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norma nº 952/1990

Tipo Lei
Número / Ano 952 / 1990
Date 1990-03-30
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PROFESSOR EM CARÁTER TEMPORÁRIO.
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ate do Prefeito
Prefeitura Municipal de Irati
LEI Nº'952
Súmula : Autoriza o Poder Executivo Munici-
pal a contratar professor em cará-
ter temporário.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Para-
ná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte
Lei
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a contratar professores para a rede municipal de
ensino, por tempo determinado, para o desempenho de suas a-
tividades em escolas localizadas no interior do município ,
considerando-se a situação de excepcional interesse público
declarada pelo Prefeito Municipal.
Parágrafo Primeiro - O número de vagas a se-
rem preenchidas é num total de 15(quinze) vagas, distribui-
das entre as seguintes escolas
- Escola Nossa Senhora de Fátima
- Escola Estadual de Gonçalves Junior
- Escola Rural Municipal de Cadeado Santana
- Escola Rural Municipal Linha E de Itapará
- Escola Rural Municipal de Faxinal dos Antonios
- Escola Rural Municipal de São Lourenço
- Escola Rural Municipal Nossa Senhora da Luz
- Escola Rural Municipal de Linha Ordenança
- Escola Rural Municipal de Linha B de Gonçalves Junior
- Escola Rural Municipal de Nossa Senhora de Fátima
- Escóla Rural Municipal de Faxinal dos Neves
- Escola Rural Municipal de Rio das Vargens
- Escola Rural Municipal do Orfanato São Valdomiro
Parágrafo Segundo - O prazo do contrato de
trabalho, na forma desta lei, não deverá exceder ao últi-
mo dia do exercício financeiro em que se formalizar o ato
da contratação.
ER
Prefeitura Municipal de Irati
ete do Prefeito
parágrafo Terceiro - A superveniência da le-
gislação disciplinando o cumprimento do art. 37, inciso IX,
da Constituição Federal, será motivo de recisão dos contra-
tos vigentes que estiverem em desacordo com a respectiva
lei regulamentadora.
Parágrafo Quarto- No contrato firmado nos ter
mos desta Lei, deverá ser inserida uma cláusula, com a anu-
ência do contratado, pela qual, se eventualmente ocorrer o
disposto no parágrafo 3º, não deverá o Município responder
por qualquer indenização decorrente do não cúmprimento do
termo estipulado.
Art. 2º - O contrato a ser firmado nos termos
desta Lei deverá explicar a verba orçamentária e o respecti
vo empenho, para sua validade.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE ÍRATÍ, em 30 de março
de 1990.
É

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