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norma nº 1125/1991

Tipo Lei
Número / Ano 1125 / 1991
Date 1991-12-11
EmentaDEFINE OS CRITÉRIOS PARA PARCELAMENTO DO IPTU E ATUALIZAÇÃO DA UNIDADE DE REFERÊNCIA DO MUNICÍPIO - URM.
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Prefeitura Municipal de Irati
LEI Nº 1125
Súmula : Define critérios para parce-
lamento do IPTU e atualização
da Unidade de Referência do
Município - URM.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do
Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO a seguinte
Lei :
Art. 1º - O lançamento do Imposto Pre-
dial e Territorial Urbano far-se-á observando-se o disposto '
nesta Lei.
Art. 2º - O Imposto Predial e Territo-
rial Urbano, em cota única para pagamento de uma só vez, terá
seu valor representado em cruzeiros, no Aviso de Lançamento e,
não sofrerá qualquer correção se pago até o prazo de venci
mento da cota única, (ano).
Art. 3º - O Imposto Predial e Territo-
rial Urbano, para pagamento parcelado, será representado em
número de Unidade de Referência do Município de Irati ( valor
da data do lançamento ) e convertido em cruzeiros na data do
pagamento, pelo valor vigente da URM.
Art. 4º - O pagamento das parcelas após
o prazo de vencimento, acarretará, além da atualização monetá
ria os acréscimos previstos em Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 11 de
dezembro de 1991.
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