| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3679 / 2013 |
| Date | 2013-06-18 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PUBLICADO EM 19/06 /90/3 Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 -— Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br - janeteOirati.pr.gov.br DIVISÃO DE EXPEDIENt! LEI Nº 3679 Súmula: Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto à Caixa Econômica Federal, oferecer garantias e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF, operação de crédito dentro do — PAC 2 — Programa Pavimentação e Qualificação de Vias Urbanas — Pró-Transporte, no montante de R$ 4.100.000,000 (quatro milhões e cem mil reais), destinados à pavimentação de vias urbanas do quadro urbano de Irati. Art. 2º - A operação de crédito de que trata o art. 1º desta Lei subordinar-se-á às seguintes condições gerais, contidas na Instrução Normativa n.º 22 de 10 de maio de 2010 do Ministério de Estado das Cidades, Anexo 1 — dos Itens 7.2 - Dos Prazos e Carência e de Amortização e 7.3 - Dos Juros: a) O prazo de carência será de até 48 meses, contados a partir da assinatura do contrato de financiamento, sendo permitida a prorrogação por até metade do prazo de carência originalmente pactuado. b) O prazo máximo de amortização das ações financiáveis será de até 20 anos correspondente a 240 meses. c) Na hipótese de não conclusão do empreendimento no prazo de carência previsto no contrato de financiamento, poderá ser concedida prorrogação, pelo Agente Operador, respeitado o limite máximo do prazo de carência previsto no item a. d) A taxa nominal de juros das operações de empréstimo no âmbito do PRÓ-TRANSPORTE é de 6% (seis por cento) ao ano, pagos mensalmente nas fases de carência e amortização. Art. 3º - Fica o Município autorizado a oferecer a vinculação em garantia da operação de crédito, por todo o tempo de vigência dos contratos de financiamento e até a liquidação total da dívida, sob a forma de Reserva de Meio de Pagamento, das Receitas de Transferências oriundas do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, em montante necessário e suficiente para a amortização das parcelas do principal e o pagamento dos acessórios da dívida. Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www .irati.pr.gov.br - janeteOirati.pr.gov.br Parágrafo Único - As receitas de transferências sobre as quais se autoriza a vinculação em garantia, em caso de sua extinção, serão substituídas pelas receitas que vierem a ser estabelecidas constitucionalmente, independentemente de nova autorização. Art. 4º - O Poder Executivo fica autorizado a constituir a CEF- CAIXA ECONÔMICA FEDERAL como sua mandatária, com poderes irrevogáveis e irretratáveis, para receber junto às fontes pagadoras das receitas de transferências mencionadas no caput do artigo terceiro, os recursos vinculados, podendo utilizar esses recursos no pagamento do que lhe for devido por força dos contratos a que se refere o artigo primeiro. Parágrafo Único - Os poderes mencionados se limitam aos casos de inadimplemento do Município e se restringem às parcelas vencidas e não pagas. Art. 5º - Fica o Município autorizado a: a) participar e assinar contratos, convênios, aditivos e termos que possibilitem a execução da presente Lei; b) aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas da CEF, referentes às operações de crédito, vigentes à época da assinatura dos contratos de financiamento; c) aceitar o Foro da cidade de Irati-PR, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes da execução dos contratos. Art. 6º - A presente Lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo no que couber. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO NICIPAL DE IRATI, em 18 de junho de 2013. /