| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 968 / 1990 |
| Date | 1990-06-19 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DECLARAR A PRESERVAÇÃO PERMANENTE DAS ÁRVORES EXISTENTES NO BOSQUE SÃO FRANCISCO DE ASSIS. |
| native_id | 3027 |
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— binete do Prefeito Prefeitura Municipal de Irati LEI Nº 968 Súmula : Autoriza o Poder Executivo Muni- cipal a declarar a preservação ! permanente das árvores existen - tes no Bosque São Francisco de Assis. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Pa raná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL , SANCIONO a seguin- te Lei : Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executi vo Municipal, nos termos do art. 7º da Lei Federal nº4,771, de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal), a declarar i- mune de corte às árvores existentes no Bosque São Francisco Parágrafo Único - As árvores de que trata o art. 1º desta Lei, são constantes do levantamento efetua- do pelo ITCF e que fará parte integrante da Lei. Art. 2º - A finalidade da preservação per manente destas árvores é a proteção integrante da flora, da fauna e dos demais recursos naturais, pelas suas condições de localização, raridade e beleza, com utilização para fins científicos, educacionais e culturais. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá- rios GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 19 de junho de 1990. | PUBLICADO AVDN/MK | Era o QU em 2 72/ O e. VINCULADO A SECRETARIA DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO — GOVERNO DO PARANA É instituto de terras, cartografia e florestas CURITIBA — RUA DESEMBARGADOR MOTTA, 3384 — FONE 234-161] — PARANÁ Nº DA ARVORE 001 002 003 004 005 006 007 008 009 010 011 012 013 014 015 016 017 018 019 020 021 022 023 024 025 026 Da 028 CÓD. 16.00.19 NOME COMUM Monjoleiro Canela Canela guaicá Canela guaicá Alfeneiro Pata de vaca Monjoleiro Canela Pata de vaca Monjoleiro Uva do Japão Monjoleiro Guamirim Branco Monjoleiro Pata de Vaca Pata de Vaca Pata de Vaca Pata de Vaca Pata de Vaca Pata de Vaca Alfeneiro Canela Guaica Pata de Vaca Pata de Vaca Guamirim Branco Pata de Vaca Branquinho Branquinho , VINCULADO A SECRETARIA DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO — GOVERNO DO PARANA B, instituto de terras, cartografia e Florestas CURITIBA — RUA DESEMBARGADOR MOTTA. 3384 — FONE 234-1611 — PARANÁ 029 030 031 032 033 034 035 036 037 038 039 040 041 042 043 044 045 046 047 048 049 050 OA, 052 053 054 055 056 057 058 059 CÓD. 16.00.19 Alfeneiro Branquinho Canela Guaicá Monjoleiro Pata de Vaca Pata de Vaca Afeneiro Pata de Vaca Amoreira Canela Guaicá Alfeneiro Canela Guaicá Alfeneiro Pata de Vaca Pata de Vaca Branquinho Monjoleiro Canela Guaicá Alfeneiro Pata de Vaca Monjoleiro Pata de Vaca Branquinho Uva do Japão Alfeneiro Alfeneiro Branquinho Branquinho Branquinho Alfeneiro Monjoleiro VINCULADO A SECRETARIA DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO — GOVERNO DO PARANA (E instituto de terror, cortografia e florestas CURITIBA — RUA DESEMBARGADOR MOTTA. 3384 — FONE 234-1611 — PARANÁ 060 061 062 063 064 065 066 067 068 069 forÃo) o71 072 073 074 075 076 [SAT o78 o79 080 081 082 083 084 085 086 087 088 089 090 CÓD. 16.00.19 Branquinho Monjoleixro Juvevê Açoita-cavalo Alfeneiro Monjoleiro Canafístula Monjoleiro Branquinho Pata de Vaca Alfeneiro Pata de Vaca Branquinho Pata de Vaca onjoleiro Alfeneiro Monjoleiro Alfeneiro Pata de Vaca Monjoleiro Monjoleiro Alfeneiro Branquinho Pata de Vaca Alfeneiro Monjoleiro Branquinho Pata de Vaca Branquinho Monjoleiro Pata de Vaca +. VINCULADO A SECRETARIA DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO — GOVERNO DO PARANA ás instituto de terror, cortografia e florestas CURITIBA — RUA DESEMBARGADOR MOTTA, 3384 — FONE 294-1611 — PARANÁ Go. 092 093 094 095 096 097 098 099 100 101 102 03 104 105 106 107 108 109 110 SBita mEsto. LI3 114 Ts 116 di 118 119 120 121 CÓD. 16.00.19 Monjoleiro Guamirim Branco Branquinho Juvevê Pata de Vaca Monjoleiro Branquinho Monjoleiro Branquinho Guabiroba Sucará ou Sucareiro ou Espinho de Judeu Monjoleiro Branquinho Canela Imbuia Quiri Guamirim do miúdo Canela Guaicá Ipê Amarelo Aroeira Cuvatã Guaçatunga miudá (Branca) Canela Branca Açoita-cavalo Canela preta Guaçatunga grande Vacum Voadeira ou Nhacarandá Erva-mate Miguel-Pintado (Cuvatã) Ariticum de Porco Caqui VINCULADO A SECRETARIA DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO — GOVERNO DO PARANA AS instituto de terras, cartografia e florestas CURITIBA — RUA DESEMBARGADOR MOTTA, 3384 — FONE 2934-1611 — PARANÁ 122 123 124 125 126 META 128 129 130 13 132 133 134 135 136 137 138 139 140 141 142 143 144 145 146 147 148 CÓD. 16.00.19 Leiteiro (Vacum) Uva do Japão Guaçatunga Preta Uva do Japão Pitanga (Vacum) Leiteiro Cuvitinga Ingá Vassourão de Graúdo Sapuva Araçá Pau-de-Raposa Sabugueiro Espora de Galo Aroeira Canafístula mole (Cuvitinga) Maria Preta Tarumã Pimenteira Sete-Capotes Canelinha Preta de miúda Timbó Espinheira Santa Cipó de Estribo Cedro Namica de Porco ou Juvevê do Muído Imbu