br-locleg corpus explorer

← Irati (PR)

norma nº 3679/2013

Tipo Lei
Número / Ano 3679 / 2013
Date 2013-06-18
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id302

Originating matéria

matéria 9 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2

PUBLICADO
EM 19/06 /90/3
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 -— Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br - janeteOirati.pr.gov.br
DIVISÃO DE EXPEDIENt!
LEI Nº 3679
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento
junto à Caixa Econômica Federal, oferecer garantias e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar com a CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL-CEF, operação de crédito dentro do — PAC 2 — Programa Pavimentação
e Qualificação de Vias Urbanas — Pró-Transporte, no montante de R$ 4.100.000,000 (quatro
milhões e cem mil reais), destinados à pavimentação de vias urbanas do quadro urbano de Irati.
Art. 2º - A operação de crédito de que trata o art. 1º desta Lei
subordinar-se-á às seguintes condições gerais, contidas na Instrução Normativa n.º 22 de 10 de
maio de 2010 do Ministério de Estado das Cidades, Anexo 1 — dos Itens 7.2 - Dos Prazos e
Carência e de Amortização e 7.3 - Dos Juros:
a) O prazo de carência será de até 48 meses, contados a partir da assinatura do contrato de
financiamento, sendo permitida a prorrogação por até metade do prazo de carência originalmente
pactuado.
b) O prazo máximo de amortização das ações financiáveis será de até 20 anos correspondente a
240 meses.
c) Na hipótese de não conclusão do empreendimento no prazo de carência previsto no contrato de
financiamento, poderá ser concedida prorrogação, pelo Agente Operador, respeitado o limite
máximo do prazo de carência previsto no item a.
d) A taxa nominal de juros das operações de empréstimo no âmbito do PRÓ-TRANSPORTE é de
6% (seis por cento) ao ano, pagos mensalmente nas fases de carência e amortização.
Art. 3º - Fica o Município autorizado a oferecer a vinculação em
garantia da operação de crédito, por todo o tempo de vigência dos contratos de financiamento e
até a liquidação total da dívida, sob a forma de Reserva de Meio de Pagamento, das Receitas de
Transferências oriundas do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, em montante necessário
e suficiente para a amortização das parcelas do principal e o pagamento dos acessórios da dívida.
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www .irati.pr.gov.br - janeteOirati.pr.gov.br
Parágrafo Único - As receitas de transferências sobre as quais se
autoriza a vinculação em garantia, em caso de sua extinção, serão substituídas pelas receitas que
vierem a ser estabelecidas constitucionalmente, independentemente de nova autorização.
Art. 4º - O Poder Executivo fica autorizado a constituir a CEF- CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL como sua mandatária, com poderes irrevogáveis e irretratáveis, para
receber junto às fontes pagadoras das receitas de transferências mencionadas no caput do artigo
terceiro, os recursos vinculados, podendo utilizar esses recursos no pagamento do que lhe for
devido por força dos contratos a que se refere o artigo primeiro.
Parágrafo Único - Os poderes mencionados se limitam aos casos de
inadimplemento do Município e se restringem às parcelas vencidas e não pagas.
Art. 5º - Fica o Município autorizado a:
a) participar e assinar contratos, convênios, aditivos e termos que possibilitem a execução da
presente Lei;
b) aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas da CEF, referentes às operações de
crédito, vigentes à época da assinatura dos contratos de financiamento;
c) aceitar o Foro da cidade de Irati-PR, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes da
execução dos contratos.
Art. 6º - A presente Lei será regulamentada por Decreto do Poder
Executivo no que couber.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO NICIPAL DE IRATI, em 18 de junho de
2013. /

open original →