norma nº 966/1990

nete do Prefeito
Prefeitura Municipal de Irati
LEI Nº 966
Súmula: Aprova o Termo de Convênio fir-
mado entre a Secretaria de Esta
do dos Transportes e o Munici -
pio de Irati.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do
Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a se-
guinte Lei :
Art. 1º - Fica aprovado o Termo de Con-
vênio firmado entre o Estado do Paraná, através da Secreta
ria de Estado dos Transportes e do Departamento de Estra -
das de Rodagem e o Município de Irati, que visa assegurar!
a manutenção e condições de implantação dos trechos de es-
tradas municipais existentes nas microbacias hidrográficas
de Cerro do Canhadão, Pirapó, Guamirim e Rio Corrente a
serem contempladas pelo subprograma, no Município, e que
serão executados segundo procedimentos indicados no compo-
nente adequação de estradas municipais.
Art. 2º - O referido Termo de Convênio,
fará parte integrante desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá
rio.
GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 19 de
junho de 1990.
AVDN/JJ
em 02 7/ 061 So