| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 957 / 1990 |
| Date | 1990-04-19 |
| Ementa | ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA A EXECUÇÃO DA LEI Nº 880/89. |
| native_id | 3016 |
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ete do Prefeito Prefeitura Municipal de Irati Súmula : Abertura de Crédito Adicional Es pecial para a execução da Lei nº 880/89. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Pa raná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguin- te Lei Art. 1º - Para atender as despesas decor- rentes da execução da Lei nº 880/89, fica o Poder Executi- vo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional espe- cial no valor correspondente a 20.692 BTN's na seguinte do tação DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO 03070251.23 - Ampliação do Paço Municipal 4210.00 - Aquisição de Imóveis Parágrafo Único - A cobertura do crédito autorizado será efetuada através do excesso de arrecadação de recursos, conforme demonstrativo de tendências. Art. 2º - Poderá o Chefe do Executivo Mu- nicipal, fazer o pagamento parcelado, desde que, reajuste cada parcela com omesmo índice fornecido para reajuste do BTN (Bônus do tesouro Nacional) Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na da ta de sua publicação, revogando-se as disposições em con - trário. GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 19 de Prefeito abril de 1990. me ii permemi ; PUBLI CADO