00 - Condimentos, molhos e especiarias 2,00 - Confeitos, caramelos, bombons e similares 2,00 - Desidratadoras de vegetais 2,00 - Farinha (moinhos) e similares 2,00 - Retiradoras e envasadoras de açúcar 2:00 - Torrefadoras de café 2,00 - Armazéns, supermercados e mercearias com venda de produtos perecíveis 6,00 - Casa de alimentos naturais 2,00 - Indústria de embalagens 2,00 - Clínicas de fisioterapia e/ou reabilitação 2,00 - Úticas 2,00 - Artigo dentário 2,00 - Artigo ortopédico 2,00 - Gabinete de massagens 2,00 - Consultórios de eletrólise 2,00 - Asilos e creches 2,00 GRUPO IV - Cerealistas, depósitos de beneficiadores de grãos 10,00 - Bares e boites 4,00 - Depósito de bebidas 6,00 - Depósito de frutas e verduras 6:00 - Envasadoras de chás e cafés, condimentos e especiarias 6,00 - Feiras livres e comércio ambulante de alimentos não perecíveis 2,00 - Quiosques e comestíveis não perecíveis 2,00 - Quitandas, casas de frutas e verduras 2,00 - Veículos de transporte e distribuição de alimentos 2,00 ASA ete do Prefeito Prefeitura Municipal de Irati Distribuidora de cosméticos, perfumes e produtos de higiene Consultório médico Consultório veterinário Outros afins GRUPO V E VI - Indústria de material elétrico e de comunicação Indústria de material de transporte Indústria de madeiras Indústria de mobiliário Indústria de papel e papelão Indústria de borracha Indústria de couro, peles e produtos similares Indústria têxtil Indústria de vestuário, calçados e artefatos de tecido Indústria de fumo Indústria de editorial e gráfica Indústria diversa Indústria de utilidade pública Indústria de construção Agricultura e criação de animal Serviço de transporte Serviço de comunicações Serviço de reparação, manutenção e conservação Serviços pessoais Serviços comerciais Serviços diversos Escritórios centrais e regionais de gerência e administração Entidades financeiras Comércio atacadista (exceto produtos de interesse à saúde) 2,00 2,00 2,00 2,00 5,00 5,00 5,00 5,00 5,00 5,00 5,00 5,00 3,00 10,00 3,00 3,00 3,00 10,00 5,00 2,00 2,00 2:00 2,00 2,00 2,00 2,00 2,00 Tia dA Fls .12 ete do Prefeito Prefeitura Municipal de Irati - Comércio varejista (exceto produtos de interesse à saúde) 2,00 - Comércio, incorporação e loteamento e administração de imóveis 2,00 - Atividade não especificada ou não classificada 2,00 - Cooperativas 2,00 - Fundações, entidades e associações de fins não lucrativos 2,00 - Administração Pública Direta e Autárquica 2,00 - Consultório de psicologia 2,00 Irati, 11 de dezembro de 1991. TIss13 ete do Prefeito Prefeitura Municipal de Irati ANEXO II TAXAS PARA EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA I - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EVENTUAL OU AMBULANTE A Everncual, DOF GlO «nspamésida do mam amem ave nm sms b. Ambulante, por ano ....... é seita rms o iasinid co pico Dica corsair to were ss II - EXECUÇÃO DE OBRAS, LOTEAMENTOS E ARRUAMENTOS a. Construção e Habite-se Construção Ae Om rea srorve rir nd neo ixo ate Dara PE SDS o TA TITO TT TIETE PO PN Por mº excedente ...evsus E TE e im e qi edi Habite-se Demolição pesar ssmaaes EE SE TE SRA SO BLIDE Alteração, aplicar ttabela de construção ....... Execução de loteamento ou arruamento - aprovação “de plantas por 100 m? ou fração ... - alteração de plantas por 100 m? ou fração ... III - OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM VIAS OU LOGRADOUROS PÚBLICOS Veículos de qualquer tipo, por dia ............... Circos, feiras ou exposições, por dia ............ Parques de Diversões, por dia ......... era teto pra car cd » Outras ocuoações, por dia ...... EUSSRESES E PRE RE E IV - ABATE DE ANIMAIS Gado bovino, por cabeça ............ AR asficREs oE leste oiro» Suínos e outros de pequeno porte, por cabeça .svwss AVES, .oseio se ss ec im festas sendo rei oo eNNeraces 6zerU caro (8: d (Oro EO ejIO Tan ás BIS EIS GAS FRAÇÃO DA URM 0,2 10,0 isento LO 0,02 0,5 0,5: isento