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norma nº 948/1990

Tipo Lei
Número / Ano 948 / 1990
Date 1990-01-22
EmentaDEFINE CRITÉRIOS PARA ADMISSÃO DE PESSOAL NO SETOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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BusiicaDo
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em 23 /04/ be o
* Pivisão de
ete do Prefeito
ediente
Prefeitura Municipal de Irati
ni LEI Nº 948
Súmula : Define critérios para admissão
de pessoal no setor público mu
nicipal e dá outras providên -
cias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do
Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguin-
te Lei :
Art. 1º - A admissão de pessoal no Ser-
viço Público Municipal de Irati-Pr, será efetuada após a re-
alização de Concursos Público de provas, ou provas e Titulos,
salvo no concernente do provimento dos cargos em Comissão.
Art. 2º - Os cargos de provimento efeti
vo, criados pela presente Lei serão regidos, provisoriamente,
pelo Regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e se-
rão, obrigatoriamente, reenquadrados para regime jurídico ú- *
nico, a ser definido pelo município, conforme artigo 24 do
Ato das Disposições Transitórias e artigo 39 da esnstilsuicão
Federal. a
Art. 3º - A inscrição para o Concurso '!
Público, promovido pelo Município, présupõe a concordância do
Candidato com a futura mudança do Regime Jurídico, caso este
venha a ocorrer.
Art. 4º - Na realização do Concurso, se
rão obedecidos os seguintes requisitos, além de outros cons-
tantes na legislação vigente :
1 - prazo de inscrição não inferior a
15 (quinze) dias, contados da publicação do Edital;
2 - definição, através de Regulamento Ge
ral do Concurso a ser editado pelo Executivo, das normas re-
ferentes à inscrição, aplicação de provas, divulgação de re-
sultados e outros elementos relativos ao Concurso.
4
Prefeitura Municipal de Irati
Art. 5º - Na instituição do Regime Ju-
rídico Ónico, serão definidas :
1 - as normas para compatibilização dos
servidores detentores de estabilidade, conforme o artigo 19
do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com o
Regime Jurídico Único adotado ;
2 - O Plano de Carreira de Pessoal sdo
Serviço Público Municipal.
Art. 6º - Os vencimentos fixados de con
formidade com a Tabela A, válida para o mês de Janeiro/90,po
derão ser corrigidos de conformidade com a Legislação Fede -
ral.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá -
TÃO.
GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 22 de
janeiro de 1990.
| A NEUT
Prefeito
Prefeitura Municipal de Irati
LEI Nº 948
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
nº DENOMINAÇÃO NÍVEL
46 SERVENTE o1
02 MECÂNICO 08
02 OPERADOR DE MÁQUINA 03
06 MOTORISTA 05
02 TORNEIRO MECÂNICO o8
01 LATOEIRO 08
01 BORRACHEIRO 04
04 VIGIA 07
04 AUXILIAR DE SAÚDE 03
04 AUXILIAR DE SAÚDE II 06
22 PROFESSOR P2 02
TABELA A -
CARGOS DE PROVIMENTO, EFETIVO
NÍVEL VENCIMENTO
01 Salário Mínimo
02 1.660,90
03 1.805,00
04 2.000,00
05 2.540,00
06 2.835,00
07 2.850,00
o8 4.104,00

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