| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1124 / 1991 |
| Date | 1991-12-11 |
| Ementa | DETERMINA O VALOR DOS IMÓVEIS PARA FINS DE LANÇAMENTO DO IPTU. |
| native_id | 3004 |
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PU Penmvat Folha da frita. | em a4/12191. Divisa. E -»puuiente j ete do Prefeito Prefeitura Municipal de Irati LEI Nº 1124 Súmula : Determina o valor dos imó veis para fins de lançamen to do TPTU: A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei : Art. 1º - Para determinação do valor venal dos imóveis, para fins de lançamento de Imposto so bre a propriedade Predial e Territorial Urbana, observar- -se-á o que dispõe esta Lei. VALOR VENAL DO IMÓVEL Art. 2º - O valor venal do imóvel se rá determinado pela soma do valor calculado da construção, multiplicando-se ambos os valores pelos respectivos indi- ces de correção, conforme a fórmula que se segue VV=( ICx VC) + CITxVT) ÍNDICE DE CORREÇÃO DA CONSTRUÇÃO (IC) Art. 3º - O índice de correção da construção será obtido pela soma dos pontos corresponden tes aos fatores de utilização e uso e a constante 0,6 (seis décimos). Parágrafo Único - O índice de corre- ção da construção terá seu valor definido no intervalo de 0,70 a 1,30% inete do Prefeito Prefeitura Municipal de Irati FATOR DE UTILIZAÇÃO E Uso Art. 4º - O Fator de Utilização Uso será obtido pela soma dos pesos correspondentes e às características da construção conforme constante do Cadas tro Imobiliário, segundo as tabelas que se Seguem, divi- dida por 0,01 (um centésimo). UTILIZAÇÃO Própria Alugada Cedida Fechada ESTRUTURA Madeira Mista Alvenaria Metálica Concreto COBERTURA Telha Zinco/Alumínio Amianto Lage Especial ESQUADRIAS Sem Madeira Ferro Madeira especial Alumínio Prefeitura Municipal de Irati REVESTIMENTO EXTERNO B SEvED si DENtIO EXTERNO [52] In O Sem Reboco Tijolo a vista Cerâmica Pedra Especial PINTURA Sem Caiação Plástica Óleo ESTADO Mau Regular Bom Ótimo PISO Sem Cimento Tábua Cerâmica / Mosaico Tacos Especial FORRO Sem Madeira Lage Eucatex / Similar Especial H ooamRrnro o) [85] tn O var wo ae] [se] in [S) o a O, 6) Mo) [xa] (ip) O o UR Uno MS) (sa mn (o) “ou aro Prefeitura Municipal de Irati INSTALAÇÃO ELÉTRICA PESO Sem 0 Aparente 1 Embutida 3 FOSSA PESO Sem (o) E Com ÍNDICE DE CORREÇÃO DE TERRENOS Art. 5º - O índice de correção de terrenos será o resultado da soma dos fatores de locali- zação e serviços, multiplicado pela constante 0,1 (um décimo) adicionado à constante 0,9 (nove décimos). Parágrafo Único - O índice de corre ção de terrenos terá seu valor definido no intervalo de 0,9: à Lp2 FATOR DE LOCALIZAÇÃO Art. 6º - O fator de localização se rá obtido pela soma dos pontos correspondentes às carac- terísticas do terreno, conforme segue LOCALIZAÇÃO PESO Encravado Rua projeltada (o) 1 Meio de quadra 2 Praça 3 4 Esquina TOPOGRAFIA PESO Abaixo do nível fo) Acima do nivel nt 3 Normal nete do Prefeito Prefeitura Municipal de Irati EDAFOLOGIA Alagado Inundável Rochoso Normal obtido pela soma dos FATOR DE SERVIÇOS Art. 7º - O Fator de Serviços pesos correspondentes aos se será rviços colocados à disposição do imóvel, conforme segue : SERVIÇO Água Rede elétrica Iluminação Rede telefônica Coleta de lixo Meio-fio Pavimentação asfáltica Pavimentação outra obtido pelo produto a) [sa] tn (S) pública [a a a SR a OS SS) VALOR DO TERRENO Art. 8º - O valor do terreno da área ou fração do terreno valor do metro quadrado, conforme localização do na planta de valores, ZONA NE JON UA Un como segue VALOR EM Cr$ 8.148,15 4.603,58 2.057,96 1.534,55 767 ,.29 409,23 204,62 será pelo imóvel abinete do Prefeito Prefeitura Municipal de Irati VALORES DA CONSTRUÇÃO Art. 9º - O valor calculado da cons será obtido pelo produto da área construída pelo valor do metro quadrado de construção, trução segundo sua es- trutura e tipo de conservação. VALORES EM CRUZEIROS | TIPO ESTRUTURA CASA SOBRADO GALPÃO MADEIRA 17.902,80 17.902,80/17.902,80 17.902,80/21.483,37 TaL61 dd MISTA 28.132,97 |28.132,97 28.132,97/28.132,97 33.759,53/14.322,74 ALVENARIA, METÁLICA E 43.478,21 |43.478,21 43.478,21/43.478,21|52 ea p is z «173,61|21,483,37 Art. 10 - Os valores venais calcula- dos em cruzeiros, serão arredondados para a casa mais pró xima de Cr$ 1.000,00 . VALOR DO I.P.T.U. Art. 11 - O imposto será calculado me diante a aplicação das seguintes alíquotas sobre o valor dos imóveis a. 0,01 (um centésimo) imóveis sem construção; b. 0,005 (cinco milésimos) imóveis cons truídos. REDUÇÕES E ACRÉSCIMOS Art. 12 - Será concedida uma redução do valor do tributo a pagar, pela existência de pas- seio em boas condições de uso construído dentro dos pa- drões exigidos pela Prefeitura, na seguinte forma : jinete do Prefeito Prefeitura Municipal de Irati a. imóveis construídos - 40% (quaren ta por cento), desde que as referidas construções este- jam dentro dos padrões exigidos e aprovados pela Prefei tura; b. imóveis não construídos - 20% (vin te por cento); c. nos mesmos percentuais referidos nos incisos a e b anteriores, aos imóveis sem passeio se fronteiriços a via não pavimentada e/ou não dotada de meio-fio. REDUÇÕES DO VALOR VENAL Art. 13 - O valor venal apurado con- forme os artigos anteriores, será reduzido dos seguintes valores a - 30% ( trinta por cento Jaos imó- veis que se encontrem na sua totalidade abaixo do nível da rua; b - 25% ( vinte e cinco por cento ) aos imóveis que se encontrem na sua totalidade abaixo do nível da rua; c - 30% ( trinta por cento ) aos imó veis alagadiços, atingidos pelas enchentes. Art. 14 - O imposto será lançado anu almente de ofício. ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS Art. 15 - A alíquota incidente sobre os imóveis não edificados será acrescida anual e progres- sivamente, dentro dos limites e na progressão estipulada a seguir Prefeitura Municipal de Irati A - TERRENOS NÃO MURADOS ZONA DE VALOR ACRÉSCIMO ANUAL LIMITE DE ACRÉSCIMO o1 0,50 3710 02 0,50 340 03 0,40 2,4 04 0,80 e) 05 0,2 159 06 0,20 52 07 0,15 0,9 B - TERRENOS MURADOS ZONA DE VALOR ACRÉSCIMO ANUAL LIMITE DE ACRÉSCIMO 01 0,,:25; 1;5 02 0.,:25 1,9 03 0,25 1,5 04 0,20 1,2 05 0,15 0,9 06 Oi LO 0,6 07 0,05 0,3 Art. 16 - Os valores expressos em cruzeiros na presente Lei, serão corrigidos para fins de lançamento em função da variação do IGPM do período Setêmbro:/ Dezembro de 1991. Art. 17 - Fica o Executivo Municipal autori zado a conceder um desconto de até 30% ( trinta por cento ) pa ra pagamento à vista, sobre o valor do IPTU a pagar. Art. 18 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 11 de de- zembro de 1991.