| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1125 / 1991 |
| Date | 1991-12-11 |
| Ementa | DEFINE OS CRITÉRIOS PARA PARCELAMENTO DO IPTU E ATUALIZAÇÃO DA UNIDADE DE REFERÊNCIA DO MUNICÍPIO - URM. |
| native_id | 3005 |
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Prefeitura Municipal de Irati LEI Nº 1125 Súmula : Define critérios para parce- lamento do IPTU e atualização da Unidade de Referência do Município - URM. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO a seguinte Lei : Art. 1º - O lançamento do Imposto Pre- dial e Territorial Urbano far-se-á observando-se o disposto ' nesta Lei. Art. 2º - O Imposto Predial e Territo- rial Urbano, em cota única para pagamento de uma só vez, terá seu valor representado em cruzeiros, no Aviso de Lançamento e, não sofrerá qualquer correção se pago até o prazo de venci mento da cota única, (ano). Art. 3º - O Imposto Predial e Territo- rial Urbano, para pagamento parcelado, será representado em número de Unidade de Referência do Município de Irati ( valor da data do lançamento ) e convertido em cruzeiros na data do pagamento, pelo valor vigente da URM. Art. 4º - O pagamento das parcelas após o prazo de vencimento, acarretará, além da atualização monetá ria os acréscimos previstos em Lei. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 11 de dezembro de 1991. PUBLICADO Is SAL ls p, senda NEUT Jenna. Iolha. de o “ Prefoito , | f | ; ) |