| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 952 / 1990 |
| Date | 1990-03-30 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PROFESSOR EM CARÁTER TEMPORÁRIO. |
| native_id | 3011 |
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ate do Prefeito Prefeitura Municipal de Irati LEI Nº'952 Súmula : Autoriza o Poder Executivo Munici- pal a contratar professor em cará- ter temporário. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Para- ná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar professores para a rede municipal de ensino, por tempo determinado, para o desempenho de suas a- tividades em escolas localizadas no interior do município , considerando-se a situação de excepcional interesse público declarada pelo Prefeito Municipal. Parágrafo Primeiro - O número de vagas a se- rem preenchidas é num total de 15(quinze) vagas, distribui- das entre as seguintes escolas - Escola Nossa Senhora de Fátima - Escola Estadual de Gonçalves Junior - Escola Rural Municipal de Cadeado Santana - Escola Rural Municipal Linha E de Itapará - Escola Rural Municipal de Faxinal dos Antonios - Escola Rural Municipal de São Lourenço - Escola Rural Municipal Nossa Senhora da Luz - Escola Rural Municipal de Linha Ordenança - Escola Rural Municipal de Linha B de Gonçalves Junior - Escola Rural Municipal de Nossa Senhora de Fátima - Escóla Rural Municipal de Faxinal dos Neves - Escola Rural Municipal de Rio das Vargens - Escola Rural Municipal do Orfanato São Valdomiro Parágrafo Segundo - O prazo do contrato de trabalho, na forma desta lei, não deverá exceder ao últi- mo dia do exercício financeiro em que se formalizar o ato da contratação. ER Prefeitura Municipal de Irati ete do Prefeito parágrafo Terceiro - A superveniência da le- gislação disciplinando o cumprimento do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, será motivo de recisão dos contra- tos vigentes que estiverem em desacordo com a respectiva lei regulamentadora. Parágrafo Quarto- No contrato firmado nos ter mos desta Lei, deverá ser inserida uma cláusula, com a anu- ência do contratado, pela qual, se eventualmente ocorrer o disposto no parágrafo 3º, não deverá o Município responder por qualquer indenização decorrente do não cúmprimento do termo estipulado. Art. 2º - O contrato a ser firmado nos termos desta Lei deverá explicar a verba orçamentária e o respecti vo empenho, para sua validade. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE ÍRATÍ, em 30 de março de 1990. É