| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 948 / 1990 |
| Date | 1990-01-22 |
| Ementa | DEFINE CRITÉRIOS PARA ADMISSÃO DE PESSOAL NO SETOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3007 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 3
a — mae eme me BusiicaDo gnt.sl ml em 23 /04/ be o * Pivisão de ete do Prefeito ediente Prefeitura Municipal de Irati ni LEI Nº 948 Súmula : Define critérios para admissão de pessoal no setor público mu nicipal e dá outras providên - cias. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguin- te Lei : Art. 1º - A admissão de pessoal no Ser- viço Público Municipal de Irati-Pr, será efetuada após a re- alização de Concursos Público de provas, ou provas e Titulos, salvo no concernente do provimento dos cargos em Comissão. Art. 2º - Os cargos de provimento efeti vo, criados pela presente Lei serão regidos, provisoriamente, pelo Regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e se- rão, obrigatoriamente, reenquadrados para regime jurídico ú- * nico, a ser definido pelo município, conforme artigo 24 do Ato das Disposições Transitórias e artigo 39 da esnstilsuicão Federal. a Art. 3º - A inscrição para o Concurso '! Público, promovido pelo Município, présupõe a concordância do Candidato com a futura mudança do Regime Jurídico, caso este venha a ocorrer. Art. 4º - Na realização do Concurso, se rão obedecidos os seguintes requisitos, além de outros cons- tantes na legislação vigente : 1 - prazo de inscrição não inferior a 15 (quinze) dias, contados da publicação do Edital; 2 - definição, através de Regulamento Ge ral do Concurso a ser editado pelo Executivo, das normas re- ferentes à inscrição, aplicação de provas, divulgação de re- sultados e outros elementos relativos ao Concurso. 4 Prefeitura Municipal de Irati Art. 5º - Na instituição do Regime Ju- rídico Ónico, serão definidas : 1 - as normas para compatibilização dos servidores detentores de estabilidade, conforme o artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com o Regime Jurídico Único adotado ; 2 - O Plano de Carreira de Pessoal sdo Serviço Público Municipal. Art. 6º - Os vencimentos fixados de con formidade com a Tabela A, válida para o mês de Janeiro/90,po derão ser corrigidos de conformidade com a Legislação Fede - ral. Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá - TÃO. GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 22 de janeiro de 1990. | A NEUT Prefeito Prefeitura Municipal de Irati LEI Nº 948 CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO nº DENOMINAÇÃO NÍVEL 46 SERVENTE o1 02 MECÂNICO 08 02 OPERADOR DE MÁQUINA 03 06 MOTORISTA 05 02 TORNEIRO MECÂNICO o8 01 LATOEIRO 08 01 BORRACHEIRO 04 04 VIGIA 07 04 AUXILIAR DE SAÚDE 03 04 AUXILIAR DE SAÚDE II 06 22 PROFESSOR P2 02 TABELA A - CARGOS DE PROVIMENTO, EFETIVO NÍVEL VENCIMENTO 01 Salário Mínimo 02 1.660,90 03 1.805,00 04 2.000,00 05 2.540,00 06 2.835,00 07 2.850,00 o8 4.104,00