norma nº 949/1990

LEI Nº 949
Súmula : Define critérios para admissão de
pessoal no serviço público municçi
»* pal e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Pa-
raná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte
Lei : 4
Art. 1º - A admissão de pessoal no Serviço
“Público Municipal de Irati - Pr, será efetuada após a rea-
lização de Concurso Público de provas, ou provas e títulos,
salvo no concernente do provimento dos Cargos em Comissão.
Art, 2º - Ficam criados, além dos já defi-
nidos em Lei Municipal, os Cargos em Comissão e os de provi
mento efetivo, constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 3º - Os cargos de provimento efetivo,
criados pela presente Lei, serão regidos, provisoriamente 5
Pelo Regime da Consolidação das Leis de Trabalho - CLT e se
rão, obrigatoriamente, Teenquadrados para O regime jurídico
Único, a ser definido pelo Município, conforme O artigo 24
do Ato das Disposições Transitórias e artigo 39 da Consti -
ição Federal.
Art..60 w A inscrição para o Concurso Pú -
blico, promovido pela Município, Presupõe a concordância do
candidato com a futura mudança do Regime Jurídico, caso es-
te venha a ocorrer, :
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|
MNisinka arm id
Prefeitura Municipal de Irati
Art. 52 - Na realização do Concurso, se-
rão obedecidos os seguintes requisitos, além de outros cons
tantes na legislação vigente
1 - prazo de inscrição não inferior a 15
(quinze) dias, contados da publicação
do Edital;
os definição, através de REgulamento Ge-
ral do Concurso a ser editado pelo
Executivo, das normas referentes E]
» inscrição, aplicação de provas, divul
gação de resultados e outros elemen -
tos relativos ao Concurso., |
Art. 6º - Na instituição do regime jurí -
(ico único, serão definidas :
1 - as normas para compatibilização dos
servidores detentores de estabilidade,
conforme o artigo 19 do Ato das Dispo
sições Constitucionais Transitórias ,
com o regime jurídico único adotado;
2 - o Plano de Carreira de Pessoal do Ser
viço Públicd Municipal.
Arts 7º « Os vencimentos fixados de con -
formidade com a Tabela A, válida para o mês de fevereiro de
1990, poderão ser corrigidos de conformidade com alegisla-
ção Federal.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na da
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrá -
TÃO
GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 16 de
março de 1990.
Ag
| ú
Prefeitura Municipal de Irati
LEI Nº 949
»
ANEXO 1
A - “TARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Ng DENOMINAÇÃO NÍVEL
03 AGENTE FISCAL 08
03 MÉDICOS - 8 HORAS 17
03 MÉDICOS - 4 HORAS 12
03 ODONTÔLOGOS - 8 HORAS 17
03 ODONTÓLOGOS - 4 HORAS 12
20 AUXILIAR ADMINSITRATIVO 04
Ber
TABELA, A
A - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
NÍVEL VENCIMENTO
O erra ego o 2.004,37
ER . 2.592,80
OD cexrerasunesanemie, E8)7,00
NO aro nessa sino 3.122,20
DS spsaemeercosasvesas 3w965,20
UO as DBmenoroeus sir atra 5 4.425,70
DP cemirafiagra cresecsa 4 449,15
08 casaucrsasensnmena dO,
UR pda ai ips cw. 7.606,75
DO qa porra ceemereero.. 8.806,00
DE arma iiis cera va nr 10.006,75 .
DE tgetere vs e ad nas 11.598,00
e ccorcoso. 13/406,75
SE pisniiáõo sec... .+ 15.000,00
DO moi aid SU BA aa 17.173,00"
E oii dE E SE ic «. 20.000,00
A pro eta e 22.749,00