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norma nº 957/1990

Tipo Lei
Número / Ano 957 / 1990
Date 1990-04-19
EmentaABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA A EXECUÇÃO DA LEI Nº 880/89.
native_id3016

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ete do Prefeito
Prefeitura Municipal de Irati
Súmula : Abertura de Crédito Adicional Es
pecial para a execução da Lei nº
880/89.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Pa
raná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguin-
te Lei
Art. 1º - Para atender as despesas decor-
rentes da execução da Lei nº 880/89, fica o Poder Executi-
vo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional espe-
cial no valor correspondente a 20.692 BTN's na seguinte do
tação
DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO
03070251.23 - Ampliação do Paço Municipal
4210.00 - Aquisição de Imóveis
Parágrafo Único - A cobertura do crédito
autorizado será efetuada através do excesso de arrecadação
de recursos, conforme demonstrativo de tendências.
Art. 2º - Poderá o Chefe do Executivo Mu-
nicipal, fazer o pagamento parcelado, desde que, reajuste
cada parcela com omesmo índice fornecido para reajuste do
BTN (Bônus do tesouro Nacional)
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na da
ta de sua publicação, revogando-se as disposições em con -
trário.
GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 19 de
Prefeito
abril de 1990.
me ii permemi
; PUBLI CADO

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